Divórcio Litigioso 0800617-98.2024.8.14.0072 - TJPA

Divórcio Litigioso 0800617-98.2024.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Nome: DARCIO DE GOES DA SILVA Endereço: vicinal 130 norte, 46, vila do km 130, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): Nome: JULIANA SILVA DE SOUSA Endere�o: desconhecido SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Processo nº 0800617-98.2024.8.14.0072 Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por DARCIO DE GOES DA SILVA em face de JULIANA SILVA DE SOUSA GOES, partes devidamente qualificadas nos autos. Em sua petição inicial, o autor narra que as partes contraíram matrimônio, mas que a vida em comum tornou-se insustentável, encontrando-se separados de fato. Diante da impossibilidade de reconciliação, pleiteou a tutela jurisdicional para: (i) a decretação do divórcio do casal; (ii) a declaração de inexistência de bens a partilhar; (iii) a dispensa da fixação de alimentos entre os cônjuges; e (iv) a condenação da requerida aos ônus sucumbenciais. Apesar de regularmente citada e intimada, conforme certidão constante dos autos, a requerida não compareceu à audiência de conciliação designada, tampouco ofertou contestação no prazo legalmente estabelecido. Posteriormente, de forma manifestamente intempestiva, a ré protocolizou petição com o fito de justificar sua ausência no ato processual, juntando atestado médico de seu genitor com data antiga e desvinculada do período da audiência. Em momento ulterior, também a destempo, apresentou manifestação na qual aduziu a existência de bem imóvel que, em sua ótica, integraria o acervo comum, sem, contudo, produzir qualquer prova robusta de suas alegações. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o sucinto relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a ré, embora citada, não apresentou contestação, incidindo, pois, os efeitos da revelia, o que autoriza a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial. Com efeito, a antecipação do julgamento é medida que se impõe, porquanto os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Magistrado, sendo desnecessária a produção de outras provas. 2.1. Da Revelia e seus Efeitos Jurídicos O artigo 344 do Código de Processo Civil estabelece que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No caso vertente, a requerida foi validamente citada para integrar a lide, porém manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para a apresentação de sua defesa. A ausência de contestação tempestiva acarreta a aplicação dos efeitos da revelia, notadamente a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, o que, na prática, resulta na confissão ficta quanto à matéria fática. As manifestações tardias da requerida não possuem o condão de afastar a revelia decretada. A justificativa para a ausência na audiência de conciliação, protocolada mais de 40 (quarenta) dias após o ato, veio desacompanhada de prova idônea e contemporânea que a validasse. O atestado médico apresentado, datado de mais de dois anos antes da audiência, carece de qualquer nexo causal com o evento processual em questão. Da mesma forma, a alegação extemporânea sobre a existência de bens a partilhar encontra óbice intransponível no instituto da preclusão consumativa. O momento oportuno para a ré deduzir toda a matéria de defesa era na contestação (art. 336 do CPC), o que não foi feito. Esgotada a oportunidade processual para a prática do ato, a parte não pode mais exercê-la, tornando-se ineficaz qualquer manifestação posterior que vise a inovar no processo. Destarte, reconheço a revelia da requerida e aplico os seus consectários legais. 2.2. Do Divórcio como Direito Potestativo A Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, conferiu nova redação ao § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, suprimindo os requisitos temporais para a dissolução do casamento civil pelo divórcio. O texto constitucional passou a dispor, de forma sucinta e direta, que "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". A partir dessa alteração, o divórcio passou a ser considerado um direito potestativo, incondicionado e extintivo, que pode ser exercido por qualquer um dos cônjuges, independentemente de qualquer prazo ou condição. Basta a manifestação de vontade de um dos consortes para que o vínculo matrimonial seja dissolvido, não cabendo ao outro qualquer tipo de oposição meritória. Nesse sentido, o artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil, estabelece que a sociedade conjugal termina pelo divórcio. A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer a natureza potestativa do direito ao divórcio: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - POSSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS - REUNIÃO DE PROCESSOS - DESNECESSIDADE - O divórcio é um direito potestativo, nos termos da redação dada ao § 6º do art. 226, da CR/88, pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010, de modo que a eventual oposição do outro cônjuge não produz quaisquer efeitos jurídicos em relação ao pedido formulado, que deve ser chancelado pelo Judiciário, para colocar termo ao casamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 1.0000.23.349823-7/001, Relator: Des.(a) Alice Birchal, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Julgamento: 20/06/2024, Data de Publicação: 21/06/2024) No presente caso, a vontade do autor em dissolver o vínculo conjugal é inequívoca. Estando preenchido o único requisito legal – a manifestação de vontade de um dos cônjuges –, a decretação do divórcio é medida que se impõe. 2.3. Da Partilha de Bens O autor, em sua peça inaugural, afirmou categoricamente a inexistência de bens comuns a serem partilhados. Em virtude da revelia da parte ré, tal alegação presume-se verdadeira, nos termos do já citado art. 344 do CPC. A manifestação tardia da requerida, além de preclusa, não se fez acompanhar de qualquer adminículo de prova que pudesse, minimamente, infirmar a alegação autoral. Ressalte-se que a decretação do divórcio não está condicionada à prévia partilha de bens, conforme inteligência do art. 1.581 do Código Civil. Contudo, em face da controvérsia instaurada de forma extemporânea pela ré e da ausência de dilação probatória sobre o tema nestes autos, eventuais direitos sobre bens supostamente adquiridos na constância do casamento deverão ser discutidos em ação autônoma e por via própria, na qual as partes poderão produzir as provas que entenderem pertinentes, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Assim, para os fins deste processo, e diante da presunção de veracidade decorrente da revelia, acolho a declaração de inexistência de bens a partilhar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR O DIVÓRCIO de DARCIO DE GOES DA SILVA e JULIANA SILVA DE SOUSA GOES, dissolvendo, por conseguinte, o vínculo matrimonial existente entre as partes, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 1.571, IV, do Código Civil. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, para que proceda à margem do assento de casamento das partes a averbação do divórcio ora decretado. Condeno a parte ré, em razão do princípio da sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação e arquivem-se os autos com as cautelas legais. Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Nome: DARCIO DE GOES DA SILVA Endereço: vicinal 130 norte, 46, vila do km 130, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): Nome: JULIANA SILVA DE SOUSA Endere�o: desconhecido DESPACHO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Processo nº 0800617-98.2024.8.14.0072 Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por Dárcio de Góes da Silva em face de Juliana Silva de Sousa, visando à dissolução do vínculo conjugal, oportunidade em que o autor declarou inexistirem bens a partilhar. No entanto, a parte requerida apresentou manifestação superveniente, trazendo informação nova acerca da existência de bem imóvel rural, localizado na vicinal do Km 130 Norte, zona rural deste município, alegadamente adquirido na constância do casamento e, portanto, de natureza comum (Id nº 142164080). Diante disso, e considerando os documentos anexados pela requerida, notadamente declarações de ITR, Cadastro Ambiental Rural (CAR) e talões de energia elétrica, entende-se necessária a oitiva da parte autora, a fim de viabilizar o contraditório e a ampla defesa, bem como resguardar a adequada instrução processual. Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a informação e a documentação apresentadas pela requerida, especialmente quanto à alegada existência do bem a ser partilhado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão. P.I.C. Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: DARCIO DE GOES DA SILVA Endereço: vicinal 130 norte, 46, vila do km 130, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): JULIANA SILVA DE SOUSA Endereço: Telefone/WhatsApp nº (93) 99174-9079. DECISÃO-MANDADO-OFÍCIO Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Processo nº 0800617-98.2024.8.14.0072 RECEBO a petição inicial, pois presentes os requisitos de constituição e validade previstos no Código de Processo Civil. DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do artigo 98 ss do CPC c/c Súmula nº 06 do ETJPA. Este processo tramitará em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do CPC. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 11 de novembro de 2024 às 12h:00min, ser realizada de forma híbrida: presencialmente na sala de audiências do Fórum de Justiça de Medicilândia e/ou por videoconferência via Microsoft Teams, através do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTgxMjZmNDgtMDhmMi00YjhjLTliOTAtMDgzZWUzMmNmMjE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%225d4a03f8-3903-475a-bc69-edd0d8291d36%22%7d CITE/INTIME-SE a parte Requerida via aplicativo de WhatsApp nº (93) 99174-9079, para comparecer à audiência designada, devendo constar do mandado que caso de não houver acordo deverá apresentar contestação no prazo de até 15 (quinze) dias, através de advogado ou Defensoria Pública. Ressalto que, para ser considerada válida a modalidade de citação, é imprescindível que o senhor Oficial de Justiça adote as medidas suficientes para atestar a autenticidade da identidade do destinatário, tais como a observação ao número de telefone, confirmação escrita e foto individual, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC Nº 641.877 – DF, 2021/0024612-7). ADVIRTA-SE que se deixar de comparecer à audiência designada ou comparecer com atraso, ou ainda, quedar inerte no que pertine ao ingresso da peça defensiva de contestação, poderá sofrer os efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato (artigos 344 e 345 do CPC). INTIME-SE a parte autora para comparecer à audiência designada, devendo ser advertida que o seu não comparecimento injustificado importará a extinção e arquivamento do feito sem análise do mérito (artigo 485, III, do CPC). Ao comparecer à audiência, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto e estar acompanhadas de seus respectivos advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, de modo que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sujeita a multa (artigo 77, do CPC). DÚVIDAS / SUPORTE: contatar secretaria da Comarca de Medicilândia através do e-mail: [email protected] / 93 9828-3047 (WhatsApp) ou Balcão Virtual, identificando no assunto do e-mail o tema “orientações sobre audiência”. P.I.C. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Medicilândia (PA), data da assinatura digital. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

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