Cumprimento de sentença 0821810-98.2023.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0821810-98.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/06/2026, 15:16

Mandado

03/06/2026, 14:53

Expedição de documento

03/06/2026, 14:34

Ato ordinatório

06/05/2026, 00:01

Evolução da Classe Processual

05/05/2026, 23:59

Reativação

05/05/2026, 23:57

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 21:23

Decurso de Prazo

10/03/2026, 18:33

Definitivo

10/03/2026, 01:00

Trânsito em julgado

10/03/2026, 00:59

Publicação

23/02/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0821810-98.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446- [email protected] RECLAMANTE:Nome: M S LAMEIRA & CIA LTDA Endereço: TRAVESSA LOMAS VALENTINA, 1442, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66093-671 RECLAMADO:Nome: ROSIMERI DA SILVA BRAGA Endereço: Rua Santa Maria, n 38, Bl 6, apto 603, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-680 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por M S Lameira & Cia Ltda – ME em face de Rosimeri da Silva Braga, objetivando a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 519,08 (quinhentos e dezenove reais e oito centavos), acrescida de juros de mora, correção monetária e multa contratual, com fundamento em contrato de locação de veículo. Citada, a parte reclamada não compareceu à audiência designada, tampouco apresentou justificativa, sendo decretada sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995. Narra a parte autora que as partes firmaram contrato de locação do veículo placa QXY9J53, utilizado no período de 04/10/2022 a 05/11/2022, totalizando 32 diárias, horas extras, quilometragem excedente e taxa de lavagem, perfazendo o valor de R$ 2.801,52. Após pagamento parcial no importe de R$ 1.320,00 e abatimento da caução de R$ 1.000,00, restou saldo devedor. Pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de R$ 519,08, acrescido de juros e multa contratual prevista na cláusula 32. Contudo, verificando que os documentos anexados aos autos não continham a cláusula contratual que estabeleceria os encargos moratórios, foi determinada a baixa dos autos em diligência, com a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar o instrumento contratual contendo expressamente a cláusula invocada. A parte autora foi devidamente intimada, porém deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, não suprindo a irregularidade apontada. É o relatório. Decido. A revelia da parte reclamada implica presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, desde que amparados por prova mínima, o que se verifica quanto à existência da relação contratual e ao inadimplemento parcial. Os documentos juntados comprovam a locação do veículo, o período de utilização, os valores cobrados e os pagamentos efetuados, bem como o abatimento da caução, remanescendo saldo devedor. Todavia, quanto à incidência de multa contratual e juros nos moldes pretendidos, a parte autora não comprovou a existência da cláusula específica que estabeleça os encargos moratórios invocados, apesar de regularmente intimada para tanto. Assim, não havendo prova da pactuação expressa de multa contratual e de juros em percentual diverso do legal, não é possível acolher tais pedidos, sob pena de violação ao ônus da prova que incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Dessa forma, é devida apenas a condenação ao pagamento do valor principal, acrescido de correção monetária e juros legais de mora. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 519,08 (quinhentos e dezenove reais e oito centavos), acrescida de correção monetária a partir do vencimento da obrigação e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações pela Lei n° 14.905/2024 JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Advirto que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Havendo recurso inominado, certifique-se se tempestivo e preparado e, independentemente do juízo de admissibilidade, intime-se o recorrido para as contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. 2. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. 3. Cumprida voluntariamente a obrigação e, mediante requerimento, fica desde já autorizada a expedição do respectivo alvará em favor do reclamante ou advogado com poderes especiais. Arquivando-se os autos em seguida. 4. Havendo pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído com a planilha de débito atualizada (art. 524 do CPC), retifique-se a classe processual e intime-se o reclamado para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. 5. Decorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, prossiga-se a execução do feito, acrescentando-se ao valor do débito multa de 10% (art. 523, §1º do CPC) autorizadas as providências junto ao Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", juntando-se os respectivos protocolos. 5.1 Sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado para impugnar, no prazo de 15 dias. 5.1.1 Havendo oposição dos embargos, intime-se o exequente para se manifestar, no mesmo prazo. 5.1.2 Decorrido o prazo sem manifestação, autorizo o levantamento do valor bloqueado, em tudo certificando-se. 5.2 Sendo infrutífero o bloqueio, ou irrisório o valor encontrado (art. 836 do CPC), expeça-se o Mandado de Penhora, Avaliação e intimação da Penhora a recair sobre os bens do devedor. Cumpra-se. Serve a presente como Mandado, autorizado o cumprimento em regime de plantão. P.R.I.C. Belém, 15 de fevereiro de 2026. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza Auxiliar da Capital 2ª Vara do Juizado Especial Cível

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 09:48

Procedência em Parte

19/02/2026, 09:48

Documentos

Sentença

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0821810-98.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446- [email protected] RECLAMANTE:Nome: M S LAMEIRA & CIA LTDA Endereço: TRAVESSA LOMAS VALENTINA, 1442, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66093-671 RECLAMADO:Nome: ROSIMERI DA SILVA BRAGA Endereço: Rua Santa Maria, n 38, Bl 6, apto 603, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-680 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por M S Lameira & Cia Ltda – ME em face de Rosimeri da Silva Braga, objetivando a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 519,08 (quinhentos e dezenove reais e oito centavos), acrescida de juros de mora, correção monetária e multa contratual, com fundamento em contrato de locação de veículo. Citada, a parte reclamada não compareceu à audiência designada, tampouco apresentou justificativa, sendo decretada sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995. Narra a parte autora que as partes firmaram contrato de locação do veículo placa QXY9J53, utilizado no período de 04/10/2022 a 05/11/2022, totalizando 32 diárias, horas extras, quilometragem excedente e taxa de lavagem, perfazendo o valor de R$ 2.801,52. Após pagamento parcial no importe de R$ 1.320,00 e abatimento da caução de R$ 1.000,00, restou saldo devedor. Pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de R$ 519,08, acrescido de juros e multa contratual prevista na cláusula 32. Contudo, verificando que os documentos anexados aos autos não continham a cláusula contratual que estabeleceria os encargos moratórios, foi determinada a baixa dos autos em diligência, com a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar o instrumento contratual contendo expressamente a cláusula invocada. A parte autora foi devidamente intimada, porém deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, não suprindo a irregularidade apontada. É o relatório. Decido. A revelia da parte reclamada implica presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, desde que amparados por prova mínima, o que se verifica quanto à existência da relação contratual e ao inadimplemento parcial. Os documentos juntados comprovam a locação do veículo, o período de utilização, os valores cobrados e os pagamentos efetuados, bem como o abatimento da caução, remanescendo saldo devedor. Todavia, quanto à incidência de multa contratual e juros nos moldes pretendidos, a parte autora não comprovou a existência da cláusula específica que estabeleça os encargos moratórios invocados, apesar de regularmente intimada para tanto. Assim, não havendo prova da pactuação expressa de multa contratual e de juros em percentual diverso do legal, não é possível acolher tais pedidos, sob pena de violação ao ônus da prova que incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Dessa forma, é devida apenas a condenação ao pagamento do valor principal, acrescido de correção monetária e juros legais de mora. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 519,08 (quinhentos e dezenove reais e oito centavos), acrescida de correção monetária a partir do vencimento da obrigação e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações pela Lei n° 14.905/2024 JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Advirto que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Havendo recurso inominado, certifique-se se tempestivo e preparado e, independentemente do juízo de admissibilidade, intime-se o recorrido para as contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. 2. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. 3. Cumprida voluntariamente a obrigação e, mediante requerimento, fica desde já autorizada a expedição do respectivo alvará em favor do reclamante ou advogado com poderes especiais. Arquivando-se os autos em seguida. 4. Havendo pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído com a planilha de débito atualizada (art. 524 do CPC), retifique-se a classe processual e intime-se o reclamado para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. 5. Decorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, prossiga-se a execução do feito, acrescentando-se ao valor do débito multa de 10% (art. 523, §1º do CPC) autorizadas as providências junto ao Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", juntando-se os respectivos protocolos. 5.1 Sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado para impugnar, no prazo de 15 dias. 5.1.1 Havendo oposição dos embargos, intime-se o exequente para se manifestar, no mesmo prazo. 5.1.2 Decorrido o prazo sem manifestação, autorizo o levantamento do valor bloqueado, em tudo certificando-se. 5.2 Sendo infrutífero o bloqueio, ou irrisório o valor encontrado (art. 836 do CPC), expeça-se o Mandado de Penhora, Avaliação e intimação da Penhora a recair sobre os bens do devedor. Cumpra-se. Serve a presente como Mandado, autorizado o cumprimento em regime de plantão. P.R.I.C. Belém, 15 de fevereiro de 2026. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza Auxiliar da Capital 2ª Vara do Juizado Especial Cível

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821810-98.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém RECLAMANTE: M S LAMEIRA & CIA LTDA RECLAMADO: ROSIMERI DA SILVA BRAGA XIX SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO 2024 ATO ORDINATÓRIO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA & CARTA CONVITE De ordem do Exmo. Juiz, em exercício, na 2ª Vara do Juizado Especial Cível – LUIZ OTÁVIO DE OLIVEIRA MOREIRA, em cumprimento ao Ofício Circular nº 101/2024-GP referente a XIX SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO – 2024; que após triagem e análise dos processos distribuídos a esta Vara de Juizado e/ou requisição das partes, fica o presente feito selecionado para participação no evento identificado, com a designação de: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 05/11/2023 às 13 horas, que se realizará de forma PRESENCIAL, na sede da 2ª Vara do Juizado Especial Cível localizada na Avenida Tamandaré nº 873, esquina da Travessa São Pedro, 2º andar, sala de audiência, no Bairro da Campina. Em caso de impossibilidade do comparecimento pessoal, poderá a parte requerer a disponibilização do LINK para realização da audiência de forma VIRTUAL, através da Plataforma do Microsoft Teams. Obs.: No caso de requerimento pela audiência Virtual é necessário que este seja protocolado nos autos, até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, com a devida justificativa de impossibilidade do comparecimento pessoal, além da indicação dos e-mails das partes e advogados, bem como seja, no mesmo prazo, informado a secretaria da Vara através de mensagem por WhatsApp (91)99233-0834 a requisição de criação do LINK. Solicita-se que eventual impossibilidade participação no evento seja justificada por petição protocolada nos autos, até a abertura da audiência; entretanto, ressalta-se que se trata de Convite à Conciliação, não havendo atribuição de sanções/penalidades legais as partes ausentes. O referido é verdade e dou fé. Belém,3 de outubro de 2024. ISABEL CRISTINA RODRIGUES DA SILVA - Analista Judiciário.

04/10/2024, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Reativação

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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