Execução de Título Extrajudicial 0847570-49.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0847570-49.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2026, 14:25

Trânsito em julgado

28/02/2026, 14:23

Decurso de Prazo

04/02/2026, 08:27

Documento

30/01/2026, 08:05

Decurso de Prazo

10/12/2025, 12:24

Decurso de Prazo

26/11/2025, 14:45

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/11/2025, 08:28

Publicação

25/11/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RENAN LOBATO COSTA. EXECUTADA: ANA CAROLINA COSTA DOS SANTOS. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0847570-49.2023.8.14.0301. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Conforme consta dos autos, já foram realizadas diligências via SISBAJUD e via RENAJUD, todas restando frustradas. Instada a se manifestar, a parte Exequente quedou-se inerte. Desse modo, considerando que a parte Exequente não indicou bens passíveis de penhora, conforme dispõe o art. 829, §2º do CPC, é medida que se impõe a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, segundo os termos do art. 53, §4º da Lei n.º 9.099/95, uma vez que não foram indicados bens penhoráveis. Deixo de condenar em custas e honorários, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª VJEC de Belém

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 11:41

Inexistência de bens penhoráveis

19/11/2025, 11:41

Conclusão (para julgamento)

18/11/2025, 12:42

Documento (Certidão)

18/11/2025, 12:31

Decurso de Prazo

13/07/2025, 15:34

Documentos

Sentença

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0847570-49.2023.8.14.0301. EXEQUENTE: RENAN LOBATO COSTA EXECUTADO: ANA CAROLINA COSTA DOS SANTOS DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Indefiro o pedido de penhora do benefício assistencial (BPC - Benefício de Prestação Continuada) percebido pela Executada, preservando-se, desse modo, o direito à vida e à dignidade do beneficiário e evitando a penhora de valores essenciais à sobrevivência. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, §1º DO CPC. EXCEÇÃO. DÍVIDA RELATIVA AO PRÓPRIO BEM OU CONTRAÍDA PARA SUA AQUISIÇÃO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/9/2023 e concluso ao gabinete em 4/4/2024. 2. O propósito recursal consiste em dizer se a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, §1º do CPC se aplica à penhora de benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios relativos à atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício. 3. O §1º do art. 833 do CPC deve ser lido no sentido de que a impenhorabilidade não subsiste na hipótese de a dívida executada ser relativa ao próprio bem ou provir de negócio jurídico oneroso celebrado para a sua aquisição. 4. Os honorários advocatícios ora executados não representam o preço pago pelo cliente para a aquisição do benefício previdenciário, pois o dever de pagar o benefício representa o conteúdo de relação jurídica de direito material estabelecida entre beneficiário e o INSS da qual o advogado não é parte. Os honorários não representam a contraprestação pelo deferimento do benefício previdenciário. 5. O direito do cliente ao benefício previdenciário lhe foi assegurado pelo próprio direito material e não pelo advogado, tendo sido pleiteado por meio do exercício do direito constitucional de ação garantido a todo cidadão e tendo em mira a inafastabilidade da jurisdição. 6. A regra esculpida no §1º do art. 833 do CPC introduz uma verdadeira exceção à impenhorabilidade, motivo pelo qual merece interpretação restritiva, não sendo possível ampliar o alcance do dispositivo legal para permitir a penhora de benefício previdenciário para o pagamento de honorários decorrentes da atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício. 7. A partir da interpretação teleológica do §1º do art. 833 do CPC e tendo em mira a incontornável interpretação restritiva das exceções, conclui-se que a exceção à impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal não se aplica à penhora de benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios relativos à atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício. 8. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois o débito executado (honorários advocatícios contratuais) não representa dívida relativa ao próprio bem ou assumida para a sua aquisição, o que afasta, por si só, a incidência da exceção prevista no §1º do art. 833 do CPC. 9. Recurso especial não provido. (Processo REsp 2164128 / SP. RECURSO ESPECIAL 2023/0409268-2. Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. Órgão Julgador. TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento 01/10/2024. Data da Publicação DJe 03/10/2024) 2. Intime-se a parte Exequente para que indique bens à penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, nos termos do art. 53, §4º da Lei n.º 9.099/95. 3. Decorrido o prazo ou apresentada a manifestação, certificar o que houver e fazer a conclusão. 4. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0847570-49.2023.8.14.0301. EXEQUENTE: RENAN LOBATO COSTA EXECUTADO: ANA CAROLINA COSTA DOS SANTOS CARTA CONVITE Considerando o OFÍCIO CIRCULAR N° 101/2024 - GP, acerca da realização da Semana Nacional de Conciliação 2024 pelo período de 04 de novembro a 08 de novembro de 2024, convidamos V.Sa., por meio do Sistema PJE e DJE (conforme aba "expedientes") e/ou correios, a comparecer, na condição de parte e caso tenha interesse em firmar acordo nos autos do processo, à Audiência de Conciliação designada para o dia 06/11/2024, às 14:10 horas, que se realizará PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a60c336c8af1244989634809b62b4d81a%40thread.skype/1727989680147?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222f08788a-b8d0-4ff7-ba7e-0dd9cd980517%22%7d O ato será realizado mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, sem necessidade de instalação do referido aplicativo (utilizando navegador Google Chrome), por meio do link acima. Adverte-se, ainda, que as partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto. Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp). IMPORTANTE 1: O não comparecimento na Audiência de Conciliação marcada por ocasião da Semana Nacional de Conciliação 2024 não dá ensejo a penalidades a nenhuma das partes. IMPORTANTE 2: Na impossibilidade de realização de acordo, o feito retornará conclusos para análise dos pedidos pendentes. Belém-Pa, 3 de outubro de 2024. SECRETARIA 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Destinatário: Nome: RENAN LOBATO COSTA Endereço: Avenida Almirante Barroso, 962, São Brás, BELÉM - PA - CEP: 66090-000 Destinatário: Nome: ANA CAROLINA COSTA DOS SANTOS Endereço: Avenida 7 de Setembro, 271, Comercial, SANTANA - AP - CEP: 68925-108 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

04/10/2024, 00:00

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