Execução de Título Extrajudicial 0006477-72.2016.8.14.0047 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0006477-72.2016.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006477-72.2016.8.14.0047. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: BENEDITO DECIO DOS SANTOS SILVA e outros (4) OUTROS INTERESSADOS: [] Intimação - CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, SENTENÇA. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. propôs Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de F G DE SOUZA E CIA LTDA e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Busca a satisfação de crédito decorrente de cédula de crédito bancário. O feito tramita desde 19 de abril de 2016. Fora expedido em 26 de outubro de 2016, mandado citatório para pagamento e penhora. Certificado nos autos sua publicação em 07 de novembro de 2016, conforme ID. 37289381. Ao longo da tramitação, até aproximadamente outubro de 2023, foram realizadas diversas diligências para localização dos executados e de bens passíveis de penhora, todas infrutíferas. Somente após, tal período, foram localizados alguns dos executados e então citados. Diante desse cenário, foi determinada a intimação das partes para manifestação acerca da ocorrência de prescrição intercorrente. O exequente se manifestou contrariamente ao seu reconhecimento, alegando que: (i) teria promovido atos para localização dos devedores; (ii) não houve suspensão formal por um ano, condição necessária para o início da contagem prescricional; (iii) não houve desídia e (iv) que o art. 206-A do Código Civil, introduzido pela Lei 14.195/2021, não se aplicaria retroativamente. É o relato. DECIDO. A prescrição intercorrente encontra previsão legal no art. 206-A do Código Civil, cuja sistemática segue os parâmetros do art. 921 do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, anterior mesmo à positivação da norma, já admitia seu reconhecimento sempre que, após o esgotamento das diligências para localização de bens ou do devedor, o processo permanecesse paralisado por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva, no caso, de cinco anos (art. 206, §5º, I, do CC). A manifestação do exequente não se sustenta. A alegação de que não houve desídia não é confirmada nos autos. Tomo como exemplo, o fato de que em 23 de junho de 2017, o requerente, intimado para proceder ao recolhimento de custas/despesas, inclusive com a ressalva de que as diligências estavam condicionadas ao seu pagamento, ainda assim, permaneceu silente. Destaque para certidão de ID. 37289388, de 11 de outubro de 2018, que certifica que a exequente até aquele momento ainda não havia promovido o recolhimento das custas. Somente em 15 de abril de 2019, compareceu aos autos, requerendo a juntada de comprovantes de pagamento, ou seja, 22 (vinte e dois) meses após a intimação. Durante a tramitação do processo não houve qualquer medida concreta voltada à efetivação da penhora, à localização de bens ou à satisfação do crédito. As eventuais petições protocoladas pelo exequente, não geraram efeito útil ao andamento da execução, não sendo aptas a suspender ou interromper o prazo prescricional, conforme reiteradamente decidido pelo STJ, senão, vejamos: “a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a simples propositura de petições inócuas, sem resultado prático na localização do devedor ou de bens, não tem o condão de afastar a inércia processual nem de suspender a fluência do prazo da prescrição intercorrente.” (AgInt no REsp 1.843.126/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 23/09/2020) Quanto ao argumento de que seria necessária a suspensão formal por um ano para início do prazo, também não prospera. Como previsto no §4º do art. 921 do CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo irrelevante o despacho judicial de suspensão quando tal tentativa já estiver documentada nos autos. A tese de inaplicabilidade da Lei 14.195/2021 igualmente não afasta a prescrição, visto que a norma apenas positivou entendimento jurisprudencial já consolidado. A regra - o tempo rege o ato, - nesse contexto, não impede a aplicação da prescrição intercorrente, cuja previsão já constava na jurisprudência da Corte Superior. Assim, verificada a inércia processual do exequente, sem qualquer ato útil ao prosseguimento da execução ou causa suspensiva/interruptiva do prazo prescricional, operou-se a prescrição intercorrente da pretensão executiva, nos termos da jurisprudência do STJ e da norma presente no art. 206-A do Código Civil. Ante o exposto, fundamentado na norma do art. 487, II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rio Maria/PA, data e hora consignadas no sistema. EDIVALDO BECKMAN SALDANHA SOUSA Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Movimentação processual

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

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