Monitória 0801923-17.2021.8.14.0005 - TJPA

Monitória 0801923-17.2021.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 14:53

Definitivo

05/05/2025, 13:05

Remessa (outros motivos)

02/05/2025, 22:06

Documento (Certidão)

02/05/2025, 22:03

Remessa (outros motivos)

24/04/2025, 10:40

Trânsito em julgado

24/04/2025, 10:40

Decurso de Prazo

23/04/2025, 14:21

Decurso de Prazo

23/04/2025, 14:21

Publicação

15/03/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801923-17.2021.8.14.0005 Requerente Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Requerido Nome: ISMAEL DA SILVA CONCEICAO Endereço: Estrada Da Ccmvicinal da Cutia Ocupacao Mamorana, Bairro Zona Rural, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: ANTONIA SOUSA BIZERRA Endereço: Estrada Da Ccmvicinal da Cutia Ocupacao Mamorana, Bairro Zona Rural, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DA AMAZÔNIA SOCIEDADE ANÔNIMA, contra o ISMAEL DA SILVA CONCEICAO e ANTONIA SOUSA BIZERRA, ambos qualificados nos autos. Aduz o autor, em síntese, que celebrou com os requeridos a Cédula Rural Pignoratícia n°FIR-M-1051006861, para empréstimos no valor de R$19.859,40 (dezenove mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos). Afirma que o executado apresentou como avalista a empresa ANTONIA SOUSA BIZERRA, que se obrigou a quitar o débito em caso de falta do de cumprimento da obrigação pelo devedor principal, porém, não realizam o pagamento integral do débito na forma e no prazo contatados, tornando-se inadimplentes, a partir do não pagamento das parcelas ajustadas, ensejando, portanto, a propositura da presente Ação de Monitória Com a inicial veio os documentos de ID 26394926 a ID 26394933. Foi determinada a expedição de mandado monitório para o pagamento e citação dos requeridos (ID 26549555). Devidamente citados (ID 44921778 e ID 123787385), os Requeridos não efetuaram pagamento da dívida, bem como não interpuseram embargos no prazo legal, conforme certidão de ID 127955102. As custas foram devidamente recolhidas (ID 137062223), Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. Presentes os pressupostos e as condições da ação, não havendo preliminares ou irregularidades a serem sanadas, reporto-me a análise do mérito. Considerando que o presente litígio versa sobre direitos disponíveis, impõe-se, em face da inércia processual dos requeridos, a aplicação dos efeitos da revelia, presumindo-se aceitos como verdadeiros as alegações de fato formuladas pela parte autora na exordial, conforme inteligência do art. 344 do diploma processual civil. Pois bem. A Ação Monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário, de contraditório postergado, e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual o credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, contudo merecedora de fé quanto a sua autenticidade. Assim, nos termos do art. 700 e seguintes, do CPC, a Ação Monitória permite àquele possuidor de documento escrito sem eficácia de título executivo, pleitear o pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa móvel. Busca-se, por seu intermédio, abreviar o caminho à consecução de título executivo. Conforme dilucida Luiz Rodrigues Wambier: “A prova escrita que o legislador colocou como requisito para a obtenção da tutela monitória (art. 1.102c), é qualquer documento isolado ou grupo de documentos conjugados de que seja possível o juiz extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido. O magistrado, nessa fase inicial do procedimento monitório, desenvolve um juízo de verossimilhança (em cognição sumária): procurar verificar, com base nos documentos apresentados, se há boa chance de ser verdadeira a versão contida na inicial, para, em caso positivo (e desde que as regras de direito amparem a pretensão fundada em tal versão), proferir decisão determinando a expedição do mandado de cumprimento”. (in Curso Avançado de Processo Civil, vol-3, 4ª ed, ed. RT, pg. 279). No caso vertente, a parte autora funda sua pretensão em contrato de empréstimo na modalidade Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n°FIR-M-1051006861, para empréstimos no valor de R$19.859,40 (dezenove mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos). Os requeridos assumiram a obrigação de pagar o valor do financiamento, todavia, conforme a planilha de ID 26394932 e ID 26394933, a obrigação não foi integralmente cumprida. As cédulas de crédito rurais são títulos negociáveis, emitidos pelos órgãos integrantes do sistema nacional de crédito rural, em favor de pessoas físicas ou jurídicas, bem como cooperativas de produtores rurais que se dediquem a atividade rural. A Cédula Rural Pignoratícia ou CRP, como é conhecida no meio rural, é extraída com base no penhor rural e passa a valer como título de crédito autônomo e negociável. É título de ampla utilização na concessão do crédito rural, especialmente pelas instituições financeiras oficiais (bancos), e sua emissão, atualmente, sob essa modalidade, dá-se de próprio punho pelo devedor ou representante com poderes especiais. Nos termos do art. 373, II, do CPC, caberia à parte requerida comprovar os fatos impeditivos do direito do autor. Com efeito, tratando-se de prova negativa, não poderia a parte autora comprovar que não recebeu o valor das parcelas do financiamento. Deste modo, caberia à requerida comprovar que realizou regularmente o pagamento das parcelas, todavia, alegou a nulidade da cláusula de vencimento extraordinário o que não é objeto do presente feito. Ainda que fosse, de plano, não verifico nenhuma nulidade no contrato. O contrato atende aos requisitos essenciais que a caracterizam como título de crédito, o valor, a assinatura dos requeridos, o nome dos requeridos, a data de vencimento. Deste modo, não se desincumbindo a parte requerida do ônus que lhe cabia, entendo que restou comprovado o não adimplemento dos valores cobrados nesta ação, cuja origem está regularmente provada, inexistindo motivos válidos para revisão do débito ou mesmo cancelamento da cobrança, impondo-se o deferimento do pedido inicial com constituição do título executivo. Nesse diapasão, reconheço que os requeridos estão em débito com o contrato, relativamente ao valor de R$32.731,91 (trinta e dois mil setecentos e trinta e um reais e noventa e um centavos). Considerando que se trata de título sem valor executivo, deve incidir unicamente sobre o valor do débito correção monetária pelo INPC a partir da data da última correção, além de juros moratórios simples de 1% ao mês, contados estes a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, além de multa de 2% sobre o valor total do débito. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA – RECURSO DO EMBARGANTE – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO – CONTRATO ADMINISTRATIVO E NOTA FISCAL – DOCUMENTOS HÁBEIS À CONDENAÇÃO DO DEVEDOR – PROVA DA DÍVIDA (ART. 1.102 DO CPC) – CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA – A instrução com nota fiscal de prestação de serviço acompanhada do contrato firmado com a administração - Documentos hábeis à propositura da ação (AGRG NO ARESP 130.353/MS, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 02/05/2013, DJE 10/05/2013). Consectários legais. O STJ vem decidindo que a correção monetária, no ilícito contratual, incide a partir do vencimento da dívida e não do ajuizamento da ação. Precedentes (RESP 873.632/ES, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/08/2009, DJE 09/09/2009). A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os juros moratórios, na ação monitória, incidem a partir da citação, uma vez que a cobrança se refere a título desprovido de eficácia executiva. Precedentes (AGRG NO ARESP 138.460/RS, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 04/02/2014, DJE 17/02/2014). Reexame necessário e apelação cível conhecidos e parcialmente providos, somente para alterar o critério de cálculo referente aos juros moratórios, na esteira do precedente do c. STJ colacionado aos autos. (TJPA – AC-RN 20133012527-5 – (140741) – Ananindeua – 5ª C.Cív.Isol. – Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro – DJe 21.11.2014 – p. 189). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – Recurso parcialmente acolhido para reconhecer a presença de omissão e sanar os pontos suscitados pelo embargante. 1- a correção monetária constitui mero fator de recomposição da moeda, devendo incidir desde a data do vencimento do título apresentado em juízo. Inexistindo índice pactuado no contrato que embasa o título, deve ser adotado o INPC. 2. Quanto aos juros de mora, na ação monitória ou de cobrança fundadas em título de crédito prescrito, caso dos autos, estes são devidos a partir da citação válida do devedor, na forma do art. 219 do CPC, no percentual de 1% ao mês, na forma simples, consoante a regra do art. 406 do C.C. 3- por fim, no que concerne ao quantum devido "(valor de origem) e sua data (base) para o começo dos cálculos". Tal questionamento já restou devidamente explicitado no dispositivo do voto condutor do acórdão, donde se extrai "para reformar a sentença impugnada somente no que tange ao valor estipulado, devendo constar o valor referido nos documentos probantes de fls. 12/42 no importe de R$ 206.006,09 (duzentos e seis mil e seis reais e nove centavos), valor este a ser devidamente atualizado em sede de execução". 4- destarte, estando expressamente consignados o valor dos títulos e os índices de correção monetárias e juros de mora a incidir, bem como seus respectivos termos a quo, verifico sanados os questionamentos levantados pelo embargante como omissões. 2- Provimento parcial. (TJPA – EDcl-AC 20083000351-9 – (134173) – Belém – 1ª C.Cív.Isol. – Relª Des. Maria do Ceo Maciel Coutinho – DJe 04.06.2014 – p. 193. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo de pleno direito, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, o título executivo judicial, com a obrigação dos requeridos ISMAEL DA SILVA CONCEICAO e ANTONIA SOUSA BIZERRA pagar ao autor BANCO DA AMAZÔNIA SOCIEDADE ANÔNIMA a quantia de R$32.731,91 (trinta e dois mil setecentos e trinta e um reais e noventa e um centavos), valor sobre o qual incide juros, correção monetária e multa nos termos descriminados acima. Condeno os requeridos em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes, através de seus advogados e via DJE. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências ou requerimentos, arquive-se os autos, com as cautelas de praxe. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito em atuação no Núcleo 4.0 – Meta 2 (Portaria nº5627/2023-GP, de 19/12/23)

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 20:10

Procedência

11/03/2025, 20:10

Decurso de Prazo

25/02/2025, 02:23

Conclusão (para julgamento)

24/02/2025, 23:21

Documentos

Sentença

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801923-17.2021.8.14.0005 Requerente Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Requerido Nome: ISMAEL DA SILVA CONCEICAO Endereço: Estrada Da Ccmvicinal da Cutia Ocupacao Mamorana, Bairro Zona Rural, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: ANTONIA SOUSA BIZERRA Endereço: Estrada Da Ccmvicinal da Cutia Ocupacao Mamorana, Bairro Zona Rural, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DA AMAZÔNIA SOCIEDADE ANÔNIMA, contra o ISMAEL DA SILVA CONCEICAO e ANTONIA SOUSA BIZERRA, ambos qualificados nos autos. Aduz o autor, em síntese, que celebrou com os requeridos a Cédula Rural Pignoratícia n°FIR-M-1051006861, para empréstimos no valor de R$19.859,40 (dezenove mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos). Afirma que o executado apresentou como avalista a empresa ANTONIA SOUSA BIZERRA, que se obrigou a quitar o débito em caso de falta do de cumprimento da obrigação pelo devedor principal, porém, não realizam o pagamento integral do débito na forma e no prazo contatados, tornando-se inadimplentes, a partir do não pagamento das parcelas ajustadas, ensejando, portanto, a propositura da presente Ação de Monitória Com a inicial veio os documentos de ID 26394926 a ID 26394933. Foi determinada a expedição de mandado monitório para o pagamento e citação dos requeridos (ID 26549555). Devidamente citados (ID 44921778 e ID 123787385), os Requeridos não efetuaram pagamento da dívida, bem como não interpuseram embargos no prazo legal, conforme certidão de ID 127955102. As custas foram devidamente recolhidas (ID 137062223), Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. Presentes os pressupostos e as condições da ação, não havendo preliminares ou irregularidades a serem sanadas, reporto-me a análise do mérito. Considerando que o presente litígio versa sobre direitos disponíveis, impõe-se, em face da inércia processual dos requeridos, a aplicação dos efeitos da revelia, presumindo-se aceitos como verdadeiros as alegações de fato formuladas pela parte autora na exordial, conforme inteligência do art. 344 do diploma processual civil. Pois bem. A Ação Monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário, de contraditório postergado, e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual o credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, contudo merecedora de fé quanto a sua autenticidade. Assim, nos termos do art. 700 e seguintes, do CPC, a Ação Monitória permite àquele possuidor de documento escrito sem eficácia de título executivo, pleitear o pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa móvel. Busca-se, por seu intermédio, abreviar o caminho à consecução de título executivo. Conforme dilucida Luiz Rodrigues Wambier: “A prova escrita que o legislador colocou como requisito para a obtenção da tutela monitória (art. 1.102c), é qualquer documento isolado ou grupo de documentos conjugados de que seja possível o juiz extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido. O magistrado, nessa fase inicial do procedimento monitório, desenvolve um juízo de verossimilhança (em cognição sumária): procurar verificar, com base nos documentos apresentados, se há boa chance de ser verdadeira a versão contida na inicial, para, em caso positivo (e desde que as regras de direito amparem a pretensão fundada em tal versão), proferir decisão determinando a expedição do mandado de cumprimento”. (in Curso Avançado de Processo Civil, vol-3, 4ª ed, ed. RT, pg. 279). No caso vertente, a parte autora funda sua pretensão em contrato de empréstimo na modalidade Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n°FIR-M-1051006861, para empréstimos no valor de R$19.859,40 (dezenove mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos). Os requeridos assumiram a obrigação de pagar o valor do financiamento, todavia, conforme a planilha de ID 26394932 e ID 26394933, a obrigação não foi integralmente cumprida. As cédulas de crédito rurais são títulos negociáveis, emitidos pelos órgãos integrantes do sistema nacional de crédito rural, em favor de pessoas físicas ou jurídicas, bem como cooperativas de produtores rurais que se dediquem a atividade rural. A Cédula Rural Pignoratícia ou CRP, como é conhecida no meio rural, é extraída com base no penhor rural e passa a valer como título de crédito autônomo e negociável. É título de ampla utilização na concessão do crédito rural, especialmente pelas instituições financeiras oficiais (bancos), e sua emissão, atualmente, sob essa modalidade, dá-se de próprio punho pelo devedor ou representante com poderes especiais. Nos termos do art. 373, II, do CPC, caberia à parte requerida comprovar os fatos impeditivos do direito do autor. Com efeito, tratando-se de prova negativa, não poderia a parte autora comprovar que não recebeu o valor das parcelas do financiamento. Deste modo, caberia à requerida comprovar que realizou regularmente o pagamento das parcelas, todavia, alegou a nulidade da cláusula de vencimento extraordinário o que não é objeto do presente feito. Ainda que fosse, de plano, não verifico nenhuma nulidade no contrato. O contrato atende aos requisitos essenciais que a caracterizam como título de crédito, o valor, a assinatura dos requeridos, o nome dos requeridos, a data de vencimento. Deste modo, não se desincumbindo a parte requerida do ônus que lhe cabia, entendo que restou comprovado o não adimplemento dos valores cobrados nesta ação, cuja origem está regularmente provada, inexistindo motivos válidos para revisão do débito ou mesmo cancelamento da cobrança, impondo-se o deferimento do pedido inicial com constituição do título executivo. Nesse diapasão, reconheço que os requeridos estão em débito com o contrato, relativamente ao valor de R$32.731,91 (trinta e dois mil setecentos e trinta e um reais e noventa e um centavos). Considerando que se trata de título sem valor executivo, deve incidir unicamente sobre o valor do débito correção monetária pelo INPC a partir da data da última correção, além de juros moratórios simples de 1% ao mês, contados estes a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, além de multa de 2% sobre o valor total do débito. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA – RECURSO DO EMBARGANTE – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO – CONTRATO ADMINISTRATIVO E NOTA FISCAL – DOCUMENTOS HÁBEIS À CONDENAÇÃO DO DEVEDOR – PROVA DA DÍVIDA (ART. 1.102 DO CPC) – CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA – A instrução com nota fiscal de prestação de serviço acompanhada do contrato firmado com a administração - Documentos hábeis à propositura da ação (AGRG NO ARESP 130.353/MS, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 02/05/2013, DJE 10/05/2013). Consectários legais. O STJ vem decidindo que a correção monetária, no ilícito contratual, incide a partir do vencimento da dívida e não do ajuizamento da ação. Precedentes (RESP 873.632/ES, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/08/2009, DJE 09/09/2009). A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os juros moratórios, na ação monitória, incidem a partir da citação, uma vez que a cobrança se refere a título desprovido de eficácia executiva. Precedentes (AGRG NO ARESP 138.460/RS, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 04/02/2014, DJE 17/02/2014). Reexame necessário e apelação cível conhecidos e parcialmente providos, somente para alterar o critério de cálculo referente aos juros moratórios, na esteira do precedente do c. STJ colacionado aos autos. (TJPA – AC-RN 20133012527-5 – (140741) – Ananindeua – 5ª C.Cív.Isol. – Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro – DJe 21.11.2014 – p. 189). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – Recurso parcialmente acolhido para reconhecer a presença de omissão e sanar os pontos suscitados pelo embargante. 1- a correção monetária constitui mero fator de recomposição da moeda, devendo incidir desde a data do vencimento do título apresentado em juízo. Inexistindo índice pactuado no contrato que embasa o título, deve ser adotado o INPC. 2. Quanto aos juros de mora, na ação monitória ou de cobrança fundadas em título de crédito prescrito, caso dos autos, estes são devidos a partir da citação válida do devedor, na forma do art. 219 do CPC, no percentual de 1% ao mês, na forma simples, consoante a regra do art. 406 do C.C. 3- por fim, no que concerne ao quantum devido "(valor de origem) e sua data (base) para o começo dos cálculos". Tal questionamento já restou devidamente explicitado no dispositivo do voto condutor do acórdão, donde se extrai "para reformar a sentença impugnada somente no que tange ao valor estipulado, devendo constar o valor referido nos documentos probantes de fls. 12/42 no importe de R$ 206.006,09 (duzentos e seis mil e seis reais e nove centavos), valor este a ser devidamente atualizado em sede de execução". 4- destarte, estando expressamente consignados o valor dos títulos e os índices de correção monetárias e juros de mora a incidir, bem como seus respectivos termos a quo, verifico sanados os questionamentos levantados pelo embargante como omissões. 2- Provimento parcial. (TJPA – EDcl-AC 20083000351-9 – (134173) – Belém – 1ª C.Cív.Isol. – Relª Des. Maria do Ceo Maciel Coutinho – DJe 04.06.2014 – p. 193. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo de pleno direito, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, o título executivo judicial, com a obrigação dos requeridos ISMAEL DA SILVA CONCEICAO e ANTONIA SOUSA BIZERRA pagar ao autor BANCO DA AMAZÔNIA SOCIEDADE ANÔNIMA a quantia de R$32.731,91 (trinta e dois mil setecentos e trinta e um reais e noventa e um centavos), valor sobre o qual incide juros, correção monetária e multa nos termos descriminados acima. Condeno os requeridos em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes, através de seus advogados e via DJE. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências ou requerimentos, arquive-se os autos, com as cautelas de praxe. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito em atuação no Núcleo 4.0 – Meta 2 (Portaria nº5627/2023-GP, de 19/12/23)

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801923-17.2021.8.14.0005. AUTOR: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 RÉU: Nome: ISMAEL DA SILVA CONCEICAO Endereço: Estrada Da Ccmvicinal da Cutia Ocupacao Mamorana, Bairro Zona Rural, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: ANTONIA SOUSA BIZERRA Endereço: Estrada Da Ccmvicinal da Cutia Ocupacao Mamorana, Bairro Zona Rural, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO DA AMAZÔNIA SOCIEDADE ANÔNIMA, com sede na cidade de Belém/PA, em face de ISMAEL DA SILVA CONCEIÇÃO e ANTONIA SOUZA BIZERRA, com domicílio no Município de Breu Branco/PA, todos qualificados nos presentes autos. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico falecer competência deste juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira, para processar e julgar o presente feito. Explico. Ainda que a competência territorial seja relativa, não pode a parte livremente escolher o foro para julgamento da sua demanda, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural. Neste sentido, quando a ação é intentada em comarca distinta do domicílio das partes, a jurisprudência tem autorizado a declaração de incompetência ex officio, in verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PESSOAL INTENTADA EM COMARCA DISTINTA DO DOMICÍLIO DAS PARTES. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. JUIZ NATURAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO. CABIMENTO. - Ainda que a competência territorial seja relativa, não pode a parte livremente escolher o foro para julgamento da sua demanda, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural -- Hipótese em que a redistribuição da demanda observou as hipóteses legais de competência, haja vista que a parte autora escolheu ajuizar a ação em foro que não abrange seu domicílio, tampouco a sede ou filial da parte ré, o que representa afronta ao princípio do juiz natural - Conflito de Competência Nº 70078435625 TJ/RS - Possibilidade, no caso particular, de decretação ex offício. Deve o juiz reprimir ou prevenir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Conflito de Competência Nº 70078670981, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 07/08/2018). (TJ-RS - CC: 70078670981 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 07/08/2018, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/09/2018). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO- RELAÇÃO DE CONSUMO - AJUIZAMENTO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICILIO DAS PARTES - ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de ação derivada de relação de consumo, em que deve ser facilitada a defesa do consumidor, pode o magistrado, de oficio, declinar da competência para julgar o feito para o foro da comarca do domicilio do consumidor quando, na hipótese, o ajuizamento da ação ocorreu de forma aleatória, em afronta as normas processuais e consumeristas aplicáveis a espécie. (TJ-MG - AI: 10024142244151002 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 03/03/2015, Data de Publicação: 13/03/2015). Diante da incompetência deste Juízo Estadual da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira, declino da competência para o juízo da Vara Única de Breu Branco/PA. Seguem as homenagens e estimas de estilo. PROCEDA-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Altamira/PA, 13 de julho de 2022. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPÍNDOLA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira FÓRUM DES. AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B. São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020. V. P. 02

15/07/2022, 00:00

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Definitivo

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

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