Execução de Título Extrajudicial 0804055-33.2024.8.14.0008 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804055-33.2024.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 11:46

Documento

20/05/2026, 11:46

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 14:53

Expedição de documento

19/05/2026, 14:52

Mero expediente

19/05/2026, 12:00

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 09:41

Movimentação processual

19/05/2026, 09:41

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:21

Decurso de Prazo

03/03/2026, 22:27

Publicação

03/02/2026, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804055-33.2024.8.14.0008. EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: ELIELSON COUTINHO FURTADO Rua Primeiro de Janeiro, 605, Centro, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 FABIO FERNANDES FURTADO Endereço: Rua Primeiro de Janeiro, 605, Centro, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos os autos. De antemão, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, por ser meramente protelatório, por outro lado, defiro o pedido de buscas de endereço nos sistemas SIEL, SISBAJUD e RENAJUD, para localização do endereço dos executados. Desta forma, fica a parte exequente intimada para, no prazo de quinze dias, recolher as custas processuais, para a realização das consultas de endereços nos sistemas, devendo levar em consideração a quantidade de sistemas e de executados. Após, voltem-me os autos conclusos. Expeçam-se o necessário[1]. Cumpra-se. Barcarena/PA, dia, mês e ano da assinatura digital. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular [1] SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Barcarena.

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 21:29

Mero expediente

30/01/2026, 21:29

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 20:34

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Alienação Fiduciária] Processo nº: 0804055-33.2024.8.14.0008 Nome: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: AV. "DÁRCIO CANTIERI", 1.750, JARDIM "SÃO JOSÉ", SãO SEBASTIãO DO PARAíSO - MG - CEP: 37950-000 Nome: ELIELSON COUTINHO FURTADO Endere�o: desconhecido Nome: FABIO FERNANDES FURTADO Endere�o: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida por RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de ELIELSON COUTINHO FURTADO e FABIO FERNANDES FURTADO, na qual a exequente requer, em sede de tutela de urgência, a restrição de circulação e licenciamento do veículo Chevrolet Cobalt 1.4 LT, cor bege, placa OSX2B33, objeto do contrato de alienação fiduciária, como forma de garantir o adimplemento do débito. 2. O deferimento da medida pleiteada exige a demonstração de requisitos essenciais, como a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Além disso, a restrição de circulação de bens, como veículos, deve ser adotada apenas em caráter excepcional, quando houver indicativos concretos de que o devedor esteja praticando atos tendentes à dilapidação do patrimônio ou à frustração da execução. Trata-se, portanto, de medida extremamente gravosa, que limita o direito de uso e posse do bem, devendo ser deferida com cautela e apenas diante de elementos sólidos que a justifiquem. No caso dos autos, não há qualquer notícia de ocultação do bem ou de que o executado esteja alienando, transferindo ou ocultando o veículo em questão com o intuito de frustrar o processo executivo. A mera inadimplência não é suficiente, por si só, para justificar a imposição de restrição de circulação, sob pena de violação ao direito de propriedade e ao princípio da proporcionalidade. Diante do exposto, indefiro o pedido de restrição de circulação e licenciamento do veículo formulado pela exequente, por ausência de elementos que demonstrem a dilapidação do patrimônio, a ocultação do bem ou qualquer conduta do executado que justifique a adoção da medida excepcional. 3. CITE-SE o executado/devedor, por meio de Oficial de Justiça, para no prazo de 3 (três) dias (art. 829, CPC) efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 16.363,78 (DEZESSEIS MIL E TREZENTOS E SESSENTA E TRES REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), cientificando-lhe de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, do CPC). Caso não seja efetuado o pagamento, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça, de imediato, à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da dívida, bem como à intimação do executado, na forma do art. 829, §§1° e 2°, do CPC. Não sendo encontrado o devedor, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhes tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, do CPC). Desde já, arbitro honorários advocatícios a serem pagos pelo executado, na base de 10% (dez por cento) do débito, a ser reduzida pela metade, no caso de integral pagamento no prazo legal (art. 827 e § 1º, do CPC). 4. Fica desde já advertida a parte exequente de que em caso de dúvida acerca da originalidade do título de crédito colacionado ao sistema, deverá o original ser imediatamente apresentado em Secretaria. Barcarena/PA, data registrada no sistema. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO/PRECATÓRIA, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º.

18/12/2024, 00:00

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