Execução Fiscal 0832642-64.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0832642-64.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

13/08/2025, 06:35

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 09:49

Movimentação processual

07/08/2025, 09:49

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2025, 10:59

Decurso de Prazo

26/12/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 13:15

Decurso de Prazo

01/11/2024, 04:32

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 14:12

Publicação

08/10/2024, 01:48

Publicação

08/10/2024, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2024, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: ECO TUWA CONSTRUCOES E MEIO AMBIENTE LTDA, ANDRE LUIZ SEIXAS OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos Termos do Art. 1º, §3º, do Provimento n. 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, fica a parte executada acima identificada, por intermédio de seu advogado constituído, devidamente INTIMADA do termo de penhora lavrado nos presentes autos para que tome as providências que entender de direito. Belém/Pa, 3 de outubro de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: HELDER AUGUSTO MARTINS VALENTE OBSERVAÇÃO: Para pagamento das custas finais o executado deverá comparecer à UNAJ do Fórum Cível de Belém, que fica localizado na Rua Coronel Fontoura, s/n, Bairro Cidade Velha, Praça Felipe Patroni, Térreo, nesta Cidade, ou, se preferir, encaminhar e-mail para [email protected] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO Nº 0832642-64.2021.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0832642-64.2021.8.14.0301 Vistos os autos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Município de Belém em face de ECO TUWA CONSTRUCOES E MEIO AMBIENTE LTDA, visando a cobrança de créditos de IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUZA - ISSQN, referente ao período de 12/2017. O executado informou que promoveu a garantiu do juízo mediante depósito em subconta judicial, ID nº 102753740 - Pág. 1, 102753743 - Pág. 1-2. Logo após, em petitório de ID nº 105513188 - Pág. 1-19 o executado ofereceu Embargos à Execução Fiscal, nos autos do próprio feito executório. Visando dar prosseguimento ao feito, delibero o seguinte: Os Embargos à Execução têm natureza de ação incidental autônoma, nos termos do §1º, art. 914, do CPC, devendo, além de preencher todos os requisitos previstos no art. 319 do CPC, ser ajuizados em autos próprios, com o devido recolhimentos de custas e despesas de ingresso. Ademais, o art. 16, § 1º, da LEF, dispõe que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”, tendo a Primeira Seção do STJ decidido, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.272.827-PE, em caráter de recurso repetitivo, que não se aplica ao processo de execução fiscal a disposição do CPC sobre a desnecessidade de garantia do feito executório para a oposição de embargos, pois a LEF é lei especifica que trata da matéria. In casu, em que pese o executado ter promovido a garantia do juízo, este ofereceu os Embargos à Execução Fiscal no bojo do próprio feito executório, e não como ação autônoma. Neste espeque, por inadequação da via eleita, deixo de receber os Embargos à Execução, com fulcro no art. 914, §1º, do CPC. Ressalte-se que tal decisão não causará prejuízo ao executado, tendo em vista que, inobstante a garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, produzir os mesmos efeitos da penhora, conforme disposto no art. 9º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, o STJ tem entendimento segundo o qual, em execução fiscal, o depósito realizado em garantia pelo devedor deve ser formalizado, reduzindo-se a termo, com início do prazo para oposição dos embargos a partir da intimação do depósito (AgInt no REsp nº 1634365/PR). Assim, tendo em vista que não consta dos autos o Termo de Penhora, proceda a UPJ, nestes autos, a certificação do depósito realizado em subconta vinculada ao processo, com a posterior lavratura do termo de penhora, nos termos do art. 9º, § 3º, da LEF. Por fim, intimem-se as partes: i. O autor, para tomar ciência e manifestar concordância sobre o depósito judicial efetuado pelo devedor, para fins de garantia do juízo, bem como do Termo de Penhora a ser lavrado pela UPJ; ii. O executado, para que tome ciência da lavratura do termo de penhora, bem como, para que requeira o que entender de direito. Belém, na data da assinatura digital. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0832642-64.2021.8.14.0301. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: ECO TUWA CONSTRUCOES E MEIO AMBIENTE LTDA, ANDRE LUIZ SEIXAS OLIVEIRA Natureza da dívida: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Valor atribuído à causa (Débito Fiscal): R$ 1.887,84 Número da inscrição em dívida ativa: Data da inscrição em dívida ativa: O(A) Excelentíssimo(a) Doutor(a) CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e respectiva UPJ, tramitam os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL acima identificada, sendo que, após frustradas as tentativas de CITAÇÃO do executado, restou prejudicado fazê-lo pelas vias convencionais, razão pela qual expeço o presente EDITAL, nos termos do Art. 257 e art. 246, §1º-A, IV, do Código de Processo Civil c/c Art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, com prazo de 30 (trinta) dias, CITANDO o(a) EXECUTADO: ECO TUWA CONSTRUCOES E MEIO AMBIENTE LTDA, ANDRE LUIZ SEIXAS OLIVEIRA para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa - CDA, ou garantir a execução (Art. 8º da Lei nº 6.830/80), sob pena de lhe ser PENHORADO tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do débito, na forma prevista nos artigos 7º, inciso II, 10º e 11º da Lei nª 6.830/80, sendo possível, ainda, o ARRESTO se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 6.830/80, com possibilidade de alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) ou arrestado(s) em LEILÃO JUDICIAL, devendo ser procedido o registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, com intimação do Oficial de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro da penhora, a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora (Art. 7º, IV, e 14, I, da Lei nº 6.830/80), sendo que, para o caso da penhora recair sobre veículo, entrega da contrafé e cópia do termo ou auto de penhora, com ordem de registro na repartição competente para emissão de certificado de registro, requisitando a mesma informar sobre quaisquer restrições que recaiam sobre o veículo (Art. 7º, IV, e 14, II, da Lei nº 6.830/80), cabendo, ainda, seja(m) o(s) bem(ns) penhorado(s) ou arrestado(s) submetido à AVALIAÇÃO, nos termos do art. 7º, IV, da Lei nº 6.830/80, com nomeação de depositário e sua intimação para não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo, intimando-se da penhora o executado ou seu representante legal, bem como o cônjuge, se casado for, se a constrição recair sobre bem imóvel ou equiparado. Em caso de penhora sobre ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, a entrega da contrafé na Junta Comercial, na Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (Art. 14, III, da Lei nº 6.830/80). Por fim, uma vez garantida a execução, poderá o executado(a) oferecer Embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da penhora (Art. 16, da Lei nº 6.830/80), sendo desde já ADVERTIDO de que será nomeado CURADOR ESPECIAL em caso de REVELIA (Art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil). Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico e afixado no quadro próprio existente na entrada desta UPJ das Varas de Execução Fiscal da Capital, localizada na Rua Cel. Fontoura, s/n, Pça. Felipe Patroni, Fórum Cível, 3º Andar, Sala 305, CEP: 66.015-260. Belém (PA), 12 de setembro de 2023 Eu, ______ ALLAN ALCANTARA DA SILVA. Servidor(a) da UPJ das Varas de Execução Fiscal de Belém, subscrevo e assino de ordem do MM. Juízo.. ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UPJ DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: ALLAN ALCANTARA DA SILVA Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 30 dias) EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/09/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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