Execução de Título Extrajudicial 0808836-07.2024.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0808836-07.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2024, 13:21

Baixa Definitiva

12/12/2024, 13:21

Documento (Certidão)

12/12/2024, 13:20

Decurso de Prazo

03/11/2024, 01:19

Decurso de Prazo

29/10/2024, 02:38

Decurso de Prazo

29/10/2024, 02:38

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/10/2024, 08:11

Publicação

08/10/2024, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) (0808836-07.2024.8.14.0006) Nome: CONDOMINIO VIVER ANANINDEUA Endereço: CLAUDIO SANDERS, COND VIVER ANANINDEUA, SN, CENTRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Advogado: NOEBIA NASCIMENTO SILVA OAB: PA20590-B Endereço: desconhecido Nome: NORMA LIDIA SOUZA DA SILVA Endereço: Rua Cláudio Sanders, 727, Condominio Viver Ananindeua apto 301 bl 076, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. A parte autora pugnou pela desistência da ação Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 485 do CPC/2015, assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: {...} VIII - homologar a desistência da ação; No caso dos autos, verifico que a (o) requerente expressamente pleiteou a desistência da ação, de modo que, cabe a este juízo homologar o pedido, ressaltando que, para tanto, nem mesmo é exigível a concordância da parte contrária, pois a relação processual sequer foi consolidada, haja vista que não ocorreu a citação do (a) demandado (a) (interpretação a contrário sensu do art. 485, §4º do CPC). Ademais, acerca da desistência da ação pelo rito do juizado, o Enunciado 90 FONAJE dispõe: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária No caso em questão, não há evidências que o pedido se adeque a ressalva assinalada no entendimento posto. Em razão do exposto, de acordo com o art. 485, VIII do CPC/2015, e do enunciado 90 FONAJE, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando o arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, nesta instância, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito Auxiliar

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 11:47

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/10/2024, 11:47

Desistência

18/09/2024, 15:53

Conclusão (para julgamento)

13/09/2024, 13:06

Documentos

Sentença

•04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) (0808836-07.2024.8.14.0006) Nome: CONDOMINIO VIVER ANANINDEUA Endereço: CLAUDIO SANDERS, COND VIVER ANANINDEUA, SN, CENTRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Advogado: NOEBIA NASCIMENTO SILVA OAB: PA20590-B Endereço: desconhecido Nome: NORMA LIDIA SOUZA DA SILVA Endereço: Rua Cláudio Sanders, 727, Condominio Viver Ananindeua apto 301 bl 076, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. A parte autora pugnou pela desistência da ação Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 485 do CPC/2015, assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: {...} VIII - homologar a desistência da ação; No caso dos autos, verifico que a (o) requerente expressamente pleiteou a desistência da ação, de modo que, cabe a este juízo homologar o pedido, ressaltando que, para tanto, nem mesmo é exigível a concordância da parte contrária, pois a relação processual sequer foi consolidada, haja vista que não ocorreu a citação do (a) demandado (a) (interpretação a contrário sensu do art. 485, §4º do CPC). Ademais, acerca da desistência da ação pelo rito do juizado, o Enunciado 90 FONAJE dispõe: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária No caso em questão, não há evidências que o pedido se adeque a ressalva assinalada no entendimento posto. Em razão do exposto, de acordo com o art. 485, VIII do CPC/2015, e do enunciado 90 FONAJE, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando o arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, nesta instância, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito Auxiliar

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Viver Ananindeua Adv.: Dra. Noébia Nascimento Silva - OAB/PA n° 20590 Executada: Norma Lídia Souza da Silva Endereço: Rua Cláudio Sanders, 727, Condomínio Viver Ananindeua, apto 301 bl 076, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua/PA. Valor do débito reclamado: R$ 894,70 (oitocentos e noventa e quatro reais e setenta centavos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 32052877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0808836-07.2024.8.14.0006) Vistos etc. O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo Determino que o exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando aos autos o acordo mencionado no demonstrativo do débito executado, posto que não visualizado entre os documentos apresentados com a peça de ingresso, sob pena de indeferimento (CPC, art. 801). Cumprida a decisão de saneamento, cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916). Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Int. Ananindeua, 29/05/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

05/06/2024, 00:00

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Definitivo

Baixa Definitiva

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