Execução de Título Judicial 0800059-44.2024.8.14.0067 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800059-44.2024.8.14.0067 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: PAULA THAIS DE NAZARE SANTANA OLIVEIRA Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: PAULA THAIS DE NAZARE SANTANA OLIVEIRA Endereço Requerente: Nome: PAULA THAIS DE NAZARE SANTANA OLIVEIRA Endereço: Tv. Miguel de Almeida, s/n, Altos, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: EXCUTADO: ESTADO DO PARÁ Endereço Requerido: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Sede da Avenida Doutor Freitas, 2513, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 Advogado Requerido: Vistos etc. / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0800059-44.2024.8.14.0067 Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Trata-se de Ação de Execução de Honorários Dativos, ajuizada por PAULA THAIS DE NAZARÉ SANTANA OLIVEIRA em face do ESTADO DO PARÁ. Em síntese, a exequente pleiteia que o ente executado pague os honorários advocatícios referentes aos processos n. 08003322-30.2018.14.0067 0005447-34.2019.14.0067 0002908-95.2019.14.0067 0005207-45.2019.8.14.0067 em que atuou na Comarca como defensor dativo, os quais foram arbitrados pelo juízo. O ente executado apresentou proposta de conciliação e, em caso de recusa da proposta, pugnou que seja recebida como impugnação à execução. A parte exequente informou que não aceita a proposta e requereu o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, foi comprovado que a exequente atuou como defensora dativa nos processos mencionados, conforme cópia da consulta das peças dos feitos, pelo que o Juiz das causas arbitrou honorários a ser suportado pelo Estado do Pará, consoante ID´s 106851304, 106851305, 106851306 e 106851308. Passo a análise dos argumentos suscitados pelo executado. DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO Conforme pronunciamentos judiciais juntados, entendo que o valor arbitrado foi justo, dada a complexidade do ato e a necessidade da parte patrocinada, sendo direito fundamental seu a defesa patrocinada pelo Estado quando não possui condições para tanto ou na ausência de defensoria pública, pelo que entendo descabida a impugnação dos valores. Nesse contexto, entendo que a quantia arbitrada pelo juízo à época não foge dos parâmetros legais e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, eis que em consonância com o estabelecido na tabela da OAB. E, este juízo não desconhece que o STJ sob a égide dos Recursos Repetitivos, fixou a tese de que “as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado”. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍ-CIOS. DEFENSOR DATIVO QUE ATUA NO CRIME. TABELA DOS CONSELHOS SEC-CIONAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. NÃO VINCULANTE. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. EMBARGOSACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. "Sob a égide dos Recursos Repetitivos fixou-se a tese de que “as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor da-tivo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado" (REsp 1656322/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SE-ÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 4/11/2019). 2. Embargos de declaração acolhidos,com efeitos infringentes, para restabelecer o acórdão proferido em sede de apelação.(EDcl no AgInt no REsp 1660611/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTATURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020). Entretanto, malgrado a tabela de honorários elaborada pela OAB não vincule o magistrado, na hipótese em questão, não foram apresentados motivos casuísticos para determinar o arbitramento de honorários em valores a menor do que já fixados, de forma que entendo que os valores fincados são justos a atuação da causídica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE TÍTULO INCERTO. INCABÍVEL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO QUE FIXA HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO, POR SI SÓ CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ALEGAÇÃO DA TABELA DA OAB SER APENAS PARAMETRO. NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- Cinge-se a controvérsia recursal sobre o pagamento dos honorários de Defensor Dativo. II- Na hipótese de ausência ou insuficiência de Defensores Públicos, o juiz deverá nomear um Defensor Dativo para atuar na defesa da parte, a quem serão devidos honorários advocatícios, os quais serão custeados pelo ente federado, em consonância com as regras estabelecidas no Estatuto da Advocacia. III- O exequente juntou comprovação que atuou como defensor dativo no processo que pretende cobrar os honorários, bem como a nomeação pelo Magistrado para atuação como defensor. IV- A sentença que fixa os honorários advocatícios em virtude de prestação de serviços de defensor dativo constitui título executivo judicial certo, líquido e exigível, cuja responsabilidade pelo pagamento é do Estado V- É pacífica a jurisprudência no sentido de que é indiscutível a responsabilidade do Estado ao pagamento da verba honorária ao defensor dativo independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. VI- É irrefutável a dívida existente do Estado para com o ora apelado, tendo este laborado como Defensor Dativo nomeado visando assegurar os mais variados Princípios Constitucionais bem como o bom funcionamento do ordenamento jurídico. VII- Impugnação aos valores fixados: O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos Recursos Repetitivos, fixou a tese de que “as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado”. No entanto, ainda que a tabela de honorários elaboradas pela OAB não vincule o magistrado, no presente caso, não foram apresentados motivos para determinar o arbitramento de honorários em valores menores aos já fixados, sendo estes considerados justos. VIII- Recurso de Apelação Conhecido e Improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. Vistos etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Apelação e negar-lhe provimento para manter a sentença inalterada, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Plenário da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro. Belém, 08 de abril de 2024. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08002635420228140004 19030340, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 08/04/2024, 1ª Turma de Direito Público) APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. UNICIDADE RECURSAL NÃO VIOLADA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS COMPATÍVEIS COM O DECISUM DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO. VALOR ARBITRADO ENCONTRA-SE PAUTADO NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO TJPA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão. Sessão de julgamento presidida pelo (a) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) José Maria Teixeira do Rosário. 34ª sessão do Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Público, no período de 02/10/2023 a 10/10/2023. Belém, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0800288-41.2020.8.14.0003, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 02/10/2023, 2ª Turma de Direito Público) DISPOSITIVO: Ante o exposto, por entender justo o valor arbitrado, REJEITO a impugnação à execução apresentada pelo Estado do Pará e JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 106851307) no valor de R$ 4.013,45 (quatro mil e treze reais e quarenta e cinco centavos). Condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios a parte adversa, no percentual de 10% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas, diante da isenção legal do ente executado (art. 40 da Lei Estadual n. 8.328/2015). A exequente deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Correção pelo IPCA-E e, seguindo-se o precedente do STJ, deve ser aplicado o art. 406 do Código Civil, c/c o Art. 161, § 1º do CTN, com incidência de juros de 12% ao ano, ambos contar da citação, nos termos do art. 405. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3°, incisos III, do CPC). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se, e, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC e art. 100 da Constituição Federal, expeça-se ordem dirigida à autoridade na pessoa de quem o Ente Público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV), que deve ser realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mocajuba/PA, data registrada no sistema. [documento assinado por certificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz De Direito Titular De Mocajuba/PA

04/10/2024, 00:00

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