Embargos de Declaração Cível 0851455-37.2024.8.14.0301 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0851455-37.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0851455-37.2024.8.14.0301 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 2 de julho de 2026 _______________________________________ ALESSANDRA CASALI RODRIGUES FERNANDES Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

09/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0851455-37.2024.8.14.0301 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 2 de julho de 2026 _______________________________________ ALESSANDRA CASALI RODRIGUES FERNANDES Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento

02/07/2026, 15:10

Retificação de Classe Processual

02/07/2026, 15:08

Petição

01/07/2026, 22:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 27/06/2026. _______________________________________ Alessandra C. R. F. Carvalho Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento

27/06/2026, 09:50

Expedição de documento

27/06/2026, 09:50

Provimento em Parte

27/06/2026, 07:35

Mérito

24/06/2026, 13:45

Petição

12/06/2026, 17:22

Petição

01/06/2026, 19:24

Expedição de documento

06/05/2026, 11:31

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0851455-37.2024.8.14.0301. AUTOR: OSMUNDO TELES DE CARVALHO RECLAMADO(A): Nome: ITAÚ Endereço: Centro Empresarial Itaú Conceição, 100, Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3205-2367 - 99233-0834 [email protected] RECLAMANTE: Trata-se de ação proposta por OSMUNDO TELES DE CARVALHO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. Aduz o autor ser titular de conta corrente junto ao banco reclamado, onde recebe seu benefício de aposentadoria. Alega que, apesar de não ter solicitado cartão de crédito, passou a sofrer descontos em sua conta a título de anuidade, nos valores de R$ 264,00 em 2023 e R$ 530,06 em 2024, tendo solicitado o cancelamento do cartão em 28/04/2024. Requer o cancelamento definitivo, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O reclamado apresentou contestação, arguindo preliminar genérica de carência de ação, sem a devida fundamentação. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança, afirmando que o autor realizou uma transação de crédito em 01/07/2023, por meio de aproximação, e que o cartão foi cancelado em 26/04/2024, com exclusão de eventual negativação. Alegou ainda que os lançamentos posteriores decorreram de despesas regulares e que o autor teria assinado termo de transação, renunciando ao direito de propor ação. Contudo, não juntou o referido termo, apresentando apenas extrato de uma única compra realizada em 01/07/2023. É o relatório. Decido. A preliminar de carência de ação é rejeitada, pois não há qualquer vício processual que impeça a análise do mérito. Passo ao mérito. O ponto controvertido diz respeito à existência ou não de relação contratual válida referente ao cartão de crédito que ensejou as cobranças questionadas. A instituição financeira comprovou apenas a ocorrência de uma compra isolada em 01/07/2023, sem, entretanto, demonstrar que o cartão de crédito fora regularmente solicitado e contratado pelo autor. Tal operação, por si só, não comprova a existência de um contrato de adesão formalizado, nem afasta a falha na prestação de serviços decorrente da emissão e manutenção de cartão não solicitado. Ademais, observando a gravação telefônica juntada no id 153631343, é possível observar que o autor possuía um único cartão com a modalidade débito e crédito, sendo perfeitamente possível que a referida compra no valor de R$ 32,00 datada de 01/07/2023, tenha sido selecionada na modalidade crédito por equívoco e sem mesmo que o autor tivesse ciência. O banco também não trouxe aos autos o alegado termo de transação e renúncia, documento essencial à sua tese defensiva, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Assim, restam indevidas as cobranças de anuidade e demais encargos lançados na conta do autor, impondo-se a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não houve engano justificável. Ademais, observo que o nome do autor foi indevidamente inscrito em cadastro restritivo de crédito em 29/03/2024, permanecendo negativado até 26/04/2024 (id 153631345), em razão de débito cuja origem não restou devidamente comprovada. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto, dada a ofensa à honra objetiva do consumidor. Considerando as circunstâncias do caso concreto, o período de negativação (cerca de vinte e oito dias), a condição do autor (beneficiário previdenciário), o caráter pedagógico e compensatório da medida e os parâmetros usualmente adotados pelos Juizados Especiais, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da contratação regular do cartão de crédito e, por conseguinte, a inexigibilidade do débito que ensejou a negativação do nome do autor; b) determinar o cancelamento definitivo do cartão de crédito vinculado ao nome do autor; c) condenar o banco reclamado a restituir ao autor a importância de R$ 1.588,12, correspondente ao dobro do valor descontado em sua conta, valor que deverá ser atualizado monetariamente desde cada desconto e acrescido de juros a contar da citação. c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente desde a data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros desde a data da negativação (29/03/2024). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações pela Lei n° 14.905/2024. Isento de custas e honorários, na forma do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Havendo recurso inominado, certifique-se se tempestivo e preparado e, independentemente do juízo de admissibilidade, intime-se o recorrido para as contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. 2. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. 3. Cumprida voluntariamente a obrigação e, mediante requerimento, fica desde já autorizada a expedição do respectivo alvará em favor do reclamante ou advogado com poderes especiais. Arquivando-se os autos em seguida. 4. Havendo pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído com a planilha de débito atualizada (art. 524 do CPC), retifique-se a classe processual e intime-se o reclamado para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. 5. Decorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, prossiga-se a execução do feito, acrescendo-se ao valor do débito multa de 10% (art. 523, §1º do CPC), autorizadas as providências junto ao Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", juntando-se os respectivos protocolos. 5.1 Sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado para impugnar, no prazo de 15 dias. 5.1.1 Havendo oposição dos embargos, intime-se o exequente para se manifestar, no mesmo prazo. 5.1.2 Decorrido o prazo sem manifestação, autorizo o levantamento do valor bloqueado, em tudo certificando-se. 5.2 Sendo infrutífero o bloqueio, ou irrisório o valor encontrado (art. 836 do CPC), expeça-se o Mandado de Penhora, Avaliação e intimação da Penhora a recair sobre os bens do devedor. Cumpra-se. Serve a presente como Mandado, autorizado o cumprimento em regime de plantão. P.R.I.C. Belém, 16 de outubro de 2025 CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza Auxiliar da Capital 2ª Vara do Juizado Especial Cível

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0851455-37.2024.8.14.0301. AUTOR: OSMUNDO TELES DE CARVALHO REU: ITAÚ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Almirante Tamandaré, 873, Esquina com São Pedro, Campina, BELéM - PA - CEP: 66023-000, e-mail:[email protected] / Fone: (91) 400991672 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de feito extinto sem resolução do mérito, em razão da ausência da parte autora à audiência de instrução realizada no dia 05/02/2025. A parte autora juntou ao feito as telas no aplicativo de mensagens instantâneas informando problema técnico para entrar na sala virtual de audiências, consoante documentação de ID 136304566. Inicialmente, recebo a petição de ID 136273111 como pedido de reconsideração, ante a possibilidade, na sistemática do Novo Código de Processo Civil, de o magistrado exercer o juízo de retratação, nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o artigo 485, § 7º, do CPC. Feitas tais considerações, entendo plausível a justificativa do autor, o qual, em razão de problemas técnicos, não conseguiu acessar a sala virtual de audiência. Desta forma, necessário o acolhimento do pleito do promovente, para que retornem os autos o seu andamento processual, nos moldes acima delineados. Ante o exposto, em juízo de retratação, acato a justificativa apresentada pela parte autora para sua ausência à audiência de conciliação e desconstituo a sentença de extinção constante no ID 136304566, consoante permissivo contido no artigo 485, § 7º, do NCPC. À Secretaria para designar nova data de audiência nos autos, intimando as partes para tanto. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO DE ACORDO COM PROVIMENTO Nº 003/2009 ALTERADO PELO PROVIMENTO Nº 011/2009 DA CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Belém, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau - Núcleo de Empréstimos Consignados e Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Ações Com Aplicação Do Precedente Firmado No IRDR nº 4, auxiliando a 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Portaria nº 3.357/2024-GP, de 09 de julho de 2024) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0851455-37.2024.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª Vara de Juizado Especial Cível PROMOVENTE: OSMUNDO TELES DE CARVALHO ADVOGADO(A): THIAGO TELES DE CARVALHO - OAB PA018537 PROMOVIDA: ITAÚ PREPOSTO: HUGO AGOSTINHO DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO(A): ANGÉLICA DE NAZARÉ ALEIXO FIDELLIS Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento Em 05 de fevereiro de 2025, às 09hs00min, nesta 2ª Vara do Juizado Especial Cível, pela qual responde o (a) Exmo. (a). Juiz (a) de CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA foi realizado o pregão para a Audiência Una designada nos autos do processo digital e disponibilizado link de acesso para sala virtual através da plataforma Microsoft Teams. Iniciada a audiência às 09hs21min e apregoadas as partes, registra-se, registra-se a presença da parte promovida, por preposto habilitado -ID: 133328245 - Documento de Identificação (3 Carta de Preposição) (pelo Microsoft Teams). REGISTRA-SE a AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA, que não acessou ao link do Microsoft Teams previamente disponibilizado nos autos e nem atendeu ao pregão presencial, ultrapassado o período de tolerância de 10 minutos aguardado pelo Juízo e partes contrárias. Assim, dada a ausência injustificada da parte autora em audiência e a devida intimação no ato de distribuição da ação, remeto os autos conclusos ao Juízo, com pedido de extinção do feito realizado pela parte promovida. (mídia de audiência). Sentença: Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei. 9099/95. Considerando a ausência injustificada da parte promovente em audiência, julgo extinta a ação sem apreciação do mérito, com fundamento do art. 51, I da Lei 9099/95, que preleciona: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Torno sem efeito quaisquer decisões proferidas nos autos em sede de Tutela Antecipada. Serve a presente decisão como mandado, nos termos do art. 1º do Provimento nº 03/2019 CJRMB – TJE/PA. Arquive-se independente de intimação pessoal do promovente. (art. 51, § 1º da Lei 9099/95). Nada mais havendo e tendo as partes presentes sido devidamente cientificadas do inteiro teor do termo e manifestado plena concordância, o Exmo. Juiz determinou a inclusão no sistema PJE acompanhado das mídias digitais correspondentes, se houver. Encerrada a audiência às 09hs36min sem que mais nada tenha ocorrido. Serve o presente termo como certidão de comparecimento em Juízo das partes acima identificadas para todos os fins de direito (art. 463, parágrafo único do CPC e art. 473,VIII da CLT). Eu, __________Juliana Cavaleiro de Macedo – Analista Judiciário/TJ-PA, digitei e encaminhei conclusos ao Juízo para ratificação dos atos realizados. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito (assinado digitalmente)

07/02/2025, 00:00

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