Execução de Título Extrajudicial 0013813-83.2018.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0013813-83.2018.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 18:31

Definitivo

29/04/2025, 09:34

Trânsito em julgado

29/04/2025, 09:34

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Nome: TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Endere�o: desconhecido EXECUTADO: HALVARO MURYLLO GALVAO RODRIGUES FRACASSO Nome: HALVARO MURYLLO GALVAO RODRIGUES FRACASSO Endereço: Avenida Doutor Freitas, 3332, J. PAULO II / EST. CEASA, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-112 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº: 0013813-83.2018.8.14.0039 Trata-se de Ação de Execução que tem como Exequente “TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTD” e executado “HÁLVARO MURYLLO GALVÃO ROGRIGUES FRACASSO”, qualificados nos autos, tendo como título executivo extrajudicial contrato particular, o qual tem como prazo prescricional 5 anos, ante o disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil/2002. Até a presente data, apesar das inúmeras tentativas, o Executado não foi devidamente citado. A parte Exequente, em id.131464139, requereu extinção da execução renunciando ao crédito, nos termos do art.924, IV, do CPC. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art.924, IV, do CPC, a renúncia ao crédito pela parte exequente implica extinção da execução (art. 924, IV, do CPC/2015). Ante o exposto, homologo a renúncia ao crédito, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no Art. 924, IV, do CPC c/c 485, III,” c” do CPC, revogando eventual medida liminar concedida. Havendo bloqueio judicial ou eventual outra restrição em razão desta ação, proceda as medidas necessárias para seu cancelamento. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, visto a desistência da ação ter ocorrido antes da citação da parte requerida, neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. - Desistindo o autor da demanda antes mesmo de ocorrida a citação da parte adversa, não lhe deve ser imputada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. (TJ-MG - AC: 10071130014070001 MG, Relator: Anacleto Rodrigues (JD CONVOCADO), Data de Julgamento: 19/08/2015, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2015).” PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausente a citação, inviável a condenação da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto não angularizada a lide, mesmo no caso de a parte ré ter peticionado em juízo. 2. Recurso desprovido. (TJ-DF 20151010039286 0003882-46.2015.8.07.0010, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 24/11/2016, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/12/2016. Pág.: 408/414). Caso não se trate de demanda com concessão de gratuidade de justiça, remetam-se os autos à UNAJ. As custas pendentes, se houverem, deverão ser pagas pela parte autora. Por razões de praxe nos moldes do artigo 46 da Lei de Custas (LEI nº. 8.328, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015) na hipótese de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para inscrição em dívida ativa, e sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais pela Secretaria de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei n°. 8.583/2017). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e advertências legais, devendo ser adotas as exigências estabelecidas pela RESOLUÇÃO Nº 20, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre o Procedimento Administrativo de Cobrança de custas e outras despesas processuais pendentes em processos judiciais transitados em julgado, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Proc. Nº03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. ROGÉRIO TIBÚRCIO DE MORAES CAVALCANTI Juiz de Direito - Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 14:14

Conclusão (para julgamento)

24/03/2025, 01:33

Remessa (outros motivos)

25/02/2025, 14:24

Documento (Certidão)

25/02/2025, 14:21

Remessa (outros motivos)

24/02/2025, 10:54

Ato ordinatório

24/02/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 14:42

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 15:38

Publicação

05/11/2024, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 03:26

Documentos

Sentença

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013813-83.2018.8.14.0039. réu: EQUATORIAL, COSANPA, Telefônica-Vivo, OI, NET-Claro, TIM e INSS. 4. Havendo a localização de endereços, Exequente: a) No Período de suspensão, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de diligências via sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud e Infojud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. b) Esclareço que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. 5.2.2. Advertências ao Cartório: a) Aguarde-se em secretaria, sem baixa no distribuidor. Ficando ciente que, após o período de eventual suspensão do processo, se iniciará a contagem da prescrição, com base nos prazos de direito material previstos em lei. b) Findado o prazo de eventual suspensão, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Endereço: desconhecido Nome: HALVARO MURYLLO GALVAO RODRIGUES FRACASSO Endereço: Travessa WE-43, 291, Loja G, Cidade Nova IV/VIII, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-260 DECISÃO-MANDADO Vistos etc. 1. Trata-se de Ação de Execução que tem como Exequente “TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTD” e executado “HÁLVARO MURYLLO GALVÃO ROGRIGUES FRACASSO”, qualificados nos autos, tendo como título executivo extrajudicial contrato particular, o qual tem como prazo prescricional 5 anos, ante o disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil/2002. 2. Consta pendente de apreciação requerimento de busca de endereço do executado via Sisbajud, id.113209482, o que entendo ser compatível com as normas fundamentais que orientam o processo civil, dentre as quais se incluem os princípios da celeridade e da cooperação entre os sujeitos processuais para a solução do mérito em tempo razoável, incluindo-se a atividade satisfativa, nos termos do art. 4º e art. 6º do CPC. Assim, determino que, havendo o recolhimento das custas devidas, se realize a pesquisa por meio do sistema requerido, bem como, caso ainda não realizadas, junto ao RENAJUD, INFOJUD e SIEL para localização do endereço de HÁLVARO MURYLLO GALVÃO ROGRIGUES FRACASSO. 2.1. Para tanto, determino que a parte Exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente, caso ainda não presente nos autos, CPF e nome da genitora dos Executados, bem como, no prazo legal, recolha a complementação das custas. 3. Sem prejuízo, e em nome da desburocratização do processo e visando a sua máxima eficiência, servirá esta decisão como ofício a ser encaminhada pela parte, mediante comprovação nos autos no prazo de 5 dias, às concessionárias de serviços e entidades públicas a seguir listadas para que prestem informações, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito do endereço do intime-se a parte Exequente para que indique a quais deve ser destinado novos mandados executivos bem como recolha as custas referentes a tal diligência, o que, de antemão, defiro. 5. Não se logrando êxito na localização do endereço dos Executados, o curso da execução e da prescrição pelo prazo de 01 (um) ano será automaticamente suspenso, com fulcro no art. 921, inciso III, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, devendo nesse período o exequente diligenciar no sentido de localizar bens dos Executados, sob pena de arquivamento do processo. 5.1. Decorrido um ano da presente decisão e não sendo localizados bens dos devedores, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do art. 921, parágrafo 2º, do CPC. 5.2. Passados cinco anos do arquivamento e não havendo requerimentos nos autos, com base no princípio da vedação à decisão surpresa, promova a Secretaria a intimação da parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, parágrafo 5º, do CPC. 5.2.1. Advertências a parte intime-se o patrono da parte exequente para dar regular andamento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, não havendo manifestação, intime-se pessoalmente o credor para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo qualquer manifestação, autos conclusos para sentença por abandono. No caso de manifestação sem a localização de bens dos Executados passíveis de penhora, arquive-se provisoriamente os autos, nos termos já indicados da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Proc. Nº03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas TELEFONE: (91) 37299704

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013813-83.2018.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Endereço: desconhecido Nome: HALVARO MURYLLO GALVAO RODRIGUES FRACASSO Endereço: Travessa WE-43, 291, Loja G, Cidade Nova IV/VIII, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-260 DECISÃO - MANDADO 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face HÁLVARO MURYLLO GALVÃO ROGRIGUES FRACASSO. 2.Restaram frustrada as tentativas de citação e localização do bem nos presentes autos, e assim, em id.112792135, a parte autora requereu, para satisfação do crédito, a conversão da presente ação em execução, conforme autorizado pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) 3.Referido dispositivo autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em execução, permitindo ao credor a satisfação integral do seu crédito mediante procedimento previsto no Código de Processo Civil, desde que existente certidão do oficial de justiça no sentido de que não encontrou o bem que se buscava outrora. 4.Havendo certidão do oficial, conforme acima transcrito, no sentido de que não foi possível efetuar a apreensão do bem, id.112641298, bem como considerando que o credor pugnou pela conversão do procedimento em execução, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução. 5. Retifique-se a alteração de classe processual no sistema e na autuação, certificando-se a diligência nos autos e intime-se a parte Requerente indicar endereço válido para citação da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias. 8.Apresentado aos autos endereço do Requerido, cite- o para pagar a dívida, ou nomear bens à penhora, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 8.1. Nos termos do §2º do art. 829 do CPC, caso haja a indicação de bens à penhora pelo(a) devedor(a), antes da lavratura do auto, deverá o(a) credor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar concordância, lavrando-se a seguir, em caso de manifestação positiva, o auto de penhora. Em caso de não concordância, autos conclusos. 8.2. Não havendo pagamento e indicação de bens à penhora pelo(a) devedor(a), deverá se proceder à penhora e avaliação de seus bens indicados pelo(a) credor(a). 9.Determino ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja efetuado o pagamento ou a oferta de bens à penhora pelo(a) devedor(a) no prazo indicado, e estando também ausente a indicação de bens pelo credor, se proceda, de imediato, a penhora e avaliação dos bens penhoráveis que encontrar observando o valor necessário para o pagamento do principal atualizado, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto de penhora e intimando-se o(a) executado(a), além de seu cônjuge, no caso da penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842 do CPC). 10.Se não localizar o(a) executado(a) para intimá-lo da penhora, o Sr. Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas e procederá nos termos do art. 830 do CPC. 11.No ato da citação, cientifique-se o(a) executado(a) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915 c/c art. 919 do CPC). 12.Fixo os honorários advocatícios, em caso de pronto pagamento, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com os termos do art. 827 do CPC. Destaco que, no entanto, a verba honorária será reduzida pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, conforme parágrafo 1º do mencionado artigo. À Secretaria deste juízo (Código de Processo Civil, artigo 203, § 4°, c/c artigo 139, inc. II), independentemente de nova conclusão: I. Sendo negativa a diligência, intime a parte autora para manifestar-se a respeito, em 05 (cinco) dias. I.I. Havendo indicação de novo endereço, expeça-se novo o mandado. I.II. Ainda negativo o resultado (I.I.), renove a intimação (item I). I.III. Vindo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo (ou de arquivamento provisório), providencie conta e preparo e venham-me os autos conclusos. II. Ocorrendo pagamento, intime a parte credora para manifestar-se em 5 (cinco) dias. 13.Fica a parte Exequente cientificada de que, o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das despesas relativas às diligências do Oficial de Justiça, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Proc. Nº03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

12/04/2024, 00:00

03/07/2023, 00:00

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