Execução de Título Extrajudicial 0804321-24.2024.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804321-24.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804321-24.2024.8.14.0039. EXEQUENTE: BURITI IMOVEIS LTDA Endereço: Nome: BURITI IMOVEIS LTDA Endereço: AV. BRASIL, Nº 20, BAIRRO RESIDENCIAL PARK DOS BURITIS, QD. 32, LT. 20, REDENÇAO PA, PARQUE DOS BURITIS, REDENçãO - PA - CEP: 68552-400 EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA, MARIA DE NAZARE ALVES VIEIRA Endereço: Nome: FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA Endereço: Rua das Magnólias, 13, QD 72 LT 13, Cidade Jardim, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-000 Nome: MARIA DE NAZARE ALVES VIEIRA Endereço: Rua das Magnólias, 13, QD 72 LT 13, Cidade Jardim, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BURITI IMÓVEIS LTDA, em face de FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA e MARIA DE NAZARÉ ALVES VIEIRA, na qual se busca a satisfação de crédito decorrente de relação contratual atinente à aquisição de imóvel, cujo valor da causa foi atribuído em R$ 1.314,14. Os requeridos, citados, não constituíram advogado nos autos (IDs 131373782 e 131373783). Conforme se extrai, foi realizado bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 148415502) e bloqueada a quantia de R$ 456,15, distribuída entre os executados, nos termos da certidão do Grupo de Execução e Inteligência Processual (GEIP). Posteriormente, sobreveio petição de acordo firmado entre as partes, com quitação do débito mediante pagamento de R$ 3.054,84, referente ao saldo devedor do contrato atualizado, acrescido de encargos, despesas processuais e honorários advocatícios. Requereram a homologação da avença e a extinção do processo com resolução do mérito. Em razão da ausência de manifestação acerca da destinação dos valores bloqueados, foi proferido despacho (ID 170233097) determinando a intimação das partes para esclarecimento quanto ao destino das quantias constritas. Sobreveio petição da parte exequente informando que o valor ajustado no acordo foi suficiente para a quitação integral do débito, razão pela qual requereu o desbloqueio dos valores anteriormente penhorados nas contas dos executados (ID 171810896). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição constitui meio legítimo e eficaz de solução de conflitos, sendo expressamente estimulada pelo ordenamento jurídico pátrio, notadamente à luz dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. No caso em exame, verifica-se que as partes celebraram acordo devidamente formalizado nos autos, por meio do qual ajustaram a quitação integral do débito objeto da execução, com reconhecimento expresso da obrigação e definição clara das condições de pagamento. O ajuste firmado revela-se válido, porquanto celebrado por partes capazes, e versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, inexistindo indícios de vício de consentimento ou ilegalidade que impeçam sua homologação. Ademais, a própria parte exequente, titular do crédito, informou a satisfação integral da obrigação, o que demonstra o adimplemento do acordo e a consequente perda do objeto da execução. Nessa perspectiva, a homologação da avença é medida que se impõe, conferindo-lhe força de título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como ensejando a extinção do feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do mesmo diploma legal. No que tange aos valores bloqueados via SISBAJUD, verifica-se que a manutenção da constrição não mais se justifica, uma vez que a obrigação exequenda foi integralmente satisfeita, conforme expressamente reconhecido pela credora. Assim, à luz dos princípios da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC) e da vedação ao enriquecimento sem causa, impõe-se o levantamento da restrição judicial, com a consequente liberação dos valores em favor dos executados. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento da penhora realizada via SISBAJUD nas contas dos executados FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA e MARIA DE NAZARÉ ALVES VIEIRA, expedindo-se as ordens necessárias para o seu integral cumprimento. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 90, § 3º, CPC). Considerando que as partes expressamente dispensaram o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804321-24.2024.8.14.0039. EXEQUENTE: BURITI IMOVEIS LTDA Endereço: Nome: BURITI IMOVEIS LTDA Endereço: AV. BRASIL, Nº 20, BAIRRO RESIDENCIAL PARK DOS BURITIS, QD. 32, LT. 20, REDENÇAO PA, PARQUE DOS BURITIS, REDENÇÃO - PA - CEP: 68552-400 EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA, MARIA DE NAZARE ALVES VIEIRA Endereço: Nome: FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA Endereço: Rua das Magnólias, 13, QD 72 LT 13, Cidade Jardim, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-000 Nome: MARIA DE NAZARE ALVES VIEIRA Endereço: Rua das Magnólias, 13, QD 72 LT 13, Cidade Jardim, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-000 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. I - Inicialmente, avaliando-se a peça vestibular e estando as custas iniciais recolhidas, tenho por preenchido os requisitos essenciais insertos nos artigos 798 e 799, do CPC, razão por que a recebo. II – Cite(m)-se o(a)s executado(a)s para pagar(em) a dívida descrita na inicial, no prazo de 03 (três) dias, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor total da dívida, ressalvando-se que, em caso de pagamento integral no prazo legal, ficam os honorários reduzidos pela metade (CPC, art. 827, §1º). III – Citado o executado e verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens para satisfação do débito, conforme planilha de débito e honorários fixados no item anterior, considerando, se for o caso, a indicação de bens feita na exordial e, ainda, observando os bens garantidos em hipoteca, penhor ou outro direito real de garantia, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, bem como de seu cônjuge, acaso a penhora recaia sobre bens imóveis. Não havendo indicação de bens pelo exequente, observe-se, preferencialmente, a ordem estabelecida no art. 835 do CPC. IV – Efetivada a citação e realizada a penhora, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe(m) como pretende(m) expropriar os bens constritos e, no mesmo prazo,caso este(s) bem(s) esteja(m) garantido(s) por hipoteca, penhor, outro direito real de garantia ou sob alienação fiduciária, providencie(m) os meios para realização de intimação dos interessados, nos termos do art. 799 do CPC, sob as penas legais. V – Havendo pedido quanto a utilização de força policial, o deferimento ficará adstrito à comprovada necessidade, a ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. VI - Não encontrado o(a)s executado(a)s, porém, havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. VII – Não localizados bens para arresto ou penhora ou restando frustrada a citação, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 05 (cinco), regularize(m) a citação e indique (m) bens para expropriação, sob pena de reconhecimento de abandono e consequente extinção sem resolução do mérito. Após, conclusos. VIII - As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. IX - O prazo para interposição de embargos é de 15 dias, a contar da data de juntada aos autos do mandado cumprido, na forma do art. 231, II, do CPC. X – Frustrada a tentativa de citação, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção sem resolução do mérito por abandono e, após, retornem os autos conclusos. XI – Havendo requerimento neste sentido, fica autorizada a expedição de Certidão ao exequente para os fins preceituados no art. 799, IX e 828 do CPC, mediante o prévio recolhimento de custas pertinentes. Expirados os prazos, CERTIFQUE-SE e retornem os autos conclusos. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

07/10/2024, 00:00

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