Execução de Título Extrajudicial 0800496-26.2019.8.14.0014 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800496-26.2019.8.14.0014 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Quadra SBS Quadra 4, s/n, Setor Bancário Sul, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-140 EXECUTADO: ARCIDIO ORNELA FILHO, CLEIDE GUERCHE ORNELA Nome: ARCIDIO ORNELA FILHO Endereço: Travessa Tatajuba, 253, 125-A, AABB, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: CLEIDE GUERCHE ORNELA Endereço: Travessa Raimundo Alves, s/n, Capitão Poço, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800496-26.2019.8.14.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de “Impugnação ao bloqueio SISBAJUD” oposta por ARCIDIO ORNELA FILHO e CLEIDE GUERCHE ORNELA contra o BANCO DO BRASIL S/A, no bojo do qual pleiteia o desbloqueio de ativos financeiros dos devedores via SISBAJUD, sob o argumento de que o valor bloqueado é bem impenhorável por ser verba salarial. Instado ao contraditório, o exequente perdeu o prazo (certidão de ID 100715407). Vieram os autos conclusos para decisão da impugnação ao bloqueio SISBAJUD. Era o que cabia relatar Passo à fundamentação Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de rejeição da impugnação. Explico. Uma das arguições possíveis de se fazer pelo executado após o cumprimento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores via Sistema SISBAJUD é a de que o valor tornado indisponível é bem impenhorável (artigo 854, § 3º, I do CPC). É cediço que recai sobre o executado o ônus de provar a impenhorabilidade da quantia tornada indisponível pelo juízo em cumprimento de penhora online. Todavia, os executados não se desincumbiram desse ônus nos presentes autos. É possível chegar a tal conclusão, na medida em que os executados sustentam que o valor que fora bloqueado é verba alimentar e que, por conta do bloqueio da referida verba, está impedido de pagar suas contas e realizar as compras necessárias de alimentos e medicamentos necessários à sua subsistência. Por outro lado, os executados se limitaram a arguir a impenhorabilidade do valor bloqueado judicialmente sem sequer qualquer prova documental do alegado. Não juntaram aos autos nenhum contracheque ou declaração de imposto de renda, a fim de produzir prova no sentido de que se trata de verba salarial, portanto, impenhorável. Nada, simplesmente nada. Quando isso ocorre, deve o juiz aplicar a máxima adotada por vários Tribunais de Justiça, Brasil à fora: “alegar e provar, equivale a não alegar”. Vejamos uns julgados dos Tribunais de Justiça sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. É ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em conta bancária, quando não há cabal demonstração de que os montantes são derivados de verba salarial, não pode ser acolhida (grifo nosso). (TJ-DF 07064094720218070000 DF 0706409-47.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 12/05/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cumprimento de sentença. Decisão de manutenção do bloqueio de valores em conta bancária de titularidade do executado. Agravo de instrumento. Bloqueio de ativos efetivado por meio do SISBAJUD. Alegação de que o valor se trata de verba salarial e, portanto, receberia a proteção legal da impenhorabilidade. Ônus probatório que incumbe ao executado. Absoluta ausência de prova quanto à natureza do valor bloqueado que impede o reconhecimento da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido (grifo nosso). (TJ-SP - AI: 21822214820228260000 SP 2182221-48.2022.8.26.0000, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 10/01/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2023) Desta feita, diante da insuficiência de provas no sentido da impenhorabilidade da quantia tornada indisponível por este juízo, conclui-se pela rejeição da arguição do executado, prosseguindo-se na forma do artigo 854, § 5º do CPC. Insta esclarecer, ainda que se tratasse de verba salarial, há vários julgados do STJ no sentido de que é perfeitamente possível o bloqueio de até 30% (trinta por cento) do salário, pois a fração de 2/3 é suficiente para cobrir as despesas necessárias à subsistência do devedor, bem como há diversas decisões no sentido de que a sobra de salário é penhorável. No caso concreto, como já dito anteriormente, o executado não obteve êxito em provar sua renda mensal, a fim de que o juízo pudesse avaliar se houve sobra de salário ou mesmo qual percentual dessa verba poderia ser objeto de bloqueio, limitando-se a juntar aos autos boletos de plano de saúde sem, contudo, provar a sua exata renda mensal. Decido Posto isso, REJEITO a impugnação ao bloqueio SISBAJUD, pelas razões expostas, e converto a indisponibilidade de ID 109062560 - Pág. 1 e 109062560 - Pág. 4 em penhora, independentemente de lavratura de termo, bem como determino a transferência do valor bloqueado para a conta judicial 0026, assim o fazendo com fulcro no artigo 854, § 5º do CPC. Após a transferência bancária e após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará de levantamento da quantia em conta bancária a ser informada pelo banco exequente, o qual fica intimado para fazê-lo em 5 (cinco) dias. Sem condenação em honorários advocatícios, vez que se trata de incidente processual. Intimem-se as partes via DJEN. Após o levantamento da quantia, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução quanto ao débito restante. Capitão Poço (PA), 16 de março de 2024. Andre dos Santos Canto Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

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