Execução Fiscal 0005024-53.2014.8.14.0066 - TJPA

Execução Fiscal 0005024-53.2014.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0005024-53.2014.8.14.0066 Requerente Nome: IBAMA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, - de 1099/1100 a 1303/1304, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66035-350 Requerido Nome: VANDILEIDE A. DA SILVA Endereço: desconhecido Vistos. Saliente-se, inicialmente, que este magistrado foi designado para a Vara única de Uruará, em 09 de janeiro de 2023, conforme Portarias nº´s 55/2022-SJ e nº 4313/2022- GP. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta pela fazenda pública, objetivando adimplemento do débito tributário. A inicial foi recebida, tendo sido determinada a citação do devedor para pagamento, não tendo sido possível, satisfazer a obrigação. A exequente foi intimada para apresentar seu interesse, estando inerte até o presente momento. É o relatório. Decido. Considerando que não houve manifestação do autor em dar prosseguimento ao feito, apesar da efetiva intimação, vislumbro ausência de interesse e abandono de causa, sobretudo porque o feito permanece paralisado. Apesar do objeto da causa se referir à patrimônio público, verifico que não é dado ao judiciário aguardar indefinidamente a manifestação de interesse da exequente, de forma que a extinção do processo não fulmina a pretensão no que tange ao mérito, podendo a autora, caso possua interesse ingressar novamente com a ação. Pelo exposto, reputo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, tendo em vista o abandono da causa e ausência de interesse (art. 485, III e VI do CPC/2015). Expeça-se o necessário. Sem custas em razão da isenção legal da fazenda pública. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, e retire-se qualquer restrição que eventualmente constar no nome do executado, assim como, fica desde já, desconstituída a penhora de bens que houverem sido realizada dentro deste processo. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 6 de fevereiro de 2023. LEONARDO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito

07/02/2023, 00:00

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