Execução de Título Extrajudicial 0807423-88.2023.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807423-88.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807423-88.2023.8.14.0039. EXEQUENTE: J & J MOVEIS LTDA - EPP Endereço: Nome: J & J MOVEIS LTDA - EPP Endereço: Rua do Acapu, S/N, QD 07 Moveleiro, Distrito Industrial, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 EXECUTADO: VIVA COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA, ANA CAROLINA DE LIMA VICENTE Endereço: Nome: VIVA COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA Endereço: Rodovia dos Trabalhadores, 1052, TERREO, Shopping Bosque Grão-Pará, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-894 Nome: ANA CAROLINA DE LIMA VICENTE Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 26, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-150 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por J & J MOVEIS LTDA - EPP em face de VIVA COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA e ANA CAROLINA DE LIMA VICENTE. Ao ID 157776488, certidão atestando que a decisão de exclusão da parte restou preclusa, tendo o exequente requerido a continuidade da ação com pesquisa no sistema INFOJUD, a fim de que seja localizado o endereço da executada ANA CAROLINA DE LIMA VICENTE (ID 170163924). Tendo em vista a necessidade de realização de pesquisas para a localização do endereço do réu, por meio dos sistemas informatizados disponibilizados ao Poder Judiciário, DEFIRO o requerido ao ID 170163924. Encaminhe-se o presente feito ao Grupo de Execução e Inteligência Processual - GEIP do TJPA, para que sejam realizadas, no que couber, diligência no sistema INFOJUD. Após o cumprimento das diligências acima determinadas, ou decorrido o prazo razoável sem resultados, retornem os autos a este Juízo para as deliberações ulteriores. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

17/07/2026, 00:00

Documento

03/04/2026, 08:46

Decurso de Prazo

04/03/2026, 16:22

Decurso de Prazo

04/03/2026, 16:22

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 09:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 20:31

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/02/2026, 13:07

Documento (Carta)

26/02/2026, 11:59

Publicação

24/02/2026, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807423-88.2023.8.14.0039. EXEQUENTE: J & J MOVEIS LTDA - EPP Endereço: Nome: J & J MOVEIS LTDA - EPP Endereço: AC Paragominas, s/n, Rua do Acapu, Lote Quadra 07, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 EXECUTADO: VIVA COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA, ANA CAROLINA DE LIMA VICENTE Endereço: Nome: VIVA COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA Endereço: Rodovia dos Trabalhadores, 1052, TERREO, Shopping Bosque Grão-Pará, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-894 Nome: ANA CAROLINA DE LIMA VICENTE Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 26, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-150 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos Considerando a certidão de ID 159237833, INTIME-SE pessoalmente a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar regularmente o feito, sob pena de extinção (art. 485, III, CPC). P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 21:41

Mero expediente

20/02/2026, 21:41

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 11:21

Documentos

Decisão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807423-88.2023.8.14.0039. EXEQUENTE: J & J MOVEIS LTDA - EPP Endereço: Nome: J & J MOVEIS LTDA - EPP Endereço: AC Paragominas, s/n, Rua do Acapu, Lote Quadra 07, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 EXECUTADO: VIVA COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA, ANA CAROLINA DE LIMA VICENTE, RUBENITA ALVES DA SILVA VASCONCELLOS Endereço: Nome: VIVA COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA Endereço: Rodovia dos Trabalhadores, 1052, TERREO, Shopping Bosque Grão-Pará, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-894 Nome: ANA CAROLINA DE LIMA VICENTE Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 26, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-150 Nome: RUBENITA ALVES DA SILVA VASCONCELLOS Endereço: Alameda Roma, 50, (Cj San Remo), Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-690 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por RUBENITA ALVES DA SILVA VASCONCELLOS, nos autos da execução por título extrajudicial que lhe move J & J MÓVEIS LTDA – EPP, em que se pretende a sua exclusão do polo passivo da presente execução, sob o fundamento de ausência de legitimidade passiva ad causam. Alega a excipiente que não assinou o instrumento de confissão de dívida, tampouco os cheques que instruem a petição inicial, e que sua condição de sócia não administradora da empresa coexecutada não justifica a responsabilização pessoal, sobretudo na ausência de cláusula de solidariedade e de prova de benefício direto ou desvio de finalidade. É o breve relatório. DECIDO. A exceção, como cediço, constitui meio processual de defesa do executado sem necessidade de garantia do juízo, restrita às matérias de ordem pública ou que possam ser conhecidas de plano, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, notadamente no Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é cabível para alegar matérias de ordem pública ou que possam ser comprovadas de plano, como nulidade da execução ou ilegitimidade de parte. No caso em exame, a excipiente logrou demonstrar documentalmente que não é signatária dos títulos que embasam a execução – nem do instrumento de confissão de dívida, tampouco dos cheques apresentados –, bem como que não exercia poderes de administração ou representação da sociedade à época da avença firmada exclusivamente pela coexecutada ANA CAROLINA DE LIMA VICENTE, conforme prevê o próprio contrato social acostado. A alegação de ilegitimidade passiva, por ausência de vínculo direto com o título executivo extrajudicial, não demanda dilação probatória, razão pela qual deve ser apreciada por esta via processual. Por outro lado, a tese sustentada pela parte exequente de que a sócia poderia responder por força dos artigos 1.022 e 1.023 do Código Civil apenas tem aplicação no âmbito de eventual desconsideração da personalidade jurídica ou quando comprovado o benefício direto do sócio com o ato praticado pela sociedade – o que, no caso concreto, não se evidencia de plano e tampouco foi objeto de incidente processual próprio (art. 133 e ss., do CPC/2015). A jurisprudência é pacífica ao excluir do polo passivo sócio não signatário de título executivo, sem que haja desconsideração da personalidade jurídica. Assim sendo, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução por título extrajudicial o sócio que não assinou o contrato e contra o qual não se invoca, nos autos, o redirecionamento pela via da desconsideração da personalidade jurídica. Outrossim, é incabível a inclusão automática de sócio na execução fundada em título extrajudicial subscrito exclusivamente pela sociedade. Dessarte, ausente o liame jurídico direto da excipiente com os títulos executados, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com sua consequente exclusão do polo passivo da presente demanda executiva. Contudo, inexiste má-fé processual a ser imputada à exequente, uma vez que o pleito teve como fundamento o contrato social e interpretação extensiva da responsabilidade societária, não havendo evidência de dolo, falsidade ou alteração consciente da verdade dos fatos (art. 80, CPC). Logo, o indeferimento do pedido de condenação por litigância de má-fé é medida que se impõe. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por RUBENITA ALVES DA SILVA VASCONCELLOS para o fim de excluí-la do polo passivo da presente execução, REJEITANDO o pedido de condenação da exequente por litigância de má-fé. Com a preclusão, retifique-se o sistema PJE, excluindo a excipiente do polo passivo da demanda. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807423-88.2023.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: J & J MOVEIS LTDA - EPP Endereço: AC Paragominas, s/n, Rua do Acapu, Lote Quadra 07, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 Nome: VIVA COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1077, Sala 1507, Nazaré, BELÉM - PA - CEP: 66060-230 Nome: ANA CAROLINA VICENTE BRITO Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 26, Souza, BELÉM - PA - CEP: 66613-150 Nome: RUBENITA ALVES DA SILVA VASCONCELLOS Endereço: Alameda Roma, 50, (Cj San Remo), Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-690 DECISÃO/MANDADO Vistos. I - Considerando que a peça vestibular preenche os requisitos essenciais insertos nos arts. 798 e 799, ambos do CPC, bem como as custas recolhidas, recebo a petição inicial. II – Cite(m)-se o(a)s executado(a)s, por carta precatória, para pagar(em) a dívida descrita na inicial, no prazo de 03 (três) dias, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida, ressalvando-se que, em caso de pagamento no prazo legal, ficam os honorários reduzidos pela metade (CPC, art. 827, §1º). III – Citado o executado e verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens para satisfação do crédito, conforme planilha de débito e honorários fixados no item anterior, considerando, se for o caso, a indicação de bens feita na exordial e, ainda, observando os bens garantidos em hipoteca, penhor ou outro direito real de garantia, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, bem como de seu cônjuge, acaso a penhora recaia sobre bens imóveis. Não havendo indicação de bens pelo exequente, observe-se, preferencialmente, a ordem estabelecida no art. 835 do CPC. IV – Efetivada a citação e realizada a penhora, intime(m)-se o(s) exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informe(m) como pretende(m) expropriar os bens constritos e, no mesmo prazo, caso este(s) bem(ns) esteja(m) garantido(s) por hipoteca, penhor, outro direito real de garantia ou sob alienação fiduciária, providencie(m) os meios para realização de intimação dos interessados, nos termos do art. 799 do CPC. V – Havendo pedido quanto a utilização de força policial, o deferimento ficará associado à comprovada necessidade a ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. VI - Não encontrado o(a)s executado(a)s, porém, havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil (Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. §2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo). VII – Não localizados bens para arresto ou penhora ou restando frustrada a citação, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 05 (cinco), regularize(m) a citação e indique (m) bens para expropriação, sob pena de reconhecimento de abandono e consequente extinção sem resolução do mérito. Após, conclusos. VIII - As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. IX - O prazo para interposição de embargos é de 15 dias, a contar da data de juntada aos autos do mandado cumprido, na forma do art. 231, II, do CPC. X – Frustrada a tentativa de citação, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção sem resolução do mérito por abandono e, após, retornem os autos conclusos. XI – Havendo requerimento neste sentido, fica autorizada a expedição de Certidão ao exequente para os fins preceituados no art. 799, IX e 828 do CPC, mediante o prévio recolhimento das custas pertinentes. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Expirados os prazos, CERTIFIQUE-SE e retornem os autos conclusos. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

10/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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