Embargos de Declaração Cível 0801902-32.2021.8.14.0008 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0801902-32.2021.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VALTER DA CONCEIÇÃO CARVALHO REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DESPACHO Considerando a petição protocolada sob ID nº 145185190, na qual o réu, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, noticiou o cumprimento voluntário da sentença, mediante depósito da quantia de R$ 8.507,88 (oito mil, quinhentos e sete reais e oitenta e oito centavos), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA PROCESSO Nº 0801902-32.2021.8.14.0008 DEFIRO o pedido formulado. INTIME-SE o autor, através de seu advogado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do pagamento efetuado, nos termos do art. 526, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se a quitação da obrigação e venham os autos conclusos para sentença de extinção, nos moldes do art. 924, inciso II, do CPC. Certifiquem-se as custas finais e, se devidas, intime-se a parte responsável para pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta precatória. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (assinado com certificado digital)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801902-32.2021.8.14.0008. AUTOR: VALTER DA CONCEICAO CARVALHO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Art. 1º, § 2º, inc. XXII, do Provimento 006/2009 – CJCI. Fica intimada a(s) parte(s) Requerente, através de seu(s) Advogado(s), para se manifestarem, no prazo de 15(quinze) dias, a fim de procederem aos requerimentos pertinentes, após o retorno dos presentes autos da Instância Superior e sobre a Petição ID: 145185190. Barcarena/PA, 2 de junho de 2025. VERA LUCIA NASCIMENTO LOBATO Auxiliar Judiciário da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/Pa Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

03/06/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/05/2025, 09:35

Trânsito em julgado

28/05/2025, 09:24

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:46

Decurso de Prazo

22/05/2025, 00:33

Decurso de Prazo

21/05/2025, 00:19

Publicação

28/04/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp). Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 24/04/2025 _______________________________________ ALESSANDRA C. R. F. CARVALHO - MAT. 121410 Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

25/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 10:34

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

24/04/2025, 09:28

Mérito

15/04/2025, 14:11

Documentos

Despacho

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: VALTER DA CONCEIÇÃO CARVALHO, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do RG nº 1397275, inscrito no CPF sob nº 049.707.722-15, sem endereço eletrônico, residente e domiciliado a Rua Izidoro de Carvalho, Quadra 331, Lt 37, nº 458, Vila dos Cabanos, CEP 68.445-000, Barcarena/Pará. Requerido: ITAU CONSIGNADO S.A., CNPJ: 33.885.724/0001-19, com sede à PC ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100, TORRE CONCEIÇÃO ANDAR 9, PARQUE JABAQUARA, SÃO PAULO/SP, CEP: 04.344-902. SENTENÇA VALTER DA CONCEIÇÃO CARVALHO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, em face de ITAU CONSIGNADO S.A, sob alegação de ter sido realizado desconto de suposto empréstimo em sua aposentadoria. Contestação apresentada tempestivamente, com preliminar. Réplica apresentada. É o sucinto relatório, dispensando quanto ao mais, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. É o relatório. Decido. Passo a fundamentar. Do julgamento antecipado do mérito: O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, sendo, ainda, desnecessária a produção de outras provas, pois se trata de questão predominantemente de direito, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Não havendo preliminares para serem analisadas, passo ao mérito. MÉRITO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Processo nº 0801902-32.2021.8.14.0008 Trata-se de ação de inexistência de débito c/c reparação de danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência, em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário do Requerente, promovido pelo Requerido, com base em contrato de empréstimo supostamente fraudulento. A responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos é objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC. Logo, a responsabilização do fornecedor de serviços prescinde da demonstração de culpa. Ademais, de acordo com o § 3º, do mesmo artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar: a inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor, ou culpa exclusiva de terceiro. Sustenta, a parte autora, não ter firmado o contrato de empréstimo com o réu, tampouco ter recebido o valor supostamente contratado. Inegável tratar-se de relação de consumo submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, quanto ao ônus da prova, a inversão não é automática, depende da análise dos aspectos de verossimilhança das alegações do autor ou de sua hipossuficiência (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), sendo aplicável nos casos que o fornecedor apresentar maior facilidade na obtenção e exibição das provas pertinentes. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Não ocorre a inversão automática do ônus da prova na hipótese de relação jurídica regida pelo CDC, uma vez que é indispensável a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, não bastando apenas o fato de a relação ser consumerista, pois a facilitação de defesa dos direitos do consumidor não significa facilitar a procedência dos seus pedidos, mas a elucidação dos fatos por ele narrados, transferindo o ônus da prova a quem, em tese, possua melhores condições de fazê-lo, em razão da assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio.” (REsp 927.457/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, quarta turma, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012). Nesse contexto, em análise aos documentos trazidos aos autos, algumas considerações merecem ser destacadas. Verifico que a instituição bancária se desincumbiu de seu ônus, eis que comprovou a existência do negócio jurídico, porquanto demonstrou documentalmente que foi entabulado ajuste entre a autora e o banco Requerido, que deram origem aos descontos ora questionados. Registre-se que, inclusive, foram juntadas cópias dos documentos pessoais da requerente (RG e CPF), bem como cópia do contrato. Ademais, a parte autora juntou aos autos extratos bancários demostrando que o valor contratado foi realmente depositado em conta bancária em sua conta, bem como o requerido juntou nos autos o contrato nº 626109622 conforme de id. 30732416 e TED no id. 30732418 - Pág. 1. Dessa forma, diante do conjunto probatório carreado aos autos, afasta-se a hipótese de fraude, até porque não faz sentido que terceiro tenha feito empréstimos fraudulentos em nome da parte autora e indicado a conta corrente deste para o depósito. Diante desse quadro, considerando que a parte autora não provou o fato constitutivo do seu direito (artigo 331, inciso I, do CPC) e não evidenciada a prática de ato ilícito pelo réu, forçoso é reconhecer a existência das relações jurídicas entre as partes e a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Assim, descabida a pretensão do requerente pela condenação do réu à repetição do indébito em dobro, bem como ao recebimento por danos morais. Por fim, ao deduzir pretensão manifestamente contrária aos fatos demonstrados no processo, o autor ofendeu os princípios da boa-fé e da lealdade processual, de modo que é flagrante a litigância de má-fé pelo fato de ter alterado a verdade dos fatos (artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil). Deve, assim, arcar com a multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 81, do Código de Processo Civil, no percentual de 2%, tomando-se como base o valor atribuído à causa. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A parte autora arcará, ainda, com multa de 2% por litigância de má-fé, calculada sobre o valor atribuído à causa. As condenações pecuniárias ficarão suspensas ante o deferimento da justiça gratuita ao Requerente. Sem custas e verbas honorárias, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Em seguida, não havendo requerimento da parte interessada, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo, independentemente de novo despacho. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, o qual deverá efetuar, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, o preparo do recurso - consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive, aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do Art. 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9099/95. Caso interposto recurso inominado, ante à dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de nova conclusão, para apresentação de contrarrazões, também no prazo 10 dias úteis, e remetam-se automaticamente os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do Art. 1.010, §3º, CPC c/c Art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Servirá esta decisão de MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Barcarena/PA, data da assinatura digital. VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito (Assinado com certificado digital)

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SEBASTIÃO MARTINS DE SOUSA ADVOGADO: MARCIO FERNANDES LOPES FILHO APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES DIAS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIDÊNCIA DESARRAZOADA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Revela-se inequívoco o interesse processual do Autor/Apelante, haja vista a alegação de descontos indevidos perpetradas pela instituição financeira em sua aposentadoria, quando afirma não ter solicitado o empréstimo consignado. 2. Neste sentido, para configurar o interesse de agir, não se faz necessário o prévio requerimento administrativo, diante a garantia individual do acesso ao Poder Judiciário, conforme se infere do art. 5º, XXXV, da CF/88 e do art. 3º do CPC. 3. Sentença de extinção casada, determinando-se o retorno dos autos à origem para o devido processamento e prosseguimento da ação à unanimidade.” No mesmo sentido: “1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO 30/06/2020 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA APELAÇÃO Nº 0800292-82.2019.8.14.0013 APELANTE: RAIMUNDA DA LUZ DA SILVA ADVOGADO: MARCIO FERNANDES LOPES FILHO APELADOS: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para ajuizamento de ação declaratória de inexistência ou inexigibilidade do débito, não se mostra necessário que a parte autora junte requerimento administrativo, solicitando documento relativo ao contrato e aos descontos, considerando que o ônus da prova será da parte adversária. 2. Inaplicabilidade do Tema 530 do STJ. 3. Recurso provido.” Não havendo mais preliminares, DOU POR SANEADO o processo. 3. Assim, compete ao autor comprovar que não realizou o empréstimo e que o mesmo foi realizado de forma fraudulenta; e ao requerido demonstrar fatos impeditivos, modificativos e extintivos deste direito (art. 373 do CPC). 4. Como forma de prosseguimento do feito, Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Processo n°: 0801902-32.2021.8.14.0008 DECISÃO 1. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão representadas por seus patronos, demonstrando interesse na causa. Assim, passo a decidir sobre o saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC: 2. O banco alegou preliminar de que a parte autora não procurou a instituição financeira para solucionar administrativamente o problema, todavia, o entendimento deste E. TJPA em situação semelhante é que se revela inequívoco o interesse processual do Autor, haja vista a alegação de descontos indevidos perpetradas pela instituição financeira em sua aposentadoria, quando afirma não ter solicitado o empréstimo consignado. Neste sentido, para configurar o interesse de agir, não se faz necessário o prévio requerimento administrativo, diante a garantia individual do acesso ao Poder Judiciário, conforme se infere do art. 5º, XXXV, da CF/88 e do art. 3º do CPC. Senão, vejamos: “2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO 02/12/2020 APELAÇÃO N° 0800378-53.2019.8.14.0013 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA DEFIRO o pedido do requerido de designação de audiência de instrução e julgamento a qual designo para o dia 14 de setembro de 2023, às 9h, a qual será realizada na plataforma do Microsoft Teams, acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTMxYWZmYTgtYjgwZC00MTY0LWI0Y2YtNGQ4ZWQwYWQxNjRj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%229dbf0e53-e5d8-4b30-be61-b7abf53f607e%22%7d - Informo que as testemunhas deverão comparecerem ao ato independente de intimação judicial, fixando, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar o rol de testemunhas (artigo 357, §4º do CPC). 5. Intime-se as partes, para, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, pedirem eventuais esclarecimentos ou ajustes, sob pena de preclusão temporal e estabilização da decisão de saneamento na forma do artigo 357, §1º do CPC. 6. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. 7. Cumpridos todos os itens, certifiquem-se e remetam-se os autos conclusos. SERVE O PRESENTE ATO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0801902-32.2021.8.14.0008 ASSUNTO [DIREITO DO CONSUMIDOR] CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: VALTER DA CONCEICAO CARVALHO Endereço: Rua Izidoro de Carvalo, 458, vila dos cabanos, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100, 09 andar, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Recebo a inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita; 2. Defiro o benefício dos arts. 1.048, I do CPC e 71 da Lei nº 10.741/2003, devendo o processo tramitar em regime de prioridade. 3. Passo a apreciar o pedido de TUTELA ANTECIPADA. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O § 3º do dispositivo legal acima mencionado traduz, ainda, o pressuposto legal negativo, isto é, o requisito que não deve estar presente no caso concreto para que se viabilize a concessão da tutela de urgência, a saber: o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Feitas tais considerações, não vejo a plausibilidade do direito na medida em que, em análise preliminar, principalmente pelo extrato bancário constante nos autos, a instituição financeira requerida transferiu o valor em dinheiro à conta do demandante, necessitando, nesse sentido, de maior dilação probatória quanto a legitimidade do empréstimo consignado objeto da presente lide. Dessa forma, ausente o requisito do fumus boni iuris e periculum in mora, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada. 4. Com fulcro no novo sistema processual (CPC/2015), o qual confere ao Magistrado o poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio e no dever do Juiz de velar pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II e VI e ENFAM, Enunciado nº 35), deixo de designar audiência de tentativa de conciliação neste momento procedimental, sem prejuízo de ulterior adoção de tal ato, conforme solicitado pelas partes ou diante do surgimento de fundados indícios de sua conveniência (art. 139, V do CPC). Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 4.1. citar a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 334, caput e 344); 4.2. em seguida, vistas à parte autora para apresentação de réplica, nos termos do art. 437 do CPC; 4.3. após, retornar conclusos; 4.4. servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). P.R.I BARCARENA/PA, 28 de junho de 2021 CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Fórum da Comarca de Barcarena - 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena, Av. Magalhães Barata, S/N, bairro Centro, Barcarena-PA fone 37533501

13/07/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Decurso de Prazo

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