Procedimento Comum Cível 0806985-96.2016.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0806985-96.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/02/2025, 11:01

Conclusão (para decisão)

23/02/2025, 19:17

Movimentação processual

23/02/2025, 19:17

Movimentação processual

12/02/2025, 21:56

Decurso de Prazo

26/12/2024, 01:07

Decurso de Prazo

29/10/2024, 02:48

Movimentação processual

09/10/2024, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES Nome: JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Quadra 2 Casa 3, - do km 3,751 ao km 8,000, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 REU: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA ESPERANCA, NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL, ESTADO DO PARÁ Nome: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA ESPERANCA Endereço: ROD PA 140, SN, KM 20, INTERIOR, BUJARU - PA - CEP: 68670-000 Nome: NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL Endereço: Rua dos Mundurucus, 2313, - de 1644/1645 a 2384/2385, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-718 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Dr. Freitas, 2.531, próximo Avenida Almirante Barroso, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-034 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0806985-96.2016.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS. Inobstante o despacho de Id N. 75035171, esclareça-se que a decisão de declínio deste Juízo fazendário (Id N. 74768140), embora não transitada em julgado, teve seus efeitos MANTIDOS pelo E. TJPA, uma vez que o agravo de instrumento interposto pelo autor NÃO obteve efeito suspensivo e, além disso, lhe foi negado provimento, de sorte que INEXISTE obstáculo jurídico para que o feito prossiga com a redistribuição dos autos ao Juízo Cível, ainda que pendente o recurso especial. Isto posto, não cabe ao Juízo cível declarar efeito suspensivo à decisão de declínio do juízo fazendário quando o próprio Tribunal não o fez, razão pela qual DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao juízo cível prevento da 9ª Vara Cível e Empresarial da Capital, para o qual foram os autos anteriormente distribuídos, para fins de prosseguimento do feito. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

04/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 14:09

Redistribuição (competência exclusiva)

03/10/2024, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 13:16

Incompetência

04/09/2024, 11:38

Conclusão (para decisão)

18/10/2023, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2023, 10:05

Documentos

Decisão

•04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES Nome: JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Quadra 2 Casa 3, - do km 3,751 ao km 8,000, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 REU: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA ESPERANCA, NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL, ESTADO DO PARÁ Nome: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA ESPERANCA Endereço: ROD PA 140, SN, KM 20, INTERIOR, BUJARU - PA - CEP: 68670-000 Nome: NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL Endereço: Rua dos Mundurucus, 2313, - de 1644/1645 a 2384/2385, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-718 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Dr. Freitas, 2.531, próximo Avenida Almirante Barroso, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-034 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0806985-96.2016.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS. Inobstante o despacho de Id N. 75035171, esclareça-se que a decisão de declínio deste Juízo fazendário (Id N. 74768140), embora não transitada em julgado, teve seus efeitos MANTIDOS pelo E. TJPA, uma vez que o agravo de instrumento interposto pelo autor NÃO obteve efeito suspensivo e, além disso, lhe foi negado provimento, de sorte que INEXISTE obstáculo jurídico para que o feito prossiga com a redistribuição dos autos ao Juízo Cível, ainda que pendente o recurso especial. Isto posto, não cabe ao Juízo cível declarar efeito suspensivo à decisão de declínio do juízo fazendário quando o próprio Tribunal não o fez, razão pela qual DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao juízo cível prevento da 9ª Vara Cível e Empresarial da Capital, para o qual foram os autos anteriormente distribuídos, para fins de prosseguimento do feito. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES RÉUS: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA ESPERANÇA E ESTADO DO PARÁ DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Jorge Luis de Almeida Gomes, sustentando que a decisão que declarou a não intervenção do Estado do Pará no negócio jurídico, finalizando por declinar da incompetência do Juízo padece de contradição e obscuridade. Aduz que o Estado do Pará tomou parte no negócio através do Núcleo de Gerenciamento do Programa Pará Rural. O Estado do Pará apresentou contrarrazões, sustentando que não tomou partes no contrato, não tendo o autor demonstrado a coparticipação no contrato. Decido. O recurso não aponta com tradição e nem obscuridade, inclusive a própria petição está a provar que tem compreensão total da decisão, opondo-se, por meio totalmente impróprio, à decisão só pelo fato de dela discordar. Os embargos declaratórios pressupõem dúvida, omissão, contradição ou obscuridade que se apresente no teor da decisão, não prestando a rediscutir ou modificar a matéria objeto da decisão, sob pena de atribuir ao juiz singular a competência reformatória, própria das cortes revisoras. A respeito do assunto colaciono o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRESSUPOSTOS AUSENTES. Só são admissíveis Embargos de Declaração se na decisão houver contradição, obscuridade ou omissão (C.P.C., art. 535); “não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (EDREsp. n.º 143.471. Min. Humberto Gomes de Barros) TJSC. Embargos de Declaração em Apelação Cível 2001.021455-5/0001.00, Rel. Des. Newton Trisotto. Data da Decisão: 24/03/2003. Observa-se que a decisão embargada não apresenta obscuridade ou contradição, apenas não atende aos interesses do embargante, de modo que o recurso não é o meio adequado para atingir o fim almejado, posto que os motivos da declaração de incompetência, a ausência da intervenção do Estado do Pará no contrato, é a própria razão da decisão e se encontra suficiente esclarecida. Em consequência, rejeito os embargos de declaração. P.R.I.C. Belém, 11 de outubro de 2021 João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES RÉU: ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE NOVA ESPERANÇA – APRONE; E, ESTADO DO PARÁ DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO/ CORREÇÃO MONETÁRIA Trata-se de Ação de Obrigação de Pagar ajuizada por JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES em face de ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE NOVA ESPERANÇA – APRONE e ESTADO DO PARÁ. Sustenta que, exercendo atividade rural de agricultura familiar, formalizou, em 11/06/2011, contrato com a Associação Ré, cujo objeto era o fornecimento de mudas de pimenta longa. Aduz que, o objeto do contrato seria cumprido em 06 (seis) parcelas, sendo 05 (cinco) no importe de 200.000 (duzentas mil) unidades e, a última, de 250.000 (duzentos e cinquenta mil), perfazendo 1.250.000 (hum milhão, duzentos e cinquenta mil) unidades. Todavia, após cumprimento integral das obrigações pactuadas por ambas as partes, houve a entrega do 4° (quarto) lote de mudas, porém a contraprestação não foi cumprida, interrompendo-se a execução contratual por culpa dos Réus. Assim, não havendo resolução amigável do contrato, entende credor do montante de R$795.114,94 (setecentos e noventa e cinco mil, cento e quatorze reais e noventa e quatro centavos), relativos ao pagamento não efetuado dos lotes 04, 05 e 06, do contrato firmado, bem como a título de danos morais. Determinada a citação dos Réus, somente o Estado do Pará apresentou defesa, pugnando pela improcedência dos pedidos, alegando, em síntese, preliminar de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, ocorrência dos efeitos da prescrição e, no mérito, ausência de responsabilidade pelos fatos que causaram a inexecução do contrato firmado entre o Autor e a Associação de Produtores Rurais de Nova Esperança – APRONE. Houve manifestação em réplica. O Ministério Público deixou de se manifestar motivadamente. Distribuído originariamente ao Juízo da 4ª Vara da Fazenda da Capital, houve o declínio de competência, com fundamento na Res. n° 14/2017-GP (ID 4135102). No ID 7528160, há registro da devolução da carta precatória expedida, para citação da Associação de Produtores Rurais de Nova Esperança – APRONE, porém, sem apresentação de defesa. Conclusos. Decido. A demanda foi ajuizada perante Juízo incompetente. O litígio apresentado tem por objeto obrigação de fazer e pagar decorrente de contrato firmado entre pessoas de natureza eminentemente privada. A indicação do Estado do Pará para figurar no polo passivo da demanda, não foi justificada. Ora, a irresignação do Autor se fundamenta no ato de inadimplemento contratual imputado a Associação de Produtores Rurais de Nova Esperança – APRONE, sem, no entanto apontar qualquer ato desidioso praticado pelo Ente público. Assim, entendo que repassar a Administração Pública, a responsabilidade pelo seu prejuízo sem, no entanto, demonstrar a coparticipação deste no inadimplemento contratual, não se traduz em alegação válida e apta a justificar a qualificação do Estado do Pará como litisconsorte passivo, em especial, porquanto o ente público não subscreve ou sequer participa da formalização do instrumento contratual firmado entre o Autor e a Associação Ré. Deste modo, não vislumbrando qualquer ato de responsabilidade atribuído ao Estado do Pará, que justifique o processamento da presente demanda contra si, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, excluindo-o do presente litígio, nos termos do art. 337, XI, do CPC. Portanto, diante da exclusão do Ente público do polo passivo desta demanda, tenho por incompetente, este Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Capital, para processamento da presente ação, tendo em vista que a causa de pedir versa sobre relação jurídica particular, ausente qualquer das hipóteses de competência exclusiva desta unidade, em conformidade a Res. n° 14/2017-TJPA. Diante das razões expostas, reconheço a ilegitimidade passiva do Estado do Pará, com fulcro no art. 337, XI, do CPC e declaro a incompetência absoluta deste Juízo da Fazenda, para processamento da presente ação, declinando em favor de um dos Juízos das Varas Cíveis e Empresariais desta Comarca, com fulcro nos arts. 62 e 64, §1°, ambos do CPC, c/c as Res´s. n° 23/2007 e 14/2017-TJPA. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e redistribua-se a um dos Juízos das Varas Cíveis da Comarca da Capital. Intime-se e cumpra-se. Belém, 02 de setembro de 2021 João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda da Capital A2

03/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Certidão)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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