Embargos à Execução 0802264-04.2022.8.14.0039 - TJPA

Embargos à Execução 0802264-04.2022.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: HIGOR PEREIRA KIELMANN; ALBERTO BRUM NOVAES Apelada: ALBERTO BRUM NOVAES; HIGOR PEREIRA KIELMANN RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO DECISÃO O recurso (Id 29821714 e Id 29821718) são cabíveis, tempestivos, preparados, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade. O recurso (Id 29821722) é cabível, tempestivo, preparado, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802264-04.2022.8.14.0039 Recebo os recursos nos efeitos devolutivo e suspensivo. As partes apeladas apresentaram contrarrazões. Após, conclusos para julgamento. Datado e assinado digitalmente. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Desembargadora Relatora

24/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/09/2025, 12:37

Ato ordinatório

09/09/2025, 10:41

Petição (Contra-razões)

08/09/2025, 19:45

Petição (Contra-razões)

08/09/2025, 18:17

Publicação

23/08/2025, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 00:29

Publicação

20/08/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 0802264-04.2022.8.14.0039 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que a Apelação interposta pelo Embargado é tempestiva e que providenciou o preparo recursal. Sentença (28097707) ALBERTO BRUM NOVAES Diário Eletrônico (24/07/2025 11:36:40) O sistema registrou ciência em 28/07/2025 00:00:00 Prazo: 15 dias 19/08/2025 23:59:59 (para manifestação) SIM Intime-se o(a) Apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. TJE/PA. Paragominas/PA, 19 de agosto de 2025 TÁSSIA MURARO AIRES FIALHO 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 09:23

Ato ordinatório

19/08/2025, 09:23

Petição (Apelação)

18/08/2025, 22:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 0802264-04.2022.8.14.0039 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que a Apelação interposta pelo Embargante é tempestiva e que providenciou o preparo recursal. Sentença (28097706) HIGOR PEREIRA KIELMANN Diário Eletrônico (24/07/2025 11:36:40) O sistema registrou ciência em 28/07/2025 00:00:00 Prazo: 15 dias 19/08/2025 23:59:59 (para manifestação) SIM Intime-se o(a) Apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. TJE/PA. Paragominas/PA, 14 de agosto de 2025 TÁSSIA MURARO AIRES FIALHO 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 08:56

Ato ordinatório

14/08/2025, 08:56

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 00:00

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802264-04.2022.8.14.0039. EMBARGANTE: HIGOR PEREIRA KIELMANN Endereço: Nome: HIGOR PEREIRA KIELMANN Endereço: Av. José Pedral Sampaio, Cond. Green Ville, Rua C, Casa 17, (Green Ville), Boa Vista, VITóRIA DA CONQUISTA - BA - CEP: 45027-330 EMBARGADO: ALBERTO BRUM NOVAES Endereço: Nome: ALBERTO BRUM NOVAES Endereço: Rua Oito de Dezembro, 581, Ed. Horizonte, Apto. 901, Graça, SALVADOR - BA - CEP: 40150-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ambas as partes em face da sentença prolatada no ID 129059106, a qual acolheu parcialmente os embargos à execução ajuizados por HIGOR PEREIRA KIELMANN, para excluir da planilha executiva o valor de R$ 35.000,00, relativo a parcela contratual não executada, mantendo-se a execução quanto ao saldo remanescente de R$ 30.000,00. O embargado ALBERTO BRUM NOVAES opõe embargos de declaração (ID 129078026), sustentando a existência de omissão, contradição e obscuridade quanto à execução parcial do contrato, à natureza líquida do título, à avaliação dos documentos comprobatórios e à fixação dos honorários advocatícios. O embargante HIGOR PEREIRA KIELMANN, por sua vez, também opõe embargos de declaração (ID 129216710), alegando omissões diversas, especialmente quanto à competência territorial, intempestividade da manifestação da parte contrária, ausência de delimitação exata do valor exigível e não apreciação do pedido de litigância de má-fé e condenação em custas. Apresentadas contrarrazões aos embargos por ambas as partes (ID 141768509 e outros). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 – DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE HIGOR PEREIRA KIELMANN (ID 129216710) Conforme certificado nos autos (ID 141764766), a intimação eletrônica do embargante HIGOR PEREIRA KIELMANN acerca da sentença deu-se em 04/10/2024, com início do prazo processual no dia útil seguinte, encerrando-se em 11/10/2024 (sexta-feira). Todavia, os embargos foram protocolados apenas em 14/10/2024 (segunda-feira), ultrapassando o quinquídio legal previsto no art. 1.023 do CPC. A jurisprudência é clara ao reconhecer que, no âmbito da intimação eletrônica (Lei 11.419/2006, art. 5º), considera-se efetivada a ciência da parte no momento do acesso ao conteúdo, o que se deu de forma pessoal, segundo certidão do cartório. Assim, por intempestividade manifesta, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por HIGOR PEREIRA KIELMANN (ID 129216710). 2 – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ALBERTO BRUM NOVAES (ID 129078026) Os embargos de declaração opostos pelo embargado, por sua vez, são tempestivos e passíveis de análise. Entretanto, examinando-se os autos e a sentença impugnada, constata-se que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. A sentença enfrentou de forma clara e coerente: A análise do contrato de cessão de direitos possessórios e a conclusão pela execução parcial (R$ 30.000,00), com exclusão da parte não cumprida (R$ 35.000,00); A existência de título executivo extrajudicial válido e líquido, nos termos do art. 784, III, do CPC; A motivação da condenação em honorários advocatícios, ainda que parcial, em razão da fixação objetiva prevista no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Não se verifica, pois, qualquer vício que enseje retratação ou esclarecimento judicial. O que se pretende é meramente reabrir a discussão do mérito, finalidade essa incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica: “Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação de inconformismo da parte com o conteúdo do decisório, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.” (AgInt no AREsp 1.086.723/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/08/2017) III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por HIGOR PEREIRA KIELMANN (ID 129216710), por serem intempestivos, nos termos do art. 1.023, § 1º, do CPC; 2. REJEITO os embargos de declaração opostos por ALBERTO BRUM NOVAES (ID 129078026), por inexistirem os vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: HIGOR PEREIRA KIELMANN Nome: HIGOR PEREIRA KIELMANN Endereço: Av. José Pedral Sampaio, Cond. Green Ville, Rua C, Casa 17, (Green Ville), Boa Vista, VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - CEP: 45027-330 Advogados do(a) EMBARGANTE: ISABELLE CRISTINE OLIVEIRA RIBEIRO - BA74136, LINCOLN ALEXANDRE TEIXEIRA CLARET - BA39355, ADELSON VICTOR MOTA SANTA CRUZ - BA65721, BRUNO GARCIA DA SILVA - BA25894 EMBARGADO: ALBERTO BRUM NOVAES Nome: ALBERTO BRUM NOVAES Endereço: Rua Oito de Dezembro, 581, Ed. Horizonte, Apto. 901, Graça, SALVADOR - BA - CEP: 40150-000 Advogado do(a) EMBARGADO: BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA16865-A SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS AUTOS Nº 0802264-04.2022.8.14.0039 Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por HIGOR PEREIRA KIELMANN em face de ALBERTO BRUM NOVAES, originada de Nota Promissória no valor de R$ 1.000.000,00. O valor atualizado da Execução foi majorado para R$ 2.218.971,73, considerando os encargos moratórios e correção monetária aplicada pelo credor. Aduz o Embargante, em síntese, que o valor cobrado na Execução é manifestamente excessivo, uma vez a nota promissória originada no valor de R$ 1.000.000,00, teve seu valor atualizado da Execução para R$ 2.218.971,73, considerando os encargos de mora e correção monetária, aplicada pelo credor. Afirma que já realizou pagamentos parciais no montante de R$ 650.000,00, que não foram adequadamente considerados pelo Embargado na atualização do débito. Afirma também que o título foi objeto de acordo posterior (novação), firmado entre as partes em 2017, no qual ajustaram novas condições para quitação do débito, mas o credor desconsiderou o ajuste ao cobrar a integralidade do valor originalmente estipulado. Pugnou, pela suspensão da Execução com a revisão do montante executado, aduzindo ainda que a correção monetária aplicada pelo Embargado utilizou o índice IGP-M, quando o pactuado era o IPCA. Diante desses fatos, pleiteou a concessão de efeito suspensivo aos Embargos, oferecendo como garantia um imóvel rural denominado “Fazenda Acariguá”, avaliado em R$ 1.200.000,00, além de semoventes (bovinos) avaliados em aproximadamente R$ 2.982.944,54. Ao ID 71980908, Decisão liminar atribuindo efeito suspensivo aos Embargos, diante da plausibilidade das alegações de excesso de execução e do risco de dano irreparável. Ao ID 78836157, a liminar foi impugnada pelo Embargado que, em contestação, afirmou a regularidade da cobrança e sustentou que os pagamentos parciais referidos pelo Embargante não foram suficientes para quitar o valor exigido. Ao ID 79055648, o Embargado apresentou Agravo de Instrumento contra a decisão que concedeu o efeito suspensivo, alegando que a Execução foi suspensa de forma indevida, pois o Juízo não considerou a insuficiência das garantias apresentadas. Todavia, o Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo, manteve a decisão de suspensão, reconhecendo que as garantias apresentadas pelo Embargante foram aptas a assegurar o débito exequendo ao ID 92378331. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Os Embargos à Execução têm como objeto principal a verificação de excesso de execução, nos termos do artigo 917, § 2º, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual ocorre excesso de execução quando o exequente cobra quantia superior à devida. Para analisar a alegação, é necessário considerar o valor principal, as parcelas já quitadas, a correção monetária aplicável e a existência de um eventual acordo que possa ter alterado as condições originais da dívida. No que se refere à novação alegada, o Embargante afirma que, em 2017, as partes firmaram um novo acordo estabelecendo condições distintas para o pagamento da dívida. No entanto, a documentação apresentada não é conclusiva quanto à existência de uma novação, uma vez que o credor, ora Embargado, não assinou o documento e não há prova suficiente de que houve a substituição da obrigação original por uma nova. A novação exige o consentimento claro e inequívoco de ambas as partes, conforme o disposto no artigo 360, do Código Civil, o que não se verifica neste caso. Dessa forma, rejeita-se a tese de novação, consequentemente, a Execução deve prosseguir com base na obrigação inicial. Quanto ao excesso de execução, verifica-se que o Embargante realizou pagamentos parciais no valor de R$ 650.000,00, conforme comprovantes anexados aos autos, os quais não foram considerados no cálculo do Embargado. De fato, a ausência de consideração desses valores gera desequilíbrio na atualização do débito, caracterizando o excesso de execução, nos termos do artigo 917, § 1º, do CPC. Ademais, constata-se que o valor executado foi atualizado com base no IGP-M, quando o índice pactuado no Contrato é o IPCA, conforme expressamente estipulado na cláusula contratual apresentada. A aplicação de um índice diverso do pactuado implica atualização indevida, o que também configura excesso de execução. Ademais, o Embargado aplicou encargos moratórios que não foram previamente ajustados no Contrato. Constata-se que o acréscimo de juros e multas de mora sem previsão contratual viola o princípio pacta sunt servanda, resultando em valor superior ao legalmente exigível, motivo pelo qual deve ser corrigido. Outrossim, consoante jurisprudência pacífica, a inclusão de encargos moratórios em desacordo com o contrato, ofende o equilíbrio das obrigações. Portanto, presentes as razões que justificam o acolhimento parcial dos Embargos para adequar o valor da Execução, excluindo-se os encargos moratórios indevidos e recalculando-se o débito com a dedução dos pagamentos realizados com a aplicação do índice pactuado de correção monetária. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para: 1 - Determinar a exclusão dos encargos moratórios aplicados de forma indevida com a revisão do valor executado, deduzindo-se do montante o valor pago de R$ 650.000,00. 2 - Determinar a retificação do cálculo, aplicando-se o índice IPCA para correção monetária, conforme o pactuado no instrumento inicial. 3 – Manter a suspensão da Execução até que o valor correto do débito seja apurado. Considerando a sucumbência recíproca (art. 86, CPC), as despesas devem ser distribuídas igualmente entre as partes. Após as cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: HIGOR PEREIRA KIELMANN ENDEREÇO: Av. José Pedral Sampaio, Condomínio Green Ville, Rua C, casa 17, Boa Vista, Vitória da Conquista/BA, CEP 45.027-330 Embargado: ALBERTO BRUM NOVAES Endereço: Rua Oito de Dezembro, n. 581, Ed. Horizonte, Apto. 901, Bairro Garcia, Salvador/BA, CEP 40.150-000 Decisão interlocutória/carta/mandado/ofício Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS Embargos à Execução Processo n: 0802264-04.2022.814.0039 Trata-se de Embargos à Execução com requerimento de efeito suspensivo (CPC, arts. 919, §1.º, c/c 915). A concessão do efeito suspensivo será deferida quando “verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes” (CPC, art. 919, §1.º). Há indicação de bens do devedor, em juízo perfunctório, idôneos para a garantia do juízo, devendo sobre eles se manifestar o exequente. Há alegação de substancial excesso na execução em razão dos índices de atualização do débito, além de alegação de pagamento parcial e acordo celebrado entre as partes, bem como questões relativas à competência do juízo. São questões relevantes que indicam a presença dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência. Assim defiro o efeito suspensivo. Vista ao embargado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias (CPC, art. 920, I). Após, sem nova conclusão, em réplica (CPC, 350), voltando conclusos para determinar o que for de direito (CPC, art. 920, II). Certifique a Secretaria do Juízo acerca da associação do presente feito aos autos do processo n. 0004383-73.2019.8.14.0039. Intime-se e cumpra-se. Paragominas/PA, datado e assinado digitalmente. FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito FÓRUM DE PARAGOMINAS ENDEREÇO: RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO SETOR INDUSTRIAL (CEP 68.626-970) TELEFONE: (91) 3729-7299 E-MAIL: [email protected]

12/09/2022, 00:00

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