Recurso Especial 0834646-40.2022.8.14.0301 - TJPA

Recurso Especial 0834646-40.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 12:09

Publicação

25/03/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Representante: DIEGO AZEVEDO TRINDADE - OAB/PA nº 11270-A) AGRAVADO(A): Y. S. S. (Representante: LUCAS FONSECA CUNHA - OAB/PA nº 29438-A) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N.º 0834646-40.2022.8.14.0301 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ID nº 24708890), interposto por UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial (ID nº 24244151). A parte recorrente interpôs Agravo em Recurso Especial contra a decisão que determinava a cobertura de Hidroterapia e Equoterapia para um paciente com Paralisia Cerebral e Hidrocefalia. Alega que o Rol da ANS é tributivo e que a cobertura de tratamentos não incluídos é apenas obrigatória em casos especiais, o que não foi demonstrado na decisão de recorrida. Sustenta a ausência de comprovação científica e de recomendação técnica para os tratamentos indicados, citando precedentemente o STJ que confirmam a legalidade da negativa de cobertura nesses casos. Argumento de que a decisão do TJPA contraria a Lei nº 14.454/2022, que reforça a taxatividade do papel, permitindo abordagens apenas quando há comprovação técnica e ausência de alternativas no papel. Pede o processamento do Recurso Especial para garantir a correta aplicação da jurisdição do STJ. Não foram apresentadas contrarrazões (ID nº 25421783). É o relatório. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que poderá aplicar teses vinculantes, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento, ou se retratar. Pois bem, depois de detida análise, concluo ser a hipótese de sobrestamento, pois a discussão dos autos está contida no tema recém afetado pelo Superior Tribunal de Justiça, no tema nº 1.295, em que discutirá o seguinte: “Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento.” (REsp 2167050) Sendo assim, determino o sobrestamento do feito (art. 1.030, III, c/c 1.042, § 2º, do CPC), utilizando-se do código do movimento (11975) de sobrestamento por recurso especial repetitivo, sendo afetado ao tema nº 1.295 do STJ. Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), tendo em vista o disposto na Resoluções nº 235, 286 e 444 do Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 09:13

Movimentação processual

21/03/2025, 08:49

Recurso Especial repetitivo

20/03/2025, 16:17

Documento (Certidão)

12/03/2025, 10:13

Decurso de Prazo

12/03/2025, 01:04

Publicação

13/02/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, intima Y. S. S, de que foi interposto Agravo em Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.042, § 3°, do CPC/2015. Belém, 11 de fevereiro de 2025. Ana Paula Machado Tárrio dos Santos Assessora da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais

12/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 12:01

Ato ordinatório

11/02/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 18:35

Publicação

22/01/2025, 02:33

Documentos

Decisão

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO REPRESENTANTE: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE (OAB/PA 11270) RECORRIDO: Y.S.S. REPRESENTANTE: LUCAS FONSECA CUNHA (OAB/PA 29438) DECISÃO PROCESSO Nº 0834646-40.2022.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID nº 22900096), interposto pela UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento na alínea “a” do inc. III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria da Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, assim ementado: “AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTOS ESPECIALIZADOS. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. TAXATIVIDADE. EXCLUSÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. COBERTURA DEVIDA PARA TERAPIAS COM EVIDÊNCIA CIENTÍFICA. Descrição do caso: Trata-se de Agravo Interno interposto pela UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação Cível movida por Y.S.S., menor representado por Carly Suellen Souza Sarraf. A decisão original obrigava a cobertura de diversos tratamentos especializados (Therasuit, Equoterapia, Hidroterapia, Método ABA, entre outros) prescritos para reabilitação neuropsicomotora do menor, diagnosticado com Paralisia Cerebral e Hidrocefalia. Questões em discussão: A controvérsia principal gira em torno da obrigatoriedade do plano de saúde de arcar com tratamentos não incluídos no Rol de Procedimentos da ANS, em especial o Método Therasuit, Equoterapia, Hidroterapia, Método ABA e outros métodos de reabilitação prescritos por médicos. Razões de decidir: A decisão do STJ (EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP) estabelece a taxatividade do Rol da ANS, admitindo cobertura de tratamentos fora do rol em casos excepcionais, desde que comprovada a eficácia científica, ausência de substituto terapêutico, recomendação de órgãos técnicos reconhecidos, e diálogo interinstitucional com especialistas em saúde. No caso em tela, foi reconhecida a ausência de comprovação científica para o Método Therasuit, considerado experimental, motivo pelo qual foi afastada a obrigatoriedade de cobertura. Contudo, tratamentos como Equoterapia e Hidroterapia, que apresentam evidência de benefício para pacientes com Paralisia Cerebral, foram mantidos. Dispositivo: Conheço do Agravo Interno e dou parcial provimento ao recurso, afastando a obrigatoriedade de cobertura do tratamento pelo Método Therasuit, mantendo os demais tratamentos com eficácia comprovada. Tese de julgamento: O Rol da ANS é taxativo, cabendo exceções apenas para tratamentos fora do rol com comprovação científica e recomendações técnicas específicas. Tratamentos experimentais, como o Método Therasuit, não são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Legislação e Jurisprudência Relevantes: · Resolução Normativa ANS nº 465/2021. · EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP. · Lei nº 14.454/2022. · Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 6º, VIII.” (ID 22394765) Aduz a recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 12, inciso I, alínea "b", e o § 4º do art. 10 da Lei 9.656/1998, além do art. 4º, inciso III, da Lei 9.961/2000, ao determinar a cobertura de tratamentos fora do Rol da ANS, contrariando a jurisprudência do STJ que reconhece o caráter taxativo do rol. Alega ainda, que os tratamentos demandados não possuem eficácia comprovada e que a obrigatoriedade de custeio apenas se aplicaria em hipóteses excepcionais previstas na Lei nº 14.454/2022, o que não se verificaria no caso. Não foram apresentadas contrarrazões (ID 23502957). É o relato. Decido. O recurso não merece admissão. A controvérsia relativa à obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não previstos no Rol de Procedimentos da ANS, no caso em particular, foi decidida em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão recorrido destacou que tratamentos como equoterapia e hidroterapia possuem evidência de benefício terapêutico e estão em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo STJ. Sobre o ponto, a Turma Julgadora afirmou: “Com relação à EQUOTERAPIA e HIDROTERAPIA, na Nota Técnica n. 04/2015, revela-se a evidência científica e os resultados positivos aos pacientes tratados com este método (...) Desta forma, devem ser mantidos os procedimentos (EQUOTERAPIA e HIDROTERAPIA).” A solução adotada pelo Tribunal estadual está alinhada a julgados desta Corte Superior. Cito como paradigma: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, "segundo a diretriz da ANS, o fato de a paralisia cerebral não estar enquadrada na CID-10 F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essa condição que apresente quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento" (AgInt no REsp n. 2.070.997/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023). 2. No tocante à equoterapia, esta Corte já considerou que, "Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica" (REsp n. 2.049.092/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023). 3. "A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria n. 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto" (REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.). 4. "A fisioterapia neuromuscular, motora e respiratória, a terapia ocupacional neuromuscular, a hidroterapia com fisioterapia neuromuscular, assim como a fonoterapia voltada à reabilitação de doença neuromuscular, constituem técnicas, métodos, terapias, abordagens ou manejos a serem utilizados pelo profissional habilitado a realizar o procedimento previsto no rol - sessões com fisioterapeuta, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo - e indicado pelo médico assistente, em conformidade com a legislação específica sobre as profissões de saúde e a regulamentação de seus respectivos conselhos, sem limites do número de sessões". (REsp n. 2.061.135/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024.) 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 6. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.879.777/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.)” Com efeito, aplica-se à espécie a Súmula 83 do STJ, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, haja vista que o decidido no acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a interpretação pacificada no STJ quanto à possibilidade de cobertura de tratamentos fora do rol em casos excepcionais. Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), pelo óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial não é cabível agravo interno em recurso especial - previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTOS ESPECIALIZADOS. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. TAXATIVIDADE. EXCLUSÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. COBERTURA DEVIDA PARA TERAPIAS COM EVIDÊNCIA CIENTÍFICA. Descrição do caso: Trata-se de Agravo Interno interposto pela UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação Cível movida por Y.S.S., menor representado por Carly Suellen Souza Sarraf. A decisão original obrigava a cobertura de diversos tratamentos especializados (Therasuit, Equoterapia, Hidroterapia, Método ABA, entre outros) prescritos para reabilitação neuropsicomotora do menor, diagnosticado com Paralisia Cerebral e Hidrocefalia. Questões em discussão: A controvérsia principal gira em torno da obrigatoriedade do plano de saúde de arcar com tratamentos não incluídos no Rol de Procedimentos da ANS, em especial o Método Therasuit, Equoterapia, Hidroterapia, Método ABA e outros métodos de reabilitação prescritos por médicos. Razões de decidir: A decisão do STJ (EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP) estabelece a taxatividade do Rol da ANS, admitindo cobertura de tratamentos fora do rol em casos excepcionais, desde que comprovada a eficácia científica, ausência de substituto terapêutico, recomendação de órgãos técnicos reconhecidos, e diálogo interinstitucional com especialistas em saúde. No caso em tela, foi reconhecida a ausência de comprovação científica para o Método Therasuit, considerado experimental, motivo pelo qual foi afastada a obrigatoriedade de cobertura. Contudo, tratamentos como Equoterapia e Hidroterapia, que apresentam evidência de benefício para pacientes com Paralisia Cerebral, foram mantidos. Dispositivo: Conheço do Agravo Interno e dou parcial provimento ao recurso, afastando a obrigatoriedade de cobertura do tratamento pelo Método Therasuit, mantendo os demais tratamentos com eficácia comprovada. Tese de julgamento: O Rol da ANS é taxativo, cabendo exceções apenas para tratamentos fora do rol com comprovação científica e recomendações técnicas específicas. Tratamentos experimentais, como o Método Therasuit, não são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Legislação e Jurisprudência Relevantes: · Resolução Normativa ANS nº 465/2021. · EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP. · Lei nº 14.454/2022. · Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 6º, VIII. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 35ª Sessão Ordinária de 2024, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO: Y. S. S., REPRESENTADO POR CARLY SUELLEN SOUZA SARRAF RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MÉTODO THERASUIT E OUTRAS TERAPIAS. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. LEI Nº 14.454/2022 QUE TORNOU O ROL EXEMPLIFICATIVO. POSICIONAMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A COBERTURA DAS TERAPIAS É DEVIDA E ILIMITADA. COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA DOS TRATAMENTOS PLEITEADOS. COBERTURA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0834646-40.2022.8.14.0301 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que - nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, em que litiga com Y. S. S., REPRESENTADO POR CARLY SUELLEN SOUZA SARRAF - julgou procedentes os pedidos da exordial. Narram os autos que o menor Y.S.S. ingressou com a presente ação, requerendo terapias prescritas pelo médico do menor, que sofre de Paralisia Cerebral (CID 10 G80) e Hidrocefalia (CID 10 G91). O Juízo a quo deferiu medida liminar, nos seguintes termos: Assim sendo, defiro o pedido de tutela de urgência para compelir a ré a providenciar integral prestação de cuidados autorizando urgentemente os tratamentos prescritos em laudo médico acostado inicial de ID 56078889, quais sejam Fisioterapia Intensiva Therasuit, Hidroterapia (02 sessões semanais); Equoterapia (02 sessões semanais); Fonoaudiologia (Método ABA – 02 sessões semanais); Terapia Ocupacional (Método Integração Sensorial – 02 sessões semanais); Terapia comportamental com metodologia ABA/Denver com duração de 40h semanais realizada por assistente terapêutico, além de treinamento de pais efetuado pelo psicólogo responsável, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais). Diante da relação jurídica consumerista entre as partes, defiro a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, como direito básico do consumidor para a facilitação da defesa de seus direitos, posto que presentes as condições ensejadoras da medida, quais sejam a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita nos termos legais. Tendo em vista o desinteresse do autor na realização da audiência de conciliação ou mediação, conforme consta na inicial e com base no (art. 334, do CPC/15), cite-se o requerido para que, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 335, III, c/c art. 231, todos da nova lei processual civil. A cópia desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE EM MEDIDA DE URGÊNCIA. Inconformada a UNIMED recorreu a esta instância por meio de AGRAVO DE INSTRUMENTO de núm. (Processo nº 0805418-50.2022.8.14.0000), pleiteando EFEITO SUSPENSIVO para suspender os efeitos da decisão agravada, pelo que decidi: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM TRATAMENTO MÉTODO ABA – ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO NO INSERIDO NO ROL DA ANS - INADMISSIBILIDADE – RECUSA INJUSTA, QUE CONTRARIA A FINALIDADE DO CONTRATO E REPRESENTA ABUSIVIDADE À LUZ DO CDC – COBERTURA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Contra esta decisão, UNIMED interpôs agravo interno (ID 10997418) argumentando que os procedimentos requeridos pela parte adversa, quais sejam, THERASUIT, EQUOTERAPIA, HIDROTERAPIA e MÉTODO DENVER não constam no rol de procedimentos e eventos em saúde definido pela ANS e não há previsão contratual para seu custeio, de modo que não há obrigatoriedade de cobertura do tratamento. Alega que o rol da ANS é taxativo, de acordo com a Resolução Normativa 465/2021 da ANS e, ainda que o STJ no julgamento dos EREsp nº 1.886.929 e EREsp nº 1.889.704, fixou entendimento de que ROL DA ANS É TAXATIVO. Assevera que o procedimento denominado Therasuit não possui eficácia comprovada, sendo tido, inclusive, como procedimento experimental e que não está obrigada a pagar por procedimento experimental. Sobreveio o Acórdão de ID 12274438 Contestação da requerida UNIMED BELÉM ao ID 14040690. Réplica ao ID 14040727. Sobreveio a sentença recorrida, cujo dispositivo transcrevo a seguir: “(...) Isto posto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, confirmando a tutela antecipada (Id. 56159341), para condenar definitivamente a requerida ao fornecimento da cobertura integral do tratamento de saúde de que precisa o autor, consistente nas TERAPIAS INTENSIVA MÉTODO ABA, THERASUIT, EQUOTERAPIA E A HIDROTERAPIA, nos exatos moldes estabelecidos por sua médica neuropediatra e Psicoterapeuta responsáveis, conforme laudos de Ids. 56078889 e 56078890, respectivamente. Julgo, assim, extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Custas e honorários pela requerida, estes fixados em 20% sobre o valor da causa. Advirto que na hipótese de não pagamento das custas pela condenada no prazo legal, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa (art. 46, da lei estadual nº 8.313/2015). P. R. I. Após o trânsito em julgando, arquive-se, observadas as formalidades legais. Belém, 03 de março de 2023. (...) Irresignada a requerida UNIMED DE BELÉM interpôs APELAÇÃO CÍVEL ao ID 14040741 alegando a existência de erros de julgamento; taxatividade do rol da ANS; ausência de evidência científica de eficácia da fisioterapia pelo método therasuit; prescrição médica desarrazoada; impossibilidade de escolha de clínica particular não credenciada e a vedação legal expressa; descabimento de condenação aos ônus da sucumbêcia. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso. Contrarrazões apresentadas ao ID 14040749. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de fornecimento do tratamento completo indicado pela Médica Neurologista Dra. Natália Barbosa Scipião Rodrigues, pela operadora do Plano de Saúde UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A Agravante fundamenta suas razões na taxatividade do rol da ANS, bem como na ausência de evidência científica de que os métodos de tratamentos pleiteados pela autora possuem eficácia. Pois bem. Da análise dos autos principais, verifico que foi solicitado pelo profissional competente a Fisioterapia Intensiva Therasuit, Hidroterapia (02 sessões semanais), Equoterapia (02 sessões semanais), fonoaudiologia (Método ABA – 02 sessões semanais), Terapia Ocupacional (Método Integração Sensorial – 02 sessões semanais, Terapia comportamental com metodologia ABA/Denver com duração de 40h semanais realizada por assistente terapêutico, além de treinamento de pais efetuado pelo psicólogo responsável. No dia 21/09/2022, foi publicada a Lei nº 14.454, que tornou o rol da ANS exemplificativo, alterando o art. 10, §§ 12 e 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que passaram a ter a seguinte redação: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." (NR) Portanto, o rol foi tornado exemplificativo, a partir de 21/09/2022. Desta forma, descabe o argumento o recorrente com relação à taxatividade do rol da ANS, pois foi tornado exemplificativo, conforme já assinala a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A determinação da realização de provas, a qualquer tempo e sob o livre convencimento do magistrado, é uma faculdade deste, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. 3. O rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1957113 SP 2020/0319089-0, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2022) Com relação à evidência científica dos métodos pleiteados, a autora colacionou aos autos: 1- Nota técnica nº 76117 – NATJUS – ID 11335322 – Conclusão de que há evidência científica com relação ao método Therasuit 2- Nota técnica nº 97742 – NATJUS – ID 11335324 - Conclusão de que há evidência científica com relação ao método Suporte de posicionamento, fisioterapia e terapia ocupacional. 3- Nota técnica nº 81011 – NATJUS – ID 11335325 - Conclusão de que há evidência científica com relação ao Conclusão de que há evidência científica com relação ao método ABA. Assim, a recusa é ilegítima, devendo o plano de saúde custear os tratamentos indicados pelo médico que acompanha o menor. Destarte, os argumentos da parte ré não conduzem à modificação do julgado. A nova legislação de regência dos planos de saúde e a jurisprudência pátria asseguram o direito ao tratamento multiprofissional, sem limites ao número de sessões. Senão, vejamos os recentes julgamentos do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer, ajuizada em 23/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/04/2022 e concluso ao gabinete em 15/12/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir as terapias multidisciplinares prescritas para usuário com transtorno do espectro autista, incluindo a musicoterapia; e (iii) a obrigação de reembolso integral das despesas assumidas pelo beneficiário com o custeio do tratamento realizado fora da rede credenciada. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 5. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 6. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto, do beneficiário portador de transtorno do espectro autista. 7. Segundo a jurisprudência, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, e, nessas circunstâncias, poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde. 8. Distinguem-se, da hipótese tratada na orientação jurisprudencial sobre o reembolso nos limites do contrato, as situações em que se caracteriza a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário, a ensejar o direito ao reembolso integral das despesas realizadas por este, a saber: inobservância de prestação assumida no contrato, descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura do tratamento ou violação de atos normativos da ANS. 9. Hipótese em que deve ser mantido o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente para o tratamento de beneficiário portador de transtorno do espectro autista, inclusive as sessões de musicoterapia, sendo devido o reembolso integral apenas se demonstrado o descumprimento da ordem judicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, observados os limites estabelecidos na sentença e no acórdão recorrido com relação à cobertura da musicoterapia e da psicopedagogia. 10. Recurso especial conhecido e desprovido. ((STJ - REsp: 2043003 SP 2022/0386675-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 21/03/2023). Nesse diapasão, é o entendimento dos Tribunais Pátrios: EMENTA: APELÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. MÉTODO THERASUIT. RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA. REGULAMENTAÇÃO DA ANVISA. RECURSO PROVIDO. 1. - O tratamento pelo método Therasuit foi reconhecido pelo Conselho Federal de Fisioterapia COFFITO por meio do acórdão n. 38 publicado no Diário Oficial da União de 06-07-2015 e aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA razão pela qual deve o Estado disponibilizar o referido tratamento ao autor, que é pessoa carente de recursos financeiros. 2. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-ES - APL: 00079587420158080014, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/07/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2018) AGRAVO INTERNO EM SEDE DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E FISIOTERÁPICO ESPECIALIZADO PELO MÉTODO THERASUIT (PEDIASUIT). RECOMENDAÇÃO MÉDICA. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA Nº 608 DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO E REFERÊNCIA PARA COBERTURA ASSISTENCIAL MÍNIMA. COMPETÊNCIA DO MÉDICO PARA INDICAR O TRATAMENTO DA PACIENTE MENOR IMPÚBERE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de deferimento do custeio, pelo Plano de Saúde, de tratamento multidisciplinar consistente em "Fisioterapia com profissionais especializados nos métodos Bobath, Cuerva, Interação Sensorial, Samarão Brandão e Therasuit; Hidroterapia e Natação; Equoterapia e Psicopedagogia especializadas", por ter sido a Requerente diagnosticada com 'Paralisia Cerebral Tetraparética' (CID: 10 G80.0). O Relatório Médico anexado aos autos demonstra que o tratamento prescrito é essencial ao desenvolvimento da Paciente, a qual apresenta comprometimento motor e cognitivo, de modo que "a falta das terapias pode gerar um impacto extremamente negativo e catastrófico na evolução neuropsicomotora da menor, uma vez que o quadro é crônico e não reversível, porém clinicamente tratável e recuperável". Ademais, conforme Jurisprudência pacífica deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o argumento fundado na limitação de tratamento de saúde, conforme fixado pela Agência Nacional de Saúde – ANS, não constitui óbice à sua realização, prevalecendo, na espécie, a prescrição médica de especialista. Por outro lado, a Agravante alega não haver evidência científica que justifique a indicação do método 'Therasuit', proposição que não merece prosperar, porquanto foi reconhecido pelo Conselho Federal de Fisioterapia (COFFITO), por meio do acórdão n. 38 publicado no Diário Oficial da União de 06/07/2015 e aprovado pela ANVISA. Desta forma, considerando o contexto acima mencionado, em especial, a recomendação médica incisiva do procedimento para a melhora do quadro de saúde da Autora, assim como os princípios da proteção ao consumidor hipossuficiente, da boa-fé contratual, da transparência e da informação, deve ser autorizado o tratamento médico requerido. Agravo conhecido e improvido. Decisão mantida. Fortaleza, 17 de julho de 2019. DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA Relatora e Presidente em exercício do Órgão Julgador (TJ-CE - AGV: 01621846220178060001 CE 0162184-62.2017.8.06.0001, Relator: VERA LÚCIA CORREIA LIMA, Data de Julgamento: 17/07/2019, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2019) Assim, a recusa é ilegítima, devendo o plano de saúde custear os tratamentos indicados pelo médico que acompanha o menor. DO ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA Por oportuno, necessário ressaltar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas por beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada é obrigatório somente em hipóteses excepcionais – tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. RESTRIÇÃO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/1998. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a reembolsar as despesas médico-hospitalares relativas a procedimento cirúrgico realizado em hospital não integrante da rede credenciada. 2. O acórdão embargado, proferido pela Quarta Turma do STJ, fez uma interpretação restritiva do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, enquanto a Terceira Turma do STJ tem entendido que a exegese do referido dispositivo deve ser expandida. 3. O reembolso das despesas médico-hospitalaes efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. 4. Embargos de divergência desprovidos. EAREsp 1459849(2019/0057940-8 de 17/12/2020) Assim, comprovada a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e a urgência ou emergência do procedimento, CASO DOS AUTOS, vislumbro a necessidade da Autora prosseguir com o tratamento solicitado em clínica especializada, ainda que não credenciada à rede da Agravada. A contrário sensu, o seguinte precedente do TJPA: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.019, I DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSPLANTE RENAL. MÉDICO E HOSPITAL NÃO CREDENCIADOS. AUSÊNCIA DE COBERTURA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO EM HOSPITAL FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO. LIMINAR. URGÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA REDE CONVENIADA NÃO DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É possível a realização de procedimentos médicos em hospitais não credenciados ou fora da área de abrangência do plano, apenas quando demonstrada a urgência ou a impossibilidade de prestação do serviço pela rede conveniada por falta de capacitação do corpo médico ou de recusa de atendimento, o que não restou demonstrado pelo autor, ora agravante, no caso concreto. 2. A ausência de previsão no plano de saúde contratado, do qual o agravante é beneficiário, de atendimento através de livre escolha de hospitais e médicos, mas tão-somente através da rede referenciada, impede a concessão da tutela de urgência pleiteada. 3. Decisão mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPA. AI N. 0800199-95.2018.8.14.0000. RELATORA DESA. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO. JULGADO EM 15/04/2019. 1 TURMA DE DIREITO PRIVADO. PUBLICADO EM 12/06/2019). Destarte, os argumentos da parte ré não conduzem à modificação do julgado, pelo que deve ser mantido. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de APELAÇÃO CÍVEL da requerida, nos termos da fundamentação. Por fim, deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, eis que fixados em patamar máximo, nos termos do art. 85, §2o do CPC. P.R.I.C. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0834646-40.2022.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. Y. S. S., menor impúbere, representado por sua genitora CARLY SUELLEN SOUZA SARRAF propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Alega a representante do autor, que é beneficiário de Plano de Saúde, sendo diagnóstico com Paralisia Cerebral (CID 10 G80) e Hidrocefalia (CID 10 G91), apresentando ainda ocasionando atrasos preocupantes nos seus marcos de desenvolvimento neuropsicomotor. Alega, ainda, menor nasceu prematuro (29 semanas) de uma gravidez de gêmeos de alto risco, apresentando baixo peso após o parto (1,75kg), necessitando ser internado imediatamente na UTI, onde sofreu uma hemorragia intracraniana que evoluiu para Hidrocefalia. Aduz que desde os primeiros meses de vida a criança já realiza terapias convencionais e especializadas por meio de diversos métodos, os quais, contudo, com o decorrer do tempo passaram a oferecer poucos ganhos na sua evolução, tendo as disfunções comportamentais neuropsicomotoras da requerente somente se agravaram, culminando no estágio crítico em que se encontra no momento, evidenciando a necessidade de um novo plano terapêutico para alcançar uma reabilitação satisfatória. Aduz ainda, que em razão do insucesso das terapias convencionais e especializadas já aplicadas, argumenta que sua Neurologista escritas as seguintes terapias especializadas para reabilitação neuropsicomotora do Requerente como: Fisioterapia Intensiva Therasuit, Hidroterapia (02 sessões semanais); Fonoaudiologia (Método ABA – 02 sessões semanais); Terapia Ocupacional (Método Integração Sensorial – 02 sessões semanais) e Terapia Comportamental coordenada por psicólogo capacitado em análise do comportamento aplicada (ABA) - 40h semanais, realizada por assistente terapêutico, além de treinamento de pais efetuado pelo psicólogo responsável. Relata, que dada a gravidade do quadro clínico do requerente, o mesmo também realizou avaliação com Fisioterapeuta (Dra. Mayara Marjorie Silva de Freitas, inscrita no CRP 10 sob o nº 02865), sendo constatados diversos atrasos neuropsicomotores, estando o menor classificado na escala GMFCS no nível IV. Relata ainda, laudo fisioterapêutico aponta que o Requerente possui indicação para realizar a fisioterapia intensiva Therasuit, a Hidroterapia, e a Terapia Ocupacional com Integração Sensorial, corroborando com a prescrição da Neurologista. Contudo, ao realizar solicitação administrativa para que o plano Requerido fornecesse as terapias especializadas prescritas conforme carga horária prevista, a qual a beneficiária foi encaminhada pelo plano a várias clínicas credenciadas, porém, as mesmas não possuem disponibilidade para atender conforme prescrição médica ou não possuem profissionais habilitados para o método prescrito. No caso a terapia do método de tratamento prescrito pela profissional responsável, fisioterapia intensiva Therasuit, a Equoterapia e a Hidroterapia restando negado o pedido, sob o argumento de ausência do método no Rol de cobertura da ANS (RN 465/2021 ANS), situação que eximiria a cobertura contratual obrigatória por parte da operadora. Dessa forma, impugna o autor a negativa do plano de saúde requerido, aduzindo que não há nenhum fundamento legal para o indeferimento de cobertura de alguns tratamentos indicados pela médica que atende o paciente, exatamente por não caber ao plano escolher ou restringir a terapia ministrada à criança, sob pena de prejudicar suas expectativas contratuais (boa-fé contratual), além de seus direitos constitucionais à vida e à saúde. Requereu a concessão da tutela de urgência, para determinar que o Requerido forneça os seguintes tratamentos indicado: Fisioterapia Intensiva Therasuit (05x na semana com 03h de duração cada sessão durante os módulos intensivos e 03x na semana com 02h de duração cada sessão durante os módulos de manutenção), Hidroterapia (02x na semana), Equoterapia (02x na semana), Fonoaudiologia Método ABA (02x na semana), Fonoaudiologia Método ABA (02x na semana), Terapia Ocupacional Método Integração Sensorial (02x na semana) e Terapia Comportamental Método ABA/DENVER (40h semanais divididas entre atendimento clínico (20h semanais) e atendimento na escola (20h semanais) através do Acompanhante Terapêutico) na clínica especializada em pacientes com grandes disfunções neuropsicomotoras “Therasuit Studio Belém” no prazo de 10 dias, uma vez que o plano de saúde não possui na sua rede assistencial disponibilidade para atendimento da carga horária solicitada no laudo médico”, a inversão do ônus da prova e o pedido de justiça gratuita. No mérito a condenação da requerida ao fornecimento de cobertura integral dos tratamentos de saúde de que precisa o menor, nos exatos moldes estabelecidos por sua médica neuropediatra e fisioterapeuta responsáveis, dentro de sua rede credenciada, ou, caso não disponha de profissionais ou clínicas habilitadas, através de profissionais ou estabelecimentos escolhidos pelo usuário pelo período em que houver prescrição médica, condenando ainda ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Juntou documentos aos eventos Ids. 56076480 a 56079695. Em decisão de Id. 56159341, este juízo deferiu a tutela antecipada de urgência nos termos requerido na inicial, assim como o pedido de justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A requerida informa o cumprimento da liminar em Id. 57489919. Foi apresentada a contestação ao Id. 58924328, momento em que refutou todos os argumentos apresentados na exordial. Juntou documentos ao Id. 58924329 a Id 58927928. A parte autora não apresentou réplica (Id. 61574084). Juntou documentos (Id. 61574085 a 61578838). Foi determinado o julgamento antecipado da lide, conforme decisão de Id. 62048710. A parte requerida apresentou embargos de declaração (Id. 62018454) contra a decisão que determinou o julgamento antecipado da lide, tendo o autor não apresentado contrarrazões. Em decisão de Id. 74054289, os embargos de declaração não foram acolhidos por este juízo. É o breve relato. DECIDO. O mérito da presente ação será analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula do STJ nº 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. É incontroverso nos autos a relação jurídica entre as partes, conforme documento de ID 56078894. Também é incontroverso a comprovação do autor diagnosticado com Paralisia Cerebral quadriparética espástica decorrente de prematuridade e intercorrências perinatais (CID 10 G80.0/F84.0), Hidrocefalia (CID 10 G91), apresentando ainda quadro de epilepsia de difícil controle associada a má formação cerebral, conforme laudo médico e da psicoterapeuta de Ids. 56078889 e 56078890, respectivamente, nos quais inclusive constam prescrição da profissional que o acompanham quanto a necessidade de submissão ao método Therasuit, Hidroterapia, Equoterapia, fonoaudiologia (Método ABA), Terapia Ocupacional (Método Interação Sensorial) e Terapia comportamental com metodologia ABA/DENVER, Além de treinamento dos pais efetuado pelo psicólogo responsável. Destarte, que apesar de a requerida informa que não se negou a custear às TERAPIAS PELO MÉTODO ABA, visto que, possui clínicas especializadas na sua rede credenciada, porém, não atendem os métodos tratamento solicitado nos ludos. Encontra-se evidenciada a recusa da ré em autorizar o custeio do tratamento prescrito pelo médico, conforme argumentos descritos na contestação. A recusa, contudo, não se justifica. Isso porque o fato de eventual tratamento médico não constar no rol de procedimentos da ANS não significa dizer que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo. Ademais, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor (AgInt no AREsp 1471762/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020). A requerida alega em sua pesa de defesa, que a Resolução Normativa 465/2021 da ANS, que elenca seu Rol atualizado bienalmente e entrou em vigor em abril/2021, traz previsto expressamente o seguinte: Art. 2º Para fins de cobertura, considera-se taxativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde disposto nesta Resolução Normativa e seus anexos, podendo as operadoras de planos de assistência à saúde oferecer cobertura maior do que a obrigatória, por sua iniciativa ou mediante expressa previsão no instrumento contratual referente ao plano privado de assistência à saúde. Destaco, que recentemente com a publicação da Lei 14.454 no Diário Oficial da União, em 21/09/2022, sancionada pelo Presidente da República, a qual definitivamente derrubou o chamado “rol taxativo” para a cobertura de planos de saúde. Assim, as operadoras de assistência à saúde poderão ser obrigadas a oferecer cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. A lei vem de encontro ao posicionamento do STJ que vem se manifestando no sentido que “a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa” (AgInt no REsp 1949270/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022). Com o advento da nova Lei, existindo comprovação científica de sua eficácia, recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) e/ou que exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais, os planos de saúde devem custear o procedimento e/ou tratamento, senão vejamos: Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Art. 2º. A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “ 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da- Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições:.......................................................................”(NR) “Art. 10........................................................................... § 4ºA amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação........................................................................................ § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13.Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e ou plano terapêutico; II – existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.”(NR) Desse modo, reconhecida a natureza exemplificativa do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, forçoso reconhecer a obrigatoriedade de cobertura do tratamento pleiteado pela beneficiária autora. Verifico que a empresa ré transcreve no bojo de sua contestação decisão da 4ª Turma do STJ do Recurso Especial n.º 1.733.013-PR, afirmando se tratar de decisão com força vinculante, de forma a obrigar este juízo a segui-la, porém não se trata de decisão uniformizada da jurisprudência da referida Corte, nos termos do art. 926 do CPC, não se enquadrando nos casos constantes nos incisos do art. 927 do CPC. Destaco que a Nota Técnica nº 55818 de 01.12.2021 elaborada pelo NAT-JUS NACIONAL conclui pela indicação do método em questão para público adulto e infantil, abrangendo as patologias paralisia cerebral, aplicável ao caso concreto, cuja conclusão transcrevo: “Conclusão Tecnologia: PEDIASUIT ou THERASUIT Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO-SE que estudos conduzidos em crianças com paralisia cerebral demonstraram a maior efetividade da terapia neurointensiva com suit( Pediasuit ou Therasuit) do que a fisioterapia convencional para a melhora da parte neuromuscular, aquisição de habilidades motoras e melhora da densidade mineral óssea, CONSIDERANDO-SE que a ciência ABA é uma das de maior evidência científica para o tratamento de crianças com TEA CONSIDERANDO-SE que a integração neurosensorial consta como prática com Página 3 de 5 evidência científica para o tratamento do autismo, ESTE PARECER É FAVORÁVEL a esta demanda judicial em favor do menor em questão. Há evidências científicas? Sim” (griso nosso). Assim, não há que se falar em tratamento experimental. Deste modo, o plano de saúde não pode limitar o tipo de tratamento ou procedimento a ser ministrado para determinada doença, considerando abusiva toda e qualquer cláusula que determina tal exclusão da cobertura. Friso que o direito à vida possui maior valor para a estrutura do nosso ordenamento jurídico, tendo em vista que nenhum outro direito subsiste sem que haja proteção à vida humana. Ressalta-se que, juntamente com o direito à vida, deve-se proteger o direito à saúde e da dignidade da pessoa, isto é, os direitos fundamentais e princípios constitucionalmente protegidos que subjugam qualquer legislação ordinária. Logo, agiu a requerida em clara contradição, violando a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório, colocando a parte autora em clara desvantagem, tendo em vista que o contrato firmado não exclui a cobertura da doença acometida pelo menor, configurando-se abusiva a postura do plano pelo simples fato de não constar o procedimento indicado pelos profissionais dentro do rol dos procedimentos autorizados pela ANS, cabendo, única e exclusivamente, ao médico ou profissional habilitado a definir qual o melhor tratamento para o paciente. Ora, observando os princípios da boa fé objetiva, da função social do contratual e as normas disciplinadoras do Código de Defesa do Consumidor, não pode a ré limitar o tipo de tratamento a ser realizado, devendo autorizar o custeio, conforme prescrito pelo médico de confiança da parte autora, a quem incumbe decidir qual é o tratamento mais adequado. Entender de modo contrário colocaria o consumidor em desvantagem exagerada, o que é incompatível com a boa-fé objetiva e com a equidade, além de retirar a própria substância do contrato, qual seja, a prestação do serviço médico-hospitalar. Nesse sentido, o artigo 51, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, considera exagerada a vantagem que “restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes a natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual”. Assim, a não cobertura do tratamento indicado pelo médico restringiu o direito do autor, bem como a obrigação fundamental da ré, inerente ao contrato, de custeá-la. Isto posto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, confirmando a tutela antecipada (Id. 56159341), para condenar definitivamente a requerida ao fornecimento da cobertura integral do tratamento de saúde de que precisa o autor, consistente nas TERAPIAS INTENSIVA MÉTODO ABA, THERASUIT, EQUOTERAPIA E A HIDROTERAPIA, nos exatos moldes estabelecidos por sua médica neuropediatra e Psicoterapeuta responsáveis, conforme laudos de Ids. 56078889 e 56078890, respectivamente. Julgo, assim, extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Custas e honorários pela requerida, estes fixados em 20% sobre o valor da causa. Advirto que na hipótese de não pagamento das custas pela condenada no prazo legal, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa (art. 46, da lei estadual nº 8.313/2015). P. R. I. Após o trânsito em julgando, arquive-se, observadas as formalidades legais. Belém, 03 de março de 2023. assinado digitalmente SS

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Y. S. S. REPRESENTANTE DA PARTE: CARLY SUELLEN SOUZA SARRAF REQUERIDO: UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzú, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0834646-40.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão de Id 62048710. Diante da tempestividade dos recursos de embargos de declaração e passo a analisá-lo. O embargante se insurge contra decisão que anunciou o julgamento antecipado da lide, alegando omissão por não ser oportunizado as partes prazo para informar as provas que pretendem produzir. Conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem recurso que visa corrigir decisão ou sentença que apresente obscuridade, contradição ou omissão sobre tese cujo pronunciamento se impunha ao Juízo e, ainda, corrigir evidente erro material, servindo como mecanismo de aperfeiçoamento do julgado. Assim transcrevo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Portanto, só é admissível a utilização da espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Analisando as razões da embargante resta claro que demonstra completo inconformismo com a decisão guerreada, pois esqueceu que o momento oportuno para indicar a provas que pretendia produzir, enquanto ré na presente ação, era na contestação. Não havendo que se falar em oportunizar às partes a especificação de provas. Verifico que a embargante em sua peça de defesa apenas “protesta por todos os meios de prova em direito admitidos”, como pedido genérico, entendendo este juízo, pelas alegações levantadas, que cabem somente as provas documentais. Os dispositivos citados pela embargante, quais sejam, art. 369 e 370 do CPC em nenhum momento determina que deve ser aberto prazo para especificação de provas, mas sim preconiza que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais e legítimos para provar suas alegações, constante tanto na inicial como na contestação. O último dispositivo citado concede ao juiz o poder de determinar provas necessárias para o julgamento da lide. In casu, este juízo entendeu que as alegações podem ser comprovadas por prova documental, não vislumbrando a necessidade de produção de prova oral. Dizer, em sede de embargos declaratórios, que na sua defesa deduziu questões que demandam de produção de provas, sem indicá-las quando teve oportunidade, é no mínimo protelatório. Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração opostos e os rejeito, vez que não tratam de nenhuma das hipóteses recursais dispostas no art. 1.022 CPC. Cumpra-se decisão guerreada. Belém, 10 de agosto de 2022. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juiz(a) da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22033019371616000000053323081 PETIÇÃO INICIAL Petição 22033019371639400000053323082 01- PROCURAÇÃO Procuração 22033019371719600000053323083 02- DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 22033019371758600000053323085 03- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Identificação 22033019371854700000053323086 04- DOCUMENTO REQUERENTE Documento de Identificação 22033019371904100000053323088 05- DOCUMENTO REPRESENTANTE LEGAL Documento de Identificação 22033019371980900000053323091 06- LAUDO MÉDICO Documento de Comprovação 22033019372027400000053323092 07- LAUDO FISIOTERAPÊUTICO Documento de Comprovação 22033019372079000000053323093 08- NEGATIVA ADMINISTRATIVA (FISIOTERAPIA INTENSIVA THERASUIT) Documento de Comprovação 22033019372158900000053323097 09- NEGATIVA ADMINISTRATIVA (HIDROTERAPIA) Documento de Comprovação 22033019372200000000053323104 10- NEGATIVA ADMINISTRATIVA (EQUOTERAPIA) Documento de Comprovação 22033019372238600000053323109 11- NEGATIVA DA CLÍNICA CREDENCIADA (CRETA-MEDCARE) Documento de Comprovação 22033019372297200000053323110 12- NEGATIVA DA CLÍNICA CREDENCIADA (ESPAÇO SAÚDE) Documento de Comprovação 22033019372338900000053323112 13- DECISÃO DETERMINANDO FORNECIMENTO DE TERAPIA FORA DO ROL DA ANS DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA 1 Documento de Comprovação 22033019372378300000053323114 14- DECISÃO DETERMINANDO FORNECIMENTO DE TERAPIA FORA DO ROL DA ANS DESEMBARGADOR JOSÉ PINHEIRO MAIA Documento de Comprovação 22033019372425100000053323117 15- DECISÃO DETERMINANDO FORNECIMENTO TERAPIA FORA DO ROL DA ANS DESEMBARGADORA EVA DO AMARAL 2 TURM Documento de Comprovação 22033019372461300000053323118 16- ACÓRDÃO DETERMINANDO FORNECIMENTO DE TERAPIA FORA DO ROL DA ANS 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Documento de Comprovação 22033019372497400000053323119 17- ACÓRDÃO DETERMINANDO FORNECIMENTO DE TERAPIA FORA DO ROL DA ANS 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Documento de Comprovação 22033019372554100000053323123 18- ACÓRDÃO DETERMINANDO FORNECIMENTO DE TERAPIA FORA DO ROL DA ANS 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Documento de Comprovação 22033019372593700000053323124 19- ACÓRDÃO DETERMINANDO FORNECIMENTO DE TERAPIA FORA DO ROL DA ANS 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO TJPA Documento de Comprovação 22033019372635000000053323125 20- NOTA TÉCNICA NATJUS 35157 FAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DE TERAPIAS ABA A PACIENTE COM DISFUNÇÕES CO Documento de Comprovação 22033019372674100000053323126 21- NOTA TÉCNICA NATJUS 34664 FAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DE TERAPIAS ABA A PACIENTE COM DISFUNÇÕES CO Documento de Comprovação 22033019372727800000053323127 22- 1 ESTUDO CIENTÍFICO COMPROVANDO A EFICÁCIA DO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO INTENSIVO ABA Documento de Comprovação 22033019372777500000053323680 23- 2 ESTUDO CIENTÍFICO COMPROVANDO A EFICÁCIA DO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO INTENSIVO ABA Documento de Comprovação 22033019372823400000053323682 24- RECONHECIMENTO DO THERASUIT PELO COFFITO Documento de Comprovação 22033019372887400000053323683 25- NOTA TÉCNICA NATJUS 6868 FAVORÁVEL AO THERASUIT Documento de Comprovação 22033019372939300000053323684 26- NOTA TÉCNICA NATJUS 8608 FAVORÁVEL AO THERASUIT Documento de Comprovação 22033019372989600000053323685 27- NOTA TÉCNICA NATJUS 8716 FAVORÁVEL AO THERASUIT Documento de Comprovação 22033019373043300000053323686 28- NOTA TÉCNICA NATJUS 9008 FAVORÁVEL AO THERASUIT Documento de Comprovação 22033019373093500000053323687 29- NOTA TÉCNICA NATJUS 10428 FAVORÁVEL AO THERASUIT Documento de Comprovação 22033019373143200000053323690 30- NOTA TÉCNICA NATJUS 18164 FAVORÁVEL AO THERASUIT Documento de Comprovação 22033019373195700000053323691 31- 1 ESTUDO CIENTÍFICO ATESTANDO A EFICÁCIA DO THERASUIT Documento de Comprovação 22033019373254800000053323692 32- 2 ESTUDO CIENTÍFICO ATESTANDO A EFICÁCIA DO THERASUIT Documento de Comprovação 22033019373328200000053323693 33- GAIOLA UTILIZADA NO THERASUIT AUTORIZAÇÃO ANVISA Documento de Comprovação 22033019373382600000053323694 34- NOTA TÉCNICA CCATES 04-2015 APONTANDO OS BENEFÍCIOS DA EQUOTERAPIA E DA HIDROTERAPIA Documento de Comprovação 22033019373422900000053323696 35- NOTA TÉCNICA NATJUS 34664 FAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DE EQUOTERAPIA Documento de Comprovação 22033019373480900000053323697 36- NOTA TÉCNICA NATJUS 20487 FAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DE EQUOTERAPIA Documento de Comprovação 22033019373535200000053323698 Decisão Decisão 22033117593583800000053400182 Intimação Intimação 22033117593583800000053400182 Certidão Certidão 22040410161956600000053767862 M ID 56159341 - Y S S x UNIMED BELÉM Devolução de Mandado 22040410161974700000053767874 Certidão Certidão 22040410211541100000053771439 M ID 56159341 - Y S S x UNIMED BELÉM Devolução de Mandado 22040410211557500000053771445 Petição Petição 22041114394675200000054668804 Habilitação - Cumprimento da Liminar - Y. S. S. Petição 22041114394704400000054668818 77507617 - THERA Documento de Comprovação 22041114394748900000054668824 77507767 - EQUO-HIDRO Documento de Comprovação 22041114394787100000054668827 77507799 - FONO ABA Documento de Comprovação 22041114394824000000054668828 77507861 - PSI ABA Documento de Comprovação 22041114394875300000054671379 78863853-PSI ABA Documento de Comprovação 22041114394916100000054671380 78864253 -IS Documento de Comprovação 22041114394957000000054671383 78864395- FONO ABA Documento de Comprovação 22041114394996300000054671384 80680580 - EQUO- MARÇO Documento de Comprovação 22041114395044300000054671386 IS - 77507831 Documento de Comprovação 22041114395088200000054671388 ATA DE ASSEMBLEIA - Mandato 2021 a 2024 Documento de Identificação 22041114395130800000054671391 ESTATUTO REFORMADO - MARÇO DE 2020 Documento de Identificação 22041114395210200000054671392 Procuração modelo geral Documento de Identificação 22041114395270300000054671393 Contestação Contestação 22042518252545400000056048525 CONTESTAÇÃO - YAN SARRAF X UNIMED Contestação 22042518252563000000056051732 Contrato Documento de Comprovação 22042518252616900000056051733 Proposta de Admissão Documento de Comprovação 22042518252689100000056051735 Acórdão - Fora Rol - Therasuit - Ausência de Obrigatoriedade - Thiago Daniel - AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento de Comprovação 22042518252721600000056051737 Acórdão - Therasuit - Ausência de Obrigatoriedade - 0805846-66.2021.8.14.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENT Documento de Comprovação 22042518252753800000056051738 DECISÃO - STJ - ROL - THERASUIT Documento de Comprovação 22042518252789700000056051739 Decisão indeferindo liminar - Fora Rol - Equoterapia Documento de Comprovação 22042518252865500000056051742 Decisão Monocrática - Agravo Instrumento - Efeito Suspensivo - Therasuit e Equoterapia - Malcon Feli Documento de Comprovação 22042518252897700000056051743 Decisão Monocrática - Efeito Suspensivo - Therasuit - Des. Ricardo Nunes Documento de Comprovação 22042518252933000000056051744 Decisão Monocrática - Efeito Suspensivo - TJ PA - Fora Rol - Therasuit - Renato de Miranda Documento de Comprovação 22042518252967400000056051747 NOTA TÉCNICA 9.666 - E-NAT-JUS - CNJ - THERASUIT Documento de Comprovação 22042518252999800000056051748 PARECER - Therasuit - Associação Brasileira de Medicina Física e Reabilitação Documento de Comprovação 22042518253047400000056051749 RN 465 - Anexo I - Rol de Procedimentos Documento de Comprovação 22042518253088100000056051751 RN 465 - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Documento de Comprovação 22042518253202800000056051753 1 - ALINE GALVÃO Documento de Comprovação 22042518253242300000056051755 2 - DIELLEN LEÃO Documento de Comprovação 22042518253281200000056051756 3 - ESPAÇO SAUDE Documento de Comprovação 22042518253322100000056051757 4 - MARCIA EDLEA LOUREIRO Documento de Comprovação 22042518253386500000056051758 5 - DESENVOLVE Documento de Comprovação 22042518253448400000056051759 6 - CARLA FAVACHO Documento de Comprovação 22042518253505000000056051760 7 - CETE Documento de Comprovação 22042518253542600000056051761 8 - REHABILITAR Documento de Comprovação 22042518253597900000056051762 9 - AMANDA SALOMÃO Documento de Comprovação 22042518253691000000056051764 10 - THAMIRES REIS-email Documento de Comprovação 22042518253743500000056051765 11 - VAGNER DOS SANTOS CARDOSO Documento de Comprovação 22042518253774300000056051767 Decisão - Efeito Supensivo - 0814312-49.2021.8.14.0000 - Agravo de Instrumento - ABA na Rede e Sem E Documento de Comprovação 22042518253810000000056051769 DECISÃO - SUSPENSIVO - ABA NA REDE - 0809400-09.2021.8.14.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento de Comprovação 22042518253841900000056051772 Decisão - Suspensivo - ABA NA REDE - 0814312-49.2021.8.14.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento de Comprovação 22042518253873200000056051773 Decisão Efeito Suspensivo ABA - Dentro da Rede Credenciada Documento de Comprovação 22042518253903700000056051775 Decisão Monocrática - Efeito Suspensivo - Davi Bonna - ABA Documento de Comprovação 22042518253933900000056051776 EFEITO SUSPENSIVO - 0814837-31.2021.8.14.0000 - AGRAVO INSTRUMENTO - ABA NA REDE CREDENCIADA Documento de Comprovação 22042518253961500000056051777 EFEITO SUSPENSIVO - PROCESSO - 0810988-51.2021.8.14.0000 - AGRAVO INSTRUMENTO - ABA REDE Documento de Comprovação 22042518253991000000056051774 Sentença - ABA - Dentro da Rede Credenciada - Sofia Lopes Raquel Documento de Comprovação 22042518254016900000056053179 Sentença Improcedência - Reembolso Aba - Fora da Rede e Danos Morais Documento de Comprovação 22042518254043700000056053180 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22042814034752300000056478502 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22042814034752300000056478502 Réplica a Contestação Petição 22051622313442500000058577821 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Petição 22051622313461200000058577823 01- ACÓRDÃO 2022 FORNECIMENTO DE TERAPIA FORA DO ROL DA ANS 2 TURMA DE DIREITO PRIVADO TJPA Documento de Comprovação 22051622313501800000058577824 02- ACÓRDÃO 2022 FORNECIMENTO DE TERAPIA FORA DO ROL DA ANS 1 TURMA DE DIREITO PRIVADO TJPA Documento de Comprovação 22051622313570500000058577825 03- ACÓRDÃO 2022 FORNECIMENTO DE TERAPIA FORA DO ROL DA ANS 1 TURMA DE DIREITO PRIVADO TJPA Documento de Comprovação 22051622313654600000058577826 04- ACÓRDÃO 2022 FORNECIMENTO DE TERAPIA FORA DO ROL DA ANS 1 TURMA DE DIREITO PRIVADO TJPA Documento de Comprovação 22051622313741900000058577827 Certidão Certidão 22051909165585100000058913307 Decisão Decisão 22052308134429600000059027856 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052411513827600000059560943 Certidão de custas Certidão de custas 22052507440388200000059669129 Embargos de Declaração Petição 22053117354765800000060625063 Embargos de Declaração - YAN SARRAF X UNIMED - OMISSÃO Petição 22053117354787900000060625074

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Y. S. S. REPRESENTANTE DA PARTE: CARLY SUELLEN SOUZA SARRAF REQUERIDO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0834646-40.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Y. S. S., menor impúbere, neste ato representado pelo sua genitora, CARLY SUELLEN SOUZA SARRAF em desfavor de UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Alega o autor que é beneficiário de Plano de Saúde da operadora requerida e possui diagnóstico Paralisia Cerebral (CID 10 G80) e Hidrocefalia (CID 10 G91), conforme os laudos de ID 5607888 e ID 56078890, possuindo atrasos preocupantes nos seus marcos de desenvolvimento neuropsicomotor. Suscita ainda que realiza terapias convencionais desde os primeiros meses de vida, suas disfunções neuropsicomotoras só têm piorado, tendo se agravado ainda mais no último ano, evidenciando a necessidade de um novo plano terapêutico para alcançar uma reabilitação satisfatória. Em razão disso, alega que fora prescrito em laudo médico as seguintes terapias: - Fisioterapia Intensiva Therasuit - Hidroterapia (02 sessões semanais); - Equoterapia (02 sessões semanais); - Fonoaudiologia (Método ABA – 02 sessões semanais); - Terapia Ocupacional (Método Integração Sensorial – 02 sessões semanais); - Terapia comportamental com metodologia ABA/Denver com duração de 40h semanais realizada por assistente terapêutico, além de treinamento de pais efetuado pelo psicólogo responsável. Ao requerer junto à empresa ré tais terapias, o autor alega ter recebido a indicação das clínicas “Creta/Medcare” e “Espaço Saúde”, ocasião na qual lhe foi informado que tais clínicas trabalhariam com Terapia Comportamental ABA/Denver, Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional Integração Sensorial, bem como foi orientado a entrar em contato com as clínicas. Porém, aduz que ao buscar o tratamento necessário junto as clínicas supracitadas, recebeu a resposta de que a clínica credenciada “Espaço Saúde” possuía a terapia ABA, mas não estava realizando o atendimento conforme descrito no laudo (ID 56078909). Quanto à clínica “CRETA”, afirma o autor que, ao entrar em contato, foi informado que não realizava as terapias do laudo e não estava realizando atendimentos (ID 56078907). Quanto às outras terapias (fisioterapia intensiva Therasuit, a Equoterapia e a Hidroterapia), a empresa requerida negou-se a oferecê-las, sob a justificativa de não se encontrarem no rol da ANS, como consta em respostas aos protocolos de atendimento juntados nos autos com Ids 56078894, 56078901 e 56078906. Relatados, passo a decidir. Sabe-se que apenas com a indicação dos elementos capazes de convencimento do juízo acerca do direito da parte e com a demonstração efetiva do perigo de dano, é possível a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte autora comprova sua filiação ao plano de saúde, bem como a negativa de autorização do tratamento fisioterápico pelo plano. Ademais, o autor com idade cronológica de 04 anos de idade, possui diagnóstico clinico de Paralisia Cerebral (CID 10 G80) e Hidrocefalia (CID 10 G91), havendo expresso requerimento médico demonstrando a necessidade do tratamento através do programa intensivo Therasuit, conforme laudo fisioterapêutico acostado aos autos em ID 56078890 e laudos seguintes também acostados no mesmo evento de ID 56078889 recomendado pela médica neurologista. Nesse passo, comprovada a necessidade do tratamento, não cabe à operadora de plano de saúde a negativa de cobertura, sob o argumento de que o procedimento não está incluído no rol da ANS, outrossim, deve observar a indicação médica e fornecer condições de qualidade de vida e dignidade humana à autora. Em casos análogos, a jurisprudência pátria vem entendendo que a gravidade da situação e emergência da mesma não deve esbarrar na limitação legal de cobertura do plano de saúde referente a Lei 9656/98 e Anexo II da Resolução da ANS, devendo-se, pelo contrário, privilegiar, em conformidade com o CDC, o consumidor que nessa situação especifica se encontra em total situação de vulnerabilidade: AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. PACIENTE PORTADORA DE SÍNDROME DE ADAMS OLIVER. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. EXAME GENÉTICO DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA.ESCOLHA DO PROCEDIMENTO QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO PROFISSIONAL DA MEDICINA. INGERÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS REGRAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE E DO CONTRATO, POIS EM CONFLITO COM AS NORMAS CONSUMERISTAS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CUSTAS E HONORÁRIOS A CARGO DA PARTE VENCIDA. READEQUAÇÃO. - A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DA PARTE SUCUMBENTE, CONFORME AS REGRAS PREVISTAS NO ARTIGO 20 § 1º E § 2º DO CPC, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O APELO AUTORAL E DESPROVIDO O DA EMPRESA DE SAÚDE. DECISÃO UNÂNIME.( TJ-SE-Apelação Cível- 13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU- Proc nº 201400200820, NO. ACORDÃO: 1891/2014, DJE 14/03/2014) Ademais, cumpre ressaltar o que dispõe a Resolução 259/2011 da ANS sobre as hipóteses de Indisponibilidade de Prestador Integrante da Rede Assistencial no Município: Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: (Redação dada pela RN nº 268, de 02/09/2011) I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou (Redação dada pela RN nº 268, de 02/09/2011) II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. (Redação dada pela RN nº 268, de 02/09/2011) Assim sendo, defiro o pedido de tutela de urgência para compelir a ré a providenciar integral prestação de cuidados autorizando urgentemente os tratamentos prescritos em laudo médico acostado inicial de ID 56078889, quais sejam Fisioterapia Intensiva Therasuit, Hidroterapia (02 sessões semanais); Equoterapia (02 sessões semanais); Fonoaudiologia (Método ABA – 02 sessões semanais); Terapia Ocupacional (Método Integração Sensorial – 02 sessões semanais); Terapia comportamental com metodologia ABA/Denver com duração de 40h semanais realizada por assistente terapêutico, além de treinamento de pais efetuado pelo psicólogo responsável, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais). Diante da relação jurídica consumerista entre as partes, defiro a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, como direito básico do consumidor para a facilitação da defesa de seus direitos, posto que presentes as condições ensejadoras da medida, quais sejam a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita nos termos legais. Tendo em vista o desinteresse do autor na realização da audiência de conciliação ou mediação, conforme consta na inicial e com base no (art. 334, do CPC/15), cite-se o requerido para que, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 335, III, c/c art. 231, todos da nova lei processual civil. A cópia desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE EM MEDIDA DE URGÊNCIA. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22033019371616000000053323081 PETIÇÃO INICIAL Petição 22033019371639400000053323082 01- PROCURAÇÃO Procuração 22033019371719600000053323083 02- DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 22033019371758600000053323085 03- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Identificação 22033019371854700000053323086 04- DOCUMENTO REQUERENTE Documento de Identificação 22033019371904100000053323088 05- DOCUMENTO REPRESENTANTE LEGAL Documento de Identificação 22033019371980900000053323091 06- LAUDO MÉDICO Documento de Comprovação 22033019372027400000053323092 07- LAUDO FISIOTERAPÊUTICO Documento de Comprovação 22033019372079000000053323093 08- NEGATIVA ADMINISTRATIVA (FISIOTERAPIA INTENSIVA THERASUIT) Documento de Comprovação 22033019372158900000053323097 09- NEGATIVA ADMINISTRATIVA (HIDROTERAPIA) Documento de Comprovação 22033019372200000000053323104 10- NEGATIVA ADMINISTRATIVA (EQUOTERAPIA) Documento de Comprovação 22033019372238600000053323109 11- NEGATIVA DA CLÍNICA CREDENCIADA (CRETA-MEDCARE) Documento de Comprovação 22033019372297200000053323110 12- NEGATIVA DA CLÍNICA CREDENCIADA (ESPAÇO SAÚDE) Documento de Comprovação 22033019372338900000053323112 13- DECISÃO DETERMINANDO FORNECIMENTO DE TERAPIA FORA DO ROL DA ANS DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA 1 Documento de Comprovação 22033019372378300000053323114 14- DECISÃO DETERMINANDO FORNECIMENTO DE TERAPIA FORA DO ROL DA ANS DESEMBARGADOR JOSÉ PINHEIRO MAIA Documento de Comprovação 22033019372425100000053323117 15- DECISÃO DETERMINANDO FORNECIMENTO TERAPIA FORA DO ROL DA ANS DESEMBARGADORA EVA DO AMARAL 2 TURM Documento de Comprovação 22033019372461300000053323118 16- ACÓRDÃO DETERMINANDO FORNECIMENTO DE TERAPIA FORA DO ROL DA ANS 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Documento de Comprovação 22033019372497400000053323119 17- ACÓRDÃO DETERMINANDO FORNECIMENTO DE TERAPIA FORA DO ROL DA ANS 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Documento de Comprovação 22033019372554100000053323123 18- ACÓRDÃO DETERMINANDO FORNECIMENTO DE TERAPIA FORA DO ROL DA ANS 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Documento de Comprovação 22033019372593700000053323124 19- ACÓRDÃO DETERMINANDO FORNECIMENTO DE TERAPIA FORA DO ROL DA ANS 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO TJPA Documento de Comprovação 22033019372635000000053323125 20- NOTA TÉCNICA NATJUS 35157 FAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DE TERAPIAS ABA A PACIENTE COM DISFUNÇÕES CO Documento de Comprovação 22033019372674100000053323126 21- NOTA TÉCNICA NATJUS 34664 FAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DE TERAPIAS ABA A PACIENTE COM DISFUNÇÕES CO Documento de Comprovação 22033019372727800000053323127 22- 1 ESTUDO CIENTÍFICO COMPROVANDO A EFICÁCIA DO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO INTENSIVO ABA Documento de Comprovação 22033019372777500000053323680 23- 2 ESTUDO CIENTÍFICO COMPROVANDO A EFICÁCIA DO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO INTENSIVO ABA Documento de Comprovação 22033019372823400000053323682 24- RECONHECIMENTO DO THERASUIT PELO COFFITO Documento de Comprovação 22033019372887400000053323683 25- NOTA TÉCNICA NATJUS 6868 FAVORÁVEL AO THERASUIT Documento de Comprovação 22033019372939300000053323684 26- NOTA TÉCNICA NATJUS 8608 FAVORÁVEL AO THERASUIT Documento de Comprovação 22033019372989600000053323685 27- NOTA TÉCNICA NATJUS 8716 FAVORÁVEL AO THERASUIT Documento de Comprovação 22033019373043300000053323686 28- NOTA TÉCNICA NATJUS 9008 FAVORÁVEL AO THERASUIT Documento de Comprovação 22033019373093500000053323687 29- NOTA TÉCNICA NATJUS 10428 FAVORÁVEL AO THERASUIT Documento de Comprovação 22033019373143200000053323690 30- NOTA TÉCNICA NATJUS 18164 FAVORÁVEL AO THERASUIT Documento de Comprovação 22033019373195700000053323691 31- 1 ESTUDO CIENTÍFICO ATESTANDO A EFICÁCIA DO THERASUIT Documento de Comprovação 22033019373254800000053323692 32- 2 ESTUDO CIENTÍFICO ATESTANDO A EFICÁCIA DO THERASUIT Documento de Comprovação 22033019373328200000053323693 33- GAIOLA UTILIZADA NO THERASUIT AUTORIZAÇÃO ANVISA Documento de Comprovação 22033019373382600000053323694 34- NOTA TÉCNICA CCATES 04-2015 APONTANDO OS BENEFÍCIOS DA EQUOTERAPIA E DA HIDROTERAPIA Documento de Comprovação 22033019373422900000053323696 35- NOTA TÉCNICA NATJUS 34664 FAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DE EQUOTERAPIA Documento de Comprovação 22033019373480900000053323697 36- NOTA TÉCNICA NATJUS 20487 FAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DE EQUOTERAPIA Documento de Comprovação 22033019373535200000053323698

01/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Movimentação processual

Recurso Especial repetitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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