Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0817866-45.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0817866-45.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSEANE MANUELE CORREA DE LIMA, residente na Passagem Matilde, nº 303, Acesso pela Rua do Utinga, próximo à Rua João Paulo II, Curió-Utinga, Belém/PA. CEP: 66610230. Celular: (91) 98423-1453 (ligação) / 99921-5831 (WhatsApp). REQUERIDO: PAULO ROBERTO DE LIMA BARROS, residente na Rua São José, casa 199, entre Rua Santa Maria, Bengui (atualmente em situação de morador de rua). Celular: (91) 98568-3868. A Requerente ROSEANE MANUELE CORREA DE LIMA, em 31/08/2024, pleiteou a concessão de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, PAULO ROBERTO DE LIMA BARROS, sob a alegação de que “a relatora acima identificada comunica na Divisão Especializada que está sendo vítima de PERSEGUIÇÃO por parte de seu ex companheiro, com quem conviveu por 20 anos, possuindo 01 filha que está com 11 anos de idade; Que, o relacionamento passou a ficar conturbado desde o ano de 2019, quando ele começou a ter crises de ciúmes e ficou agressivo somente com a declarante por imaginar que ela estaria mantendo um relacionamento extra conjugal; Que, depois deste ano a situação foi piorando e ela acabou pediu a separação, mas ele não aceitou a separação e a declarante teve que sair do imóvel localizado no bairro Bengui, no endereço informado acima, que pertence ao casal, e ele ficou residindo na casa sozinho; Que, desde a separação o requerido sempre a perseguiu tanto que ela acabou o denunciando e solicitou medidas protetivas em desfavor do ex companheiro, e que tais medidas não estão mais vigentes e assim que o ex companheiro tomou conhecimento que a declarante não está mais protegida pelas medidas ele passou a persegui-la novamente, indo até seu local de trabalho que fica localizado na Tv Curuzu (sede da Unimed), e fica nas esquinas das ruas, tanto de sua casa quanto do trabalho, a sua espera; Que, o requerido não aceita até hoje a separação e fica lhe perseguindo e até importunando fazendo ligações telefônicas dizendo que quer levá-la para motel; Que, ontem, 30/08/2024, por volta das 17:30 horas, a declarante estava a caminho de sua casa e tão logo desceu do ônibus foi abordada pelo ex companheiro, o qual disse que queria conversar, mas a declarante não aceitou e seguiu caminhando na rua e o requerido caminhando atrás até o momento que a declarante entrou em uma loja e esperou o ex companheiro sair do local para poder seguir para sua casa; Que, na data de 31/08/2024, por volta das 11:00 horas, o requerido estava na esquina da rua onde a declarante e falou com o genitor da declarante, o senhor Manuel Tomaz de Llma, a quem ele falou que a declarante é um prostituta; Que, não aguenta mais esta situação e teme por sua integridade física; Que, sua irmã Joseane Michele (residente no endereço da declarante) já presenciou vários momentos das perseguições.” Em Decisão, datada de 01/09/2024, o Juízo plantonista deferiu as medidas protetivas de: a) proibição de aproximação da ofendida; b) proibição de contato com a ofendida; c) proibição de frequentar a residência e o local de trabalho da ofendida. O requerido, pela Defensoria Pública, com o múnus de Curador Especial, apresentou contestação, afirmando a necessidade do contraditório e ampla defesa mediante designação de audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral, pugnando pela concessão da justiça gratuita; imediata revogação das medidas protetivas; seja deferidos todos os meios de provas em direto admitidos, em especial depoimento pessoal da autora e inquirição de testemunha em audiência de instrução e julgamento; e pela improcedência da ação. Em manifestação, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, com a manutenção das medidas protetivas já deferidas em favor da requerente. É o Relatório. Decido. A presente demanda tem caráter autônomo e satisfativo, prescindindo da existência de ação principal a qual deva se vincular, assim se posiciona o Superior Tribunal de Justiça, pela sua Terceira Seção – Direito Processual Penal, no Tema Repetitivo 1249, atribuindo natureza jurídica de TUTELA INIBITÓRIA às medidas protetivas de urgência, como também o Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do Regimento Interno do TJ/PA, art. 32, I, g, que considera de natureza penal a medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/06. O reconhecimento da natureza penal das medidas protetivas dos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha traz uma dúplice proteção: de um lado, protege a vítima, pois concede a ela um meio célere e efetivo de tutela de sua vida e de sua integridade física e psicológica; de outro lado, concede ao suposto agressor a possibilidade de se defender a qualquer tempo, sem risco de serem a ele aplicados os efeitos da revelia. Dessa forma, segundo o STJ, não cabe falar em instauração de processo próprio, com citação do requerido, tampouco com a possibilidade de decretação de sua revelia em caso de não apresentação de manifestação no prazo de cinco dias. Aplicada a medida, inaudita altera pars, para garantia de sua eficácia, o suposto agressor é intimado de sua decretação, facultando-lhe, entretanto, a qualquer tempo, a apresentação de razões contrárias à manutenção da medida. Assim, o pleito de medidas protetivas de urgência por não possuírem procedimento previsto em lei, deve ser observado o princípio da adequação jurisdicional do processo, compatibilizando o procedimento com o interesse processual da pessoa vulnerável com o contraditório. Desta forma, após deferimento liminar das medidas protetivas de urgência pleiteadas e não tendo sido o requerido localizado para apresentar manifestação, tem-se que: Inicialmente deve ser ressaltado que a jurisprudência pátria, ao tratar da valoração da prova consistente no depoimento da ofendida, já se firmou no sentido de que a palavra da vítima, nos delitos (situação aplicável às medidas protetivas de urgência) que envolvem violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, merece credibilidade, mormente, no caso em que o requerido, após os fatos mudou-se de endereço estando em local incerto e não sabido. Consigno, ainda, que mesmo que o requerido houvesse negando os fatos que geraram o presente procedimento, não demonstrou a necessidade de aproximação da requerente, frequentar sua residência e manter contato com ela. Da mesma forma, não fora demonstrado qualquer prejuízo ao Requerido com o deferimento das medidas protetivas, bem como não consta dos autos nenhum elemento que demonstre que a requerente tenha agido de má-fé, com o intuito de prejudicá-lo ou induzir este Juízo a erro. Ressalte-se que o procedimento das medidas protetivas atua como um plus no sistema de prevenção e combate à violência, alargando o espectro de proteção da mulher e neste sentido, não há como deixar de utilizar as premissas principiológicas, do ponto de vista sociológico, da precaução e da prevenção, no sentido de evitar qualquer risco de dano, bem como impedir condutas que possam causar danos. Por isso, in casu, caracterizado a relação afetiva entre as partes e o litígio entre elas, necessária é a atuação estatal para precaver e prevenir a violência doméstica contra a mulher, utilizando-se do sistema de proteção da Lei 11.340/2006. Anote-se que não está, neste procedimento, o Estado Juiz buscando a persecução criminal do requerido e sim, tão somente exercendo o poder-dever de precaução/prevenção de violência doméstica e familiar contra mulher. REQUERIDO: a) Proibição de se aproximar da ofendida, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) Proibição de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação; c) Proibição de frequentar os seguintes locais: residência da Requerente (endereço da qualificação) e seu local de trabalho. A duração das presentes medidas protetivas de urgência é por prazo indeterminado, vinculando-se a persistência da situação de risco à mulher (Superior Tribunal de Justiça, pela sua Terceira Seção – Direito Processual Penal, no Tema Repetitivo 1249). ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0817866-45.2024.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Ante o exposto, considerando a necessidade de manutenção das medidas protetivas, para salvaguardar, pelos princípios da prevenção e precaução, JULGO PROCEDENTE, o pedido PARA CONFIRMAR A APLICAÇÃO AS MEDIDA PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS POR ESTE JUÍZO de Proibição do INTIME-SE A Requerente para ciência da presente Decisão, advertindo-a que eventual quebra das medidas protetivas, deverá ser comunicada a Autoridade Policial como descumprimento de medidas protetivas. Advirta-se a Requerente que deverá se abster de se aproximar e manter contato com o requerido, sob pena de caracterizar-se ausência de risco de que o requerido lhe cause danos e viole direitos, com a consequente revogação das medidas deferidas. Poderá a parte interessada informar a cessação do risco, para fins de revogação das medidas, se for o caso. INTIME-SE o Requerido, POR EDITAL, acerca da tutela inibitória imposta (medidas protetivas de urgência) que, independentemente do presente deferimento, poderá, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os fatos, nos termos do art. 282 § 3º do Código de Processo Penal. ADVIRTA-SE o Requerido, de que o descumprimento das Medidas Protetivas acima deferidas configura o crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, o que poderá ensejar a decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor. Intime-se a requerente por via postal, com aviso de recebimento, preferencialmente virtual, no endereço informado nos autos, reputando-se válida a intimação encaminhada ao referido endereço independente do resultado da diligência, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Após, decorrido os prazos recursais, ARQUIVE-SE. Ciente o Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 15 de abril de 2025 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: I – Proibição de determinadas condutas, entre as quais:a) aproximação da ofendida;b) contato com a ofendida; d) frequentar a residência e o local de trabalho da ofendida.Cumpra-se com urgência, observadas as formalidades e cautelas legais.Intime-se pessoalmente a vítima. Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO 15 DIAS. O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR, Juiz(a) de Direito, Titular pela 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Comarca de Belém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que este lerem ou dele tomarem conhecimento que tramita perante esta Vara Especializada os autos de Medidas Protetivas de Urgência autuados sob o nº 0816965-48.2022.8.14.0401, em que figuram como requerente ARLETE LÚCIA FERNANDES MIRANDA e como requerido ANTÔNIO ALVES MIRANDA, Decisão judicial, expede-se o presente EDITAL, cuja finalidade é a INTIMAÇÃO do REQUERIDO acima nominado dos termos da DECISÃO proferida nos respectivos autos, que pode ser visualizada integralmente no site do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme segue(parte final): Portanto, vejo a necessidade apenas das seguintes medidas protetivas CONTRA O Cite-se e intime-se pessoalmente o agressor, que poderá contestar o pedido, caso queira, no prazo de 05(cinco) dias, por meio de Defensor Público ou advogado particular, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Fica o(a) agressor(a) ciente da possibilidade de decretação de prisão preventiva e da aplicação das medidas processuais previstas no art. 22, §4º, da Lei 11.340/2006 em caso de descumprimento da medida deferida.Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para requerer o que entender de direito.Fica, desde já, ciente a vítima de que, cessado o risco, deverá comunicar o fato imediatamente a este juízo por meio de advogado, defensor ou diretamente na secretaria para o fim de ser revogada a medida.Incumbirá a autora, também, informar por meio de advogado ou da defensoria pública ou, ainda, em secretaria, qualquer mudança de endereço, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito por falta de interesse processual.Servirá o presente, por cópia, como mandado.Encaminhe-se ao juízo competente.P.R.I.C.Belém/PA, datado e assinado digitalmente.Flávio Sánchez LeãoJuiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal, no plantão criminal" Belém (PA), 11 de FEVEREIRO de 2025. JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR. Juiz(a) de Direito, em exercício pela 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR Juíz(a) de Direito, Titular pela 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

13/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Movimentação processual

Petição (Apelação)

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