Interdito Proibitório 0823288-15.2021.8.14.0301 - TJPA

Interdito Proibitório 0823288-15.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/10/2024, 04:29

Decurso de Prazo

13/10/2024, 06:38

Publicação

04/10/2024, 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0823288-15.2021.8.14.0301 DECISÃO Para fins de correção de fluxo no PJE, determino que os autos sejam encaminhados ao fluxo PROCESSO SUSPENSO, aguardando o transcurso do prazo previamente estabelecido. Belém, 2 de outubro de 2024 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

03/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 14:19

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/10/2024, 14:19

Conclusão (para decisão)

01/10/2024, 14:03

Documento (Certidão)

01/10/2024, 14:03

Publicação

02/10/2023, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0823288-15.2021.8.14.0301 DECISÃO Considerando a prejudicialidade existente entre a presente ação e os autos nº 0827071-15.2021.8.14.0301, acautelem-se os autos na 3ª UPJ até o encerramento da instrução processual dos sobreditos autos. Após, ambos os processos devem retornar conclusos para julgamento conjunto. Belém, 28 de setembro de 2023 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

29/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 13:30

Por decisão judicial

28/09/2023, 13:30

Documentos

Decisão

•03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Manuseando-se os autos, verifica-se que não há preliminares a serem decididas neste momento processual. 1. Questões processuais pendentes. Não há. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATOS CONTROVERTIDAS. 2.1 São pontos incontroversos: a) A posse atual da requerente no imóvel descrito na inicial; 2.2 Entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: a) Se a posse da autora no imóvel descrito na inicial é de boa fé e justa; b) Se o requerido e/ou terceira interessada praticaram esbulho possessório; c) Se há direito possessório da terceira interessada a ser resguardado no imóvel descrito na inicial. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Sobre os fatos controvertidos estabelecidos no item “2”, será adotada a seguinte distribuição de ônus da prova: a) No que tange ao ponto controvertido das alíneas “a” e "b" o ônus da prova incumbe ao requerente. b) No que tange ao ponto controvertido da alínea “c” do item 2.2, o ônuis da prova incumbe ao requerido e terceiro interessado. 4. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO. Entendo relevante a fixação das seguintes questões de direito para o deslinde da causa: a) O direito possessório a ser resguardado. b) Aplicação do Código Civil e demais legislação pertinentes à matéria. 5. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Este Juízo somente designará a data da audiência de instrução e julgamento após a presente decisão torna-se estável, nos termos do parágrafo 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. OFERTO um prazo comum de cinco dias para que as partes especifiQUEM, de forma fundamentada, quais provas que pretendem produzir para cada ponto controvertido e dentro dos limites estabelecidos no item “2” da presente decisão. As diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas, nos termos do parágrafo único do artigo 370 do CPC. Ficam as partes advertidas que, na hipótese de pedido de produção de prova testemunhal, deverão, desde logo, informar o desejo de trazer as testemunhas à futura audiência designada, independente de intimação, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 455 do Código de Processo Civil. Ficam também advertidas que, o pedido de juntada de documentos, somente será permitido e avaliado pelos parâmetros estabelecidos no artigo 435 do Código de Processo Civil. Ficam outrossim advertidas que, acaso peçam prova pericial, deverão informar sobre qual questão fática recairá a prova técnica bem como diga em que consistirá a perícia e informe a profissão mais abalizada para realização do ato. Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificada, retornem-me os autos conclusos para decisão acerca do pedido de provas, ocasião em que tomarei todas as medidas pertinentes para cada espécie (por exemplo: rol de testemunhas, nomeação de perito etc.) e designarei a audiência de instrução e julgamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém (PA), 11 de agosto de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: YAMADA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS,MARCAS E PATENTES S/A Réu: PATRICK LEONARDO MENDES SANTANA Endereço: Rua Nova, 133, Pratinha 1 - em frente ao CIABA, Pratinha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66816-180 DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO Processo n. 0823288-15.2021.8.14.0301 Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por Y. YAMADA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PATENTES LTDA em face de PATRICK LEONARDO MENDES SANTANA, ambos qualificados na inicial. Em síntese, afirma que o requerido em conjunto com um grupo de pessoas não identificadas vem promovendo atos de turbação e esbulho no imóvel de propriedade da autora, inclusive bloqueando o acesso ao terreno com um caminhão. Aduz que está executando no local obras para futuro funcionamento de estabelecimento comercial autorizado pela SEURB – Secretaria Municipal de Urbanismo de Belém. Alega que registrou vários boletins de ocorrência e notícia de fato para comprovar os fatos narrados. Assim, entendendo caracterizada a ameaça de turbação do bem, requereu, liminarmente, a expedição de mandado para determinar que o demandado se abstenha de turbar sua posse, sob pena de multa pecuniária diária de R$-5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$-300.000,00 (trezentos mil reais), ou outro valor que o Juízo entender como razoável. É o relatório. DECIDO. Acerca da Ação de Interdito Proibitório o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo. Quanto à Seção II mencionada no artigo, a qual diz respeito às ações de Manutenção e Reintegração de Posse, o artigos 560, 561 e 562 do mesmo diploma legal preveem que: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Assim, para efeitos de concessão de liminar sem a oitiva da parte contrária, a lei determina que a petição inicial esteja devidamente instruída, de modo a indicar presentes as condições exigidas no artigo 561 do CPC. No caso em tela, verifico que o requerente colacionou documento que aponta, a princípio, ser possuidor do imóvel objeto da ação (escritura pública de compra e venda ID. 25362651). Quanto à ameaça de turbação iminente do bem, juntou boletins de ocorrência e notícia de fato nos quais são relatados as condutas do réu no sentido de obstaculizar o acesso do autor ao local (Id. 25362648, ID. 25362649 e Id. 25362654). Isto posto, demonstrada a probabilidade do direito do autor, nos termos do art. 561 c/c art.562, 567 e 568 do CPC, DEFIRO o pedido liminar para que o requerido ABSTENHA-SE de praticar qualquer ato de turbação do imóvel objeto da ação, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor máximo de R$10.000,00 (dez mil reais). CITE-SE o réu, intimando-o(a) para que, no prazo de 15 dias úteis, conteste a ação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art.344 do CPC). Transcorrido o prazo da contestação, intime-se o autor para que, caso queira, apresente réplica, no prazo de 15 dias. Certifique-se o que houver. Belém, 22 de abril de 2021 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ O PRESENTE COMO CÓPIA DIGITADA DE MANDADO E OFÍCIO.

26/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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