Execução de Título Extrajudicial 0805369-16.2023.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805369-16.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/11/2024, 09:52

Baixa Definitiva

21/11/2024, 09:52

Decurso de Prazo

07/11/2024, 14:04

Decurso de Prazo

01/11/2024, 04:06

Publicação

04/10/2024, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805369-16.2023.8.14.0051. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Nome: ADUANITY IMPORTADORA TEXTIL LTDA Endereço: Rua Prefeito Manoel Evaldo Müller, 2930, Volta Grande, NAVEGANTES - SC - CEP: 88371-680 Nome: 11.736.163 MARCIA BRUNA DOS SANTOS OLIVEIRA Endereço: DEZESSETE DE MAIO, 98, SANTARENZINHO, SANTARéM - PA - CEP: 68035-530 SENTENÇA A questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição. O art. 487, III, b do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito, litteris: Haverá resolução do mérito quando o juiz: III - homologar b) a transação No mais, a proposta de transação elaborada pelas partes não está eivada de vício no que tange à validade e eficácia, bem como não viola nenhum direito das partes, razão pela qual a medida mais acertada é a prolação de sentença homologatória da transação. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes, a qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, valendo como título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II do CPC. Ficam as partes dispensadas das custas processuais remanescentes, conforme art. 90, §3º do CPC. Consideram-se intimadas as partes na pessoa de seu advogado, via DJE ou por meio de remessa dos autos à Defensoria Pública (caso estejam por ela assistidos). Intime-se o Ministério Público, caso seja hipótese de sua intervenção (art. 178 do CPC). Não havendo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquive-se de imediato, com as cautelas legais. Santarém, data registrada no sistema. RAFAEL GREHS Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém

03/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 18:15

Homologação de Transação

02/10/2024, 18:15

Conclusão (para julgamento)

02/10/2024, 13:44

Movimentação processual

02/10/2024, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2024, 11:38

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 08:36

Mandado (entregue ao destinatário)

16/04/2024, 08:36

Documentos

Sentença

•03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805369-16.2023.8.14.0051. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Nome: ADUANITY IMPORTADORA TEXTIL LTDA Endereço: Rua Prefeito Manoel Evaldo Müller, 2930, Volta Grande, NAVEGANTES - SC - CEP: 88371-680 Nome: 11.736.163 MARCIA BRUNA DOS SANTOS OLIVEIRA Endereço: DEZESSETE DE MAIO, 98, SANTARENZINHO, SANTARéM - PA - CEP: 68035-530 SENTENÇA A questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição. O art. 487, III, b do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito, litteris: Haverá resolução do mérito quando o juiz: III - homologar b) a transação No mais, a proposta de transação elaborada pelas partes não está eivada de vício no que tange à validade e eficácia, bem como não viola nenhum direito das partes, razão pela qual a medida mais acertada é a prolação de sentença homologatória da transação. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes, a qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, valendo como título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II do CPC. Ficam as partes dispensadas das custas processuais remanescentes, conforme art. 90, §3º do CPC. Consideram-se intimadas as partes na pessoa de seu advogado, via DJE ou por meio de remessa dos autos à Defensoria Pública (caso estejam por ela assistidos). Intime-se o Ministério Público, caso seja hipótese de sua intervenção (art. 178 do CPC). Não havendo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquive-se de imediato, com as cautelas legais. Santarém, data registrada no sistema. RAFAEL GREHS Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805369-16.2023.8.14.0051. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Duplicata] Nome: MARCIA BRUNA DOS SANTOS OLIVEIRA Endereço: DEZESSETE DE MAIO, 98, SANTARENZINHO, SANTARéM - PA - CEP: 68035-530 DESPACHO/MANDADO Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 8.328/15, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Santarém-PA, data registrada no sistema. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/ALVARÁ. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

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Definitivo

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

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