Execução de Título Extrajudicial 0002265-47.2012.8.14.0047 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0002265-47.2012.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2025, 12:53

Decurso de Prazo

11/07/2025, 12:40

Definitivo

24/06/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 08:45

Publicação

22/05/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002265-47.2012.8.14.0047. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A EXECUTADO: GEOVANI LOPES TINTE OUTROS INTERESSADOS: [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, SENTENÇA BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de GEOVANI LOPES TINTE, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando o recebimento de crédito oriundo de cédula de crédito bancário. No curso do feito, as partes compuseram acordo e requereram sua homologação por meio da petição conjunta de ID 140616215. DECIDO. O instrumento de transação apresentado encontra-se regularmente subscrito por procuradores habilitados, versa sobre objeto lícito, determinado e possível, e não há qualquer vício que impeça sua homologação. Considero que o acordo atende satisfatoriamente aos interesses das partes, encerra o litígio mediante concessões recíprocas e não afronta norma legal, ordem pública ou direitos de terceiros. Nos termos do art. 840 do Código Civil, o acordo tem natureza de título executivo extrajudicial e, uma vez homologado, adquire força de título executivo judicial, conforme dispõe o art. 515, II, do CPC. Dispõe o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil: “Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III – homologar: [...] b) a transação.” No caso em análise, ausente qualquer óbice legal, impõe-se o acolhimento do pedido e a homologação do ajuste. ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID 140616215), parte integrante desta decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito. Ficam suspensas eventuais medidas executivas anteriormente deferidas, nos termos da avença. As custas observarão o que restou convencionado. Transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. Intimem – se. Expeça – se o necessário. Rio Maria/PA, data e hora do sistema. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 10:03

Homologação de Transação

16/05/2025, 10:03

Conclusão (para julgamento)

16/05/2025, 09:13

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 13:36

Decurso de Prazo

01/11/2024, 05:42

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 10:06

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 15:57

Documentos

Sentença

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002265-47.2012.8.14.0047. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A EXECUTADO: GEOVANI LOPES TINTE OUTROS INTERESSADOS: [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, SENTENÇA BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de GEOVANI LOPES TINTE, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando o recebimento de crédito oriundo de cédula de crédito bancário. No curso do feito, as partes compuseram acordo e requereram sua homologação por meio da petição conjunta de ID 140616215. DECIDO. O instrumento de transação apresentado encontra-se regularmente subscrito por procuradores habilitados, versa sobre objeto lícito, determinado e possível, e não há qualquer vício que impeça sua homologação. Considero que o acordo atende satisfatoriamente aos interesses das partes, encerra o litígio mediante concessões recíprocas e não afronta norma legal, ordem pública ou direitos de terceiros. Nos termos do art. 840 do Código Civil, o acordo tem natureza de título executivo extrajudicial e, uma vez homologado, adquire força de título executivo judicial, conforme dispõe o art. 515, II, do CPC. Dispõe o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil: “Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III – homologar: [...] b) a transação.” No caso em análise, ausente qualquer óbice legal, impõe-se o acolhimento do pedido e a homologação do ajuste. ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID 140616215), parte integrante desta decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito. Ficam suspensas eventuais medidas executivas anteriormente deferidas, nos termos da avença. As custas observarão o que restou convencionado. Transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. Intimem – se. Expeça – se o necessário. Rio Maria/PA, data e hora do sistema. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002265-47.2012.8.14.0047. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A EXECUTADO: GEOVANI LOPES TINTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, DECISÃO I - Ante a concordância das partes (ID’s. 96692353 e 114196934) com a avaliação inserida no ID. 95173238 e, consciente de que a existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados não impedem a realização do leilão ou mesmo tem o condão de provocar insegurança jurídica, conforme se infere das regras do inciso VI, do art. 886 c/c inciso V, do art. 889, ambos do CPC, o início dos atos de expropriação, na forma requerida no ID. 96692353, é medida que se impõe. II – Determino a realização do 1º e 2° Leilão Judicial do bem imóvel penhorado, na sede deste Juízo, a serem incluídos em pauta pela Secretaria Judicial, devendo, também, proceder com as intimações necessárias, nos termos da norma do art. 889 do CPC; III - Nomeio o leiloeiro público ANTÔNIO AUGUSTO BASTOS SIQUEIRA CAMPOS, engenheiro civil (e-mail [email protected]) devidamente inscrito no Cadastro de Peritos e outros Auxiliares da Justiça – CAPJUS – do TJPA, o qual deverá organizar e realizar a hasta pública e se valer de todos os meios de ampla divulgação, bem como observar quanto ao mais o disposto na norma do art. 884 do CPC. IV – Nos termos da norma do parágrafo único do art. 884, estabeleço que o leiloeiro será remunerado com comissão total de 5% (cinco por cento) sobre a arrematação, a ser paga pelo arrematante. V – O edital deverá ser publicado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, observando-se o disposto nas regras dispostas nos arts. 884, 886, 887 do CPC. VI - Consigne-se no edital os percentuais da comissão do leiloeiro e que será aceito o maior lance, desde que não se configure preço vil, tal como disposto no parágrafo único do art. 891 do CPC. VII - Nos termos da norma do art. 895, a proposta de pagamento parcelado deverá conter a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, com a especificação do prazo, da modalidade, do indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. Ressalto que a apresentação de proposta não suspende o leilão, e a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. VIII - As partes terão ciência do dia, hora e local da alienação judicial, em até 05 (cinco) dias de antecedência da hasta, por intermédio de seus advogados ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo (art. 889, I, do CPC), devendo ser expedido o necessário. IX - Determino que, em caso de arrematação, o pagamento deverá ser realizado mediante abertura de subconta judicial, nos termos em que dispõe a Portaria nº. 4.174/2014 - GP/TJPA, de 10/12/2014, que regulamenta a Lei Estadual nº. 6.750, de 19/05/2005. X – Eventuais custas pelo exequente. À UNAJ, para os devidos fins. XI - Intimem-se. XII - Expeça-se o necessário. Rio Maria/PA, 14 de maio de 2020. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

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