Execução de Título Extrajudicial 0807896-64.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807896-64.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 11:56

Publicação

30/04/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0807896-64.2023.8.14.0301 Nome: E. S. S. DA SILVA - EPP Endereço: Passagem Magalhães Barata, 37, Rua Paulo Cícero, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66065-410 Nome: JAQUELINE TEIXEIRA DE OLIVEIRA Endereço: Passagem São Miguel, 2469, 2469 ou 2469-C, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-250 ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, considerando o conteúdo do decisum juntado em ID 161392769, INTIME-SE a parte credora para indicar bens penhoráveis em nome da parte executada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95. BELÉM, PARÁ, 27 de abril de 2026 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23020911124010100000082025846 1. PROCURAÇÃO - E.S.S. DA SILVA Instrumento de Procuração 23020911124027800000082025847 2. REGISTRO GERAL - ELIANA DO SOCORRO SILVA DA SILVA Documento de Identificação 23020911124048800000082025848 3. CNPJ - MUNDO ENCANTADO Documento de Comprovação 23020911124072700000082025851 4. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - EPP Documento de Comprovação 23020911124093100000082025854 5. Termo de confissão de dívida - Jaqueline Documento de Comprovação 23020911124144100000082025860 6. Valor atualizado do débito Documento de Comprovação 23020911124180600000082025861 Despacho Despacho 23061509463710100000089447817 EMENDA À INICIAL Petição 23061520122700900000089751350 Planilha atualizada de débito - Jaqueline Documento de Comprovação 23061520122728700000089751351 DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO Documento de Comprovação 23061520122752700000089751352 REGISTRO DA EMPRESA - E.S.S. DA SILVA Documento de Comprovação 23061520122780000000089751353 REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO Documento de Comprovação 23061520122808500000089751354 Despacho Despacho 23061509463710100000089447817 Mandado Mandado 23071011305640300000091132799 Citação Citação 23071011305640300000091132799 Diligência Diligência 23080922483204400000092954559 jaqueline teixeira Devolução de Mandado 23080922483239500000092954562 Certidão Certidão 23082210420362700000093548899 protocolo sisbajud proc 0807896642023 Documento de Comprovação 24022318250232800000102912517 Decisão Decisão 24022318250306300000102912516 recibo sisbajud proc 0807896-64 Documento de Comprovação 24041712223395100000106305451 Decisão Decisão 24041712223437900000106305449 Decisão Decisão 24041712223437900000106305449 Mandado Mandado 24050911193183600000107907842 Mandado Mandado 24050912161557700000107913395 Intimação Intimação 24050912161557700000107913395 Intimação Intimação 24050912161557700000107913395 Diligência Diligência 24060710044646800000109749059 115206907.. Devolução de Mandado 24060710044661700000109749468 Certidão Certidão 24060911283474400000109821399 Certidão Certidão 24062113121825700000110835536 Mandado Mandado 24050912161557700000107913395 Certidão Certidão 24062113235012400000110838129 ComprovanteAbertura2024025235001_21_06_2024.pdf Comprovante de abertura de subconta judicial 24062113235026100000110838130 Certidão Certidão 24072914495313600000113890556 Diligência Diligência 24073112440056400000114133905 PASSAGEM SAO MIGUEL 2469-C GUAMA BELEM PA Devolução de Mandado 24073112440072200000114143284 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100312205009400000120168439 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100312205009400000120168439 Petição Petição 24121315373449100000124693253 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031114512698000000129131366 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031114512698000000129131366 Petição Petição 25052722524821000000134132514 Certidão Certidão 25070911182519600000136886741 Decisão Decisão 25111809400658800000145703760 Decisão Decisão 25111809400658800000145703760 Mandado Mandado 25120209273431500000146502841 Mandado Mandado 25120209273431500000146502841 Certidão Certidão 26011912580265000000148684734 Diligência Diligência 26012519194285300000149065438 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26030314581968000000151479665 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26030314581968000000151479665

Expedição de documento

27/04/2026, 11:34

Ato ordinatório

27/04/2026, 11:33

Decurso de Prazo

20/03/2026, 12:53

Publicação

05/03/2026, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0807896-64.2023.8.14.0301 Nome: E. S. S. DA SILVA - EPP Nome: JAQUELINE TEIXEIRA DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, INTIME-SE PARTE EXEQUENTE para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, novo endereço da parte executada. Belém, 3 de março de 2026 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23020911124010100000082025846 1. PROCURAÇÃO - E.S.S. DA SILVA Instrumento de Procuração 23020911124027800000082025847 2. REGISTRO GERAL - ELIANA DO SOCORRO SILVA DA SILVA Documento de Identificação 23020911124048800000082025848 3. CNPJ - MUNDO ENCANTADO Documento de Comprovação 23020911124072700000082025851 4. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - EPP Documento de Comprovação 23020911124093100000082025854 5. Termo de confissão de dívida - Jaqueline Documento de Comprovação 23020911124144100000082025860 6. Valor atualizado do débito Documento de Comprovação 23020911124180600000082025861 Despacho Despacho 23061509463710100000089447817 EMENDA À INICIAL Petição 23061520122700900000089751350 Planilha atualizada de débito - Jaqueline Documento de Comprovação 23061520122728700000089751351 DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO Documento de Comprovação 23061520122752700000089751352 REGISTRO DA EMPRESA - E.S.S. DA SILVA Documento de Comprovação 23061520122780000000089751353 REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO Documento de Comprovação 23061520122808500000089751354 Despacho Despacho 23061509463710100000089447817 Mandado Mandado 23071011305640300000091132799 Citação Citação 23071011305640300000091132799 Diligência Diligência 23080922483204400000092954559 jaqueline teixeira Devolução de Mandado 23080922483239500000092954562 Certidão Certidão 23082210420362700000093548899 protocolo sisbajud proc 0807896642023 Documento de Comprovação 24022318250232800000102912517 Decisão Decisão 24022318250306300000102912516 recibo sisbajud proc 0807896-64 Documento de Comprovação 24041712223395100000106305451 Decisão Decisão 24041712223437900000106305449 Decisão Decisão 24041712223437900000106305449 Mandado Mandado 24050911193183600000107907842 Mandado Mandado 24050912161557700000107913395 Intimação Intimação 24050912161557700000107913395 Intimação Intimação 24050912161557700000107913395 Diligência Diligência 24060710044646800000109749059 115206907.. Devolução de Mandado 24060710044661700000109749468 Certidão Certidão 24060911283474400000109821399 Certidão Certidão 24062113121825700000110835536 Mandado Mandado 24050912161557700000107913395 Certidão Certidão 24062113235012400000110838129 ComprovanteAbertura2024025235001_21_06_2024.pdf Comprovante de abertura de subconta judicial 24062113235026100000110838130 Certidão Certidão 24072914495313600000113890556 Diligência Diligência 24073112440056400000114133905 PASSAGEM SAO MIGUEL 2469-C GUAMA BELEM PA Devolução de Mandado 24073112440072200000114143284 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100312205009400000120168439 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100312205009400000120168439 Petição Petição 24121315373449100000124693253 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031114512698000000129131366 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031114512698000000129131366 Petição Petição 25052722524821000000134132514 Certidão Certidão 25070911182519600000136886741 Decisão Decisão 25111809400658800000145703760 Decisão Decisão 25111809400658800000145703760 Mandado Mandado 25120209273431500000146502841 Mandado Mandado 25120209273431500000146502841 Certidão Certidão 26011912580265000000148684734 Diligência Diligência 26012519194285300000149065438

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 14:58

Ato ordinatório

03/03/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

25/01/2026, 19:19

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/01/2026, 19:19

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 12:58

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0807896-64.2023.8.14.0301 Nome: E. S. S. DA SILVA - EPP Nome: JAQUELINE TEIXEIRA DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, INTIME-SE PARTE EXEQUENTE para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, novo endereço da parte executada. Belém, 3 de março de 2026 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23020911124010100000082025846 1. PROCURAÇÃO - E.S.S. DA SILVA Instrumento de Procuração 23020911124027800000082025847 2. REGISTRO GERAL - ELIANA DO SOCORRO SILVA DA SILVA Documento de Identificação 23020911124048800000082025848 3. CNPJ - MUNDO ENCANTADO Documento de Comprovação 23020911124072700000082025851 4. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - EPP Documento de Comprovação 23020911124093100000082025854 5. Termo de confissão de dívida - Jaqueline Documento de Comprovação 23020911124144100000082025860 6. Valor atualizado do débito Documento de Comprovação 23020911124180600000082025861 Despacho Despacho 23061509463710100000089447817 EMENDA À INICIAL Petição 23061520122700900000089751350 Planilha atualizada de débito - Jaqueline Documento de Comprovação 23061520122728700000089751351 DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO Documento de Comprovação 23061520122752700000089751352 REGISTRO DA EMPRESA - E.S.S. DA SILVA Documento de Comprovação 23061520122780000000089751353 REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO Documento de Comprovação 23061520122808500000089751354 Despacho Despacho 23061509463710100000089447817 Mandado Mandado 23071011305640300000091132799 Citação Citação 23071011305640300000091132799 Diligência Diligência 23080922483204400000092954559 jaqueline teixeira Devolução de Mandado 23080922483239500000092954562 Certidão Certidão 23082210420362700000093548899 protocolo sisbajud proc 0807896642023 Documento de Comprovação 24022318250232800000102912517 Decisão Decisão 24022318250306300000102912516 recibo sisbajud proc 0807896-64 Documento de Comprovação 24041712223395100000106305451 Decisão Decisão 24041712223437900000106305449 Decisão Decisão 24041712223437900000106305449 Mandado Mandado 24050911193183600000107907842 Mandado Mandado 24050912161557700000107913395 Intimação Intimação 24050912161557700000107913395 Intimação Intimação 24050912161557700000107913395 Diligência Diligência 24060710044646800000109749059 115206907.. Devolução de Mandado 24060710044661700000109749468 Certidão Certidão 24060911283474400000109821399 Certidão Certidão 24062113121825700000110835536 Mandado Mandado 24050912161557700000107913395 Certidão Certidão 24062113235012400000110838129 ComprovanteAbertura2024025235001_21_06_2024.pdf Comprovante de abertura de subconta judicial 24062113235026100000110838130 Certidão Certidão 24072914495313600000113890556 Diligência Diligência 24073112440056400000114133905 PASSAGEM SAO MIGUEL 2469-C GUAMA BELEM PA Devolução de Mandado 24073112440072200000114143284 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100312205009400000120168439 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100312205009400000120168439 Petição Petição 24121315373449100000124693253 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031114512698000000129131366 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031114512698000000129131366 Petição Petição 25052722524821000000134132514 Certidão Certidão 25070911182519600000136886741 Decisão Decisão 25111809400658800000145703760 Decisão Decisão 25111809400658800000145703760 Mandado Mandado 25120209273431500000146502841 Mandado Mandado 25120209273431500000146502841 Certidão Certidão 26011912580265000000148684734 Diligência Diligência 26012519194285300000149065438

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0807896-64.2023.8.14.0301 Nome: E. S. S. DA SILVA - EPP Nome: JAQUELINE TEIXEIRA DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, INTIMO A PARTE EXEQUENTE, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, novo endereço da parte EXECUTADA. Belém, 11 de março de 2025 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23020911124010100000082025846 1. PROCURAÇÃO - E.S.S. DA SILVA Instrumento de Procuração 23020911124027800000082025847 2. REGISTRO GERAL - ELIANA DO SOCORRO SILVA DA SILVA Documento de Identificação 23020911124048800000082025848 3. CNPJ - MUNDO ENCANTADO Documento de Comprovação 23020911124072700000082025851 4. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - EPP Documento de Comprovação 23020911124093100000082025854 5. Termo de confissão de dívida - Jaqueline Documento de Comprovação 23020911124144100000082025860 6. Valor atualizado do débito Documento de Comprovação 23020911124180600000082025861 Despacho Despacho 23061509463710100000089447817 EMENDA À INICIAL Petição 23061520122700900000089751350 Planilha atualizada de débito - Jaqueline Documento de Comprovação 23061520122728700000089751351 DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO Documento de Comprovação 23061520122752700000089751352 REGISTRO DA EMPRESA - E.S.S. DA SILVA Documento de Comprovação 23061520122780000000089751353 REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO Documento de Comprovação 23061520122808500000089751354 Despacho Despacho 23061509463710100000089447817 Mandado Mandado 23071011305640300000091132799 Citação Citação 23071011305640300000091132799 Diligência Diligência 23080922483204400000092954559 jaqueline teixeira Devolução de Mandado 23080922483239500000092954562 Certidão Certidão 23082210420362700000093548899 protocolo sisbajud proc 0807896642023 Documento de Comprovação 24022318250232800000102912517 Decisão Decisão 24022318250306300000102912516 recibo sisbajud proc 0807896-64 Documento de Comprovação 24041712223395100000106305451 Decisão Decisão 24041712223437900000106305449 Decisão Decisão 24041712223437900000106305449 Mandado Mandado 24050911193183600000107907842 Mandado Mandado 24050912161557700000107913395 Intimação Intimação 24050912161557700000107913395 Intimação Intimação 24050912161557700000107913395 Diligência Diligência 24060710044646800000109749059 115206907.. Devolução de Mandado 24060710044661700000109749468 Certidão Certidão 24060911283474400000109821399 Certidão Certidão 24062113121825700000110835536 Mandado Mandado 24050912161557700000107913395 Certidão Certidão 24062113235012400000110838129 ComprovanteAbertura2024025235001_21_06_2024.pdf Comprovante de abertura de subconta judicial 24062113235026100000110838130 Certidão Certidão 24072914495313600000113890556 Diligência Diligência 24073112440056400000114133905 PASSAGEM SAO MIGUEL 2469-C GUAMA BELEM PA Devolução de Mandado 24073112440072200000114143284 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100312205009400000120168439 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100312205009400000120168439 Petição Petição 24121315373449100000124693253

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM DECISÃO Determinada a constrição, via SISBAJUD, de valores existentes em nome do executado, verifica-se, nesta data, o bloqueio do valor de R$ 30,98 (trinta reais e noventa e oito centavos), conforme pesquisa que segue anexa, pelo que converto o bloqueio em penhora e determino as seguintes providências: Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar o bloqueio, nos termos do art. 854, §3º do CPC. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para sobre ela se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias; em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. Considerando que a penhora on line foi praticamente infrutífera, para prosseguimento do feito, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens contra a executada, nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais, c/c artigo 523, §3º, do novo Código de Processo Civil, tantos quantos bastem para a garantia da dívida. Havendo constrição de bens pelo Sr. Oficial de Justiça, intime-se a executada para oferecimento de embargos (art. 52, IX, da Lei nº. 9.099/1995), no prazo de 15 (quinze) dias. Certifique a Secretaria do Juízo acerca da apresentação de embargos à execução. Caso apresentado, intime-se a exequente para apresentar sua manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais, com ou sem apresentação, venham-me os autos conclusos para julgamento. Na ausência de apresentação de embargos, intime-se a exequente, para se manifestar sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da intimação. Negativada a penhora de bens, intime-se a parte credora para indicar bens penhoráveis em nome da parte executada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95. Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito, Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM Processo n. 0807896-64.2023.8.14.0301 DESPACHO Analisando os autos, verifico que não foram juntados os atos constitutivos da pessoa jurídica exequente. Constato, ainda, que o autor pretende executar um termo de confissão de dívida (id 86358224) assinado pela parte executada, no qual não há previsão de incidência de honorários advocatícios de 20% em caso de não pagamento, verba essa que foi indevidamente incluída na planilha de débito (id 86358225). Ante o exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para juntar aos autos: (1) os atos constitutivos da pessoa jurídica exequente; (2) a planilha de débito atualizada, excluindo a incidência dos honorários advocatícios, com o fim de preencher os requisitos dos artigos 798 e 799, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 801, do mesmo diploma. Transcorrido o prazo da emenda sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 53, caput, da lei 9099/95, combinado com artigo 829 do Código de Processo Civil, CITE-SE a parte Executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, devidamente atualizada. Não paga a dívida no prazo indicado no item “2”, CERTIFIQUE-SE e, após, façam os autos conclusos para tentativa de penhora via SISBAJUD, que se frustrada, expedir-se-á mandado de PENHORA E AVALIAÇÃO para tantos bens quantos bastem para alcançar o valor da execução. ADVIRTA-SE os (a) executados (a) de que os embargos à execução somente podem ser opostos em audiência de conciliação, a ser futuramente designada (artigo 53, § 1º, da lei 9.099/95). Intime-se e cumpra-se, servindo o presente como Mandado. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

11/07/2023, 00:00

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