Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802510-82.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Penhora / Depósito/ Avaliação ] Nome: BRASILCOM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME Endereço: Avenida Xingu, 890, - de 780/781 ao fim, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-018 Nome: VALDIR XAVIER DOS SANTOS Endereço: Avenida das Chácaras, Quadra 6, Lote 23, Área Rural de Xinguara, XINGUARA - PA - CEP: 68558-899 DECISÃO Trata-se processo sob o rito do Juizado Especial em fase de cumprimento de sentença. Sendo assim, intime-se o executado, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, pagar o débito exequendo com suas devidas atualizações, sob pena de incidência da multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios na forma do artigo 523, §1º, do CPC, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Findo o prazo para o pagamento voluntário se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de embargos à execução (artigo 52, IX, Lei 9.099/95), com a ressalva de que é obrigatória a segurança do juízo pela penhora, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE. Posteriormente, havendo embargos à execução, certifique-se a tempestividade e a segurança do juízo e voltem os autos conclusos. Corrido o prazo sem o pagamento voluntário e sem embargos à execução, faça conclusão dos autos para atos de constrição com a observância da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC. Contundo, para o caso de adimplemento voluntário da obrigação por parte do executado ou de depósito de valor incontroverso, desde já autorizo expedição de alvará para levantamento de valor. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23071014340199600000091158273 Execução de Título Extrajudicial Petição 23071014340217800000091158274 Procuração Documento de Comprovação 23071014340248500000091158275 Documentos contratuais - BRASILCOM Documento de Comprovação 23071014340294200000091158276 ACORDO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 23071014340409800000091158277 Cálculo atualizado Documento de Comprovação 23071014340545500000091158278 Decisão Decisão 23080712581289600000092696299 Decisão Decisão 23080712581289600000092696299 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23111010091509500000097884584 0802510822023 Documento de Comprovação 23111010091527500000097884586 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23111010223050400000097884607 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23111010223050400000097884607 Petição Petição 23111410144909500000098062699 Intimação por Oficial de Justiça Petição 23111410144925000000098062708 AR Identificação de AR 23112008065447500000098352089 AR Identificação de AR 23112008065455800000098352090 Decisão Decisão 24052712560508000000109060300 Citação Citação 24060611444199800000109681749 Diligência Diligência 24061915415906200000110619778 Petição Petição 24062610525747500000111122435 Petição requerendo citação eletrônica_ VALDIR XAVIER Petição 24062610525781600000111122437 Despacho Despacho 24080512030587600000114521130 Citação Citação 24081311184298800000115243384 Petição Petição 24082308525945400000116083518 Informando e Requerendo Homologação de acordo extrajudicial parcelado - Brasilcom x Valdir Xavier Petição 24082308525968900000116083520 ACORDO - VALDIR XAVIER DOS SANTOS Documento de Comprovação 24082308530001700000116083522 Diligência Diligência 24082610510703300000116338359 Sentença Sentença 24100215012282600000120063690 Petição Petição 24100309003573900000120069477 Requerendo Cumprimento de Sentença - Acordo descumprido Petição 24100309003593100000120126780 Cálculo atualizado ate 02-10-2024 - Brasilcom x Valdir Xavier Documento de Comprovação 24100309003626100000120126784 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816