Monitória 0800476-46.2023.8.14.0062 - TJPA

Monitória 0800476-46.2023.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: COMERCIAL RURAL XINGU LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0800476-46.2023.8.14.0062 MONITÓRIA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por COMERCIAL RURAL XINGU LTDA, em face de ALICIA TEREZINHA SCHIMDT, todos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, ser credora da importância de R$ 10.384,37 (dez mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos), referente, referente a compras de produtos veterinários e materiais para construção. Aduz ainda o autor que a requerida não efetuou o pagamento das mercadorias compradas no ano de 2019, ficando em mora desde então. Juntou procuração e documentos. Recebida a inicial foi determinada a citação da requerida (fls. 27/29). A requerida não foi localizada para citação pelo OJ no endereço informado na inicial (fls. 31). A parte autora requereu a citação da requerida por edital (fls. 32). Foi determinada a citação da requerida por edital, com prazo de 20 dias, para apresentar defesa no prazo de 15 dias (fls. 39/40). Citada a requerida por edital para pagamento do valor devido ou apresentação de embargos monitórios, esta não manifestou-se (fls. 43). Foi decretada a revelia da requerida, sendo nomeada curadora para apresentar contestação (fls. 44); tendo a advogada nomeada apresentado contestação por negativa geral (fls. 46/47). A parte autor manifestou-se sobre a contestação (fls. 50/51). É o que importa relatar. Decido. Preliminarmente, entendo que os autos estão suficientes instruídos, bem como entendo que não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. Citada por edital a parte autora não manifestou-se, sendo decretada a sua revelia e presumido como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (Art. 344, do CPC), vez que inexistentes as condições descritas no Art. 345, do CPC. A ação monitória é aquela que compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel ou imóvel. A ação de conhecimento, como se sabe, é causal. Assim, o título de crédito representativo do montante cobrado serve apenas como elemento de prova do negócio jurídico subjacente, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário. 3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo). 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.940.996/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.)” Verifica-se que a presente ação monitória está embasada em notas promissórias assinadas pela requerida em razão de compras de produtos da empresa da requerente, restando um débito de R$ 10.384,37 (dez mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos), com juros de mora e multa contratual sobre o saldo devedor final. No caso em tela, restou comprovada a relação jurídica existente entre os litigantes que motivou o ajuizamento da presente ação, ou seja, as notas promissórias, documento idôneo a comprovar o crédito cobrado: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, I c/c 702, § 8º, do Código de Processo Civil, para constituir, de pleno direito, o débito devido pela parte requerida, representativo da importância de R$ 10.384,37 (dez mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos), a ser corrigida monetariamente pelo INPC incidentes a partir da data de citação válida. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (Art. 85, §2º, do CPC). Considerando que a patrona, Dra. ANDRESA YLORRAIN DE LIMA MORAIS, OAB PA 34.146-A, atuou nestes autos como advogada nomeada para a requerida, tendo apresentado contestação, entendo prudente fixar os honorários da advogada dativa no valor de 1 (um) salário mínimo no valor vigente, com atualização monetária, e juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir de hoje, cujo ônus deverá ser suportado pelo Estado do Pará. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e advertências legais. Serve a presente como OFÍCIO, MANDADO DE INTIMAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA, EDITAL, dentre esses, o expediente que for necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Tucumã/PA, 27/02/2025. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã

03/03/2025, 00:00

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Movimentação processual

Decurso de Prazo

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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