Procedimento Comum Cível 0802177-72.2021.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802177-72.2021.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2025, 23:40

Trânsito em julgado

21/03/2025, 19:44

Decurso de Prazo

04/12/2024, 03:59

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 09:49

Publicação

08/10/2024, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JUCINEIA LOPES CIRINO REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA AUTOR: JUCINEIA LOPES CIRINO em face de REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados. Compulsando os autos, verifico que a autora requereu a homologação da DESISTÊNCIA DA AÇÃO, conforme petição que consta nos autos. Relatei e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, bastando o constante dos autos para a extinção do feito. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Sobre o tema tem-se dispõe o art. 485, § 4º CPC/2015: Art. 485. (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Assim, no presente caso verifica-se que autor apresentou pedido de desistência e o réu não apresentou contestação, pelo que não há óbice ao deferimento do pedido de desistência formulado. Pelo exposto, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. Sem honorários e sem custas, devido à gratuidade da justiça. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJPA. P.R.I.C, e, diante da desistência ao prazo recursal, certifique-se o TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO. Após, cumpram-se as disposições e arquivem-se os autos. Serve como mandado/ofício. P.R.I.C. Breves/PA, datada e assinada registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves e do Termo Judiciário de Bagre Intimação - Autos nº 0802177-72.2021.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL proposta por em face de

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JUCINEIA LOPES CIRINO REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA AUTOR: JUCINEIA LOPES CIRINO em face de REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados. Compulsando os autos, verifico que a autora requereu a homologação da DESISTÊNCIA DA AÇÃO, conforme petição que consta nos autos. Relatei e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, bastando o constante dos autos para a extinção do feito. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Sobre o tema tem-se dispõe o art. 485, § 4º CPC/2015: Art. 485. (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Assim, no presente caso verifica-se que autor apresentou pedido de desistência e o réu não apresentou contestação, pelo que não há óbice ao deferimento do pedido de desistência formulado. Pelo exposto, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. Sem honorários e sem custas, devido à gratuidade da justiça. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJPA. P.R.I.C, e, diante da desistência ao prazo recursal, certifique-se o TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO. Após, cumpram-se as disposições e arquivem-se os autos. Serve como mandado/ofício. P.R.I.C. Breves/PA, datada e assinada registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves e do Termo Judiciário de Bagre Intimação - Autos nº 0802177-72.2021.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL proposta por em face de

04/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 13:10

Desistência

13/09/2024, 16:31

Conclusão (para julgamento)

12/09/2024, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2024, 12:17

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JUCINEIA LOPES CIRINO REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DESPACHO/MANDADO Verifico que a parte autora declara ter interesse na produção de prova testemunhal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0802177-72.2021.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique no máximo 03 (três) testemunhas para a prova de cada fato, conforme preleciona o art. 357, § 6º, CPC, advertindo-lhe que poderá ser limitado o número de testemunhas que serão ouvidas na audiência de instrução, conforme preleciona o art. 357, § 7º, CPC. P.I. Expeça-se o necessário. Breves, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

30/01/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JUCINEIA LOPES CIRINO REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA AUTOR: JUCINEIA LOPES CIRINO em face de REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados. Compulsando os autos, verifico que a autora requereu a homologação da DESISTÊNCIA DA AÇÃO, conforme petição que consta nos autos. Relatei e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, bastando o constante dos autos para a extinção do feito. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Sobre o tema tem-se dispõe o art. 485, § 4º CPC/2015: Art. 485. (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Assim, no presente caso verifica-se que autor apresentou pedido de desistência e o réu não apresentou contestação, pelo que não há óbice ao deferimento do pedido de desistência formulado. Pelo exposto, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. Sem honorários e sem custas, devido à gratuidade da justiça. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJPA. P.R.I.C, e, diante da desistência ao prazo recursal, certifique-se o TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO. Após, cumpram-se as disposições e arquivem-se os autos. Serve como mandado/ofício. P.R.I.C. Breves/PA, datada e assinada registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves e do Termo Judiciário de Bagre Intimação - Autos nº 0802177-72.2021.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL proposta por em face de

04/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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