Recurso Extraordinário 0823742-58.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2025

Valor da Causa

R$ 3.067,92

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Maria Elvina Gemaque Taveira

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO PALERMO FILHO

OAB/SP 245663·CPF·Representa: Autor

LUIZMAR SILVA CRUVINEL

OAB/SP 272701·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

17/04/2026, 13:40

Decorrido prazo de COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:03

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

17/03/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 11:04

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 11:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

27/02/2026, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:08

Conclusos para decisão

31/12/2025, 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/12/2025, 13:33

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2025, 05:12

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

15/10/2025, 00:10

Publicado Intimação em 14/10/2025.

15/10/2025, 00:10

Todas as movimentações(66)

Conclusos para decisão

17/04/2026, 13:40

Decorrido prazo de COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:03

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

17/03/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•29/03/2022, 09:55

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 07:33

13/03/2026, 11:04

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 11:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

27/02/2026, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:08

Conclusos para decisão

31/12/2025, 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/12/2025, 13:33

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2025, 05:12

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

15/10/2025, 00:10

Publicado Intimação em 14/10/2025.

15/10/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 11:03

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

10/10/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 11:03

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/10/2025, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

18/09/2025, 00:10

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 10:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/09/2025, 21:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/09/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 08:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/08/2025, 08:04

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

14/08/2025, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:09

Conclusos para despacho

10/06/2025, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 08:18

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 08:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/05/2025, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

15/05/2025, 00:01

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 05:24

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 05:24

Conhecido o recurso de COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDA - CNPJ: 11.168.469/0001-50 (APELADO) e não-provido

12/05/2025, 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 11:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/04/2025, 11:03

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

10/03/2025, 10:59

Conclusos para despacho

09/03/2025, 17:16

Conclusos para julgamento

09/03/2025, 17:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

09/03/2025, 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:47

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 10:48

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

02/10/2024, 00:01

Publicado Decisão em 02/10/2024.

02/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 07:21

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 07:21

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e provido em parte

28/09/2024, 12:09

Conclusos para decisão

28/09/2024, 08:56

Cancelada a movimentação processual

28/09/2024, 08:56

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 14:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/07/2024, 09:28

Determinação de redistribuição por prevenção

23/07/2024, 14:44

Conclusos para decisão

23/07/2024, 12:01

Cancelada a movimentação processual

23/07/2024, 12:01

Recebidos os autos

23/07/2024, 11:33

Distribuído por sorteio

23/07/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 07:33

Decisão

•17/05/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 13:31

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 08:23

Decisão

•04/07/2022, 11:27

Decisão

•18/07/2022, 11:34

Decisão

•02/08/2022, 08:43

Documento de Comprovação

•21/09/2022, 14:02

Sentença

•04/11/2022, 13:09

Sentença

•16/11/2022, 08:09

Decisão

•14/06/2023, 10:40

Decisão

•15/06/2023, 11:17

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 11:48

Todos os documentos(35)

Decisão

•29/03/2022, 09:55

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 07:33

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 07:33

Decisão

•17/05/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 13:31

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 08:23

Decisão

•04/07/2022, 11:27

Decisão

•18/07/2022, 11:34

Decisão

•02/08/2022, 08:43

Documento de Comprovação

•21/09/2022, 14:02

Sentença

•04/11/2022, 13:09

Sentença

•16/11/2022, 08:09

Decisão

•14/06/2023, 10:40

Decisão

•15/06/2023, 11:17

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 11:48

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 11:48

Decisão

•13/11/2023, 16:57

Decisão

•07/12/2023, 09:08

Decisão

•23/07/2024, 14:44

Decisão

•28/09/2024, 12:09

Decisão

•30/09/2024, 07:21

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 10:48

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 10:48

Despacho

•10/03/2025, 10:59

Acórdão

•12/05/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 08:17

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 08:18

Despacho

•14/08/2025, 16:45

Acórdão

•15/09/2025, 21:45

Acórdão

•16/09/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 09:22

Decisão

•27/02/2026, 17:51

Decisão

•13/03/2026, 11:04