Inválido 0812765-61.2023.8.14.0401 - TJPA

Inválido 0812765-61.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RESUMO DA SENTENÇA É o relatório. DECIDO. As medidas protetivas foram deferidas em favor da vítima em decisão de ID 95817892 Págs. 1-6, no dia 29/06/2023, pelo prazo de 01 (um) ano. Muito embora a lei não tenha estabelecido expressamente um prazo de duração das medidas protetivas, o certo é que, por apresentarem caráter excepcional e protetivo, devem vigorar enquanto persistir situação de risco para a criança e/ou adolescente. Assim, caberá ao Magistrado, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, analisar as peculiaridades de cada caso e definir um período suficiente para garantir a proteção da criança e/ou adolescente em situação de vulnerabilidade, sem implicar, por outro lado, excesso prazo que viole injustificadamente o direito de ir e vir do suposto agressor. Consoante firme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é certo que o Código de Processo Penal não prevê prazo de vigência das cautelares, mas estipula sua incidência de acordo com a necessidade e adequação (art. 282 do CPP) e revisão periódica (art. 282, § 5º, do CPP), em casuística ponderação (...). Desse modo, sendo o deferimento de medidas protetivas à vítima uma medida de natureza cautelar, que impõe restrição à liberdade de ir e vir do indivíduo, a sua duração temporal deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade (STJ, AgRg no AREsp 1650947/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020). Desse modo, as medidas não podem perdurar por um lapso temporal que fuja ao princípio da razoabilidade. Compulsando os autos da ação penal nº 0820465-88.2023.8.14.0401, acerca dos fatos narrados na presente cautelar, verifiquei que ela já foi sentenciada e o réu absolvido do crime de ameaça. O prazo de 01 (um) ano fixado para as medidas protetivas expirou em 29/06/2024. Ainda, apesar de o requerente ter se manifestado pela manutenção das medidas, aduzindo que as ameaças e perseguições continuam e o Ministério Público ser favorável à manutenção das medidas protetivas, o requerente não juntou qualquer prova aos autos e tampouco informou acerca de fatos novos, que comprovem as suas alegações. Assim, incabível a manutenção de medidas protetivas, ante o decurso do tempo 01 (um) ano e 03 (três) meses desde que foram aplicadas, pela absolvição do réu na apuração do crime de ameaça e a ausência de provas novas que pudessem ensejar a manutenção das medidas impostas. Vale registrar que esta magistrada não está fechando os olhos para a proteção conferida às vítimas de violência, pois o Poder Judiciário quando tomou conhecimento dos supostos fatos praticados pelo requerido prontamente deferiu as medidas pertinentes. Entretanto, em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, não pode o Poder Judiciário fechar os olhos para o direito de liberdade de locomoção do requerido, também assegurado pela CF/88. O art. 282, § 5º, do CPP, estabelece: “Art. 282. (…). § 5º. O juiz poderá de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. As situações acima relatadas fazem desaparecer a necessidade de manutenção das medidas protetivas neste processo. Por fim, cumpre registrar que nada impede que a vítima, por seu representante legal, em havendo a prática de novas infrações penais por parte do requerido, requeira perante a autoridade policial ou ao órgão ministerial a concessão de medidas protetivas por parte do Estado-juiz, não cabendo mais no presente processo. Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, e revogo as medidas protetivas outrora deferidas, com fundamento no art. 282, § 5º, do CPP, sem prejuízo de que, a vítima, por seu representante legal, novamente recorra às medidas cautelares de urgência, caso ocorra fato novo, devendo procurar a Polícia ou o Ministério Público para ingressar com novo pedido. Sem custas. Publique-se, em resumo. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se os autos com as cautelas de estilo. Belém, datado e assinado eletronicamente. SUAYDEN FERNANDES SILVA SAMPAIO Juíza de Direito, titular da 2ª Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DELEGACIA DE PROTEÇAO A CRIANÇA E ADOLESCENTE - DATA - BELÉM, ANTONIO CARLOS SANTIAGO SILVA, DATA - DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE REQUERIDO: RODRIGO VIRGOLINO LOPES decisão Da análise detida dos autos, verifico que foram remetidos ao Ministério Público para se manifestar acerca da notícia de descumprimento das medidas protetivas de urgência pelo requerido, observando a existência dos autos de incidente de insanidade mental do acusado instaurado sob o n.º 0815207- 97.2023.8.14.0401, bem como foi determinada a intimação do advogado do requerido para também se manifestar acerca do descumprimento das medidas protetivas. O Ministério Público, em ID 108041599 Págs. 1-5, se manifestou requerendo a instauração de incidente de insanidade mental do requerido. Ocorre que, como mencionado em decisão de ID 105547473 Pág. 1-2, o referido incidente já foi instaurado sob o n.º 0815207- 97.2023.8.14.0401. Assim, retornem os autos ao Ministério Público, para se manifestar nos termos da decisão de ID 105547473 Pág. 1-2, isto é, acerca da notícia de descumprimento das medidas protetivas de urgência pelo requerido, observando a existência dos autos de incidente de insanidade mental do acusado instaurado sob o n.º 0815207- 97.2023.8.14.0401. Ainda, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes de Belém 0812765-61.2023.8.14.0401 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) intime-se, novamente, o advogado do requerido, pela imprensa oficial, para se manifestar acerca da notícia do descumprimento das medidas protetivas, visto que intimado se quedou silente consoante certidão de ID 108051850. Caso, permaneça silente, intime-se o requerido pessoalmente, para se manifestar nos autos, por novo advogado constituído ou requerendo assistência da Defensoria Pública. Sem prejuízo, caso o advogado do requerido permaneça silente, oficie-se a OAB/PA, para apurar eventual desídia do causídico. Cumpra-se. Belém, 01 de março de 2024. MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes – Portaria n.º 5444/2023-GP.

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DELEGACIA DE PROTEÇAO A CRIANÇA E ADOLESCENTE - DATA - BELÉM, ANTONIO CARLOS SANTIAGO SILVA, DATA - DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE REQUERIDO: RODRIGO VIRGOLINO LOPES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes de Belém 0812765-61.2023.8.14.0401 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Trata-se de Medidas protetivas requeridas por ANTÔNIO CARLOS SANTIAGO SILVA, genitor da criança F.A.S.S, com 01 (um) ano e 5 (cinco) meses de idade em face de RODRIGO VIRGOLINO LOPES por supostamente ter ameaçado a criança. O juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais de Belém concedeu as medidas protetivas de urgência em ID 95817892 Págs. 1-6, em 29/06/2023, pelo prazo de 01 (um) ano. As partes foram intimadas (ID 96279290 e 96279292). O requerido requereu a revogação das medidas impostas em ID 96527474 Págs. 1-3, tendo o Ministério Público se manifestado pelo indeferimento do pedido e manutenção das medidas protetivas em ID 96589532 Págs. 1-3. O juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais de Belém, manteve as medidas protetivas (ID 97795284 Págs. 1-4) e por verificar que os autos da ação penal tramitam nesta Vara Especializada declinou da competência para este juízo (ID 103542382 Págs. 1-2). Intimado, o Ministério Público tomou ciência da decisão e devolveu os autos para ulteriores de direito, conforme manifestação de ID 105231204. No entanto, verifiquei que consta nos autos notícia de suposto descumprimento das medidas protetivas de urgência pelo requerido, em ID 96711317 e documentos juntados em ID 96711319 e 97061590. Observo também que foi instaurado incidente de insanidade mental para o requerido, para apurar a condição de sua saúde mental, tendo em vista o relato da mãe de que o mesmo seria acometido de esquizofrenia - autos n.º 0815207-97.2023.8.14.0401. Assim, retornem os autos ao Ministério Público para se manifestar acerca da notícia de descumprimento das medidas protetivas de urgência pelo requerido, observando a existência dos autos de incidente de insanidade mental. Ainda, intime-se o advogado do requerido, para se manifestar acerca do suposto descumprimento das medidas protetivas de urgência pelo requerido, em ID 96711317 e documentos juntados em ID 96711319 e 97061590. Intimem-se e cumpra-se. Belém, 17 de dezembro de 2023. MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes – Portaria n.º 4766/2023-GP.

19/12/2023, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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