Execução de Título Extrajudicial 0803804-55.2021.8.14.0061 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803804-55.2021.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCURUÍ / PA PROCESSO Nº 0803804-55.2021.8.14.0061 Nome: MATHEUS DALL ANTONIA Endereço: av FG, 26, 25, Jardim Marilucy, TUCURUí - PA - CEP: 68459-510 Telefone: Nome: FRANCIELE LIMA OLIVEIRA Endereço: rua Muniz Lopes, sn, Distribuidora do KAKA, conquista, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Telefone: [Cheque] DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por MATHEUS DALL ANTONA em face de FRANCIELE LIMA OLIVEIRA. Requereu a credora penhora online em face da executada, tendo sido realizado SISBAJUD e RENAJUD frutíferos (ids 156834190 e 160150554). É o relatório. Decido. Verifica-se que as medidas constritivas foram efetivadas com sucesso, alcançando a finalidade de garantir a execução. Nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela deve ser imediatamente intimado o executado. Ademais, tratando-se de impenhorabilidade ou excesso de execução, assiste à parte executada o direito de se manifestar no prazo legal, conforme preceitua o art. 854, §3º (para ativos financeiros) e art. 917, §1º (para demais bens), ambos do CPC. Assim, a intimação é medida impositiva para assegurar o contraditório e a ampla defesa, evitando-se qualquer nulidade processual por cerceamento de defesa. Ante o exposto, considerando as penhoras realizadas via SISBAJUD (ID 156834190) e RENAJUD (ID 160150554), DETERMINO a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos ou, caso não possua, pessoalmente (por carta com aviso de recebimento), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre as constrições realizadas, sob pena de preclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL DA SILVA MAIA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí-PA it

07/07/2026, 00:00

Outras Decisões

25/05/2026, 13:35

Decurso de Prazo

03/11/2025, 15:11

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 13:16

Documento (Certidão)

30/10/2025, 13:14

Publicação

20/09/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 02:21

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 203, § 4º do CPC e em consonância com o Provimento 006/2009-CJCI e a decisão id 149004701, INTIMO a executada FRANCIELE LIMA OLIVEIRA, CPF: 021.003.212-00, através de advogado/a constituído/a nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar que as quantias tornadas indisponíveis (bloqueio SISBAJUD id 156834190) são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva. Tucuruí/PA, datado e assinado eletronicamente. GABRIELA DA SILVA ARAUJO Estagiária

17/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/09/2025, 13:41

Documento (Certidão)

16/09/2025, 13:41

Remessa (outros motivos)

16/09/2025, 11:55

Ato ordinatório

16/09/2025, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 11:52

Ato ordinatório

16/09/2025, 11:51

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCURUÍ / PA PROCESSO Nº 0803804-55.2021.8.14.0061 Nome: MATHEUS DALL ANTONIA Endereço: av FG, 26, 25, Jardim Marilucy, TUCURUí - PA - CEP: 68459-510 Nome: FRANCIELE LIMA OLIVEIRA Endereço: rua Muniz Lopes, sn, Distribuidora do KAKA, conquista, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 [Cheque] DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação monitória proposta por MATHEUS DALL ANTONIA contra FRANCIELE LIMA OLIVEIRA, objetivando a cobrança de cheques no valor total de R$ 30.987,46, que não foram honrados pela ré. Alegou o autor que os cheques foram emitidos como parte de uma transação comercial relacionada à compra de um ponto comercial, no entanto, a ré sustou os cheques indevidamente, após a celebração do negócio. A ré opôs embargos à monitória, argumentando que os cheques foram sustados em razão de divergências comerciais e que o negócio jurídico não ocorreu conforme alegado pelo autor. Sustentou que problemas relacionados ao contrato, incluindo inadimplência de aluguéis e contas de energia, justificaram a sustação dos cheques. O autor, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos, reiterando a legalidade dos cheques e afirmando que a ré agiu de má-fé ao sustar os cheques, tentando procrastinar o processo para evitar o cumprimento de suas obrigações financeiras. Em despacho anterior, foi solicitado ao autor que esclarecesse a identidade das pessoas responsáveis pela assinatura das notas fiscais, fato este devidamente esclarecido pelo requerente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A presente demanda trata de ação monitória baseada em cheques não honrados pela parte ré, configurando uma obrigação clara e líquida do pagamento de uma dívida. Verifica-se que os cheques emitidos pela parte ré configuram prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. A ré sustenta que efetuou pagamentos parciais referentes aos valores devidos, porém, tal argumentação não encontra respaldo nos documentos apresentados. Os depósitos apontados pela requerida não correspondem diretamente ao pagamento dos cheques emitidos, mas sim ao pagamento de mercadorias, conforme mencionado na impugnação aos embargos. A questão relevante a ser analisada, portanto, é a validade da sustação dos cheques e a possível extinção parcial da dívida. O direito à sustação de cheques está previsto na legislação aplicável, mas deve ser acompanhado de justificativas claras e plausíveis, o que não ocorre neste caso. As razões apresentadas pela ré se mostram genéricas e desprovidas de comprovação robusta de que os depósitos realizados quitariam os cheques. Os embargos à monitória apresentados pela ré carecem de base jurídica sólida. A falta de documentos que corroborem a alegação de quitação parcial da dívida e a ausência de justificativas suficientes para a sustação dos cheques reforçam o caráter procrastinatório dos embargos. A prova documental apresentada pelo autor, incluindo os cheques não honrados, preenche os requisitos legais para a cobrança, enquanto os argumentos da ré se mostram insuficientes para impedir o prosseguimento da demanda. O ônus da prova quanto à alegada inexecução do contrato recai sobre a ré, que deveria ter comprovado a existência de fatos impeditivos ou modificativos do direito do autor, conforme o art. 373, inciso II, do CPC. No entanto, não há nos autos elementos que comprovem a veracidade de suas alegações. Diante do exposto, rejeito os embargos monitórios opostos pela ré Franciele Lima Oliveira, determinando o prosseguimento do feito com a conversão do mandado monitório em execução. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento do valor devido, sob pena de penhora, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Cumpra-se Sirva o presente como mandado para todos os fins de direito. Tucuruí, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL DA SILVA MAIA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí

04/10/2024, 00:00

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Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

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