Execução de Título Extrajudicial 0002583-46.2016.8.14.0061 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0002583-46.2016.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ref. Processo nº 0002583-46.2016.8.14.0061 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em face de JOSE ROBERTO CASTRO PINHEIRO, todos regularmente qualificados. A ação foi distribuída em 29/02/2016 e tem por base a cobrança de uma dívida oriunda de uma nota de crédito rural emitida com vencimento para 23/04/2015. No decorrer da tramitação processual, não foi possível a citação pessoal do executado, tendo então sido deferido pedido de arresto por meio de despacho proferido em 20/09/2022 (ID 77694436). A tentativa de bloqueio revelou-se frustrada, tendo sido encontrado apenas um veículo registrado em nome do executado (uma motocicleta); também foi frustrada a pesquisa de bens nas declarações de renda do executado. O executado foi instado a se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição, o fazendo nos termos do ID 129750886. É o breve relatório. Fundamento e decido. A questão da prescrição é regida pelo art. 44 da Lei n. 10.931 /2004, segundo o qual aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial. Por sua vez, a Lei Uniforme de Genebra estabelece em seu artigo 70 que todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 03 (três) anos a contar de seu vencimento. Logo, considerando que se passaram mais de 03 (três) anos entre o vencimento do título sem que o executado tenha sido citado, evidentemente a pretensão executiva resta prescrita. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Rural Pignoratícia. Ausência de citação da parte executada. Desídia da parte exequente configurada. Título de crédito. Prazo prescricional de 03 anos. Extinção do feito pelo advento da prescrição da pretensão executória. Recurso desprovido. 1. Por se basear a execução em cédula rural, ou seja, em título de crédito, a mesma se submete ao prazo prescricional de 03 (três) anos, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto-Lei nº 57.663/66) e do art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil. 2. Pelas regras do artigo 219, parágrafos 1º a 3º, do Código de Processo Civil/1973, vigente à época, para que a citação interrompa a prescrição e retroaja à data de propositura da ação, ela deve ser promovida nos prazos elencados neste mesmo dispositivo legal. 3. Transcorridos mais de 21 anos após a propositura da ação sem que tenha ocorrido a citação da parte executada, e não podendo a demora ser imputada ao Poder Judiciário, imperioso é o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007130-93.2018.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 15.08.2018) (TJ-PR - AI: 00071309320188160000 PR 0007130-93.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/08/2018, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2018) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO QUE PERMANECE PARALISADO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO, POR INÉRCIA DO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO. ÔNUS DO EXEQUENTE. 1. Havendo a paralisação desmotivada por lapso temporal superior ao prazo prescricional do título executivo que, no caso da nota de crédito rural é de três anos, tem-se configurada a prescrição intercorrente. 2. A extinção da execução por força da prescrição intercorrente implica na condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios. Apelação Cível não provida. Recurso Adesivo provido. (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1406626-7 - Assaí - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 26.08.2015) (TJ-PR - APL: 14066267 PR 1406626-7 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 26/08/2015, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1644 09/09/2015) De fato, com a ausência de citação, a prescrição não se interrompe nos termos da lei processual em vigor. Ante o exposto, DECLARO PRESCRITA a presente pretensão executiva, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários pois o executado não chegou a ser citado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Tucuruí, data e hora do sistema. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002583-46.2016.8.14.0061. EXEQUENTE: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. EXECUTADO: JOSE ROBERTO CASTRO PINHEIRO DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A em face de JOSE ROBERTO CASTRO PINHEIRO no ano de 2016, sendo que até o presente momento, o devedor sequer foi citado ou foram localizados seus bens. A jurisprudência sedimentou o entendimento de que a prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso do prazo prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. Vejamos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. 4. Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando o disposto no artigo 9º do CPC, intime-se o exequente para que se manifeste em 10 (dez) dias sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. Tucuruí/PA, data e hora do sistema. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

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