Execução de Título Extrajudicial 0801174-13.2016.8.14.0801 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801174-13.2016.8.14.0801 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 12:23

Expedição de documento

12/06/2026, 12:23

Decurso de Prazo

07/04/2026, 21:49

Petição (Petição (outras))

05/04/2026, 08:14

Decurso de Prazo

03/04/2026, 04:05

Publicação

19/03/2026, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo 0801174-13.2016.8.14.0801 Promovente: Nome: IRANY MARQUES DOS SANTOS Endereço: QUINTINO BOCAIUVA, 436, APTO 208, REDUTO, BELéM - PA - CEP: 66053-240 Promovido(a): Nome: ROSALIA CHAGAS DE SOUZA Endereço: Avenida Pedro Miranda, 624 - APTO. 401, Edifício Pirâmide, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-021 Nome: HARLEY MENDES SANTOS Endereço: Avenida Pedro Miranda, 624 - APTO. 401, Edifício Pirâmide, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-021 Compulsando os autos, verifico que foi realizada pesquisa via RENAJUD, tendo sido localizado veículo em nome da parte executada. Contudo, consta gravame de alienação fiduciária, circunstância que inviabiliza, neste momento, a expropriação do bem, medida essencial para a efetividade da execução no âmbito dos Juizados Especiais, cujo rito é pautado pelos princípios da celeridade e simplicidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Dessa forma, considerando a inutilidade da restrição realizada, determino, desde já, a retirada da restrição via RENAJUD. Outrossim, observo que a tentativa de constrição via SISBAJUD restou infrutífera, tendo em vista que o valor bloqueado possuía natureza alimentar (benefício de programa social – Bolsa Família), sendo, portanto, impenhorável, conforme já decidido. Diante desse cenário, incumbe à parte exequente impulsionar o feito, mediante a indicação de meios executivos eficazes à satisfação do crédito. Isto posto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Belém, data e assinatura por certificado digital.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 22:53

Decisão de Saneamento e Organização

17/03/2026, 22:53

Decurso de Prazo

07/11/2025, 20:18

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 09:04

Decurso de Prazo

14/07/2025, 11:52

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 20:36

Publicação

09/07/2025, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 06:00

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 00:00

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo 0801174-13.2016.8.14.0801 Promovente: Nome: IRANY MARQUES DOS SANTOS Endereço: QUINTINO BOCAIUVA, 436, APTO 208, REDUTO, BELéM - PA - CEP: 66053-240 Promovido(a): Nome: ROSALIA CHAGAS DE SOUZA Endereço: Avenida Pedro Miranda, 624 - APTO. 401, Edifício Pirâmide, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-021 Nome: HARLEY MENDES SANTOS Endereço: Avenida Pedro Miranda, 624 - APTO. 401, Edifício Pirâmide, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-021 DECISÃO Vistos etc., Sem relatório, decido. Conforme documentação constante nos autos, os valores bloqueados referem-se a conta vinculada ao programa social Bolsa Família, o que afasta sua penhorabilidade nos termos do entendimento consolidado dos tribunais superiores e da própria Lei nº 10.836/2004. Ademais, o art. 833, IV, do CPC, veda expressamente a penhora de valores recebidos a título de caráter alimentar, como é o caso dos benefícios assistenciais, por se tratar de verba destinada à subsistência mínima. Isto posto, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados da parte executada, por se tratar de quantia proveniente de benefício social impenhorável. Quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação conforme ( ID. 93685614 ), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se expressamente quanto ao interesse na designação de audiência de conciliação. Verifico que a última planilha de cálculo apresentada nos autos é datada do ano de 2022. Assim, intime-se a parte exequente para apresentar, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, planilha de débito devidamente atualizada, com a discriminação dos valores devidos, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da execução. Considerando a petição ( ID.129536996 ) e estando devidamente identificado o bem indicado pela parte exequente, DEFIRO o pedido de expedição de ordem de bloqueio via sistema RENAJUD do veículo apontado, em nome da parte executada, como medida executiva idônea para satisfação do crédito. Efetivada a penhora do veículo, conforme espelho juntado, dispenso a lavratura de termo de penhora, uma vez regido o Juizado pela informalidade, servindo o próprio espelho como tal. Ficam intimados os executados para ofertar Embargos à Execução, no prazo de 10 dias. Apresentados, intime-se a parte contrária para impugnacão, no mesmo prazo. Caso não apresentados ou rejeitados, promova-se a expedição de mandado de avaliação do bem penhorado, intimando-se, em seguida, a exequente para os atos expropriatórios, em 05 dias. Belém, data e assinatura por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16071213271863300000000442147 01TERMODEABERTURA Petição Inicial 16071213253577500000000442159 02CARTEIRADEIDENTIDADE Documento de Identificação 16071213255335900000000442165 03COMPROVANTEDERESIDENCIA Documento de Comprovação 16071213260493300000000442168 04CONTRATODELOCAÇÃO Documento de Comprovação 16071213261794500000000442170 05PLANILHADEDÉBITO Documento de Comprovação 16071213263259100000000442172 Termo de Ciência Termo de Ciência 16071809192213100000000452680 0801174-13.2016.8.14.0801 - TERMO ABERTURA Termo de Ciência 16071809194281700000000452685 Despacho Despacho 17061412193282600000001772542 Citação Citação 19042310091132700000009535726 Citação Citação 19042310091152100000009535727 Habilitação em processo Petição 19050612180660600000009846752 PROCURAÇÃO IRANIR Instrumento de Procuração 19050612180668300000009846762 Atualização de dívida de aluguel Documento de Comprovação 19050612180674700000009846775 Identificação de AR Identificação de AR 19052010533651800000010187144 0801174-13.2016.814.0801 AR Identificação de AR 19052010533860900000010187150 0801174-13.2016.814.0801 AR ROSALIA Identificação de AR 19052010533884800000010187149 Intimação Intimação 19070208472369500000010963586 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 19071020191587200000011123190 Fotos Devolução de Mandado 19071020191597800000011123202 Auto de Penhora Devolução de Mandado 19071020191602400000011123204 Proc.nº 0801174-13.2016.814.0801 CC Devolução de Mandado 19071020191608000000011123205 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 19071020204215400000011123206 Petição Petição 19111710545283800000013402724 CONSULTA DE VEÍCULO DETALHADA1 Documento de Comprovação 19111710545303300000013402725 2022-11-10. 0801174-13.2016.8.14.0301. Sisbajud. Ordem de bloqueio Documento de Comprovação 22111013393812900000077491812 cálculo atualizado Despacho 22111013393854900000077491153 Despacho Despacho 22111013393894200000077491149 2023-04-27. 0801174-13.2016.8.14.0801. transferencia. Harley 689. Rosália 100 Documento de Comprovação 23042712293057600000086896678 2023-04-27. 0801174-13.2016.8.14.0801. transferencia. Rosália 604 Documento de Comprovação 23042712293104100000086896677 2023-04-27. 0801174-13.2016.8.14.0801. Resumo teimosinha Documento de Comprovação 23042712293144700000086896676 2023-04-27. 0801174-13.2016.8.14.0801. Nova ordem de bloqueio do remanescente Documento de Comprovação 23042712293183700000086896675 Despacho Despacho 23042712293226200000086896664 Certidão Certidão 23052410405503000000088456949 Embargos à execução Petição 23052612393324500000088645369 (doc. 01) Documentos de identificação Documento de Identificação 23052612393360900000088645371 (doc. 02) Extrato bancário Documento de Comprovação 23052612393404800000088645373 (doc. 03) Comprovante de bloqueio Documento de Comprovação 23052612393443200000088645374 habilitação da Defensoria Pública Petição 23052612501728500000088647050 (doc. 01) Documento de identificação Documento de Identificação 23052612501762300000088647056 Petição Petição 24051408553512400000108213241 Despacho Despacho 24100412182065100000090604148 Termo de ciência Termo de Ciência 24101007562700000000120786649 Termo de ciência Termo de Ciência 24101008010200000000120785787 Petição Petição 24102008452496100000121309337

03/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Decisão de Saneamento e Organização

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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