Agravo em Recurso Especial 0832761-88.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJPA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2026

Valor da Causa

R$ 21.562,94

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

AGRONORTE LOGISTICA E AGRONEGOCIOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

EVERSON GOMES CAVALCANTI

OAB/PE 17226·CPF·Representa: Autor

BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES

OAB/MA 7474·CPF·Representa: Autor

MARIA CAROLINA FERREIRA MIRANDA

CPF·Representa: Autor

ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS

OAB/PA 6803·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

18/03/2026, 12:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

18/03/2026, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

05/03/2026, 09:01

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 09:00

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 09:00

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 09:00

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 09:00

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 09:00

Despacho

•05/03/2026, 09:00

Despacho

•05/03/2026, 09:00

Decisão

•05/03/2026, 09:00

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 09:00

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 09:00

Sentença

•05/03/2026, 09:00

Sentença

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Despacho

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Despacho

•05/03/2026, 09:00

Decisão

•05/03/2026, 09:00

Todos os documentos(23)

Decisão

•05/03/2026, 09:00

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 09:00

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 09:00

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 09:00

Ato Ordinatório

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Despacho

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Decisão

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Ato Ordinatório

•05/03/2026, 09:00

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 09:00

Sentença

•05/03/2026, 09:00

Sentença

•05/03/2026, 09:00

Despacho

•05/03/2026, 09:00

Despacho

•05/03/2026, 09:00

Decisão

•05/03/2026, 09:00

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 09:00

Acórdão

•05/03/2026, 09:01

Despacho

•05/03/2026, 09:01

Acórdão

•05/03/2026, 09:01

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 09:01

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•05/03/2026, 09:01

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 09:01

Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial

•05/03/2026, 09:00