Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0803019-59.2024.8.14.0006 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0803019-59.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/11/2024, 05:21

Decurso de Prazo

01/11/2024, 05:21

Decurso de Prazo

29/10/2024, 02:30

Decurso de Prazo

29/10/2024, 02:06

Publicação

12/10/2024, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO, para os devidos fins de direito, que a sentença proferida nestes autos transitou livremente em julgado. Belém, 9 de outubro de 2024. LETICIA DE MEDEIROS SCORTEGAGNA Servidor de Secretaria da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher TERMO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, faço o arquivamento dos presentes autos, no sistema PJE, em razão do trânsito em julgado, do que para constar, fiz este termo. Belém, 9 de outubro de 2024. LETICIA DE MEDEIROS SCORTEGAGNA Servidor de Secretaria da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

10/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 14:53

Definitivo

09/10/2024, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2024, 11:18

Publicação

09/10/2024, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803019-59.2024.8.14.0006. REQUERENTE: CLAUDIA MACIEL DOS SANTOS, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do REQUERIDO: NONATO ALVES DA SILVA JUNIOR, também qualificado nos autos. Em razão das informações prestadas na certidão de ID 128430142, dou-me como competente para apreciar e julgar o feito. A vítima informou a este juízo que não tem mais interesse no prosseguimento das Medidas Protetivas porque, neste momento, não se sente em risco. Por este motivo, deseja a revogação das mesmas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, dentre estas está o interesse de agir, que deve estar presente ao longo do processo, sob pena de extinção. No caso em tela, a vítima/requerente informou que não mais persistem os motivos ensejadores das medidas protetivas e, portanto, não tem mais interesse em prosseguir com a ação. Assim, em face da manifestação da requerente, a providência jurisdicional pleiteada tornou-se desnecessária e sem utilidade. Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urgência, encaminhados pela autoridade policial em favor da Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse superveniente da vítima, nos termos do art. 485, VI, do CPC e revogo as medidas protetivas decretadas. Sem custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimado o Ministério Público. Belém (Pa), 4 de outubro de 2024. VALDEIR SALVIANO DA COSTA Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

07/10/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803019-59.2024.8.14.0006. REQUERENTE: CLAUDIA MACIEL DOS SANTOS, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do REQUERIDO: NONATO ALVES DA SILVA JUNIOR, também qualificado nos autos. Em razão das informações prestadas na certidão de ID 128430142, dou-me como competente para apreciar e julgar o feito. A vítima informou a este juízo que não tem mais interesse no prosseguimento das Medidas Protetivas porque, neste momento, não se sente em risco. Por este motivo, deseja a revogação das mesmas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, dentre estas está o interesse de agir, que deve estar presente ao longo do processo, sob pena de extinção. No caso em tela, a vítima/requerente informou que não mais persistem os motivos ensejadores das medidas protetivas e, portanto, não tem mais interesse em prosseguir com a ação. Assim, em face da manifestação da requerente, a providência jurisdicional pleiteada tornou-se desnecessária e sem utilidade. Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urgência, encaminhados pela autoridade policial em favor da Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse superveniente da vítima, nos termos do art. 485, VI, do CPC e revogo as medidas protetivas decretadas. Sem custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimado o Ministério Público. Belém (Pa), 4 de outubro de 2024. VALDEIR SALVIANO DA COSTA Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº 0803019-59.2024.8.14.0006 DECISÃO Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência em que o MM. Juiz de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua/PA declinou de sua competência, ao argumento de que a vítima mora no município de Belém. Em razão disso, determinou o imediato encaminhamento dos autos a esta Comarca. Ocorre que inexiste nos autos comprovação de que a vítima tenha sido regularmente intimada para manifestar a sua opção pelo juízo em que pretende ver processado o presente feito, conforme determina o art. 15, da Lei 11.340/06. Ou seja, os autos foram encaminhados a esta comarca, sem qualquer certificação de que tenha sido dado oportunidade à vítima escolher em qual juízo a tramitação do processo lhe seria mais favorável. No mais, em que pese a vítima residir na Comarca de Belém, o inciso II, do art. Art. 15, da Lei nº 11.340/06, dispõe que é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado do lugar do fato em que se baseou a demanda, o domicílio do agressor ou o próprio domicílio da requerente. Não se trata, portanto, de incompetência do juízo, haja vista que a lei 11.340/06 (art. 15) prevê a possibilidade da tramitação do ) no domicílio ou residência da vítima; 2) no lugar do fato em que se baseou a demanda; ou 3) no domicílio do agressor. Tenho ainda que o ilustre juízo aplicou inadvertidamente o Enunciado 33 do Fonavid, o qual em nenhum momento se refere a remessa imediata dos autos a outro juízo, sem a opção da vítima. Na verdade, o Enunciado aborda questão de competência, assim dispondo: ENUNCIADO 33: O juízo que receber requerimento de medidas cautelares e/ou protetivas poderá apreciá-las e deferi-las, com procedência ao juízo sobre sua competência, que poderá ratificar ou não o deferimento, após distribuição e recebimento. Assim sendo, considerando que o fato ocorreu no município de Ananindeua, conforme se verifica pelo BOP (ID 108927828, fl. 1); e tendo em vista que se trata de mero equívoco, deixo de suscitar o conflito de competência, por não ser o caso, bem como por ser mais oneroso e poder causar prejuízos com o retardamento na tramitação processual, determino, a fim de evitar qualquer prejuízo à vítima, o retorno dos autos à Comarca de origem (Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua/PA), por ser o juízo do local onde ocorreu o fato. Publique-se. Intime-se. Belém (PA), 11 de junho de 2024. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

12/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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