Monitória 0809601-19.2022.8.14.0015 - TJPA

Monitória 0809601-19.2022.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:23

Decurso de Prazo

04/03/2026, 15:54

Decurso de Prazo

03/03/2026, 22:34

Decurso de Prazo

03/03/2026, 22:30

Publicação

05/02/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REQUERENTE: FRANCISCO NARCIZO LUNA Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANA DA SILVA LIMA MONTEIRO - PA22287-B REQUERIDO(s): Nome: W. F. TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Endereço: Rua Vicência Leite, 160, galpão, Santa Catarina, CASTANHAL - PA - CEP: 68746-729 Advogado do(a) REQUERIDO: ELDER RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - PA25746 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91) 3412-4805 – e-mail: [email protected] Processo n°: 0809601-19.2022.8.14.0015 [Pagamento] Defiro o pedido de desarquivamento. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, INTIME-SE a parte executada, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nestes próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, NCPC). À Secretaria para as retificações no PJE quanto à evolução da classe processual e mudança dos polos ativo e passivo. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 11:25

Mero expediente

03/02/2026, 11:25

Publicação

03/02/2026, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO NARCIZO LUNA Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANA DA SILVA LIMA MONTEIRO - PA22287-B REQUERIDO: W. F. TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: ELDER RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - PA25746 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Processo n°: 0809601-19.2022.8.14.0015 [Pagamento] Defiro o pedido de desarquivamento. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, INTIME-SE a parte executada, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nestes próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, NCPC). À Secretaria para as retificações no PJE quanto à evolução da classe processual e mudança dos polos ativo e passivo. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2026, 13:14

Mero expediente

31/01/2026, 13:14

Petição

03/12/2025, 10:52

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome: FRANCISCO NARCIZO LUNA Endereço: Rua Babacu, 04, casa, centro, CURIONóPOLIS - PA - CEP: 68523-000 Advogado(s) do reclamante: ADRIANA DA SILVA LIMA MONTEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA DA SILVA LIMA MONTEIRO Parte Requerida: Nome: W. F. TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Endereço: Rua Vicência Leite, 160, galpão, Santa Catarina, CASTANHAL - PA - CEP: 68746-729 Advogado(s) do reclamado: ELDER RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL - PA Telefone: (91) 3412-4805 - email: [email protected] PROCESSO N° 0809601-19.2022.8.14.0015 - [Pagamento] Parte Trata-se de ação monitória ajuizada por FRANCISCO NARCIZO LUNA em face de W. F. TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, com o objetivo de obter o pagamento de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), valor relativo a sete cheques emitidos pela parte requerida e não compensados por insuficiência de fundos (ID 82330038 e ID 82330039). O valor atualizado da dívida, considerando correção monetária e juros, alcança R$ 87.634,60 (oitenta e sete mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos). A parte autora alega que, em 2017, vendeu um veículo à parte ré e que os cheques emitidos para pagamento não foram honrados, motivo pelo qual ajuizou a presente ação monitória. Alega ainda que, conforme os cheques emitidos e não pagos, o valor devido foi devidamente atualizado por meio da aplicação de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária com base no IGP-M. Em sua defesa, a parte ré, W. F. TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, apresentou embargos monitórios (ID 87582533), nos quais, preliminarmente, arguiu a carência de instrução da petição inicial, alegando que o autor não juntou o memorial de cálculo detalhado, o que impossibilitaria sua defesa adequada. No mérito, contestou a correção monetária aplicada, sustentando que o índice correto seria o IPCA, e não o IGPM. O autor apresentou impugnação aos embargos (ID 89206897), defendendo a regularidade da petição inicial e reiterando que a cobrança está devidamente fundamentada nos valores dos cheques, juros e correção monetária. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte embargante sustenta que a petição inicial deveria ser indeferida em razão da ausência de memorial de cálculo detalhado, o que configuraria cerceamento de defesa. Todavia, tal argumento não merece acolhimento. O artigo 700, § 2º, I, do Código de Processo Civil exige que o autor explicite a importância devida e instrua a petição inicial com memória de cálculo. No presente caso, o autor apresentou os valores devidos e os critérios de atualização, indicando a aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM. Embora o memorial de cálculo não tenha sido anexado de forma pormenorizada, os elementos apresentados na petição inicial são suficientes para o exercício do direito de defesa. Portanto, rejeito a preliminar de carência de instrução da petição inicial. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno do índice de correção monetária e da data de início da contagem dos juros moratórios, tendo a parte autora juntados aos autos os cheques em ID 82330038 e ID 82330039. A parte ré contesta a aplicação do IGPM como índice de correção monetária, alegando que o IPCA seria mais adequado, especialmente após as distorções econômicas causadas pela pandemia de COVID-19. Entretanto, tal tese não pode prosperar. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 942, fixou que, em ações monitórias baseadas em cheques prescritos, a correção monetária deve incidir a partir da data de emissão do cheque, e o índice correto para essa atualização é o INPC, o qual “reflete a real taxa inflacionária e, por esta razão deve ser adotado sob pena de enriquecimento sem causa da contraparte” (STJ, REsp nº 37.384-5-SP). Assim, reconheço que a correção monetária deve ser feita com base no INPC. Quanto aos juros de mora, a parte embargante alega que devem ser contados a partir da apresentação dos cheques à instituição bancária e não a partir da emissão. Esse argumento está correto e em conformidade com a jurisprudência do STJ. Conforme estabelecido no Tema 942, os juros moratórios incidem a partir da primeira apresentação dos cheques à instituição bancária, conforme as datas indicadas nos autos. Diante das provas apresentadas, verifico que a parte ré não demonstrou de forma suficiente fatos que pudessem afastar a cobrança promovida pela parte autora, limitando-se a impugnações acerca do índice de correção monetária e da forma de cálculo dos juros. Considerando a aplicação do INPC para a correção monetária e a incidência dos juros de mora a partir da apresentação dos cheques, o valor da dívida, conforme reconhecido pela parte autora, permanece adequado e correto. Portanto, entendo que os embargos monitórios são parcialmente procedentes, porquanto os juros de mora devem ser contados a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação e não da data da emissão estampada na cártula tal como apontado na petição inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos monitórios apresentados por W. F. TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial referente ao valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir da data de emissão de cada cheque, e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da primeira apresentação dos cheques à instituição bancária. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme fixado em ID 83108923. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Sentença Registrada Eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica no sistema. ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal

03/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Mero expediente

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