Execução de Título Extrajudicial 0800508-66.2016.8.14.0201 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800508-66.2016.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: VAGNER JORGE DOS SANTOS BARATA DECISÃO Apresentou o executado IMPUGNAÇÃO A PENHORA, em ID nº. 88115299, realizada por meio do sistema SISBAJUD em ID nº. 51826050. Nesta afirma PROCESSO Nº. 0800508-66.2016.8.14.0201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) trata-se o valor bloqueado de verba impenhorável, uma vez que seria relativo aos seus vencimentos. Em ato continuo, intimou-se o exequente para se manifestar sobre a impugnação apresentada. Este o fez apresentando sua resposta a impugnação em ID nº. 96106817, onde afirma que o valor bloqueado não se trata dos vencimentos do executado. Feito o introito necessário, passo a decidir: A impenhorabilidade atribuída a certos bens, por força de lei, testamento ou ato voluntário, é matéria de defesa oponível contra a penhora e alienação de bens, em processo executivo civil, considerados imprescindíveis à residência familiar ou para uso pessoal, doméstico e profissional, ou destinado a manutenção alimentar e subsistência (salários, subsídios, remuneração, proventos, etc..) da pessoa executada por dívidas. O Art. 833 do CPC deixa claro e cristalino os bens considerados impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Em análise aos fatos e provas juntadas a impugnação à penhora, verifico que a parte executada não comprovou, em nenhum momento, que o valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD, realmente, trata-se de verba proveniente de salário/vencimentos, ficando tal afirmação apenas no plano da alegação. A regra da impenhorabilidade não afasta o ônus subjetivo da prova dos seus requisitos, de modo que os elementos contidos nos autos enveredam em sentido contrário ao pretendido pelo agravante. Por conseguinte, não se afigura cabível presumir-se pela impenhorabilidade dos valores bloqueado. Destarte, diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO A PENHORA e mantenho o bloqueio dos valores realizada por meio do sistema SISBAJUD em ID nº. 51826050. Intime-se o exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o necessário para a continuidade da marcha processual. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

27/10/2023, 00:00

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