Execução de Título Extrajudicial 0804207-67.2024.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0804207-67.2024.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 09:23

Mandado (entregue ao destinatário)

15/05/2026, 09:23

Mandado

12/12/2025, 08:49

Expedição de documento (Informações)

21/08/2025, 13:15

Expedição de documento (Ofício)

21/08/2025, 13:08

Mandado

21/05/2025, 10:17

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2025, 08:35

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2025, 08:34

Outras Decisões

29/01/2025, 08:22

Conclusão (para decisão)

13/12/2024, 12:11

Decurso de Prazo

01/11/2024, 04:17

Publicação

07/10/2024, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por KAROLINY ARAUJO DOS SANTOS contra o Sr. UENDERSON MONTEIRO DA SILVA. Afirma que após o encerramento do casamento, celebrou acordo extrajudicial na Defensoria Pública, pela qual, o executado realizaria o pagamento de alimentos em atraso, bem como se comprometeu a realizar uma obra na residência da exequente. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que falece competência a este Juízo para o processamento e julgamento do feito. A Resolução nº 27, de 13 de dezembro de 2017, oriunda da Presidência do TJE/PA e publicada no DJE no dia 14/12/2017, com vigência a partir do dia 16 de fevereiro de 2018, definiu a 2a. Vara Cível como juízo competente para processar e julgar as ações concernentes à família (Art. 2o., I), determinando a redistribuição de todos os processos em trâmite cuja competência privativa tenha sido alterada ou suprimida pela resolução. Isto posto, tendo em vista que o presente feito se encontra dentre as matérias cuja competência foi alterada, em que pese tenha sido originalmente distribuído à 1º Vara Cível, DETERMINO a redistribuição com posterior remessa dos autos à 2º Vara Cível e Empresarial, por força do impositivo legal contido na Resolução nº 27/2017, notadamente em seu art. 4º, conforme alhures discorrido, com as baixas devidas. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. Fabrisio Luis Radaelli Juiz de Direito Substituto

04/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 09:52