Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0821211-19.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0821211-19.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2025, 13:38

Documento (Certidão)

22/01/2025, 13:37

Decurso de Prazo

01/11/2024, 01:00

Decurso de Prazo

29/10/2024, 03:43

Decurso de Prazo

29/10/2024, 03:26

Decurso de Prazo

29/10/2024, 02:38

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 16:37

Mandado (entregue ao destinatário)

14/10/2024, 16:37

Publicação

09/10/2024, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 01:00

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANDREIA RICARDA SOARES DOS SANTOS, DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER REQUERIDO: JEAN FRANCK SOARES ARAUJO Processo nº: 0821211-19.2024.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência requeridas pela ofendida ANDREIA RICARDA SOARES DOS SANTOS em face de seu primo JEAN FRANCK SOARES ARAUJO, portador de doença mental e já interditado, cujo bem-estar é tutelado pela própria requerente. Após análise dos autos, verifica-se que o requerido é representado pela curadora, a qual é também a vítima do presente feito. Tal situação gera um evidente conflito de interesses, pois, conforme se depreende da petição inicial, o requerido manifesta o desejo de que sua irmã assuma a curatela em substituição à vítima. O contexto apresentado revela que a relação entre as partes está imersa em disputas familiares que extrapolam a esfera da proteção que as medidas protetivas visam assegurar. As alegações indicam que as partes devem buscar a via cível para discutir a curatela e as relações entre elas, uma vez que as questões sobre a curatela do requerido e os interesses da vítima são complexas e devem ser analisadas em sede própria. Ante o exposto, considerando que a situação apresentada não é compatível com a urgência das medidas protetivas solicitadas, e tendo em vista a incompatibilidade da curatela com a pretensão de medidas protetivas por parte da própria curadora, INDEFIRO o pedido de medidas protetivas de urgência, devendo as partes buscarem o Juízo Cível competente para resolver as questões relacionadas à curatela e ao conflito de interesses ora existente. Oficie-se à Delegacia de origem para que o IPL, se houver, seja encaminhado à Vara competente, visto que ao presente caso não se aplica a lei 11.340/06, pelas razões expostas. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a requerente. Cumpra-se em caráter de urgência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa no sistema. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Belém, 04 de outubro de 2024. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Mandado

04/10/2024, 12:15

Expedição de documento (Mandado)

04/10/2024, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 11:24

Documentos

Decisão

•07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANDREIA RICARDA SOARES DOS SANTOS, DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER REQUERIDO: JEAN FRANCK SOARES ARAUJO Processo nº: 0821211-19.2024.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência requeridas pela ofendida ANDREIA RICARDA SOARES DOS SANTOS em face de seu primo JEAN FRANCK SOARES ARAUJO, portador de doença mental e já interditado, cujo bem-estar é tutelado pela própria requerente. Após análise dos autos, verifica-se que o requerido é representado pela curadora, a qual é também a vítima do presente feito. Tal situação gera um evidente conflito de interesses, pois, conforme se depreende da petição inicial, o requerido manifesta o desejo de que sua irmã assuma a curatela em substituição à vítima. O contexto apresentado revela que a relação entre as partes está imersa em disputas familiares que extrapolam a esfera da proteção que as medidas protetivas visam assegurar. As alegações indicam que as partes devem buscar a via cível para discutir a curatela e as relações entre elas, uma vez que as questões sobre a curatela do requerido e os interesses da vítima são complexas e devem ser analisadas em sede própria. Ante o exposto, considerando que a situação apresentada não é compatível com a urgência das medidas protetivas solicitadas, e tendo em vista a incompatibilidade da curatela com a pretensão de medidas protetivas por parte da própria curadora, INDEFIRO o pedido de medidas protetivas de urgência, devendo as partes buscarem o Juízo Cível competente para resolver as questões relacionadas à curatela e ao conflito de interesses ora existente. Oficie-se à Delegacia de origem para que o IPL, se houver, seja encaminhado à Vara competente, visto que ao presente caso não se aplica a lei 11.340/06, pelas razões expostas. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a requerente. Cumpra-se em caráter de urgência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa no sistema. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Belém, 04 de outubro de 2024. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

07/10/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

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