Execução de Título Extrajudicial 0800761-14.2024.8.14.0059 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800761-14.2024.8.14.0059 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 09:53

Publicação

15/06/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 EXECUTADOS: A C PARAENSE ABDON Endereço: DEZESSEIS, SN, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 ANTONIO CARLOS PARAENSE ABDON Endereço: Rua Sétima, s/n, Centro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE PROCESSO Nº: 0800761-14.2024.8.14.0059 ASSUNTO: [Expropriação de Bens] Vistos, etc. Com o propósito de estimular a autocomposição e conferir maior celeridade e efetividade à presente execução, determino a intimação das partes, por meio de seus advogados, via DJE, caso possuam procuradores habilitados nos autos eletrônicos, ou pessoalmente, quando for o caso, para que apresentem proposta de acordo nos próprios autos ou manifestem interesse na realização de audiência de conciliação destinada à composição do débito exequendo. A medida ora determinada busca privilegiar a solução consensual do conflito, em consonância com os princípios da cooperação, da razoável duração do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, previstos no Código de Processo Civil. A autocomposição, além de possibilitar a satisfação do crédito de forma mais célere, reduz custos processuais, evita a adoção de medidas executivas mais gravosas e contribui para a preservação do diálogo entre as partes, revelando-se benéfica tanto ao exequente, que pode obter a satisfação de seu crédito em menor tempo, quanto ao executado, que tem a oportunidade de regularizar sua situação por meios menos onerosos. Havendo apresentação de proposta de acordo por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Manifestado interesse na realização de audiência de conciliação, retornem os autos conclusos para designação de audiência em data próxima. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Soure - PA, 10 de junho de 2026. RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento

11/06/2026, 09:03

Mero expediente

11/06/2026, 09:03

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 16:21

Decurso de Prazo

25/03/2026, 15:00

Publicação

03/03/2026, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: AVENIDA 'PRESIDENTE VARGAS', 800, BELÉM (PA), Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 EXECUTADO: A C PARAENSE ABDON Endereço: DEZESSEIS, SN, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 ANTONIO CARLOS PARAENSE ABDON Endereço: Rua Sétima, s/n, Centro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE Processo nº 0800761-14.2024.8.14.0059 Vistos, etc. Considerando a juntada do Termo de Penhora (ID 165788313), procedo à constrição dos imóveis indicados por meio do sistema SREI, promovendo-se a respectiva averbação da penhora na matrículas. Após a efetivação da averbação, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 11/2009, AMBOS DA CJRMB. Soure, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 10:30

Outras Decisões

27/02/2026, 10:30

Decurso de Prazo

20/02/2026, 19:39

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 09:50

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: AV PRESIDENTE VARGAS, 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 EXECUTADO: A C PARAENSE ABDON Endereço: DEZESSEIS, SN, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 ANTONIO CARLOS PARAENSE ABDON Endereço: Rua Sétima, s/n, Centro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DECISÃO Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em face de A C PARAENSE ABDON e ANTONIO CARLOS PARAENSE ABDON, no bojo do qual pleiteia a satisfação de débito oriundo de cédula de crédito bancário não pago pelo executado, totalizando o valor de R$ 3.735.015,29 no ajuizamento da ação. Após a tramitação procedimental, vieram os autos conclusos para apreciação do pedido autoral de penhora do imóvel do devedor dado em garantia na cédula de crédito rural (ID 139185644). Vieram os autos conclusos para decisão. Era o que cabia relatar Passo à fundamentação Compulsando os autos, verifico que é hipótese de deferimento da medida executiva requerida. Explico. O tema encontra previsão legal nos artigos 835, § 3º do CPC, senão vejamos: Art. 835 § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. No caso concreto, o executado deu em garantia um bem imóvel, cuja descrição se encontra na petição inicial (Item 14 e cláusula nona da CDB, ID 117436859), ou seja, é nítida hipótese de execução de crédito com garantia real, razão pela qual sai da ordem preferencial de penhora de bens do artigo 835, caput, do CPC, devendo a penhora recair sobre o imóvel dado em garantia. Assim, deve o juízo proceder à penhora do imóvel através do sistema SREI, na medida em que o imóvel possui matrícula, bem como não há que se falar em violação ao Princípio da menor Onerosidade e muito menos em violação ao Princípio do Contraditório, pois o CPC não exige a intimação prévia do devedor para a penhora de bens, muito pelo contrário, a previsão legal é de intimação do devedor após a formalização da penhora (artigo 841 do CPC), sendo clara hipótese de contraditório diferido, o que será feito no momento processual adequado. Vejamos alguns julgados sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE CONSULTA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS VIA SISTEMAS BANCENJUD E/OU SISBAJUD. DESCABIMENTO IN CASU. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA REAL. PENHORA QUE DEVE RECAIR PREFERENCIALMENTE SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, § 3º, DO NCPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INAPTIDÃO, INSUFICIÊNCIA OU DEMAIS VÍCIOS QUANTO AO BEM DADO EM GARANTIA – DECISÃO REFORMADA. 1. Da redação do § 3º, art. 835, do CPC, conclui-se que, em se tratando de execução de crédito com garantia real, a legislação processual civil dá preferência à penhora da coisa dada em garantia. 2. Não obstante seja possível a flexibilização da regra insculpida no § 3º, do art. 835, do CPC, a fim de conferir ao credor a possibilidade de penhorar bens diversos daqueles postos em garantia, tal entendimento somente se aplica em situações excepcionais, notadamente quando o bem dado em garantia é impróprio ou insuficiente para a satisfação do débito, devendo tais situações serem demonstradas concretamente. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005430-43.2022.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 06.06.2022) (TJ-PR - AI: 00054304320228160000 Loanda 0005430-43.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 06/06/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2022) Posto isso, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE PROCESSO Nº: 0800761-14.2024.8.14.0059 ASSUNTO: [Expropriação de Bens] DEFIRO o pedido de penhora do imóvel do devedor via sistema SREI e a consequente averbação na matrícula, devendo o imóvel permanecer depositado em poder do próprio executado, assim o fazendo com fundamento nos artigos 835, § 3º, 837 e 840, III, todos do CPC. Em prosseguimento, expeça-se Termo de Penhora nos autos dos imóveis descritos no Item 14 da inicial e na cláusula nona da CDB, ID 117436859, devendo a Secretaria Judicial observar os requisitos do artigo 838 do CPC, bem como deverá ser formulado um Auto de Penhora para cada imóvel (artigo 839, parágrafo único do CPC, aplicado ao caso). Após a expedição dos Termo de Penhora, voltem os autos conclusos para despacho de envio da constrição no sistema SREI. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Publique-se. intimem-se. Cumpra-se. Soure (PA), data da assinatura eletrônica. RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DE SOURE

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: AV PRESIDENTE VARGAS, 800, predio, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 REQUERIDO: A C PARAENSE ABDON Endereço: DEZESSEIS, SN, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 ANTONIO CARLOS PARAENSE ABDON Endereço: Rua Sétima, s/n, Centro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DESPACHO 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, citem-se os executados por carta com aviso de recebimento (não está nas hipóteses do art. 247 do NCPC) ou por carta precatória (caso residam fora da comarca) para, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, efetuarem o pagamento do débito exequendo (art. 829 do NCPC). 2. Nos termos do artigo 827 do NCPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelos executados no valor de 10% sobre o valor da execução, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, para 5% sobre o valor do débito exequendo (art. 827, § 1º do NCPC). 3. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 dias. 4. Decorrido os prazos legais sem pagamento e sem oposição de embargos à execução, certifique-se e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE PROCESSO Nº: 0800761-14.2024.8.14.0059 ASSUNTO: [Expropriação de Bens] intime-se o exequente, por ato ordinatório, na pessoa de seu advogado via DJE, para, no prazo de 5 (cinco) dias proceder à atualização do débito exequendo e requerer na forma do artigo 854 do NCPC, sendo que, nessa hipótese, deverá, desde logo, proceder ao recolhimento das custas processuais relativas ao envio de requisição via eletrônica, nos termos do artigo 3º, XVIII c/c parágrafo oitavo da Lei Estadual 8328/2015, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por abandono de causa. 5. Caso haja oposição de embargos, formem-se novos autos, certifique-se a tempestividade e voltem os autos conclusos para juízo de admissibilidade. 6. Após, conclusos para impulsão do feito. O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO MANDADO OU CARTA DE CITAÇÃO Soure (PA), data da assinatura eletrônica. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito - Portaria nº 3787/2024-GP

03/10/2024, 00:00

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