Execução de Título Extrajudicial 0806771-37.2024.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806771-37.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/10/2025, 12:28

Definitivo

25/08/2025, 14:21

Trânsito em julgado

25/08/2025, 14:17

Publicação

22/08/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806771-37.2024.8.14.0039. EXEQUENTE: ASSOCIACAO ADVENTISTA NORTE BRASILEIRA DE PREVENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE Endereço: Nome: ASSOCIACAO ADVENTISTA NORTE BRASILEIRA DE PREVENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE Endereço: AVENIDA PEDRO ÁLVARES CABRAL, PASSAGEM PRAIANA N.º 20, ESQUINA COM CORONEL LUIZ BENTES, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-150 EXECUTADO: ELIANE JANETE BALESTRERI Endereço: Nome: ELIANE JANETE BALESTRERI Endereço: Rua Belo Horizonte, 242, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-140 SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por ASSOCIAÇÃO ADVENTISTA NORTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, em face de ELIANE JANETE BALESTRERI. Conforme petição de ID 146487141, as partes celebraram acordo extrajudicial, nos moldes do art. 840 do Código Civil, requerendo sua homologação judicial e, por consequência, a extinção do processo. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O litígio foi solucionado por autocomposição, conforme demonstra o termo de acordo anexado aos autos. O ordenamento jurídico prestigia soluções consensuais, nos termos do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, a homologação de transação judicial implica a extinção do processo com resolução de mérito. Dessa forma, a homologação do acordo é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO por Sentença, o Acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Quanto às custas processuais, aplica-se o disposto no art. 90, § 3º, do CPC, diante da composição amigável. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 14:20

Homologação de Transação

18/08/2025, 14:20

Decurso de Prazo

13/07/2025, 15:40

Publicação

04/07/2025, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 13:33

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 09:31

Remessa (outros motivos)

27/06/2025, 16:52

Documento (Certidão)

27/06/2025, 16:51

Remessa (outros motivos)

23/06/2025, 11:21

Documentos

Sentença

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806771-37.2024.8.14.0039. EXEQUENTE: ASSOCIACAO ADVENTISTA NORTE BRASILEIRA DE PREVENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE Endereço: Nome: ASSOCIACAO ADVENTISTA NORTE BRASILEIRA DE PREVENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE Endereço: AVENIDA PEDRO ÁLVARES CABRAL, PASSAGEM PRAIANA N.º 20, ESQUINA COM CORONEL LUIZ BENTES, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-150 EXECUTADO: ELIANE JANETE BALESTRERI Endereço: Nome: ELIANE JANETE BALESTRERI Endereço: Rua Belo Horizonte, 242, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-140 SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por ASSOCIAÇÃO ADVENTISTA NORTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, em face de ELIANE JANETE BALESTRERI. Conforme petição de ID 146487141, as partes celebraram acordo extrajudicial, nos moldes do art. 840 do Código Civil, requerendo sua homologação judicial e, por consequência, a extinção do processo. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O litígio foi solucionado por autocomposição, conforme demonstra o termo de acordo anexado aos autos. O ordenamento jurídico prestigia soluções consensuais, nos termos do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, a homologação de transação judicial implica a extinção do processo com resolução de mérito. Dessa forma, a homologação do acordo é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO por Sentença, o Acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Quanto às custas processuais, aplica-se o disposto no art. 90, § 3º, do CPC, diante da composição amigável. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806771-37.2024.8.14.0039. EXEQUENTE: ASSOCIACAO ADVENTISTA NORTE BRASILEIRA DE PREVENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE Endereço: Nome: ASSOCIACAO ADVENTISTA NORTE BRASILEIRA DE PREVENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE Endereço: AVENIDA PEDRO ÁLVARES CABRAL, PASSAGEM PRAIANA N.º 20, ESQUINA COM CORONEL LUIZ BENTES, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-150 EXECUTADO: ELIANE JANETE BALESTRERI Endereço: Nome: ELIANE JANETE BALESTRERI Endereço: Rua Belo Horizonte, 242, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-140 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ASSOCIAÇÃO ADVENTISTA NORTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA A SAÚDE em face de ELIANE JANETE BALESTER. I - Inicialmente, avaliando-se a peça vestibular e estando as custas recolhidas, tenho por preenchido os requisitos essenciais insertos nos artigos 798 e 799, do Código de Processo Civil, razão pela qual a recebo. II – Cite(m)-se o(a)s executado(a)s para pagar(em) a dívida descrita na inicial, no prazo de 03 (três) dias, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor total da dívida, ressalvando-se que, em caso de pagamento integral no prazo legal, ficam os honorários reduzidos pela metade (CPC, art. 827, §1º). III – Citado o executado e verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens para satisfação do débito, conforme planilha de débito e honorários fixados no item anterior, considerando, se for o caso, a indicação de bens feita na exordial e, ainda, observando os bens garantidos em hipoteca, penhor ou outro direito real de garantia, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, bem como de seu cônjuge, acaso a penhora recaia sobre bens imóveis. Não havendo indicação de bens pelo exequente, observe-se, preferencialmente, a ordem estabelecida no art. 835 do CPC. IV – Efetivada a citação e realizada a penhora, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe(m) como pretende(m) expropriar os bens constritos e, no mesmo prazo,caso este(s) bem(s) esteja(m) garantido(s) por hipoteca, penhor, outro direito real de garantia ou sob alienação fiduciária, providencie(m) os meios para realização de intimação dos interessados, nos termos do art. 799 do CPC, sob as penas legais. V – Havendo pedido quanto a utilização de força policial, o deferimento ficará adstrito à comprovada necessidade, a ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. VI - Não encontrado o(a)s executado(a)s, porém, havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. VII – Não localizados bens para arresto ou penhora ou restando frustrada a citação, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 05 (cinco), regularize(m) a citação e indique (m) bens para expropriação, sob pena de reconhecimento de abandono e consequente extinção sem resolução do mérito. Após, conclusos. VIII - As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. IX - O prazo para interposição de embargos é de 15 dias, a contar da data de juntada aos autos do mandado cumprido, na forma do art. 231, II, do CPC. X – Frustrada a tentativa de citação, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção sem resolução do mérito por abandono e, após, retornem os autos conclusos. XI – Havendo requerimento neste sentido, fica autorizada a expedição de Certidão ao exequente para os fins preceituados no art. 799, IX e 828 do CPC, mediante o prévio recolhimento de custas pertinentes. Expirados os prazos, CERTIFQUE-SE e retornem os autos conclusos. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806771-37.2024.8.14.0039. EXEQUENTE: ASSOCIACAO ADVENTISTA NORTE BRASILEIRA DE PREVENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE Endereço: Nome: ASSOCIACAO ADVENTISTA NORTE BRASILEIRA DE PREVENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE Endereço: AVENIDA PEDRO ÁLVARES CABRAL, PASSAGEM PRAIANA N.º 20, ESQUINA COM CORONEL LUIZ BENTES, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-150 EXECUTADO: ELIANE JANETE BALESTRERI Endereço: Nome: ELIANE JANETE BALESTRERI Endereço: Rua Belo Horizonte, 242, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-140 DESPACHO/MANDADO Considerando, ainda, que o Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 99 que, antes do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, deve-se proporcionar ao requerente a possibilidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Não obstante, é bom frisar que o ordenamento processual vigente reconhece a possibilidade do parcelamento dos encargos processuais, na forma do artigo 98, § 6o do CPC. O benefício da gratuidade de justiça consiste em exceção dentro do sistema judiciário pátrio, devendo, como tal, ser deferido às pessoas que demonstrarem satisfatoriamente a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. Portanto, a concessão da gratuidade depende da comprovação da situação de insuficiência financeira, vez que se trata de presunção relativa. Dessa forma, com fundamento no artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15(quinze) dias, comprovar a alegada situação de insuficiência financeira, juntando aos autos: 1-Últimos 3 (três) balanços patrimoniais anuais; 2-Últimas 3 (três) declarações do imposto de renda - IR; 3-Certidão dominial; 4-Certidão de propriedade de automóveis; 5-Extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de contas vinculadas ao CNPJ da empresa. Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

07/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

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