Execução Fiscal 0004198-74.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2009

Valor da Causa

R$ 6.319,33

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Autor

MARINA LOPES CASTILHO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2024, 00:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/11/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 07:56

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 08:08

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2023, 11:29

Conclusos para decisão

08/05/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 14:09

Decorrido prazo de MARINA LOPES CASTILHO em 27/04/2022 23:59.

07/05/2022, 07:28

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 08:54

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 08:54

Publicado Certidão em 31/03/2022.

31/03/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

31/03/2022, 01:40

Todas as movimentações(157)

Baixa Definitiva

18/12/2024, 00:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/11/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 07:56

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 08:08

Documentos

Decisão

•21/08/2023, 11:29

Intimação de Decisão

•01/09/2023, 08:08

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2023, 11:29

Conclusos para decisão

08/05/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 14:09

Decorrido prazo de MARINA LOPES CASTILHO em 27/04/2022 23:59.

07/05/2022, 07:28

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 08:54

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 08:54

Publicado Certidão em 31/03/2022.

31/03/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

31/03/2022, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: MARINA LOPES CASTILHO CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0004198-74.2009.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 10:02

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 09:44

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 09:44

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

24/03/2022, 09:44

Processo migrado do sistema Libra

15/08/2021, 20:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/08/2021, 08:03

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

15/08/2021, 08:03

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 10:47

Remessa

22/07/2021, 15:40

Ato ordinatório - Ato ordinatório

28/02/2020, 16:05

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

28/02/2020, 16:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/02/2020, 16:05

PROVIDENCIAR OUTROS

11/09/2018, 12:59

PROVIDENCIAR OUTROS

20/07/2018, 15:11

AGUARD. RESPOSTA OFICIO

25/04/2018, 06:36

AGUARD. RESPOSTA OFICIO

25/04/2018, 06:36

EXPEDIR OFICIO

25/04/2018, 06:35

PROVIDENCIAR OUTROS

25/04/2018, 06:32

PROVIDENCIAR OUTROS

10/04/2018, 06:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/04/2018, 08:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

05/04/2018, 08:38

AGUARDANDO PETICAO

04/04/2018, 07:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/02/2018, 15:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/02/2018, 15:46

Remessa

19/02/2018, 15:46

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

02/02/2018, 13:35

SAÍDA DE SUSPENSÃO - prazo expirado

01/02/2018, 11:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/01/2018, 11:30

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/01/2018, 11:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/01/2018, 11:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

10/01/2018, 09:23

SUSPENSO EM SECRETARIA

04/07/2017, 12:24

SUSPENSO EM SECRETARIA - PROCESSO SUSPENSO

04/07/2017, 10:12

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

27/06/2017, 10:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/06/2017, 10:58

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

27/06/2017, 10:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

21/06/2017, 12:25

PROVIDENCIAR OUTROS

29/03/2017, 09:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

28/03/2017, 15:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

28/03/2017, 15:51

AGUARDANDO PETICAO

28/03/2017, 10:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/03/2017, 16:32

Remessa

08/03/2017, 16:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/03/2017, 16:32

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

21/02/2017, 14:24

A FAZENDA PÚBLICA

17/02/2017, 11:31

SAÍDA DE SUSPENSÃO - Prazo de Suspensão Expirado

17/02/2017, 08:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/02/2017, 11:45

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

14/02/2017, 11:45

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

14/02/2017, 11:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/02/2017, 14:54

SUSPENSO EM SECRETARIA

11/07/2016, 11:38

SUSPENSO EM SECRETARIA - SUSPENSO JANEIRO/2017

11/07/2016, 11:38

SUSPENSO EM SECRETARIA

11/07/2016, 11:30

SUSPENSO EM SECRETARIA - SUSPENSO JANEIRO/2017

11/07/2016, 11:30

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

05/07/2016, 11:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/07/2016, 11:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

05/07/2016, 11:30

AO GABINETE DO MAGISTRADO

27/06/2016, 09:23

PROVIDENCIAR OUTROS

25/05/2016, 15:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

25/05/2016, 12:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

25/05/2016, 12:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

25/05/2016, 12:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/05/2016, 15:39

Remessa

11/05/2016, 15:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/05/2016, 15:37

AGUARDANDO MANIFESTACAO

06/05/2016, 09:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

06/05/2016, 07:59

AGUARDANDO MANIFESTACAO

19/04/2016, 08:34

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

15/04/2016, 11:13

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

15/04/2016, 11:13

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : ANA AURORA RIBEIRO DE PAIVA para : KINGSLEY CORREA LAUZID

04/04/2016, 09:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

04/04/2016, 09:00

AGUARDANDO MANDADO

16/03/2016, 11:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

01/12/2015, 10:42

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 05 DE BELÉM, : ANA AURORA RIBEIRO DE PAIVA

01/12/2015, 10:42

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

23/09/2015, 10:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/09/2015, 10:59

PENHORA E AVALIACAO - PENHORA E AVALIACAO

23/09/2015, 10:59

AGUARDANDO MANDADO

23/09/2015, 10:58

PREPARACAO DE MANDADO

21/10/2014, 10:36

PREPARACAO DE MANDADO

21/03/2014, 09:21

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

06/03/2014, 09:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/03/2014, 09:45

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/03/2014, 09:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

26/02/2014, 13:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

16/04/2013, 09:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/04/2013, 09:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/04/2013, 09:39

AGUARDANDO PETICAO

08/04/2013, 13:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

02/04/2013, 14:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

02/04/2013, 14:24

Remessa

02/04/2013, 14:24

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

26/03/2013, 09:44

A FAZENDA PÚBLICA

12/03/2013, 11:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/03/2013, 10:33

Ato ordinatório - Ato ordinatório

08/03/2013, 10:33

AGUARDANDO MANIFESTACAO

08/03/2013, 10:31

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

06/03/2013, 08:10

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

06/03/2013, 08:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

15/01/2013, 08:43

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 01 DE BELÉM, : MARCOS PAULO LEAL BORGES

15/01/2013, 08:43

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 1026/2012 , DE 18/10/2012, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

26/10/2012, 14:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

06/02/2012, 09:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/02/2012, 09:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/02/2012, 09:05

AGUARDANDO MANDADO

12/08/2011, 09:36

MANDADO(S) A CENTRAL

11/08/2011, 11:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/08/2011, 10:22

PENHORA E AVALIACAO - PENHORA E AVALIACAO

10/08/2011, 10:22

PREPARACAO DE MANDADO

13/07/2011, 10:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

05/07/2011, 11:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

05/07/2011, 11:01

Remessa

05/07/2011, 11:01

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 14:04

SUSPENSO EM SECRETARIA

29/01/2010, 13:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

29/01/2010, 12:41

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

29/01/2010, 10:50

SUSPENSAO DO PROCESSO

25/01/2010, 11:21

CADASTRO DE DOCUMENTO

25/01/2010, 11:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

22/01/2010, 10:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: LIGIA NATASHA COSTA DOS SANTOS - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

21/01/2010, 12:30

AGUARDANDO CONCLUSAO - SUSPENSÃO

12/11/2009, 15:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

11/11/2009, 13:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

11/11/2009, 13:36

VINCULAÇÃO

11/11/2009, 10:36

CADASTRO DE PROTOCOLO - 271778392 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20091120620

10/11/2009, 12:09

AGUARDANDO MANIFESTACAO - 982//09 DO EXECUTADO CITADO PELO CORREIO

09/11/2009, 09:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

09/11/2009, 09:03

SETOR CORRESPONDENCIA - Recebido por: SERGIO JOSE COSTA COUTINHO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

15/10/2009, 10:12

ALTERAÇÃO DE JUIZ - Alteração de Juiz efetuada pela no dia 12/08/2009 pela Secretaria de Informática em função do Oficio 1304/2009

12/08/2009, 16:05

PREPARACAO DE MANDADO - 982/09

02/03/2009, 11:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

02/03/2009, 11:01

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

27/02/2009, 11:04

CITACAO 25A. VARA

26/02/2009, 11:58

CADASTRO DE DOCUMENTO

26/02/2009, 11:58

EXCLUI DESPACHO - 489919452 - Excluir / 3

24/02/2009, 09:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

09/02/2009, 12:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ANA JULIA MELO CASTELO BRANCO DE CARVALHO - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

06/02/2009, 12:33

AUTUAÇÃO

06/02/2009, 09:33

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20010 - 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 660463512

02/02/2009, 09:22

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 13:36

Sentença

•22/11/2024, 16:32