Recurso Especial 0832761-88.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2025

Valor da Causa

R$ 21.562,94

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

AGRONORTE LOGISTICA E AGRONEGOCIOS LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

EVERSON GOMES CAVALCANTI

OAB/PE 17226·CPF·Representa: Autor

BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES

OAB/MA 7474·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(39)

AGRONORTE LOGISTICA E AGRONEGOCIOS LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 09:01

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

05/03/2026, 08:55

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 08:54

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

16/02/2026, 01:05

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:35

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2026, 11:45

Conclusos para decisão

02/02/2026, 08:42

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 12:28

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 15:54

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 15:54

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 12:01

Juntada de Petição de petição

13/12/2025, 11:12

Todas as movimentações(85)

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 09:01

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

05/03/2026, 08:55

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 08:54

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Documentos

Decisão

•29/03/2022, 09:57

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 09:36

19/02/2026, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

16/02/2026, 01:05

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:35

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2026, 11:45

Conclusos para decisão

02/02/2026, 08:42

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 12:28

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 15:54

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 15:54

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 12:01

Juntada de Petição de petição

13/12/2025, 11:12

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

05/12/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:15

Recurso Especial não admitido

18/11/2025, 20:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:24

Conclusos para decisão

22/08/2025, 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/08/2025, 07:47

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

22/08/2025, 07:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 19:08

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 10:47

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 17:26

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 07:39

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 07:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/07/2025, 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 08:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/06/2025, 08:42

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 08:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

11/02/2025, 08:03

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 19:15

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 08:53

Conclusos ao relator

09/02/2025, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/12/2024, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

29/11/2024, 00:01

Publicado Ementa em 29/11/2024.

29/11/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 05:41

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 05:41

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (APELADO) e provido

26/11/2024, 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/11/2024, 14:12

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 13:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/11/2024, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:37

Conclusos para julgamento

16/09/2024, 07:55

Cancelada a movimentação processual

16/09/2024, 07:55

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 10:16

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 09:44

Publicado Decisão em 23/08/2024.

23/08/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

23/08/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 14:22

Conhecido o recurso de AGRONORTE LOGISTICA E AGRONEGOCIOS LTDA - CNPJ: 00.293.663/0001-41 (APELANTE) e provido

21/08/2024, 13:15

Conclusos para decisão

13/08/2024, 09:50

Cancelada a movimentação processual

13/08/2024, 09:50

Decorrido prazo de AGRONORTE LOGISTICA E AGRONEGOCIOS LTDA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:10

Cancelada a movimentação processual

30/04/2024, 13:04

Cancelada a movimentação processual

30/04/2024, 12:47

Juntada de Certidão

30/04/2024, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 11:58

Cancelada a movimentação processual

30/04/2024, 11:52

Cancelada a movimentação processual

25/04/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 00:06

Publicado Despacho em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 10:34

Conclusos para decisão

16/04/2024, 10:02

Recebidos os autos

16/04/2024, 08:41

Distribuído por sorteio

16/04/2024, 08:41

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 09:37

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 14:03

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 14:04

Despacho

•14/09/2022, 11:13

Despacho

•19/09/2022, 12:48

Decisão

•10/11/2022, 10:04

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 10:40

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 10:41

Sentença

•15/02/2024, 12:00

Sentença

•19/02/2024, 10:16

Despacho

•16/04/2024, 10:34

Despacho

•16/04/2024, 11:04

Despacho

•30/04/2024, 11:58

Todos os documentos(32)

Decisão

•29/03/2022, 09:57

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 09:36

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 09:37

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 14:03

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 14:04

Despacho

•14/09/2022, 11:13

Despacho

•19/09/2022, 12:48

Decisão

•10/11/2022, 10:04

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 10:40

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 10:41

Sentença

•15/02/2024, 12:00

Sentença

•19/02/2024, 10:16

Despacho

•16/04/2024, 10:34

Despacho

•16/04/2024, 11:04

Despacho

•30/04/2024, 11:58

Decisão

•21/08/2024, 13:15

Decisão

•21/08/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 10:16

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 10:16

Acórdão

•26/11/2024, 15:30

Despacho

•10/02/2025, 08:53

Despacho

•10/02/2025, 08:57

Acórdão

•07/07/2025, 14:24

Acórdão

•08/07/2025, 07:39

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 10:47

Decisão

•18/11/2025, 20:19

Decisão

•03/12/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 15:54

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 15:54

Decisão

•12/02/2026, 11:45

Decisão

•12/02/2026, 15:34