Apelação Cível 0801052-96.2024.8.14.0064 - TJPA

Apelação Cível 0801052-96.2024.8.14.0064 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: MARIA JOSE DE SOUSA COSTA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PASEP. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. TEMA 1387 DO STJ. READEQUAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. em face de acórdão que afastou a prescrição da pretensão indenizatória relacionada a alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP, sob fundamento de que o prazo prescricional teria início apenas com a ciência inequívoca das irregularidades mediante obtenção de extratos analíticos. Em razão da superveniência do Tema 1387 do STJ, os autos retornaram ao órgão julgador para juízo de retratação, a fim de adequar o entendimento anteriormente adotado à tese vinculante firmada em recurso repetitivo. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a realização de juízo de retratação diante da superveniência de precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) estabelecer se o termo inicial da prescrição decenal nas ações relativas a desfalques em contas vinculadas ao PASEP corresponde à data da ciência subjetiva do prejuízo ou à data do saque integral dos valores da conta. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo preclusão pro judicato quanto à sua reapreciação. O sistema de precedentes instituído pelo CPC/2015 impõe aos órgãos jurisdicionais o dever de observância das teses firmadas em recursos repetitivos, em atenção aos princípios da segurança jurídica, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência. A superveniência de precedente qualificado com eficácia vinculante autoriza e impõe a adequação do julgado anteriormente proferido, especialmente quando inexistente trânsito em julgado da decisão de mérito. O Tema 1150 do STJ fixou que as pretensões de ressarcimento relativas a desfalques em contas vinculadas ao PASEP submetem-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O Tema 1387 do STJ estabeleceu critério objetivo para a definição do termo inicial da prescrição, ao fixar que o saque integral do principal constitui o marco inicial da pretensão reparatória decorrente de desfalques, saques indevidos ou ausência de aplicação de rendimentos em contas do PASEP. O saque integral dos valores representa momento juridicamente relevante em que o titular tem acesso ao montante disponibilizado e pode aferir eventual discrepância entre o valor recebido e aquele que entende devido. A adoção de critério objetivo para o início da contagem prescricional prestigia a segurança jurídica e impede a perpetuação indefinida de pretensões fundadas em alegações subjetivas de desconhecimento da lesão. No caso concreto, o saque integral dos valores ocorreu em 10/01/2005, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 2024, após o transcurso do prazo prescricional decenal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A superveniência de precedente vinculante firmado em recurso repetitivo autoriza o exercício de juízo de retratação para adequação do julgado ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O saque integral dos valores da conta vinculada ao PASEP constitui o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão indenizatória. A tese firmada no Tema 1387 do STJ afasta a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente puramente subjetiva para definição do marco inicial da prescrição em demandas relativas ao PASEP. Ultrapassado o prazo de dez anos entre o saque integral e o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, 927, III, 1.030, II, 1.040, II, e 1.022; CC, art. 205; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.931/DF (Tema 1150), Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21.09.2023; STJ, REsp 2.214.879 (Tema 1387), julgamento sob o rito dos recursos repetitivos; EREsp 1.106.366/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 26.06.2020. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, consoante o artigo 1.040, II do CPC, retratar-se no entendimento adotado no Acórdão Id. 32360946, devendo ser CONHECIDO E PROVIDO o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto pelo Banco do Brasil, adequando-o ao entendimento firmado no (TEMA 1387), tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento presidido pela Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Relator RELATÓRIO RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801052-96.2024.8.14.0064 Trata-se de READEQUAÇÃO DE JULGADO em sede de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto pelo Banco do Brasil em face do Acórdão Id. 30146743 que julgou desprovido o RECURSO DE AGRAVO INTERNO interposto pelo recorrente. Consta dos autos que a parte autora alegou ter realizado o levantamento dos valores de sua conta vinculada ao PASEP em 10/01/2005, ocasião em que verificou saldo considerado irrisório, no montante de R$ 876,59, sustentando a existência de desfalques e saques indevidos promovidos pela instituição financeira. Aduziu que somente obteve ciência inequívoca das irregularidades após a emissão dos extratos analíticos/microfilmagens em 22/01/2024, razão pela qual defendeu a inocorrência da prescrição, com fundamento na teoria da actio nata e no Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. O Juízo de origem julgou improcedente a demanda, reconhecendo a prescrição decenal da pretensão, ao entendimento de que o prazo prescricional teria se iniciado na data do saque integral da conta, ocorrido em 10/01/2005. Posteriormente, em sede recursal, houve afastamento da prescrição e determinação de retorno dos autos à origem, ao fundamento de que o termo inicial prescricional deveria corresponder à data da ciência inequívoca do prejuízo, consubstanciada na obtenção dos extratos analíticos. Em seguida, o BANCO DO BRASIL S.A. opôs embargos de declaração, alegando omissão no acórdão quanto à correta definição do termo inicial da prescrição. Sustentou que, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a ciência inequívoca da lesão ocorreria no momento do saque integral dos valores, e não na data posterior de obtenção dos extratos. Requereu, assim, o reconhecimento da prescrição decenal e a extinção do feito com resolução do mérito. Os embargos declaratórios foram rejeitados pela 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que manteve o entendimento de que, à luz do Tema 1.150 do STJ e da teoria da actio nata, o prazo prescricional decenal teria início apenas quando comprovada a ciência inequívoca dos desfalques, o que, no caso concreto, teria ocorrido com a emissão do extrato analítico em 22/01/2024. O acórdão consignou ainda que inexistia prova de que a autora tivesse pleno conhecimento das irregularidades em momento anterior. Sobreveio, então, petição de chamamento do feito à ordem, apresentada em superveniência ao recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., na qual a instituição financeira alegou a necessidade de readequação do julgado em razão da superveniência do Tema 1.387 do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp 2.214.879 sob a sistemática dos recursos repetitivos. Referido precedente fixou a tese de que “o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP”. A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará reconheceu a pertinência da alegação, consignando que o acórdão recorrido havia adotado entendimento alinhado ao Tema 1.150 do STJ, segundo o qual o prazo prescricional teria início na data da ciência inequívoca do prejuízo, identificada no caso concreto pela obtenção dos extratos analíticos. Contudo, diante da superveniência do Tema 1.387, assentou-se que o marco inicial da prescrição decenal, na hipótese dos autos, deveria ser fixado na data do saque integral do principal, ocorrido em 10/01/2005. Dessa forma, determinou-se o encaminhamento dos autos ao órgão julgador para eventual realização de juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, a fim de adequar o acórdão anteriormente proferido à tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387. VOTO VOTO O EXMO. SR. DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO (RELATOR): O Acórdão Id. 32360946 julgou desprovido o Recurso de Embargos de Declaração oposto pelo Banco do Brasil, em face de do Acórdão Id. 30146743 que julgou desprovido o RECURSO DE AGRAVO INTERNO interposto pelo Banco do Brasil, nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. 1. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra acórdão da 2ª Turma de Direito Público que afastou a prescrição do direito da autora de pleitear diferenças em sua conta vinculada ao PASEP. O embargante sustenta omissão quanto à fixação do termo inicial da prescrição, defendendo que deveria ser considerada a data do saque integral, e não a da emissão do extrato analítico. 1. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Definir se o acórdão incorreu em omissão quanto ao termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação relativa a diferenças em conta vinculada ao PASEP; III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC delimita o cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses não configuradas no caso concreto. O Tema 1150 do STJ reconhece expressamente a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas demandas que discutem falhas na prestação de serviço em contas vinculadas ao PASEP, afastando a alegação de ilegitimidade passiva. O mesmo Tema fixou que o prazo prescricional para ressarcimento de desfalques em contas do PASEP é o decenal, nos termos do art. 205 do CC, tendo como termo inicial a data em que o titular comprovadamente toma ciência do prejuízo, à luz da teoria da actio nata. A interpretação da Corte Superior, confirmada em diversos precedentes, reforça que a ciência inequívoca dos desfalques ocorre com a apresentação do extrato analítico ou microfilmagem, e não necessariamente no momento do saque. No caso, não há nos autos prova de que a autora teve ciência inequívoca das irregularidades antes da emissão do extrato de 22/01/2024, razão pela qual não se configura a prescrição. A decisão embargada encontra-se alinhada ao precedente vinculante do STJ e à boa-fé objetiva, que protege o titular contra a expectativa legítima de correta administração de sua conta. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria já decidida, especialmente quando inexiste omissão ou contradição. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. O prazo prescricional para ressarcimento de desfalques em contas do PASEP é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. O termo inicial da prescrição é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques, à luz da teoria da actio nata. A emissão do extrato analítico ou microfilmagem configura o momento em que se consuma a ciência inequívoca dos desfalques. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 5º, 6º, 81, §§ 2º e 3º, e 1.026; CC, art. 205; Decreto nº 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.931/DF (Tema 1150), Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21.09.2023; EREsp 1.106.366/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 26.06.2020; TJ-DF, Acórdão 1846932, 6ª Turma Cível, j. 10.04.2024; TJ-DF, Acórdão 1852026, 2ª Turma Cível, j. 17.04.2024; TJ-PA, Apelação Cível 0802480-77.2021.8.14.0013, Rel. Des. Célia Regina de Lima Pinheiro, 1ª Turma de Direito Público; TJ-PA, Apelação Cível 0801273-38.2024.8.14.0013, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público; TJ-PA, Apelação Cível 0801806-94.2024.8.14.0013, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, 2ª Turma de Direito Privado.” O acórdão recorrido, ao apreciar e rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, manteve integralmente o entendimento anteriormente firmado quanto à inaplicabilidade da prescrição à hipótese examinada, adotando orientação expressamente convergente com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.150. Na fundamentação então desenvolvida, assentou-se que as pretensões judiciais voltadas ao ressarcimento de valores supostamente indevidamente subtraídos, desfalcados ou não creditados em contas vinculadas ao PASEP submetem-se ao prazo prescricional de dez anos, em conformidade com a disciplina prevista no ordenamento jurídico para as ações de natureza pessoal. Consignou-se, ademais, que a definição do marco inicial da contagem prescricional deve observar a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo somente se inicia a partir do momento em que o titular do direito adquire ciência efetiva, concreta e comprovada da existência da lesão patrimonial ou da violação ao seu direito subjetivo. Nessa perspectiva, enfatizou-se que não basta a mera possibilidade abstrata de conhecimento do dano, sendo indispensável a demonstração inequívoca de que a parte autora teve acesso às informações necessárias para identificar os alegados desfalques incidentes sobre sua conta vinculada. Ao examinar as particularidades do caso concreto, este relator registrou inexistirem elementos probatórios aptos a demonstrar que a parte autora já possuía conhecimento prévio e inequívoco acerca das supostas irregularidades antes da obtenção do extrato analítico e da respectiva microfilmagem da conta PASEP. Destacou-se que somente a partir da disponibilização desses documentos tornou-se possível ao titular visualizar, de forma detalhada e objetiva, a movimentação financeira da conta, bem como identificar os alegados prejuízos que fundamentaram a pretensão indenizatória deduzida em juízo. Diante desse contexto fático-probatório, concluiu o acórdão recorrido que não havia elementos suficientes para reconhecer a fluência do prazo prescricional em momento anterior à efetiva ciência documental dos alegados desfalques, razão pela qual foi afastada a prejudicial de prescrição suscitada pela parte demandada, preservando-se, assim, a viabilidade de exame do mérito da controvérsia. Pois bem. O cerne da controvérsia consiste na verificação da ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória deduzida pela parte autora, à luz da evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. De início, cumpre afastar eventual alegação de preclusão pro judicato quanto à rediscussão da prescrição. Isso porque se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ademais, a reapreciação mostra-se ainda mais justificada diante da superveniência de precedente qualificado com eficácia vinculante, o que impõe ao magistrado o dever de adequação do julgado ao entendimento consolidado, nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Com efeito, o sistema de precedentes instituído pelo CPC/2015 consagra a obrigatoriedade de observância das teses firmadas em julgamento de recursos repetitivos, visando assegurar a uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência. Trata-se de verdadeiro dever funcional do julgador, cuja inobservância compromete a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. No caso em análise, embora este Egrégio Tribunal de Justiça tenha anteriormente afastado a prescrição sob a ótica da ciência inequívoca da lesão (teoria da actio nata em sua vertente subjetiva), determinando o retorno dos autos para instrução, verifica-se que tal entendimento foi superado pela posterior fixação de tese vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1387. Nesse ponto, é importante destacar que não há afronta à autoridade da decisão proferida pelo Tribunal local. Isso porque a decisão que reformou a sentença possui natureza eminentemente processual e não fez coisa julgada material, limitando-se a afastar a prescrição com base no entendimento então vigente. A superveniência de precedente obrigatório, entretanto, autoriza e impõe a readequação da análise jurídica da controvérsia, especialmente quando ainda não há sentença de mérito transitada em julgado. Superada essa questão, passa-se à aplicação do entendimento firmado pelo STJ acerca da prescrição quanto a matéria discutida na presente lide. O Tema Repetitivo 1150 consolidou o entendimento de que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. O referido precedente estabeleceu, ainda, que o termo inicial para a contagem do prazo é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques. Contudo, a fim de conferir maior objetividade à análise da prescrição, sobreveio o Tema 1387 do STJ, segundo o qual “o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP”. A ratio decidendi do precedente repousa na premissa de que o saque integral dos valores constitui marco objetivo e seguro para a deflagração do prazo prescricional, pois representa o momento em que o titular tem acesso direto ao montante disponibilizado, podendo aferir eventual discrepância entre o que entende devido e o efetivamente recebido. Tal entendimento prestigia a segurança jurídica e evita a eternização de pretensões fundadas em alegações de desconhecimento subjetivo, muitas vezes baseadas em consultas tardias a extratos ou documentos, o que comprometeria a estabilidade das relações jurídicas. No caso concreto, restou evidenciado que a parte autora realizou o saque integral de seus haveres por ocasião de sua aposentadoria em 10/01/2005 (ID. 23108497), tendo sido ultrapassado, de forma inequívoca, o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, uma vez que a ação originária foi ajuizada em 30.07.2024. A tentativa de fixar o termo inicial da prescrição na data de obtenção de extratos ou microfilmagens não se sustenta diante da tese vinculante, a qual afasta a incidência da teoria da actio nata em sua vertente puramente subjetiva nesses casos, adotando critério objetivo vinculado ao levantamento dos valores. Ante o exposto, em juízo de retratação exercido nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, voto no sentido de reconsiderar o entendimento anteriormente adotado por esta Turma Julgadora, a fim de adequar o acórdão recorrido à tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.387, segundo a qual “o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP”. Reconheço, assim, que o marco inicial da contagem do prazo prescricional decenal, na hipótese dos autos, corresponde à data do saque integral do saldo da conta vinculada ao PASEP, ocorrido em 10/01/2005, momento em que se aperfeiçoou a ciência juridicamente relevante acerca da alegada insuficiência dos valores disponibilizados ao titular da conta. Considerando que a presente demanda somente foi ajuizada no ano de 2024, quando já ultrapassado, em larga medida, o lapso prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida em juízo. DISPOSITIVO Posto isso, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reformar o acórdão anteriormente proferido e reconhecer a ocorrência da prescrição decenal da pretensão autoral, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Invertam-se os ônus sucumbenciais, observada, contudo, eventual suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém/PA, data registrada no sistema. Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator Belém, 25/05/2026

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A REPRESENTANTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB/RN Nº 5553) RECORRIDO: MARIA JOSÉ DE SOUSA COSTA REPRESENTANTE: DIEGO QUEIROZ GOMES (OAB/PA Nº 18555) DECISÃO PROCESSO N. º 0801052-96.2024.8.14.0064 RECURSO ESPECIAL Trata-se de petição de chamamento do feito à ordem (ID nº 34135326) interposto em superveniência ao recurso especial, contra acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra acórdão da 2ª Turma de Direito Público que afastou a prescrição do direito da autora de pleitear diferenças em sua conta vinculada ao PASEP. O embargante sustenta omissão quanto à fixação do termo inicial da prescrição, defendendo que deveria ser considerada a data do saque integral, e não a da emissão do extrato analítico. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Definir se o acórdão incorreu em omissão quanto ao termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação relativa a diferenças em conta vinculada ao PASEP; III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC delimita o cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses não configuradas no caso concreto. O Tema 1150 do STJ reconhece expressamente a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas demandas que discutem falhas na prestação de serviço em contas vinculadas ao PASEP, afastando a alegação de ilegitimidade passiva. O mesmo Tema fixou que o prazo prescricional para ressarcimento de desfalques em contas do PASEP é o decenal, nos termos do art. 205 do CC, tendo como termo inicial a data em que o titular comprovadamente toma ciência do prejuízo, à luz da teoria da actio nata. A interpretação da Corte Superior, confirmada em diversos precedentes, reforça que a ciência inequívoca dos desfalques ocorre com a apresentação do extrato analítico ou microfilmagem, e não necessariamente no momento do saque. No caso, não há nos autos prova de que a autora teve ciência inequívoca das irregularidades antes da emissão do extrato de 22/01/2024, razão pela qual não se configura a prescrição. A decisão embargada encontra-se alinhada ao precedente vinculante do STJ e à boa-fé objetiva, que protege o titular contra a expectativa legítima de correta administração de sua conta. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria já decidida, especialmente quando inexiste omissão ou contradição. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. O prazo prescricional para ressarcimento de desfalques em contas do PASEP é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. O termo inicial da prescrição é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques, à luz da teoria da actio nata. A emissão do extrato analítico ou microfilmagem configura o momento em que se consuma a ciência inequívoca dos desfalques. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 5º, 6º, 81, §§ 2º e 3º, e 1.026; CC, art. 205; Decreto nº 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.931/DF (Tema 1150), Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21.09.2023; EREsp 1.106.366/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 26.06.2020; TJ-DF, Acórdão 1846932, 6ª Turma Cível, j. 10.04.2024; TJ-DF, Acórdão 1852026, 2ª Turma Cível, j. 17.04.2024; TJ-PA, Apelação Cível 0802480-77.2021.8.14.0013, Rel. Des. Célia Regina de Lima Pinheiro, 1ª Turma de Direito Público; TJ-PA, Apelação Cível 0801273-38.2024.8.14.0013, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público; TJ-PA, Apelação Cível 0801806-94.2024.8.14.0013, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, 2ª Turma de Direito Privado.” Alega-se, em síntese, a necessidade de reapreciação do julgado para que seja reconhecida a prescrição da pretensão deduzida na origem, à luz da superveniência do Tema 1.387 do STJ, segundo o qual o saque integral do principal constitui o termo inicial do prazo prescricional nas ações relativas à falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. É o relatório. O acórdão recorrido, ao rejeitar os embargos de declaração, adotou compreensão alinhada ao Tema 1.150 do STJ, assentando que a pretensão de ressarcimento por alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, cujo termo inicial corresponde ao momento em que o titular, comprovadamente, toma ciência do prejuízo, à luz da teoria da actio nata. No caso concreto, concluiu-se que não havia prova de ciência inequívoca anterior à emissão do extrato analítico/microfilmagem, motivo pelo qual foi afastada a prejudicial de prescrição. No entanto, a parte recorrente suscita a superveniência de precedente qualificado que reputa diretamente incidente sobre o núcleo da controvérsia devolvida no apelo extremo, requerendo a adequação do julgado à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.214.879, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deu origem ao Tema 1.387 (“O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.”); o que conduz à conclusão de que o marco inicial da contagem do prazo prescricional decenal, na hipótese dos autos, deve ser fixado na data do saque integral do principal, ocorrido em 10/01/2005, e não no momento posterior em que disponibilizado o extrato analítico ou a microfilmagem. Todavia, a Turma Julgadora afastou a prejudicial de prescrição, ao consignar que, nos termos do Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional decenal tem início na data em que o titular, comprovadamente, toma ciência do prejuízo e que, no caso concreto, inexistia prova de ciência inequívoca anterior à emissão do extrato analítico/microfilmagem em 22/01/2024, razão pela qual não se configurava a prescrição. Sendo assim, encaminhe-se o processo ao órgão julgador para, se assim o entender, realizar juízo de retratação, conforme previsto no art. 1.030, II, e no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra acórdão da 2ª Turma de Direito Público que afastou a prescrição do direito da autora de pleitear diferenças em sua conta vinculada ao PASEP. O embargante sustenta omissão quanto à fixação do termo inicial da prescrição, defendendo que deveria ser considerada a data do saque integral, e não a da emissão do extrato analítico. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Definir se o acórdão incorreu em omissão quanto ao termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação relativa a diferenças em conta vinculada ao PASEP; III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC delimita o cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses não configuradas no caso concreto. O Tema 1150 do STJ reconhece expressamente a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas demandas que discutem falhas na prestação de serviço em contas vinculadas ao PASEP, afastando a alegação de ilegitimidade passiva. O mesmo Tema fixou que o prazo prescricional para ressarcimento de desfalques em contas do PASEP é o decenal, nos termos do art. 205 do CC, tendo como termo inicial a data em que o titular comprovadamente toma ciência do prejuízo, à luz da teoria da actio nata. A interpretação da Corte Superior, confirmada em diversos precedentes, reforça que a ciência inequívoca dos desfalques ocorre com a apresentação do extrato analítico ou microfilmagem, e não necessariamente no momento do saque. No caso, não há nos autos prova de que a autora teve ciência inequívoca das irregularidades antes da emissão do extrato de 22/01/2024, razão pela qual não se configura a prescrição. A decisão embargada encontra-se alinhada ao precedente vinculante do STJ e à boa-fé objetiva, que protege o titular contra a expectativa legítima de correta administração de sua conta. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria já decidida, especialmente quando inexiste omissão ou contradição. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. O prazo prescricional para ressarcimento de desfalques em contas do PASEP é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. O termo inicial da prescrição é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques, à luz da teoria da actio nata. A emissão do extrato analítico ou microfilmagem configura o momento em que se consuma a ciência inequívoca dos desfalques. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 5º, 6º, 81, §§ 2º e 3º, e 1.026; CC, art. 205; Decreto nº 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.931/DF (Tema 1150), Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21.09.2023; EREsp 1.106.366/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 26.06.2020; TJ-DF, Acórdão 1846932, 6ª Turma Cível, j. 10.04.2024; TJ-DF, Acórdão 1852026, 2ª Turma Cível, j. 17.04.2024; TJ-PA, Apelação Cível 0802480-77.2021.8.14.0013, Rel. Des. Célia Regina de Lima Pinheiro, 1ª Turma de Direito Público; TJ-PA, Apelação Cível 0801273-38.2024.8.14.0013, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público; TJ-PA, Apelação Cível 0801806-94.2024.8.14.0013, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, 2ª Turma de Direito Privado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, para REJEITAR O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Sessão virtual presidida pelo Desembargador José Maria Teixeira do Rosário. Belém (Pa), data de registro do sistema. Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA JOSE DE SOUSA COSTA APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. OBTENÇÃO DE EXTRATOS DETALHADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que, em sede de Apelação Cível, reconsiderou entendimento anterior e afastou a prescrição decenal quanto à pretensão indenizatória por supostos desfalques na conta vinculada ao PASEP da autora, admitindo o prosseguimento do recurso. A instituição financeira sustenta que o termo inicial do prazo prescricional seria a data do saque dos valores (10/01/2005), conforme entendimento do Tema 1.150 do STJ. A autora, por sua vez, defende que somente teve ciência inequívoca dos desfalques em 22/01/2024, quando obteve extratos analíticos da conta. A decisão agravada adotou a segunda interpretação e o banco agravou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o termo inicial do prazo prescricional decenal para propositura de ação indenizatória por desfalques em conta do PASEP deve ser a data do saque dos valores ou a data da efetiva ciência do titular acerca da lesão e de sua extensão, obtida mediante acesso a extratos detalhados da conta. III. RAZÕES DE DECIDIR O termo inicial do prazo prescricional, nos termos do Tema 1.150 do STJ, é o momento em que o titular da conta vinculada ao PASEP comprovadamente toma ciência dos desfalques, não sendo suficiente o simples saque do saldo para caracterizar essa ciência. A teoria da actio nata, em sua vertente subjetiva, exige o conhecimento pleno do fato lesivo e de suas consequências, o que se consolida com o acesso aos extratos analíticos que revelem a movimentação da conta e os possíveis desfalques. A boa-fé objetiva impõe a presunção de que o titular da conta acredita na correção da gestão dos valores pela instituição financeira, não sendo razoável exigir-lhe, na condição de leigo, a identificação imediata de eventuais irregularidades no momento do saque. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece que, na ausência de prova de ciência anterior, a data da emissão dos extratos deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional. No caso concreto, tendo a autora obtido os extratos apenas em 22/01/2024 e ajuizado a ação em 30/07/2024, não transcorreu o prazo decenal, razão pela qual a decisão que afastou a prescrição deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O termo inicial do prazo prescricional decenal para ações indenizatórias por desfalques em conta do PASEP é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência da lesão e de sua extensão, mediante acesso a extratos detalhados da conta. A simples percepção de valor inferior ao esperado no momento do saque não caracteriza, por si só, a ciência inequívoca da lesão, especialmente quando ausente acesso prévio aos documentos bancários que permitam a análise da movimentação da conta. A aplicação da teoria da actio nata, conforme interpretação do Tema 1.150 do STJ, exige prova de que o titular somente teve conhecimento dos desfalques em momento posterior ao saque, sendo legítima a fixação da data de emissão dos extratos como marco inicial do prazo prescricional, quando inexistente prova em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.03.2021 (Tema 1.150); STJ, EREsp 1.106.366/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 26.06.2020; TJPA, Apelação Cível 0802480-77.2021.8.14.0013, Rel. Des. Célia Regina de Lima Pinheiro, j. 03.05.2024; TJPA, Apelação Cível 0801273-38.2024.8.14.0013, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, j. 03.05.2024. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801052-96.2024.8.14.0064 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Segunda Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor José Maria Teixeira do Rosário. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática proferida no âmbito da APELAÇÃO CÍVEL n.º 0801052-96.2024.8.14.0064, proposta por MARIA JOSÉ DE SOUSA COSTA, com o objetivo de reformar a decisão que reconsiderou entendimento anterior e admitiu o prosseguimento do recurso de apelação da parte autora, afastando a incidência da prescrição decenal. Alega a parte agravante que a parte autora ajuizou demanda com base na alegação de que teria sido lesada em relação aos valores de sua conta vinculada ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), afirmando que, ao realizar o saque dos valores após anos de contribuição, recebeu montante inferior ao devido. A autora sustentou que, ao solicitar o levantamento do saldo por ocasião de sua passagem para a reserva remunerada, foi-lhe entregue apenas a parte residual, sem as devidas correções dos índices governamentais. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda com base na prescrição decenal, considerando que o saque integral da conta ocorreu em 10/01/2005 e que a ação somente foi ajuizada em 30/07/2024, ultrapassando o prazo de 10 anos previsto em lei. Inconformada, a parte autora interpôs APELAÇÃO buscando a reforma da sentença para afastar a prescrição. Em decisão monocrática neguei provimento ao recurso de apelação, mas, após agravo interno interposto pela parte autora, reconsiderei a decisão, admitindo a tese de que a ciência inequívoca do dano ocorreu somente quando a autora teve acesso a extratos detalhados da conta em 22/01/2024. O BANCO DO BRASIL, ora agravante, sustenta que não há fundamentos para a reconsideração da decisão anterior que reconhecia a prescrição, pois o marco inicial do prazo prescricional deve ser a data do saque (10/01/2005), conforme entendimento pacificado no Tema 1.150 do STJ. Defende que desde o momento do saque já havia elementos suficientes para que a parte autora tivesse ciência de eventual diferença nos valores, não sendo razoável considerar que a ciência somente teria ocorrido em 2024 com a solicitação de extratos. Argumenta ainda que a tese da “actio nata” não se aplica automaticamente, sendo necessária comprovação robusta de que o conhecimento do dano se deu posteriormente ao saque, o que, no presente caso, não foi demonstrado. Por fim, requer que seja conhecido e provido o presente agravo interno, para que seja reformada a decisão agravada e mantida a decisão monocrática anterior que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória com fundamento no art. 487, II, do CPC, e na jurisprudência dominante sobre o tema. A parte agravada apresentou contrarrazões ao Recurso de Agravo Interno – Id. 29434060. É o relatório. VOTO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo Interno, adiantando, de pronto, desde já afirmo que não comportam acolhimento. A decisão monocrática agravada não merece reparos. O agravante insiste na tese de que a ciência inequívoca da lesão, para fins de contagem do prazo prescricional, ocorre no momento do saque. Contudo, tal interpretação restringe indevidamente o alcance da tese fixada no Tema 1150 do STJ e ignora a essência do princípio da actio nata, que fundamentou o referido precedente. Conforme exposto na decisão recorrida, a tese do STJ estabelece que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". A controvérsia, portanto, não está em qual prazo se aplica, mas em definir o que constitui a "ciência comprovada dos desfalques". Como detalhadamente fundamentado na decisão monocrática, a mera percepção de um valor a menor no momento do saque não configura, por si só, a ciência inequívoca da lesão e, principalmente, de sua extensão. É razoável e crível a alegação de que o titular da conta, na condição de leigo em matéria financeira e contábil, não teria como identificar, no ato do levantamento, a existência de saques indevidos, a não aplicação de índices de correção monetária corretos ou falhas na gestão dos valores. O titular pressupõe, com base na boa-fé objetiva que rege as relações contratuais, que a instituição financeira administrou os recursos de forma correta e transparente. A verdadeira ciência da lesão, em sua completude, só nasce quando o titular tem acesso aos documentos que lhe permitem analisar a movimentação da conta ao longo dos anos. São os extratos analíticos e as microfilmagens que fornecem os elementos necessários para que se possa apurar a existência e a dimensão do dano. A teoria da actio nata, em sua vertente subjetiva, adotada pelo STJ, exige que o titular do direito violado tenha pleno conhecimento não apenas do fato lesivo, mas também de suas consequências. No caso concreto, esse conhecimento somente se consolidou para a parte autora em JANEIRO DE 2024, data em que obteve os extratos detalhados de sua conta PASEP. Da leitura objetiva da tese mencionada, não é possível identificar com precisão o marco temporal em que o titular da conta Pasep tem ciência dos desfalques atribuídos ao banco. Tal interpretação tem provocado divergências entre os magistrados no âmbito nacional, havendo decisões que consideram como termo inicial a data do saque do saldo e outras que adotam a data de emissão do extrato do Pasep como referência. A título exemplificativo, cito a divergência entre as próprias Turmas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF): APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. RESP 1895936. TEMA REPETITIVO 1150. DANOS. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. DATA DO LEVANTAMENTO DO SALDO EXISTENTE E NÃO O RECEBIMENTO DO EXTRATO. 1. Controvérsia que versa sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional quanto à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em demanda que questiona a má gestão da conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Em outros termos, deve-se esclarecer o alcance e conteúdo da tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150: "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 2. Esta 6ª Turma Cível considera que a data de conhecimento da suposta lesão e, por consequência, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional nas ações indenizatórias é a data do levantamento do saldo existente e não o dia do acesso da parte ao extrato de movimentação da conta PASEP. 3. Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão 1846932, 07363763720218070001, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2024, publicado no DJE: 25/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REJULGAMENTO. ART. 1.040, II, CPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. BANCO DO BRASIL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA. TEMA 1.150 DO STJ. DATA DA OBTENÇÃO DO EXTRATO COMPLETO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. INCONSISTÊNCIAS NO SALDO DA CONTA DO PASEP. MÁ GESTÃO. VALORES A MENOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO EXECUTOR. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 85, § 2º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de rejulgamento de apelação, interposta contra sentença, proferida em ação de indenização de danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, que reconheceu a prescrição e julgou o feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 1.1. Em sua apelação, a autora requereu a cassação da sentença. Afirmou que, no caso de desfalques em contas do PASEP, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data em que a lesão e os seus efeitos são constatados. Alegou que, no caso dos autos, essa constatação ocorreu somente com a obtenção dos extratos, em 05/09/2019. Invocou a aplicação da teoria da causa madura para o julgamento imediato do feito na hipótese de ser cassada a sentença, tecendo argumentos sobre o mérito da demanda. 1.2. O acórdão proferido por esta Turma negou provimento ao recurso e manteve a prescrição declarada na sentença. Entendeu que, no caso particular, mesmo se adotados quaisquer dos prazos prescricionais possíveis (5 ou 10 anos) a pretensão autoral seria fulminada, tendo em vista que o saque ocorreu em 29/09/2008, e a presente demanda só foi ajuizada em 18/12/2019, ou seja, 11 anos depois. 1.3. Manejado o agravo em recurso especial, sobreveio decisão da Presidência, que solicitou a remessa dos autos à esta Relatoria, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, a fim de que fossem apreciados mais uma vez, considerando suposta divergência entre o acórdão combatido e o decidido pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.150. 2. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais Repetitivos ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931/DF (Tema 1.150), decidiu que se aplica o prazo prescricional decenal à pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. Ainda, esclareceu que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 3. Cinge-se a controvérsia em apurar se o acórdão proferido por esta Turma diverge da tese firmada no Tema 1.150/STJ, especialmente no que tange ao termo inicial da prescrição. 3.1. Verifica-se que o acórdão, ao adotar a data do levantamento dos valores (29/09/2008) como termo inicial da prescrição, divergiu do Tema 1.150 do STJ. 3.2. Isso porque, no caso particular, a pretensão deduzida refere-se a uma diferença de saldo com extensão comprovadamente conhecida apenas quando obtido pela demandante o extrato completo de sua conta PASEP, em 05/09/2019. A presente demanda foi ajuizada em 18/12/2019, portanto, dentro do prazo prescricional aplicável à espécie. 3.3. Destarte, deve ser cassada a sentença, para afastar a ocorrência da prescrição. 4. O feito se encontra maduro para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 4º, CPC. 4.1. [...] 8. No caso dos autos, o apelo deve ser parcialmente provido para cassar a sentença e afastar a prejudicial de mérito de prescrição. Estando o feito maduro para julgamento, na forma do art. 1.013, § 4º, do CPC, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. 9. Apelo parcialmente provido. (Acórdão 1852026, 07392437120198070001, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no PJe: 3/5/2024) Ciente da situação, decidi me aprofundar na análise do Tema 1150 do STJ, a fim de averiguar a real intenção do órgão julgador ao fixar a tese. Verifiquei, então, que o Ministro Relator proferiu seu voto aplicando a teoria da actio nata, segundo a qual "o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.)". Além dessa base principiológica, constatei que, nos casos paradigma do Tema (Recursos Especiais 1.895.936/TO e 1.895.941/TO), o Tribunal de origem havia decidido que "de acordo com a teoria actio nata, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta Pasep". Ao solucionar tais casos concretos, à luz das teses jurídicas fixadas, a Corte Superior entendeu que "o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste eg. STJ, de modo que não merece reforma". Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça confirmou os julgados do Tribunal de Tocantins em relação ao termo inicial do prazo prescricional dessas ações relativas ao Pasep. Outrossim, entendo que, por força do princípio da boa-fé objetiva, os titulares das contas pressupunham uma administração ética, moral e transparente dos valores pelo Banco do Brasil. Logo, é crível a alegação de que, embora eles pudessem "estranhar" o pequeno saldo disponível na hora do resgate, como pessoa leiga, eles não compreendiam os motivos (formas de cálculo relativas a índices, correção monetária, conversão de moeda etc.) que levaram àquela quantia apurada pela instituição financeira. Consequentemente, é admissível que, na data do saque do Pasep, o titular ainda não tivesse real ciência dos supostos desfalques em sua conta e da extensão de suas consequências. Por fim, assevero que, conforme dispôs o Tema 1150/STJ, há necessidade de comprovação da ciência dos desfalques pelo titular da conta individualizada. Desse modo, considerando os fundamentos acima expostos e não havendo nos autos qualquer prova fidedigna de que a parte autora teve pleno "conhecimento dos fatos e da extensão de suas consequências" no dia do levantamento do saldo nem em outro momento anterior, estou convencido de que a data da emissão do extrato do Pasep, na presente demanda, deve ser considerada como termo inicial da contagem do prazo decenal. Destarte, também neste sentido, esta E. Corte oportunamente já se manifestou, senão vejamos: DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível (Id. 21478607) interposto por MARIA MADALENA DE OLIVEIRA SILVA contra sentença (Id. 21478606) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Capanema que, nos autos da Ação Revisional de Cotas do PASEP c/c indenização por danos morais e materiais, proposta em face do BANCO DO BRASIL S.A., declarou prescrita a pretensão e julgou improcedente o pedido formulado na exordial. (...) "O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14." Nesses termos, tendo o extrato vindo aos autos desde a origem, sendo ele a prova dos depósitos do PASEP, e não tendo o réu sustentado ou trazido qualquer contraprova das alegações fáticas do autor, a orientação do precedente citado conduz o reconhecimento da data de emissão do extrato (14/12/2020) como termo inicial do prazo prescricional da pretensão dos autos. Posto isto, tendo a demanda sido proposta em 02/12/2021, deve ser afastada a prescrição declarada na sentença. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para desconstituir a sentença que declarou a prescrição, devendo os autos retornarem ao primeiro grau para a apreciação do mérito do processo, nos termos da fundamentação. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08024807720218140013 22351403, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, 1ª Turma de Direito Público) (grifo meu). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LEILA MARIA MOTA DE PAIVA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema/Pa, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E DANOS MORAIS nº 0801273-38.2024.8.14.0013, movida em face do BANCO DO BRASIL S.A. (...) Assim, considerando o princípio da actio nata e a impossibilidade da apelante de apurar as irregularidades antes da disponibilização dos extratos, entendo que o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado em 07/11/2019 quando recebeu o extrato e as microfilmagens de sua conta (Id. 22373026 - p. 1/3). Logo, quando do ajuizamento da ação ordinária, a parte autora o fez dentro do prazo prescricional decenal. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, DANDO-LHE PROVIMENTO para desconstituir a sentença que declarou a prescrição, devendo os autos retornarem ao primeiro grau para a apreciação do mérito do processo, nos termos da fundamentação. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0801273-38.2024.8.14.0013, Relator: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN, 1ª Turma de Direito Público) (grifo meu). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por CLEIDE MARIA GUIMARAES LIVRAMENTO contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema, na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais referentes a desfalques na conta Pasep, ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A. (...) Por fim, assevero que, conforme dispôs o Tema 1150/STJ, há necessidade de comprovação da ciência dos desfalques pelo titular da conta individualizada. Desse modo, considerando os fundamentos acima expostos e não havendo nos autos qualquer prova fidedigna de que a parte autora teve pleno "conhecimento dos fatos e da extensão de suas consequências" no dia do levantamento do saldo nem em outro momento anterior, estou convencido de que a data da emissão do extrato do Pasep, na presente demanda, deve ser considerada como termo inicial da contagem do prazo decenal. Portanto, verificando que, in casu, o extrato foi emitido no dia 14/05/2024 (ID 21566684) e tendo sido ajuizada a ação em 12/06/2024, não restou configurada a prescrição, razão pela qual reformo a sentença a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para processamento do feito. Ante o exposto, com base no art. 932, inc. V, "c" do CPC e art. 133, XII, "c" do Regimento Interno deste E. Tribunal, considerando a incongruência da sentença vergastada com a dominante jurisprudência da Corte Superior, decido conhecer da Apelação e DAR-LHE PROVIMENTO a fim de afastar a declaração da prescrição, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento da ação. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0801806-94.2024.8.14.0013, Relator: DES. RICARDO FERREIRA NUNES, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO) (grifo meu). Portanto, verificando que, in casu, o extrato foi emitido em 22/01/2024 e tendo sido ajuizada a ação em 30/07/2024, não restou configurada a prescrição. Dessa forma, irrepreensíveis os termos da decisão monocrática agravada, uma vez amparada no entendimento consolidado das Cortes Superiores. Ante o exposto, inexistindo novas circunstâncias fáticas e jurídicas para alteração do decisum impugnado, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Belém, data registrada no sistema. Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator Belém, 22/09/2025

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA JOSÉ DE SOUSA COSTA contra BANCO DO BRASIL S.A., com o objetivo de reformar decisão monocrática que negou provimento à apelação da autora e manteve o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Síntese dos fatos. O recorrente afirma que o termo inicial da prescrição deveria ser considerado apenas a partir de 22/01/2024, data em que recebeu as microfilmagens da movimentação financeira da conta vinculada ao PASEP; Afirma que somente após o recebimento das microfilmagens teve condições de identificar os saques e as irregularidades na gestão da conta; Assevera que com base no princípio da actio nata, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir da ciência inequívoca do dano e de sua extensão; Sustenta a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., que detém a responsabilidade pela gestão e administração das contas vinculadas ao programa PASEP, conforme art. 5º da Lei Complementar nº 8/70. Para reforçar sua alegação, argumenta que: “O STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil S.A., devendo ser observado o prazo decenal do art. 205 do Código Civil.” Sustenta ainda que: “A tese fixada no julgamento do Recurso Especial ProAfR no REsp 1895941/TO deve ser aplicada ao caso, reconhecendo-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil e o prazo prescricional de 10 anos, a contar da ciência inequívoca dos desfalques.” Por fim, requer que: Seja conhecido e provido o agravo interno; Em suas contrarrazões, a parte requerida BANCO DO BRASIL S.A. alegou que: A decisão monocrática deve ser mantida, por estar em total conformidade com o Tema 1150 do STJ, que reconhece como termo inicial da prescrição a data em que o titular toma ciência dos desfalques; No caso, a autora realizou o saque integral dos valores do PASEP em 10/01/2005, data que representou a ciência inequívoca do montante existente, e, portanto, deve ser considerado como termo inicial do prazo prescricional; A tentativa de postergar esse marco para 2024, com base no recebimento de microfilmagens, é juridicamente incabível e compromete a segurança jurídica; Afirma que a tese da parte autora não encontra respaldo na jurisprudência predominante, que entende que a ciência ocorre no momento do saque dos valores considerados irrisórios; A prescrição decenal está, portanto, consumada, pois a ação somente foi proposta em 2024, ultrapassando o limite legal de 10 anos. Em reforço, argumenta que: “Admitir essa tese permitiria à parte interessada escolher livremente quando iniciar a contagem do prazo, esvaziando a segurança jurídica e abrindo precedentes indevidos.” Sustenta ainda que: “Não há nos autos qualquer outro elemento de convicção apto a demonstrar anterior conhecimento da parte autora acerca da alegada má gestão de seus recursos vinculados ao PASEP.” Por fim, requer que: O agravo interno seja não provido, com a manutenção integral da decisão monocrática; Seja aplicada, se assim entender o colegiado, a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, por caracterizar-se o agravo como recurso manifestamente protelatório. Os autos foram distribuídos à minha relatoria. É o relatório. DECIDO Reexaminando detidamente os elementos dos autos, reconheço razão à parte agravante. A decisão monocrática anteriormente proferida partiu da premissa de que a ciência do dano se deu com o saque realizado em 10/01/2005 (Id. 123660083), fixando ali o marco inicial do prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil e do Tema 1150 do STJ. Todavia, impende destacar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça — inclusive no âmbito do REsp 1895941/TO, representativo da controvérsia — consagra que o termo inicial do prazo prescricional ocorre no momento em que o titular da conta PASEP tem ciência inequívoca do dano, compreendido como o conhecimento da extensão dos desfalques ou da ausência de correção monetária. STJ: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1º do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º. 7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integracao Social ( PIS) e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente.3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep.4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970.Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço.5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda.6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988.8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS /PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei).9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020.10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos.11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.(EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses ora fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma.17. O recorrente afirma que houve violação ao art. 17 do CPC/2015, uma vez que estaria ausente o interesse de agir da parte contrária, já que não se demonstrou que o valor atualizado seria indevido.Verifica-se, contudo, que a Corte de origem não emitiu juízo de valor em relação ao citado dispositivo legal, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o prequestionamento, de modo que incide a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." CONCLUSÃO 18. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1895941 TO 2020/0242238-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023). TJDF: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. RESP 1895936. TEMA REPETITIVO 1150. DANOS. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. DATA DO LEVANTAMENTO DO SALDO EXISTENTE E NÃO O RECEBIMENTO DO EXTRATO. 1. Controvérsia que versa sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional quanto à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em demanda que questiona a má gestão da conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Em outros termos, deve-se esclarecer o alcance e conteúdo da tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150: "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 2. Esta 6ª Turma Cível considera que a data de conhecimento da suposta lesão e, por consequência, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional nas ações indenizatórias é a data do levantamento do saldo existente e não o dia do acesso da parte ao extrato de movimentação da conta PASEP. 3. Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão 1846932, 07363763720218070001, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2024, publicado no DJE: 25/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REJULGAMENTO. ART. 1.040, II, CPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. BANCO DO BRASIL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA. TEMA 1.150 DO STJ. DATA DA OBTENÇÃO DO EXTRATO COMPLETO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. INCONSISTÊNCIAS NO SALDO DA CONTA DO PASEP. MÁ GESTÃO. VALORES A MENOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO EXECUTOR. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 85, § 2º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de rejulgamento de apelação, interposta contra sentença, proferida em ação de indenização de danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, que reconheceu a prescrição e julgou o feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 1.1. Em sua apelação, a autora requereu a cassação da sentença. Afirmou que, no caso de desfalques em contas do PASEP, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data em que a lesão e os seus efeitos são constatados. Alegou que, no caso dos autos, essa constatação ocorreu somente com a obtenção dos extratos, em 05/09/2019. Invocou a aplicação da teoria da causa madura para o julgamento imediato do feito na hipótese de ser cassada a sentença, tecendo argumentos sobre o mérito da demanda. 1.2. O acórdão proferido por esta Turma negou provimento ao recurso e manteve a prescrição declarada na sentença. Entendeu que, no caso particular, mesmo se adotados quaisquer dos prazos prescricionais possíveis (5 ou 10 anos) a pretensão autoral seria fulminada, tendo em vista que o saque ocorreu em 29/09/2008, e a presente demanda só foi ajuizada em 18/12/2019, ou seja, 11 anos depois. 1.3. Manejado o agravo em recurso especial, sobreveio decisão da Presidência, que solicitou a remessa dos autos à esta Relatoria, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, a fim de que fossem apreciados mais uma vez, considerando suposta divergência entre o acórdão combatido e o decidido pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.150. 2. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais Repetitivos ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931/DF (Tema 1.150), decidiu que se aplica o prazo prescricional decenal à pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. Ainda, esclareceu que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 3. Cinge-se a controvérsia em apurar se o acórdão proferido por esta Turma diverge da tese firmada no Tema 1.150/STJ, especialmente no que tange ao termo inicial da prescrição. 3.1. Verifica-se que o acórdão, ao adotar a data do levantamento dos valores (29/09/2008) como termo inicial da prescrição, divergiu do Tema 1.150 do STJ. 3.2. Isso porque, no caso particular, a pretensão deduzida refere-se a uma diferença de saldo com extensão comprovadamente conhecida apenas quando obtido pela demandante o extrato completo de sua conta PASEP, em 05/09/2019. A presente demanda foi ajuizada em 18/12/2019, portanto, dentro do prazo prescricional aplicável à espécie. 3.3. Destarte, deve ser cassada a sentença, para afastar a ocorrência da prescrição. 4. O feito se encontra maduro para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 4º, CPC. 4.1. [...] 8. No caso dos autos, o apelo deve ser parcialmente provido para cassar a sentença e afastar a prejudicial de mérito de prescrição. Estando o feito maduro para julgamento, na forma do art. 1.013, § 4º, do CPC, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. 9. Apelo parcialmente provido. (Acórdão 1852026, 07392437120198070001, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no PJe: 3/5/2024) TJPA: DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível (Id. 21478607) interposto por MARIA MADALENA DE OLIVEIRA SILVA contra sentença (Id. 21478606) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Capanema que, nos autos da Ação Revisional de Cotas do PASEP c/c indenização por danos morais e materiais, proposta em face do BANCO DO BRASIL S.A., declarou prescrita a pretensão e julgou improcedente o pedido formulado na exordial. (...) "O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14." Nesses termos, tendo o extrato vindo aos autos desde a origem, sendo ele a prova dos depósitos do PASEP, e não tendo o réu sustentado ou trazido qualquer contraprova das alegações fáticas do autor, a orientação do precedente citado conduz o reconhecimento da data de emissão do extrato (14/12/2020) como termo inicial do prazo prescricional da pretensão dos autos. Posto isto, tendo a demanda sido proposta em 02/12/2021, deve ser afastada a prescrição declarada na sentença. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para desconstituir a sentença que declarou a prescrição, devendo os autos retornarem ao primeiro grau para a apreciação do mérito do processo, nos termos da fundamentação. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08024807720218140013 22351403, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, 1ª Turma de Direito Público) (grifo meu). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LEILA MARIA MOTA DE PAIVA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema/Pa, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E DANOS MORAIS nº 0801273-38.2024.8.14.0013, movida em face do BANCO DO BRASIL S.A. (...) Assim, considerando o princípio da actio nata e a impossibilidade da apelante de apurar as irregularidades antes da disponibilização dos extratos, entendo que o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado em 07/11/2019 quando recebeu o extrato e as microfilmagens de sua conta (Id. 22373026 - p. 1/3). Logo, quando do ajuizamento da ação ordinária, a parte autora o fez dentro do prazo prescricional decenal. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, DANDO-LHE PROVIMENTO para desconstituir a sentença que declarou a prescrição, devendo os autos retornarem ao primeiro grau para a apreciação do mérito do processo, nos termos da fundamentação. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0801273-38.2024.8.14.0013, Relator: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN, 1ª Turma de Direito Público) (grifo meu). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por CLEIDE MARIA GUIMARAES LIVRAMENTO contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema, na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais referentes a desfalques na conta Pasep, ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A. (...) Por fim, assevero que, conforme dispôs o Tema 1150/STJ, há necessidade de comprovação da ciência dos desfalques pelo titular da conta individualizada. Desse modo, considerando os fundamentos acima expostos e não havendo nos autos qualquer prova fidedigna de que a parte autora teve pleno "conhecimento dos fatos e da extensão de suas consequências" no dia do levantamento do saldo nem em outro momento anterior, estou convencido de que a data da emissão do extrato do Pasep, na presente demanda, deve ser considerada como termo inicial da contagem do prazo decenal. Portanto, verificando que, in casu, o extrato foi emitido no dia 14/05/2024 (ID 21566684) e tendo sido ajuizada a ação em 12/06/2024, não restou configurada a prescrição, razão pela qual reformo a sentença a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para processamento do feito. Ante o exposto, com base no art. 932, inc. V, "c" do CPC e art. 133, XII, "c" do Regimento Interno deste E. Tribunal, considerando a incongruência da sentença vergastada com a dominante jurisprudência da Corte Superior, decido conhecer da Apelação e DAR-LHE PROVIMENTO a fim de afastar a declaração da prescrição, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento da ação. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0801806-94.2024.8.14.0013, Relator: DES. RICARDO FERREIRA NUNES, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO) Diante da controvérsia instaurada nos autos, entendi ser oportuno proceder a uma análise detida do Tema Repetitivo n. 1.150, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de compreender, com exatidão, a ratio decidendi adotada pela Corte Superior ao firmar a tese jurídica. No exame do voto proferido pelo eminente Ministro Relator, constatei que a orientação firmada ampara-se na aplicação da teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional somente tem início quando o titular do direito lesado adquire efetivo conhecimento do fato gerador da pretensão e da extensão de suas consequências jurídicas e patrimoniais. Tal diretriz encontra respaldo no julgamento do EREsp 1.106.366/RS, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, julgado pela Primeira Seção do STJ e publicado no DJe de 26 de junho de 2020, o qual consolidou entendimento no sentido de que a ciência do dano é o marco inicial para a fluência do prazo prescricional. Além da fundamentação principiológica ancorada na teoria da actio nata, verifiquei que, nos precedentes paradigmáticos que embasaram o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.150 — especificamente os Recursos Especiais n. 1.895.936/TO e 1.895.941/TO —, o Superior Tribunal de Justiça examinou decisões oriundas dos Tribunais de Justiça estaduais que já aplicavam tal teoria. Nesses julgados paradigmáticos, os acórdãos de origem assentaram expressamente que, consoante a teoria da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias é o momento em que o titular do direito adquire conhecimento da lesão e de suas repercussões jurídicas. E, no contexto específico das ações relativas a contas vinculadas ao Pasep, tal ciência somente seria plenamente aferível a partir do efetivo acesso do titular ao extrato de movimentação da referida conta, ocasião em que se tornariam identificáveis eventuais irregularidades ou omissões administrativas passíveis de reparação. Ao solucionar tais casos concretos, à luz das teses jurídicas fixadas, a Corte Superior entendeu que "o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste eg. STJ, de modo que não merece reforma". Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça confirmou os julgados do Tribunal de Tocantins em relação ao termo inicial do prazo prescricional dessas ações relativas ao Pasep. De igual modo, entendo que o princípio da boa-fé objetiva, enquanto vetor axiológico estruturante das relações obrigacionais, impõe a presunção legítima de que os titulares das contas vinculadas ao Pasep depositavam confiança na conduta proba, diligente e transparente do Banco do Brasil, na qualidade de gestor dos recursos. Nessa perspectiva, revela-se plausível a alegação de que, a despeito de eventual perplexidade quanto ao valor reduzido disponibilizado no momento do saque, os beneficiários — em sua condição de leigos e alheios à complexidade técnico-financeira dos mecanismos de atualização monetária, aplicação de índices, variações cambiais e políticas de rendimentos — não detinham condições objetivas e suficientes para identificar, de imediato, a existência de eventual irregularidade ou desfalque. Por conseguinte, admite-se, sob o prisma da teoria da actio nata, que o momento do saque, por si só, não configure automaticamente o início da contagem do prazo prescricional, eis que a ciência real e inequívoca do dano e de suas consequências pode ter se concretizado apenas posteriormente, mediante análise técnica dos extratos financeiros ou consulta esclarecedora perante a instituição gestora. Por fim, assevero que, conforme dispôs o Tema 1150/STJ, há necessidade de comprovação da ciência dos desfalques pelo titular da conta individualizada. Desse modo, considerando os fundamentos acima expostos e não havendo nos autos qualquer prova fidedigna de que a parte autora teve pleno "conhecimento dos fatos e da extensão de suas consequências" no dia do levantamento do saldo nem em outro momento anterior, estou convencido de que a data do saque de seu PIS/PASEP que ocorreu em 14/07/2008, o apelante não teve pleno conhecimento dos desfalques em sua conta. No caso concreto, verifica-se que a autora solicitou e teve acesso ao extrato em microfilmagem somente em 22/01/2024 (agravo interno, Id. 28438785), oportunidade em que obteve, de forma efetiva e documentada, ciência de falhas na gestão da conta, notadamente no que concerne à ausência de lançamentos entre 1980 e 1999 e à insuficiência dos rendimentos aplicados. Tais elementos afastam a conclusão de que o saque de 2005 importaria, por si só, em ciência da lesão. Na verdade, o valor recebido à época, embora percebido como reduzido, não permitia, sem o acesso ao histórico completo da conta, aferição objetiva da irregularidade, o que impede o início do prazo prescricional naquele momento. Não se pode admitir, sob pena de inversão da lógica protetiva da actio nata, que o titular da conta se veja tolhido de buscar a reparação por fatos ocultos e apenas revelados por documentos sob custódia da instituição demandada, cuja entrega, inclusive, depende de requisição formal. Além disso, é inegável que o BANCO DO BRASIL, na condição de administrador do PASEP por força da Lei Complementar nº 8/1970 (art. 5º), responde por eventuais falhas na prestação do serviço, conforme já reconhecido na decisão monocrática originária ao afastar a preliminar de ilegitimidade passiva. Dessa forma, presentes novos elementos fáticos e jurídicos não considerados na decisão anterior, notadamente a demonstração documental de que a ciência do dano somente ocorreu em janeiro de 2024, impõe-se a reconsideração da decisão agravada, com provimento do recurso de apelação para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconsidero a decisão monocrática de fls. Id 24077349, para dar provimento ao recurso de apelação interposto por MARIA JOSÉ DE SOUSA COSTA, a fim de afastar a prescrição reconhecida na sentença de origem e determinar o retorno dos autos à Vara Única de Viseu para regular prosseguimento da instrução processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Desembargador Relator

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID n. 24133829) opostos por MARIA JOSE DE SOUSA COSTA em face de DECISÃO MONOCRÁTICA ID n. 24077349 que negou provimento ao recurso de APELAÇÃO interposto pelo Embargante, mantendo a sentença proferida no 1º grau, que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, na Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais de origem. A Embargante alega haver omissão e contradição na decisão ora combatida, em relação à observação errônea da contagem de prazo prescricional, bem como termo inicial equivocado. Elenca que, o termo inicial para a contagem do prazo deve ser o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, em 2024. Por fim pugna pelo conhecimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, para sanar a omissão e contradições apontadas, com efeitos modificativos, a fim de afastar a prescrição reconhecida. Contrarrazões apresentadas (conforme ID n. 24889921), na ocasião o Embargado expõe que, a decisão embargada não incorreu em qualquer vício e que o ponto levantado já foi adequadamente analisado, além de que a decisão embargada está devidamente fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. É o relatório, síntese do necessário. DECIDO Conheço dos Embargos de Declaração, posto que presentes os requisitos de admissibilidade. De início, é importante destacar que os Embargos Declaratórios, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, visam suprir omissão, contradição ou obscuridade observadas na decisão embargada, em toda a sua extensão, ou ainda, para corrigir eventual erro material. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Quanto aos Embargos de Declaração o mestre Fredie Didier Jr. afirma: “Os embargos de declaração constituem um recurso, por estarem capitulados no rol do art. 496 do CPC, atendendo, com isso, ao princípio da taxatividade; são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, sendo igualmente cabíveis quando houver omissão, ou seja, quando juiz ou tribunal tiver deixado de apreciar ponto sobre o qual deveria pronunciar-se”. E, ainda, quanto a omissão, o mesmo professor explica: “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte; mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.” A embargante alega haver omissão e contradição na decisão ora combatida, em relação à não observação da tese firmada no REsp 1.895.941/TO, segundo a qual a ciência do dano é que marca o termo inicial do prazo prescricional, e não o saque em si, além de desconsiderar os documentos constantes nos autos, que demonstrariam que a autora só tomou conhecimento das falhas na gestão do PASEP em 2024, ao obter as microfilmagens. Vejamos a decisão de ID n. 24077349: “(…) DECIDO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação Cível. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. O Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito dos precedentes qualificados, firmou entendimento de que o Banco do Brasil detém legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas que versem sobre eventuais falhas na prestação de serviços relacionadas às contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Entre os pontos debatidos, incluem-se questões relativas a saques indevidos, desfalques e à ausência de aplicação dos rendimentos determinados pelo Conselho Diretor do referido programa. Dessa forma, tendo sido reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil para responder judicialmente pelas alegações apresentadas, também é reconhecida a competência da Justiça Comum para processar e julgar o feito. Em decorrência disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida. DA PREJUDICIAL DE MERITO - PRESCRIÇÃO O Banco argumenta que o prazo prescricional para a propositura da presente demanda teve início a partir da data do saque realizado pela parte autora em janeiro de 2005, conforme registrado no documento identificado sob o número Id. 123660083. De acordo com a instituição financeira, tal ato teria proporcionado à autora ciência inequívoca da existência de qualquer irregularidade relacionada ao saldo de sua conta vinculada ao PASEP, sendo esta a data considerada para o início da contagem do prazo prescricional. Por outro lado, a parte autora sustenta que, ao realizar o referido saque, teve ciência apenas do saldo existente na conta naquela ocasião, sem, contudo, obter informações detalhadas ou completas sobre eventuais irregularidades ou danos. Conforme alegado, somente em janeiro de 2024, quando teve acesso ao extrato analítico e às microfilmagens do histórico da conta, foi possível identificar com clareza a extensão da lesão sofrida, em especial no que tange a eventuais falhas na aplicação de rendimentos e possíveis saques indevidos realizados anteriormente. Destaco, no presente caso, o teor do extrato do PASEP constante nos autos, no qual se verifica que a última "distribuição de reservas" foi registrada em 30 de junho de 2004. Essa data, portanto, representa o último movimento identificado na conta vinculada ao PASEP da recorrente. Considerando tal marco temporal, o prazo prescricional de dez anos previsto para a propositura de ações desse tipo teria se encerrado em 30 de junho de 2014, ou seja, meses antes de a autora solicitar o extrato analítico e as microfilmagens, o que ocorreu apenas em janeiro de 2024. Ainda que se adote, como alternativa, a data do saque realizado pela parte autora em sua conta vinculada ao PASEP, ocorrido em 10 de janeiro de 2005, o resultado não se altera. Nesse caso, o prazo prescricional teria expirado em 10 de janeiro de 2015, uma vez que, desde a referida data, a autora já possuía ciência inequívoca acerca do saldo existente, o qual é apontado como insuficiente para o atendimento de suas expectativas. Assim, independentemente do marco inicial adotado, considera-se consumado o decurso do prazo prescricional decenal, resultando, portanto, na prescrição do direito de ação da parte autora. Acresça-se que, diversamente do sustentado pela parte recorrente, o conhecimento do dano não surgiu quando do extemporâneo requerimento dos extratos e demais documentos da conta em janeiro de 2024, isto é, mais de 15 anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, sob pena do termo inicial ficar indevidamente ao livre arbítrio de uma das partes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. TERMO INICIAL.ACTIO NATA. DATA DO SAQUE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de demanda na qual são questionados os índices aplicados sobre os valores depositados em conta a título de PASEP, o prazo prescricional começa a correr a partir do momento no qual a parte interessada toma ciência do prejuízo e pode tomar as providências cabíveis ao efetivo cumprimento do seu direito, vale dizer, a partir da data do saque dos valores. Precedentes. 2. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1426106, 07184340820208070007, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8a Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2022, publicado no PJe: 6/6/2022.)" "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. REPARAÇÃO POR DANOS. PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SAQUE DOS VALORES. PRAZO DE DEZ (10) ANOS. (...) 3. Prescreve em dez anos pretensão indenizatória lastreada em gestão irregular da conta individual do PASEP. 4. Inicia-se a contagem do prazo prescricional para haver diferenças devidas por força de falha no serviço de administração do PASEP a partir do momento em que se viabilizou ao autor o saque da quantia depositada a esse título. Precedentes. 5. Interposta apelação contra sentença que indefere a petição inicial e mantido o decisum em juízo de retratação, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pelo Tribunal se o réu, citado para responder ao recurso, constituir advogado e apresentar contrarrazões e, por fim, o apelo não for provido. 6. Apelo não provido. (Acórdão 1374713, 07053250820218070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4a Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2021, publicado no PJe: 5/10/2021.)" Feitas essas explicações, cabe destacar que a questão referente à definição do termo inicial para o ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP já foi objeto de análise e deliberação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No âmbito do Tema Repetitivo 1150, a Corte Superior consolidou o entendimento jurídico acerca da matéria, proporcionando diretriz vinculante para os casos que envolvam situações similares. Tal posicionamento visa uniformizar a aplicação do direito e oferecer segurança jurídica às partes envolvidas em demandas dessa natureza. Assim, passamos à análise do referido tema, cuja redação e fundamentos se destacam a seguir: “Tema Repetitivo 1150 STJ “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso de apelação interposto por MARIA JOSÉ DE SOUSA COSTA, mantendo, na íntegra, a sentença proferida pelo juízo de origem, inclusive no tocante à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. (…)” Ao adentrar o mérito recursal, é válido abordar o fundamento principal dos Embargos Declaratórios em questão. No tocante à omissão alegada, quanto ao prazo prescricional de dez anos para a ação em debate, devendo ser iniciado no momento em que a titular teve ciência do fato e das consequências. Atenho-me aos fatos já detalhados em sede decisória, houve saque realizado pela autora em janeiro de 2005, conforme registrado no documento ID n. 123660083, que segundo o Banco, foi a data em que a autora teve ciência de todo o ocorrido. Por outro lado, a titular alega que só teve ciência de todos os fatos em janeiro de 2024. Sobre isso, conforme última distribuição de reservas, constante na conta vinculada ao PASEP, que ocorreu em 30 de junho de 2004, se esta data fora levada em consideração para que se conte o prazo prescricional, teria findado em 30 de junho de 2014. No entanto, mesmo que se leve em atenção a data da última movimentação da conta, datada em janeiro de 2005, esta também restaria prescrita no ano de 2015, em janeiro. Percebe-se que, em ambos os casos houve a prescrição da pretensão da autora, e que, apesar de alegar que a ciência dos atos de maneira inequívoca se deu em 2024, com a obtenção das microfilmagens, esta afirmação não prevalece. A titular, ao verificar em saque a diminuição dos valores, teve neste momento ciência de que algum sinistro estava acontecendo, não tendo essa procedido com a ação no tempo oportuno. Assim, ajuizada a ação apenas em 2024, ultrapassado estaria o prazo legal, com fundamento no Tema 1150 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. IRREGULARIDADES. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. TEMA N.º 1150/STJ. 1. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). 2. Verificando que decorreram mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07069233120208070001 1780867, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 03/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/11/2023) De fato, conforme se observa, a decisão embargada enfrentou o argumento da autora de que o prazo prescricional só deveria começar com a ciência efetiva do dano, e concluiu, de forma fundamentada, que essa ciência ocorreu no momento do saque dos valores, entendimento, aliás, alinhado ao posicionamento majoritário da jurisprudência, que adota a teoria da actio nata com critério objetivo. Além disso, não há omissão, pois a decisão se refere diretamente ao marco inicial da prescrição, ainda que não cite nominalmente o REsp 1.895.941/TO. Tal omissão formal não compromete a compreensão da fundamentação adotada. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por MARIA JOSE DE SOUSA COSTA em face de DECISÃO MONOCRÁTICA ID n. 24077349 que negou provimento ao recurso de APELAÇÃO interposto pelo Embargante, mantendo a sentença proferida no 1º grau, que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, na Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais de origem. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. Mairton Marques Carneiro Relator

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA JOSÉ DE SOUSA COSTA contra sentença proferida pelo Exmº. Sr. Juiz de Direito da Vara Única de Viseu, Dr. Charles Claudino Fernandes, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA manejada pela apelante em face do BANCO DO BRASIL. Síntese dos fatos. A recorrente alega que foi cadastrada no PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e que após anos de contribuição, ao realizar o saque dos valores, recebeu valor inferior ao que faria jus, e, por tal, motivo pugnou por indenizações por danos materiais e morais. Relata que por ocasião de sua passagem para a Reserva Remunerada, solicitou ao Banco do Brasil o levantamento do saldo de sua conta PIS/PASEP. Informa ter recebido apenas a parte residual sem as correções dos índices governamentais de sua conta PASEP, ou seja, não lhe foi permitido naquela ocasião o resgate devidamente corrigido do saldo credor de sua conta individual, fato que lhe causou lesão patrimonial, pois não houve a correção devida dos índices governamentais. O Banco do Brasil apresentou contestação refutando os fatos. Logo em seguida, o magistrado a quo proferiu sentença reconhecendo a ocorrência da PRESCRIÇÃO no caso em apreço – Id. 23108517. A recorrente interpôs Recurso de Apelação Cível sustenta que o prazo prescricional não deveria ser contado a partir do levantamento realizado em 2005, mas sim da data em que obteve efetivo acesso às microfilmagens e tomou ciência das irregularidades (22 de janeiro de 2024). Invoca a Teoria da Actio Nata, segundo a qual o prazo prescricional só se inicia quando o titular do direito toma conhecimento do fato violador. Aponta que os documentos fornecidos pelo Banco do Brasil comprovaram a ausência de lançamentos correspondentes ao período entre 1980 e 1999. Alega a falta de atualização monetária sobre os valores depositados, descumprindo normas regulamentadoras do PASEP. Defende a reparação por danos morais com base na negligência do Banco do Brasil enquanto gestor do programa. Ressalta o impacto financeiro e psicológico sofrido em razão das falhas, requerendo a fixação de indenização no valor de R$ 10.000,00. Afirma que o Banco do Brasil, enquanto administrador do PASEP, é responsável pela gestão dos recursos, nos termos da Lei Complementar nº 8/1970. Pugna pelo reconhecimento da legitimidade da ação, afastando a prescrição. Condenar o Banco do Brasil ao pagamento de: Danos materiais, correspondentes às diferenças devidas, com correção monetária. Danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Condenação do apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O Banco do Brasil apresentou contrarrazões – Id. 23108521, alegando a preliminar de ilegitimidade do Banco do Brasil para responder por eventual irresignação em relação aos índices aplicados. Da prescrição decenal. Data do saque dos rendimentos. Sentença exitosa. Afirma ser de responsabilidade da apelante demonstrar a aplicação de diferentes índices de atualização monetária nos depósitos feitos a título de PASEP, conforme estipulado pela Lei, o que não foi comprovado nos autos. Pugna ao final pela manutenção da sentença guerreada em sua totalidade, mantendo-se a improcedência dos pedidos formulados na exordial, bem como a parte autora seja condenada em honorários de sucumbência. Os autos foram distribuídos à relatoria do Des. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR, que determinou a redistribuição em razão da competência das turmas de direito público – Id. 23112126. Proferi despacho determinando a remessa à Procuradoria de Justiça. A Procuradoria de Justiça devolveu os autos sem se manifestar acerca do mérito, com fulcro na RECOMENDAÇÃO N.º 34, de 05 de abril de 2016, do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP e art. 178 do CPC – Id. 24053744. É o relatório. DECIDO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação Cível. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. O Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito dos precedentes qualificados, firmou entendimento de que o Banco do Brasil detém legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas que versem sobre eventuais falhas na prestação de serviços relacionadas às contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Entre os pontos debatidos, incluem-se questões relativas a saques indevidos, desfalques e à ausência de aplicação dos rendimentos determinados pelo Conselho Diretor do referido programa. Dessa forma, tendo sido reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil para responder judicialmente pelas alegações apresentadas, também é reconhecida a competência da Justiça Comum para processar e julgar o feito. Em decorrência disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida. DA PREJUDICIAL DE MERITO - PRESCRIÇÃO O Banco argumenta que o prazo prescricional para a propositura da presente demanda teve início a partir da data do saque realizado pela parte autora em janeiro de 2005, conforme registrado no documento identificado sob o número Id. 123660083. De acordo com a instituição financeira, tal ato teria proporcionado à autora ciência inequívoca da existência de qualquer irregularidade relacionada ao saldo de sua conta vinculada ao PASEP, sendo esta a data considerada para o início da contagem do prazo prescricional. Por outro lado, a parte autora sustenta que, ao realizar o referido saque, teve ciência apenas do saldo existente na conta naquela ocasião, sem, contudo, obter informações detalhadas ou completas sobre eventuais irregularidades ou danos. Conforme alegado, somente em janeiro de 2024, quando teve acesso ao extrato analítico e às microfilmagens do histórico da conta, foi possível identificar com clareza a extensão da lesão sofrida, em especial no que tange a eventuais falhas na aplicação de rendimentos e possíveis saques indevidos realizados anteriormente. Destaco, no presente caso, o teor do extrato do PASEP constante nos autos, no qual se verifica que a última "distribuição de reservas" foi registrada em 30 de junho de 2004. Essa data, portanto, representa o último movimento identificado na conta vinculada ao PASEP da recorrente. Considerando tal marco temporal, o prazo prescricional de dez anos previsto para a propositura de ações desse tipo teria se encerrado em 30 de junho de 2014, ou seja, meses antes de a autora solicitar o extrato analítico e as microfilmagens, o que ocorreu apenas em janeiro de 2024. Ainda que se adote, como alternativa, a data do saque realizado pela parte autora em sua conta vinculada ao PASEP, ocorrido em 10 de janeiro de 2005, o resultado não se altera. Nesse caso, o prazo prescricional teria expirado em 10 de janeiro de 2015, uma vez que, desde a referida data, a autora já possuía ciência inequívoca acerca do saldo existente, o qual é apontado como insuficiente para o atendimento de suas expectativas. Assim, independentemente do marco inicial adotado, considera-se consumado o decurso do prazo prescricional decenal, resultando, portanto, na prescrição do direito de ação da parte autora. Acresça-se que, diversamente do sustentado pela parte recorrente, o conhecimento do dano não surgiu quando do extemporâneo requerimento dos extratos e demais documentos da conta em janeiro de 2024, isto é, mais de 15 anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, sob pena do termo inicial ficar indevidamente ao livre arbítrio de uma das partes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. TERMO INICIAL.ACTIO NATA. DATA DO SAQUE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de demanda na qual são questionados os índices aplicados sobre os valores depositados em conta a título de PASEP, o prazo prescricional começa a correr a partir do momento no qual a parte interessada toma ciência do prejuízo e pode tomar as providências cabíveis ao efetivo cumprimento do seu direito, vale dizer, a partir da data do saque dos valores. Precedentes. 2. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1426106, 07184340820208070007, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8a Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2022, publicado no PJe: 6/6/2022.)" "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. REPARAÇÃO POR DANOS. PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SAQUE DOS VALORES. PRAZO DE DEZ (10) ANOS. (...) 3. Prescreve em dez anos pretensão indenizatória lastreada em gestão irregular da conta individual do PASEP. 4. Inicia-se a contagem do prazo prescricional para haver diferenças devidas por força de falha no serviço de administração do PASEP a partir do momento em que se viabilizou ao autor o saque da quantia depositada a esse título. Precedentes. 5. Interposta apelação contra sentença que indefere a petição inicial e mantido o decisum em juízo de retratação, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pelo Tribunal se o réu, citado para responder ao recurso, constituir advogado e apresentar contrarrazões e, por fim, o apelo não for provido. 6. Apelo não provido. (Acórdão 1374713, 07053250820218070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4a Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2021, publicado no PJe: 5/10/2021.)" Feitas essas explicações, cabe destacar que a questão referente à definição do termo inicial para o ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP já foi objeto de análise e deliberação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No âmbito do Tema Repetitivo 1150, a Corte Superior consolidou o entendimento jurídico acerca da matéria, proporcionando diretriz vinculante para os casos que envolvam situações similares. Tal posicionamento visa uniformizar a aplicação do direito e oferecer segurança jurídica às partes envolvidas em demandas dessa natureza. Assim, passamos à análise do referido tema, cuja redação e fundamentos se destacam a seguir: “Tema Repetitivo 1150 STJ “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso de apelação interposto por MARIA JOSÉ DE SOUSA COSTA, mantendo, na íntegra, a sentença proferida pelo juízo de origem, inclusive no tocante à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. À Secretaria para as providências cabíveis. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2005-GP. Datado e assinado eletronicamente. Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE DE SOUSA COSTA Endereço: Travessa Ulisses Tavares, 349, Mangueirão, VISEU - PA - CEP: 68620-000 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA MARIA JOSE DE SOUSA COSTA ajuizou a presente ação em face de Banco do Brasil S/A, qualificado nos autos, alegando em síntese ser titular de conta individualizada do PASEP nº 1.012.313.340-5, sendo que em razão da sua aposentadoria realizou saques dos valores existentes em sua conta vinculada, se deparando, no entanto, com quantia irrisória, incompatível com o saldo que deveria existir dado o tempo de serviço acumulado. Com isso, requer a condenação da parte requerida ao pagamento do valor atualizado. Com a inicial foram apresentados documentos, dentre os quais destaco o extrato. Houve despacho inicial recebendo a inicial e deferindo a gratuidade de justiça ao autor. Citado o réu Banco do Brasil contestou, apresentando em preliminar alegação de impugnação a gratuidade judicial, ilegitimidade passiva, prescrição decenal, ausência de documentos essenciais à propositura da demanda e inépcia da inicial. Réplica. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Nada há nos autos a justificar a dilação probatória, razão pela qual se profere julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Aplicam-se ao caso concreto as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, de ordem cogente. No que tange a preliminar de revogação da concessão da Justiça Gratuita – O réu alega que ter sido funcionário público desqualifica a parte autora ser beneficiado pela Justiça Gratuita. Aponta ainda que a gratuidade judicial é um direito relativo. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos se dará em relação às pessoas físicas, nos termos do §3º do art. 99 do NCPC, o que nos leva a concluir que o indeferimento previsto no §2º do mesmo artigo dependerá de prova ou elementos concretos de que não é hipossuficiente e não de mera alegação da parte contrária. O réu menciona que a autora é servidora pública, mas não traz provas concretas de que a renda do autor lhe permitiria arcar com as custas processuais. Além disso, todos os cidadãos fazem jus ao acesso à Justiça e ao direito de petição, não havendo porque limitar tais direitos apenas porque as partes não conseguem arcar com os custos processuais. Por estes motivos TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0801052-96.2024.8.14.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários] indefiro a preliminar do banco réu. No que tange a preliminar de ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil e Competência da Justiça Comum - O Tema 1150 do STJ de precedentes estabeleceu que o Banco do Brasil possui "legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Além disso, reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil, reconheço a competência da Justiça Comum. Em consequência, rejeito a preliminar. Em consequência, rejeito a preliminar. Já a preliminares de ausência de documentos essenciais à proposição da ação entendo que perdeu seu objeto com a juntada da microficha e do extrato pelo próprio Banco. Da inépcia da inicial - O requerido alega que a inicial não apresenta "especificações mínimas que permitam delimitar a condenação". Delimitação das questões fático/jurídicas. Data vênia, o entendimento do Banco, nos parecer que os pontos da lide foram bem delineadas em inicial, tanto em causa de pedir, quanto nos pedidos, inclusive estando embasado em cálculos para sustentar seu argumento. Rejeito a preliminar. Por fim, no que tange à prescrição decenal. O banco alega que a parte autora tomou ciência que o prazo prescricional iniciaria do saque de saldo do PASEP feito pela parte autora em Janeiro de 2005 (Id. 123660083). A autora alega que o saque lhe deu ciência apenas do saldo, mas apenas quando teve acesso ao extrato analítico e às microfilmagens em Janeiro/2024, é que conseguiu perceber a extensão da lesão sofrida. A preliminar de ilegitimidade passiva se encontra superada em razão da tese firmado no julgamento do tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça: a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; e c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP." Chamo a atenção para documento o extrato do PASEP, a última "distribuição de reservas" se deu em 30 de Junho de 2004, portanto, sendo esta a data do último registrado na conta do PASEP indicando que o prazo prescricional se encerrou em 30 de Junho de 2014, meses antes da autora solicitar o extrato analítico e às microfilmagens em Janeiro do corrente ano. Em que pese a tese autoral, o mesmo pode ser dito, caso se adotasse a data do saque do valor existente em sua conta vinculado do PASEP (10 de Janeiro de 2005 ensejando na prescrição em 10 de Janeiro de 2015), já que desde então a parte autora tem ciência inequívoca do saldo insuficiente alegado, de modo que reputa-se operada a prescrição decenal. Nesse sentido é a jurisprudência: PASEP. SALDO INFERIOR AO DEVIDO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC. TEMA 1.150 DO STJ. Ação visando à recomposição do saldo de PASEP e ao recebimento de diferença. Juiz que pronuncia a prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV do CC). Entendimento contrário à orientação do STJ. Prazo de 10 anos, contado da ciência inequívoca do desfalque, que se deu com o saque, efetuado em 2018. Prescrição que se consumaria tão só em 2028. Cassação da sentença para regular prosseguimento. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001235-72.2021.8.26.0414; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, ACOLHO a preliminar de prescrição e JULGO EXTINTA a ação movida por MARIA JOSE DE SOUSA em face de Banco do Brasil S/A, com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, II, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas do processo e dos honorários advocatícios do patrono da parte requerida, que fixo em 15% sobre o valor da causa, corrigido do ajuizamento, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, esclarecendo que estas verbas de sucumbência somente poderão ser exigidas da parte vencida, se demonstrada a possibilidade de fazê-lo, nos termos do §3º, do artigo 98, do CPC, pois se trata a parte vencida de beneficiária da gratuidade de justiça. Não havendo outras pendências, providencie a baixa do presente feito, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, observando se o caso o quanto dispõe o artigo 1098, §5º das NSCGJ), intimando-se pelo necessário. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Viseu/PA, 2 de outubro de 2024. CHARLES CLAUDINO FERNANDES Juiz de Direito Titular da Vara Única de Viseu/PA

04/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para julgamento)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição

Todas as movimentações(125)