Execução de Título Extrajudicial 0001481-74.2018.8.14.0010 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001481-74.2018.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: AVENIDA PAULISTA, N° 1.374, 12º ANDAR, ANDAR 12, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Endereço: AV. JUSCELINO KUBSTSCHECK, 2235, 688, Vila Nova Conceição, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 RÉU: Nome: ROSIVALDO NUNES BARROS JUNIOR Endereço: RUA JOSE RODRIGUES DA FONSECA Nº 2793, CIDADE NOVA, BREVES - PA - CEP: 68800-000 DESPACHO 1. Face o lapso transcorrido, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Busca e Apreensão] PROC. nº. 0001481-74.2018.8.14.0010 INDEFIRO o pedido de dilação de prazo. 2. INTIME-SE o FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADOS, por seu (s) patrono (s), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, havendo interesse na alteração/sucessão processual, promova a juntada do termo/contrato de cessão de direitos para com BANCO PAN S/A. 3. Transcorrido o prazo, em não havendo cumprimento à ordem emanada, intime-se a parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Breves/PA, data registrada no sistema. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves respondendo pelo Termo Judiciário de Bagre

03/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 11:20

Movimentação processual

01/07/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 12:11

Decurso de Prazo

12/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

12/04/2026, 02:18

Publicação

18/03/2026, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO PAN S/A. EXECUTADO: ROSIVALDO NUNES BARROS JUNIOR DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0001481-74.2018.8.14.0010 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE o FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADOS, por seu (s) patrono (s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, havendo interesse na alteração/sucessão processual, promova a juntada do termo/contrato de cessão de direitos para com BANCO PAN S/A. Cumpra na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. Breves/PA, datado e assinado eletronicamente. SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cumulativa de Breves

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:19

Decurso de Prazo

15/11/2025, 04:33

Publicação

24/10/2025, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO PAN S/A. EXECUTADO: ROSIVALDO NUNES BARROS JUNIOR DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0001481-74.2018.8.14.0010 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE o FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADOS, por seu (s) patrono (s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, havendo interesse na alteração/sucessão processual, promova a juntada do termo/contrato de cessão de direitos para com BANCO PAN S/A. Cumpra na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. Breves/PA, datado e assinado eletronicamente. SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cumulativa de Breves

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 15:00

Documentos

Despacho

•03/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Autos nº 0001481-74.2018.8.14.0010 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Busca e Apreensão] Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: AVENIDA PAULISTA, N° 1.374, 12º ANDAR, ANDAR 12, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Nome: ROSIVALDO NUNES BARROS JUNIOR Endereço: RUA JOSE RODRIGUES DA FONSECA Nº 2793, CIDADE NOVA, BREVES - PA - CEP: 68800-000 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, em que o BANCO PAN/SA, requer a busca de Motocicleta Marca HONDA, modelo CG 160 START, chassi nº 9C2KC2500HR043793, ano de 2017 e modelo 2017, cor preta, em desfavor de ROSIVALDO NUNES BARROS JUNIOR. O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido, autorizando a expedição do mandado para a apreensão do bem. No entanto, o mandado de busca foi devolvido sem que a finalidade fosse atingida, ou seja, o bem não foi localizado. A parte autora, já havia requerido a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva (Id 120560343). Vieram os autos conclusos. Decido. O objetivo é obter a condenação do requerido ao pagamento do valor do débito, equivalente ao bem alienado fiduciariamente. Dessa forma, a conversão pleiteada pela autora encontra amparo legal, uma vez que o bem objeto da busca e apreensão não foi localizado. A condição para a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva é a não localização do bem ou a sua ausência de posse pelo devedor, conforme verificado no presente caso, com a devolução negativa do mandado de busca. A conversão da ação é medida que visa assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito da parte credora, evitando a perpetuação de litígios infrutíferos e a injustiça decorrente da impossibilidade de execução de bens fiduciariamente alienados e não localizados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a legalidade e a conveniência da conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva, uma vez preenchidos os requisitos legais. Em diversos julgados, o STJ tem reiterado que a conversão é uma medida eficaz para a recuperação do crédito, conforme se pode observar nos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PARA AÇÃO EXECUTIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-Lei n. 911/69, o credor tem a faculdade de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, nos termos do art. 4º do referido Decreto-Lei. 2. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1717777 SP 2020/0148284-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. 1. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é inovação trazida pela Lei 13.043/2014, que alterou a redação dada ao art. 4º do Decreto-Lei 911/69, visto que, anteriormente, tal conversão somente poderia ocorrer em ação de depósito. 2. O próprio credor pode preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, de modo que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução, o que denota a intenção de conferir proteção ao valor estampado no próprio título executivo. (REsp 1.814.200/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 20/02/2020) 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1860342 PR 2019/0146287-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Destarte, havendo certidão do oficial de justiça atestando a impossibilidade de apreensão do bem, e considerando o requerimento do credor para a conversão do procedimento em execução, CONVERTO a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva, nos termos do art. 4º do Dec. 911/69. Intime-se a parte autora para que emende o pedido de conversão em execução quanto ao previsto no art. 784, inciso III c/c 798, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO DE CITAÇÃO, de INTIMAÇÃO, CARTA DE INTIMAÇÃO e OFÍCIO (Provimento n° 003/2009 – CJRMB). Intime-se. Cumpra-se. Breves/PA, data e assinatura registradas no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e Termo Judiciário de Bagre

07/10/2024, 00:00

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