Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002403-03.2020.8.14.0057 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002403-03.2020.8.14.0057 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2025, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 10:09

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 22:20

Decurso de Prazo

08/05/2025, 06:01

Definitivo

25/04/2025, 11:24

Trânsito em julgado

25/04/2025, 11:23

Publicação

24/04/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará _____________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0002403-03.2020.8.14.0057 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endere�o: desconhecido Nome: EDSON ROBERTO BORGES VIEIRA Endereço:, ZONA URBANA, B S SEBASTIAO, SãO MIGUEL DO OESTE - SC - CEP: 89900-000 Sentença Vistos. O denunciado celebrou acordo de não persecução penal com o órgão do Ministério Público, tendo cumprido integralmente a condição que foi estabelecida, conforme documento de ID 141385003. É o relato necessário. DECIDO. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do fato imputado ao autor EDSON ROBERTO BORGES VIEIRA, nos termos do artigo 28-A, §13, do CPP. Sem efeito de antecedentes criminais (artigo 28-A, § 12 do Código de Processo Penal), fica o compromissário impedido de celebrar novo acordo de não persecução penal pelo prazo de 05 (cinco) anos (artigo 28-A, § 2º, III, Código de Processo Penal). Verificada a ausência de informações da situação econômica do acordante, determino que eventuais custas processuais permaneçam com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade da justiça que ora concedo (artigo 98, Código de Processo Civil). Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais, sem necessidade de nova conclusão. Santa Maria do Pará/PA, data e assinatura registradas pelo sistema. WENDELL WILKER SOARES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única de Santa Maria do Pará/PA

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 08:54

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

22/04/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: EDSON ROBERTO BORGES VIEIRA Advogado do(a) REU: CARLEANY SILVA LEITE GOMES - GO51905 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI Intima-se o(a) réu(ré) para apresentar, no prazo de 15, recolher as custas relativa a expedição da certidão de objeto e pé. Responda exclusivamente via aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital CARLOS RODRIGUES DA SILVA Vara Única de Santa Maria do Pará/PA, 16 de abril de 2025. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santa Maria do Pará Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 Telefone: (91) 34421142 [email protected] Número do Processo Digital: 0002403-03.2020.8.14.0057 Classe e Assunto: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) - Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633)

17/04/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

16/04/2025, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 13:14

Documentos

Sentença

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002403-03.2020.8.14.0057. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ ACUSADO: EDSON ROBERTO BORGES VIEIRA Endereço: ZONA URBANA, B S SEBASTIAO, SÃO MIGUEL DO OESTE - SC - CEP: 89900-000 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santa Maria do Pará Trata-se de Procedimento Penal proposto pelo Ministério Público do Estado do Pará em face do indiciado(a) qualificado(a) nos autos. No presente caso, verifica-se que o(s) réu(s) está(m) sendo acusado(s) do(s) delito(s) que não foi cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa e que a pena mínima cominada à infração penal que lhe é imputada é inferior a 04 (quatro) anos. É breve o relatório. Decido. A proposta de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, é cabível no caso concreto. De acordo com o art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei n.º 13.964/2019: "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente". Diante do EXPOSTO, designo audiência para o dia 15/04/2025 às 10h00min para realização de audiência para oferecimento de proposta de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, § 4º do CPP, devendo comparecer indiciado, advogado e MP. Link para acesso: https://abre.ai/lcbs O ato poderá ser realizado pela plataforma de videoconferência Microsoft Teams, regularmente contratada pelo Tribunal de Justiça do Pará, que deverá ser baixada e instalada, por meio do seguinte endereço eletrônico: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. O programa ou aplicativo pode ser utilizado em qualquer celular ou computador com câmera e acesso à internet. Solicita-se que se realize o download a fim de possibilitar audiência virtual. É obrigação da parte providenciar o necessário para participar remotamente não podendo alegar desconhecimento ou problemas técnicos para não participar da audiência devendo comparecer ao fórum na data e hora designada. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO PARA AS DEMAIS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS (Provimento nº 003/2009-CJCI e 011/2019 da CJRMB). Santa Maria do Pará/PA, data e assinatura registradas pelo sistema. WENDELL WILKER SOARES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única de Santa Maria do Pará/PA

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002403-03.2020.8.14.0057. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ ACUSADO: EDSON ROBERTO BORGES VIEIRA Endereço: ZONA URBANA, B S SEBASTIAO, SÃO MIGUEL DO OESTE - SC - CEP: 89900-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santa Maria do Pará Trata-se de Procedimento Penal proposto pelo Ministério Público do Estado do Pará em face do indiciado(a) qualificado(a) nos autos. No presente caso, verifica-se que o(s) réu(s) está(m) sendo acusado(s) do(s) delito(s) que não foi cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa e que a pena mínima cominada à infração penal que lhe é imputada é inferior a 04 (quatro) anos. É breve o relatório. Decido. A proposta de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, é cabível no caso concreto. De acordo com o art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei n.º 13.964/2019: "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente". Diante do EXPOSTO, designo audiência para o dia 15/04/2025 às 10h00min para realização de audiência para oferecimento de proposta de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, § 4º do CPP, devendo comparecer indiciado, advogado e MP. Link para acesso: https://abre.ai/lcbs O ato poderá ser realizado pela plataforma de videoconferência Microsoft Teams, regularmente contratada pelo Tribunal de Justiça do Pará, que deverá ser baixada e instalada, por meio do seguinte endereço eletrônico: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. O programa ou aplicativo pode ser utilizado em qualquer celular ou computador com câmera e acesso à internet. Solicita-se que se realize o download a fim de possibilitar audiência virtual. É obrigação da parte providenciar o necessário para participar remotamente não podendo alegar desconhecimento ou problemas técnicos para não participar da audiência devendo comparecer ao fórum na data e hora designada. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO PARA AS DEMAIS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS (Provimento nº 003/2009-CJCI e 011/2019 da CJRMB). Santa Maria do Pará/PA, data e assinatura registradas pelo sistema. WENDELL WILKER SOARES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única de Santa Maria do Pará/PA

04/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

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