Procedimento Comum Cível 0000059-26.2002.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0000059-26.2002.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA BENEDITA RIBEIRO DA GAMA e RUBENS EDEVAL SARRAF REQUERIDO: MUNICIPIO DE BREVES SENTENÇA Intimação - Autos nº 0000059-26.2002.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de Ação de Indenização por Ato Ilícito em Decorrência de Acidente de Trânsito ajuizada por RUBENS EDEVAL SARRAF e MARIA BENEDITO RIBEIRO DA GAMA, em face do MUNICÍPIO DE BREVES. O processo tramitou regularmente, entretanto, há mais de vinte anos. No ID nº 91784541, devido ao extenso decurso de tramitação processual, foi determinada a intimação pessoal dos Autores para informar se tinham interesse no prosseguimento do feito, ante a sua inércia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, §1º, CPC. Entretanto, no ID nº 105440097 e 105704265, os AR’s expedidos foram devolvidos, e as intimações restaram infrutíferas, eis que constam como “não existe o número” e “endereço desconhecido”. Os autores não foram, portanto, localizados nos endereços informados na inicial, concluindo-se que não houve atualizações cadastraIs sobre o novo endereço dos demandantes. Esse é o relato. Decido. Conforme se denota dos AR’s constantes nos IDs nº 105440097 e 105704265, houve a tentativa de intimação pessoal das partes autoras para que informassem sobre o interesse no prosseguimento do feito, conforme disposto no §1º do art. 485 do CPC – que institui a necessidade de intimação pessoal da parte para impulsionar o feito e, em não o fazendo, o juiz declararia a extinção do feito sem julgamento do mérito, senão vejamos: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Pois bem. Verifica-se que o referido requisito foi devidamente cumprido, uma vez que houve a tentativa de intimação pessoal das partes autoras para suprir a falta, não tendo esta logrado êxito unicamente por desídia dos Requerentes, que se abstiveram de informar seu endereço correto nos autos. Nesse sentido, constitui dever da parte de manter endereço atualizado nos autos do processo a fim de efetivar a intimação dos atos processuais. (Art. 274, parágrafo único, do CPC). Vejamos: “Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Aliás, nossos tribunais também têm repetidamente decidido que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, senão vejamos: EMENTA SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A INVALIDEZ - INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL – CARTA AR DEVOLVIDA – VALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do STJ, a realização de perícia médica é indispensável para o arbitramento do valor da indenização do seguro DPVAT. Tendo a carta AR de intimação da perícia sido expedida para o endereço declinado na petição inicial, retornando negativa, com a informação “não existe o número”, reputa-se válida a intimação, pois dirigida ao endereço indicado pelo demandante, a quem cumpria atualizá-lo em caso de modificação temporária ou definitiva, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. (TJ-MT 10248110820178110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO DA PARTE. VALIDADE. RECONHECIMENTO. ART. 238 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 386.319/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 15/09/2014) PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO POR CARTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO. VALIDADE. (...) 2. Na hipótese de mudança de endereço pelo autor que abandona a causa, é lícito ao juízo promover a extinção do processo após o envio de correspondência ao endereço que fora declinado nos autos. (...) 4. A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 39, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão. Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. (...) (REsp 1299609/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 28/08/2012) Logo, reputo como válida a intimação dirigida para o endereço declinado nos autos, impõe-se a extinção da presente demanda, posto a inviabilidade de se manter o processamento do feito sem a indicação de onde os autores possam ser encontrados para suprir as diligências judiciais, revelando a ausência de interesse da parte em querer prosseguir na demanda. Deste modo, resta evidente a falta de interesse do polo autor na continuação do processo, configurando carência superveniente do direito de ação, não havendo alternativa ao julgador, senão a prolação de sentença terminativa. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 485, III e VI do Código de Processo Civil. Condeno as partes autoras ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJPA. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se e arquive-se, observando as formalidades legais. Breves/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e Termo Judiciário de Bagre

04/10/2024, 00:00

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Definitivo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Todas as movimentações(138)