Procedimento Comum Cível 0804615-83.2018.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0804615-83.2018.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/10/2024, 02:44

Decurso de Prazo

29/10/2024, 02:44

Publicação

08/10/2024, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2024, 00:48

Definitivo

04/10/2024, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO – DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (Processo de competência delegada e já julgado) Trata-se de processo de jurisdição por competência delegada federal, no qual já houve a entrega da prestação jurisdicional por parte deste Juízo, com prolação da respectiva sentença de mérito. Considerando a interposição de recurso que se encontra pendente de julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o status do processo, perante a Justiça Estadual, fica paralisado, aguardando em “arquivo provisório” e/ou “suspenso”, impactando, negativamente, os índices de baixas processuais instituídos pelo CNJ. O processo fica como se estivesse em trâmite regular nesta Unidade Judiciária, prejudicando uma correta mensuração do “TMT” (Tempo Médio de Tramitação), do “IAD” (Índice de Atendimento à Demanda) e “TCL” (Taxa de Congestionamento Líquido) – o que não ocorre com os processos pendentes de julgamentos no Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, visto que a remessa ao ETJPA, em grau de recurso, é registrada como “baixa processual”, e, automaticamente, os processos saem do acervo desta Unidade Judiciária. Essa falha no sistema foi constatada pela equipe desta Vara e relatada para a equipe da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em recente inspeção realizada nesta Comarca, para a devida sugestão de correção do sistema, com vistas a otimizar a contagem dos dados estatísticos em busca do “selo ouro”, prêmio de qualidade do CNJ. Enquanto não for feita referida adequação no sistema, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Arquivo Definitivo deste Juízo, com o objetivo de regularizar a baixa processual desta Unidade Judiciária. Tão logo, retorne o recurso do TRF1, devidamente julgado, autorizo o desarquivamento do processo para regular prosseguimento, sem ônus à parte. CUMPRA-SE. Parauapebas, data do sistema. Juliana Lima Souto Augusto Juíza de Direito

04/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 12:54

Outras Decisões

03/10/2024, 12:54

Conclusão (para decisão)

03/10/2024, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2024, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2024, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2023, 09:55

Documento (Informações)

23/02/2023, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2023, 11:14

Documentos

Decisão

•04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO – DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (Processo de competência delegada e já julgado) Trata-se de processo de jurisdição por competência delegada federal, no qual já houve a entrega da prestação jurisdicional por parte deste Juízo, com prolação da respectiva sentença de mérito. Considerando a interposição de recurso que se encontra pendente de julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o status do processo, perante a Justiça Estadual, fica paralisado, aguardando em “arquivo provisório” e/ou “suspenso”, impactando, negativamente, os índices de baixas processuais instituídos pelo CNJ. O processo fica como se estivesse em trâmite regular nesta Unidade Judiciária, prejudicando uma correta mensuração do “TMT” (Tempo Médio de Tramitação), do “IAD” (Índice de Atendimento à Demanda) e “TCL” (Taxa de Congestionamento Líquido) – o que não ocorre com os processos pendentes de julgamentos no Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, visto que a remessa ao ETJPA, em grau de recurso, é registrada como “baixa processual”, e, automaticamente, os processos saem do acervo desta Unidade Judiciária. Essa falha no sistema foi constatada pela equipe desta Vara e relatada para a equipe da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em recente inspeção realizada nesta Comarca, para a devida sugestão de correção do sistema, com vistas a otimizar a contagem dos dados estatísticos em busca do “selo ouro”, prêmio de qualidade do CNJ. Enquanto não for feita referida adequação no sistema, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Arquivo Definitivo deste Juízo, com o objetivo de regularizar a baixa processual desta Unidade Judiciária. Tão logo, retorne o recurso do TRF1, devidamente julgado, autorizo o desarquivamento do processo para regular prosseguimento, sem ônus à parte. CUMPRA-SE. Parauapebas, data do sistema. Juliana Lima Souto Augusto Juíza de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804615-83.2018.8.14.0040. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 REQUERENTE(S):Nome: ISAQUE ALVES DE SOUZA Endereço: Rua Guanabara, 107, Apart. A, Rio Verde, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S):Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, ajuizada ao argumento de que a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho ou, alternativamente, manutenção do auxílio-doença ou, ainda, auxílio-acidente, conforme os requisitos apurados. A inicial foi instruída com procuração e documentos diversos. A parte autora foi submetida a perícia médica judicial, cujo laudo foi acostado aos autos (Id 14066974). Citado, o INSS ofertou contestação (Id 16682808). A parte autor ofereceu replica (Id 18314186). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Sem preliminares. Passo ao exame do mérito. O auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, são benefícios regulados pela Lei 8213/91. O primeiro será concedido quando o autor estiver incapacitado para o trabalho de forma temporária e o segundo se destina aos segurados que se encontrem incapacitado, permanentemente, para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Para tanto, deverá comprova condição de segurado, carência e existência de incapacidade laborativa em momento posterior ao ingresso no RGPS. A Lei de Benefícios da Previdência Social ainda prevê que “O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade”, devendo o benefício ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado ou na impossibilidade, seja aposentado por incapacidade permanente (Artigo 62 da Lei 8213/91). Dos dispositivos citados, são requisitos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária: a condição de segurado, carência ao benefício, incapacidade para o trabalho por período superior a 15 dias e, ainda, a inexistência de incapacidade anterior à filiação no regime geral da previdência social. A aposentadoria por incapacidade permanente só será concedida quando o segurado não puder ser reabilitado para outra atividade que lhe garanta subsistência, devendo permanecer em gozo de auxílio até sua reabilitação. O caso sob análise é hipótese de parcial procedência. Vejamos: O segurado foi submetido a exame pericial, que concluiu pela sua incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação, devido as sequelas da sua patologia (atrofia dos membros superiores e diminuição da força muscular no membro inferior esquerdo), fixando a DII em 21.10.2019. No item 11 do laudo pericial, o expert afasta o nexo causal entre a patologia incapacitante e a atividade declarada da parte (operador de equipamentos e instalações), advindo, sua incapacidade, pela progressão da doença diagnosticada (cervicobraquialgia e lombociatalgia), considerada de cunho degenerativo. Não se contende quanto aos demais requisitos exigidos para concessão do benefício, tendo em vista que a requerente esteve em gozo de benefício temporário, concedido administrativamente, até 21.10.2019, conforme declarado pelo obreiro no ato da perícia. Deste modo, considerando as provas reunidas no caderno processual, sobretudo as conclusões extraídas do laudo pericial, depreende-se que é justo a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, à autora, desde o dia seguinte à cessação do benefício temporário recebido, visto que inviável, in concreto, sua reabilitação para outras atividades, que lhe garantam subsistência. Para tanto, há que se observar o princípio de fungibilidade dos benefícios, haja vista que, embora não se tenha demonstrado o nexo entre a patologia incapacitante e a atividade da autora, foram reunidos os requisitos para concessão de benefício diverso do pleiteado e que poderá ser concedido, sem, no entanto, configurar julgamento extra ou ultra petita, conforme entendimento, pacifico, da jurisprudência pátria, sobre o tema. Em relação ao dano moral pretendido, é assente, entre os tribunais pátrios, que o indeferimento do benefício por parte da Autarquia, por si só, não configura dano moral ao segurado, conforme se depreende do seguinte julgado: TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50005318520164047115 RS. 5000531-85.2016.404.7115 (TRF-4). Data de publicação: 25/01/2017. Ementa: NEGATIVA DE BENÉFICO PREVIDENCIÀRIO DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Incabível indenização por dano moral em razão do indevido indeferimento/cancelamento de benefício previdenciário, pois não possui o ato administrativo o condão de provar danos morais experimentados pelo segurado. APELAÇÃO CIVEL AC 50005318520164047115 RS 5000531-852016.404_7115. (TRF-4) LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar o INSS a CONCEDER APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, PREVIDENCIÁRIA (B32), desde o dia seguinte à cessação do benefício temporário, anteriormente auferido (DIB 22.10.2019), nos moldes do art. 42 da Lei n. 8.213/1991. DIP na data desta decisão. Por conseguinte, antecipo os efeitos da tutela, eis que satisfeitos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC/2015, para determinar que o requerido promova a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, após a intimação desta decisão, sob pena de serem adotadas medidas idôneas para assegurar o devido cumprimento. As parcelas retroativas, descontados eventuais valores recebidos administrativamente, devem observar a conclusão do RE 870974 (Tema 810 do STF) e RE 1.495.146 (Tema 905 do STJ) segundo as quais o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) deverá ser aplicado às condenações imposta à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, a partir de 04/2006, com a vigência da Lei 11.430/2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) às condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza geral, a exemplo do benefício assistencial (BPC), considerado de natureza não previdenciária. Quanto aos juros de mora, deverão ser observados os índices da remuneração da poupança, previstos na Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação da Lei 11.960/2009), nos termos da súmula 204 do STJ. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro no montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre o cálculo das parcelas retroativas, com fulcro no art. 85 do NCPC. Dispenso o pagamento de custas processuais, em face da gratuidade processual. Deixo de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, para recurso de ofício, vez que o valor da condenação não excede ao limite previsto no art. 496, § 3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parauapebas, data da conclusão no sistema. Juiz de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

28/01/2022, 00:00

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