Monitória 0804638-22.2024.8.14.0039 - TJPA

Monitória 0804638-22.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

25/06/2026, 11:10

Movimentação processual

25/06/2026, 11:03

Documento

25/06/2026, 11:02

Expedição de documento

18/06/2026, 11:18

Ato ordinatório

28/05/2026, 08:43

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Advogado do(a) REQUERENTE: GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA - PA23211-A REQUERIDO: SJF LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA e outros Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO MARTINS FELIX - PR90065 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, § 3º Intima-se a parte autora ou exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação sobre a devolução do AR. A resposta deve ser enviada via 'Expedientes' do PJe para evitar demora processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital TÁSSIA MURARO AIRES FIALHO 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas. PARAGOMINAS/PA, 20 de maio de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Rua Ilhéus, S/N, Industrial, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-060 Telefone: (91)98328-1030 [email protected] Número do Processo Digital: 0804638-22.2024.8.14.0039 Classe e Assunto: MONITÓRIA (40) - Cédula de Crédito Bancário (4960)

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

20/05/2026, 12:14

Ato ordinatório

20/05/2026, 12:14

Documento

02/05/2026, 08:06

Documento

02/05/2026, 08:06

Documento

03/04/2026, 08:18

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

23/03/2026, 12:51

Expedição de documento (Carta)

23/03/2026, 11:13

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/03/2026, 11:25

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804638-22.2024.8.14.0039. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Endereço: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Endereço: Rua Néftes de Carvalho, 489-S, Jardim Rio Preto, TANGARá DA SERRA - MT - CEP: 78306-000 REU: SJF LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, SUZANA JATOBA FAZIO Endereço: Nome: SJF LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA Endereço: Rua Rio Finex, 75, tel. (94) 99181-3057, (94) 98150-3050, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-045 Nome: SUZANA JATOBA FAZIO Endereço: Rua Rio Finex, 75, tel. (94) 99181-3057, (94) 98150-3050, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-045 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA em face de SJF LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA e SUZANA JATOBA FÁZIO. A parte requerida SJF LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA apresentou petição intitulada “exceção de pré-executividade”, aduzindo, em síntese, a nulidade da citação promovida por meio eletrônico (WhatsApp), sob o argumento de que: i) não haveria regulamentação interna no âmbito do TJPA para esse tipo de ato; ii) o Oficial de Justiça não teria promovido identificação fidedigna da pessoa citada; iii) houve confusão com outro processo, cuja citação teria ocorrido em horário coincidente; e iv) o ato citatório teria causado prejuízo à defesa. Por sua vez, a parte exequente SICREDI SUDOESTE MT/PA apresentou manifestação (ID 135918730), requerendo o indeferimento da arguição de nulidade, com base nos seguintes fundamentos: i) a citação foi regularmente promovida por Oficial de Justiça, nos moldes da Resolução CNJ nº 354/2020 e da Resolução TJPA nº 03/2023; ii) há prova inequívoca da ciência do teor da citação pela parte requerida; iii) a parte manifestou-se espontaneamente nos autos, afastando eventual prejuízo; e iv) eventual nulidade estaria superada pelo comparecimento voluntário. É o relatório. DECIDO. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP Inicialmente, cumpre consignar que a citação válida é pressuposto de validade do processo e da regular formação da relação jurídica processual, consoante dispõe o art. 239, caput, do Código de Processo Civil: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu, do executado ou do interessado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Contudo, a par da relevância da citação, não é qualquer irregularidade que a inquina de nulidade, sendo imperioso demonstrar prejuízo à parte citanda, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 277 do CPC: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Na espécie, a citação foi realizada por Oficial de Justiça, via aplicativo de mensagens WhatsApp, conforme certificado no ID 131245876, que se transcreve: CERTIFICO que no dia 12 de novembro de 2024, entrei em contato com o(a) destinatário(a), por meio do número (94) 98150-3050, identifiquei-me e após uma inicial recusa verifiquei que esse fora citado, por meio desse número, por outro oficial de justiça, certidão anexa. Prosseguindo com a citação eletrônica, no decorrer das mensagens via WhatsApp, o interlocutor diz: 'Já que fui citado, porque vc tá me contactando? Aprenda a trabalhar.' Nesse momento o interlocutor se identifica. Razão pela qual, considerando o exposto e com lastro nos art. 8º, 9º e 10 da Resolução 354 do CNJ, DOU POR CITADO(A) SJF LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, por meio do Senhor PLÁCIDO ALVES TEIXEIRA DE FARIA. O referido é verdade. Dou fé. Consoante se depreende, o Oficial de Justiça certificou ter efetuado a citação com sucesso, havendo resposta da parte citada e sua expressa identificação, além de conduta típica de ciência do ato, nos exatos moldes autorizados pela Resolução nº 354/2020 do CNJ, cujo art. 8º dispõe: A jurisprudência recente, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem validado a citação realizada via WhatsApp desde que presentes os requisitos formais, a exemplo da confirmação de recebimento e identificação inequívoca da parte. De igual forma, a Resolução nº 03/2023 do TJPA reforça a adoção de meios eletrônicos como legítimos para a realização de atos processuais, inclusive a citação, como na hipótese dos autos. No presente caso, há registro de que o interlocutor respondeu ao Oficial de Justiça de forma inequívoca, mencionando expressamente já ter sido citado, inclusive utilizando tom confrontativo que corrobora a ciência plena do ato processual. Tal conduta afasta qualquer alegação de surpresa ou vício no ato de comunicação. Ressalte-se, ademais, que a parte excipiente compareceu espontaneamente aos autos, por meio da apresentação de exceção de pré-executividade, circunstância que, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, supre eventual vício formal da citação: "Art. 239. (...) §1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir dessa data o prazo para apresentação de contestação ou embargos à execução." Dessa forma, mesmo que houvesse algum vício na citação, o que não se reconhece, este estaria sanado pelo comparecimento espontâneo e pela manifestação da parte nos autos. Por conseguinte, não restando demonstrado qualquer prejuízo concreto decorrente do ato citatório, e presentes os requisitos normativos exigidos, afasta-se a alegação de nulidade, sob pena de subversão do princípio da boa-fé processual. ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRETENSÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO arguida pela requerida SJF LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, por inexistência de vício formal e ausência de prejuízo processual, reconhecendo-se a regularidade da citação realizada por meio eletrônico via WhatsApp, por Oficial de Justiça. CERTIFIQUE-SE a preclusão do prazo de apresentação de embargos monitórios pela demandada SJF LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, considerando a data de juntada aos autos do mandado de citação (ID 131245876). DA PESQUISA DE ENDEREÇO DEFIRO o pedido de ID 143803801, para autorizar a pesquisa nos sistemas disponíveis ao Juízo para a localização do endereço da demandada, SUZANA JATOBA FÁZIO. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

09/09/2025, 00:00

04/10/2024, 00:00

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