Execução de Título Extrajudicial 0802919-72.2022.8.14.0201 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802919-72.2022.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO(A): NELINHO DA SILVA QUEIROZ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 0802919-72.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de requerimento formulado pela parte exequente para realização da citação do executado por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp), em razão da tentativa infrutífera de localização no endereço anteriormente indicado (ID 160869286), conforme petição de ID 161578644. Não há óbice à citação por WhatsApp, no entanto, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens se trata do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Desse modo, DEFIRO a realização da citação por meio do aplicativo WhatsApp, no número informado nos autos, com comprovação da autenticidade da identidade do intimando. Expeça-se mandado de citação do réu, a ser cumprido por meio do aplicativo WhatsApp, no número (98) 98188-2076. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci – Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. ANTÔNIO CLÁUDIO VON LORHMANN CRUZ Juiz de Direito

08/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 16:16

Publicação

17/11/2025, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450 EXECUTADO: NELINHO DA SILVA QUEIROZ ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a) para manifestar acerca da certidão do(a) Oficial(a) de Justiça, em 5 dias úteis. Custas para novas diligências por conta do(a) autor(a), salvo justiça gratuita. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital ALESSANDRA DA CUNHA SILVA 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci. BELéM/PA, 13 de novembro de 2025. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Rua Manoel Barata, 1107, - até 899/900, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-100 Telefone: (91) 32153679 [email protected] Número do Processo Digital: 0802919-72.2022.8.14.0201 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Alienação Fiduciária (9582)

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 18:37

Ato ordinatório

13/11/2025, 18:34

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 16:36

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/11/2025, 16:36

Mandado

29/10/2025, 11:28

Expedição de documento (Mandado)

29/10/2025, 11:06

Expedição de documento (Mandado)

25/10/2025, 17:05

Remessa (outros motivos)

30/07/2025, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 02:00

Documento (Certidão)

29/07/2025, 11:27

Documentos

Despacho

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO(A): NELINHO DA SILVA QUEIROZ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0802919-72.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA formulada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de NELINHO DA SILVA QUEIROZ, lastreada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Diante da não localização do bem dado em garantia, conforme certidão do oficial de justiça, apresenta o autor pedido de conversão da presente demanda em ação de execução, o que passo a decidir. A pretensão merece acolhida por estar amparada no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação conferida pela Lei nº 13.043/2014, que estabelece expressamente a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, quando infrutífera a tentativa de apreensão do bem alienado fiduciariamente: “Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." No caso em exame, restou devidamente comprovado que todas as diligências para apreensão do bem foram infrutíferas, havendo contrato de financiamento com garantia fiduciária que se qualifica como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, o que viabiliza a execução pelo rito do cumprimento de obrigação por quantia certa. Ante o exposto, com fundamento no artigo 4º, §§ 5º e 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, defiro a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa, prosseguindo nos próprios autos. Por conseguinte: DETERMINO: I - A expedição de mandado de citação do devedor, para que, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, pague a integralidade da dívida objeto da execução, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do débito exequendo, valor esse que será reduzido à metade na hipótese de pagamento da dívida no prazo de três dias contado da citação, sob pena de penhora de bens, tudo nos termos do artigo 827, caput, e § 1º, do CPC. II - Decorrido o prazo supra (3 dias) sem pagamento voluntário, deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à avaliação e à penhora, que deverá preferencialmente recair sobre: a) os bens eventualmente indicados na petição inicial; b) na impossibilidade, sobre outras garantias reais do devedor; c) subsidiariamente, sobre bens móveis ou imóveis, observada a ordem preferencial prevista no artigo 835 do CPC. III - Lavrado o auto de penhora, depósito e avaliação, na mesma oportunidade intime-se o executado e, tratando-se de constrição de imóvel, o respectivo cônjuge se casado for. IV - Advirta-se o executado que: a) Poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação, nos termos do artigo 915 do CPC; b) Nesse mesmo prazo, caso reconheça expressamente o crédito do exequente – inclusive custas e honorários – e deposite 30% (trinta por cento) do seu valor, poderá requerer lhe seja admitido pagar o remanescente da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas nos termos do artigo 916 do CPC. V. Intime-se pessoalmente a parte exequente, por meio do seu domicílio judicial eletrônico, para recolher as custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO FIANCIAMENTOS S/A APELADO: NELINHO DA SILVA QUEIROZ RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69, sob o fundamento de ausência de pressuposto processual, em razão do não recolhimento das custas para nova diligência do oficial de justiça, apesar de intimação prévia. 2. O apelante sustenta que petição tempestiva foi protocolada, requerendo a conversão da ação em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito por ausência de recolhimento de custas processuais sem intimação pessoal da parte autora e sem apreciação do pedido de conversão da ação em execução de título extrajudicial ofende o devido processo legal e configura nulidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A extinção do feito por ausência de diligência atribuída à parte autora pressupõe a intimação pessoal nos termos do art. 485, §1º, do CPC. 5. O requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial protocolado antes da sentença constitui manifestação válida de interesse no prosseguimento da demanda. 6. A ausência de análise do referido pedido, bem como a falta de intimação pessoal do autor, ensejam nulidade da sentença por afronta ao contraditório e ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação. Tese de julgamento: 1. A extinção do feito por ausência de recolhimento de custas, sem a intimação pessoal do autor, viola o art. 485, §1º, do CPC. 2. O pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, protocolado antes da sentença, impede o reconhecimento de abandono da causa. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, incisos III e IV, §1º; Decreto-Lei nº 911/69, art. 4º, com redação da Lei nº 13.043/2014. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0847568-84.2020.8.14.0301, Rel. Des. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, j. 18.10.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI APELAÇÃO CÍVEL N° 0802919-72.2022.8.14.0201 Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por BANCO BRADESCO FIANCIAMENTOS S/A em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, que julgou extinta sem resolução do mérito AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta pelo banco apelante em desfavor de NELINHO DA SILVA QUEIROZ, ora apelado. Transcrevo a parte pertinente da sentença ora recorrida (ID 26600152): “(...) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de NELINHO DA SILVA QUEIROZ, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. Após o regular processamento do feito, este Juízo determinou a intimação da parte autora para recolhimento das custas processuais necessárias à nova Diligência do Oficial de Justiça, medida indispensável ao regular prosseguimento da ação. Devidamente intimada, a parte autora manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado para cumprimento da determinação judicial, conforme certificado nos autos (ID 139262042). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo, para seu regular desenvolvimento e atingimento da tutela jurisdicional pretendida, demanda o preenchimento de determinados requisitos, denominados pressupostos processuais, sem os quais não se viabiliza a prestação jurisdicional. O caso em análise demanda a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a verificação de ausência de pressuposto processual essencial ao desenvolvimento válido e regular do feito. Com efeito, o recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo, sendo ônus da parte autora providenciar seu regular recolhimento, sob pena de extinção do feito. No caso em tela, a parte autora foi expressamente intimada para efetuar o recolhimento das custas necessárias à nova Diligência do Oficial de Justiça, providência essencial ao regular prosseguimento da demanda, especialmente considerando a natureza da ação de busca e apreensão, que demanda a localização do bem objeto do contrato de alienação fiduciária. Contudo, mesmo regularmente intimada, a parte autora quedou-se inerte, não efetuando o recolhimento determinado nem apresentando qualquer justificativa para sua omissão, inviabilizando o regular prosseguimento do feito. A ausência de recolhimento das custas processuais, após intimação específica, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo sua extinção nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto processual. Por consequência: a) Revogo a liminar concedida no ID. 73052593; b) Determino a baixa de eventuais restrições judiciais que tenham recaído sobre o veículo objeto do contrato no curso desta demanda; c) Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Fica a parte advertida, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Na hipótese de interposição de recurso de apelação, proceda-se na forma do § 7º do art. 485 do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito (...)” Inconformado, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A interpôs recurso de apelação (ID 26600157) sustentando, em síntese, que a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, fundada na ausência de recolhimento das custas para diligência de oficial de justiça, configura error in procedendo, uma vez que não considerou petição anterior, tempestivamente protocolada, requerendo a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014. Argumenta o apelante que o juízo a quo violou o princípio da primazia do julgamento de mérito, além de ter incorrido em decisão surpresa, vedada pelo art. 10 do CPC, ao extinguir o processo sem oportunizar o contraditório. Postula, ao final, pela anulação da sentença e retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda sob a forma executiva, em observância ao ordenamento jurídico e às garantias constitucionais invocadas. Com a remessa dos autos à esta Instância Revisora, coube-me a relatoria. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Cinge-se a controvérsia à análise da validade da sentença que extinguiu o processo executivo sem resolução do mérito, sob a justificativa de suposta ausência de interesse processual, diante da alegada inércia da parte exequente quanto ao pagamento das custas processuais necessárias à efetivação das diligências executivas. Adianto que assiste razão ao recorrente. Da detida análise dos autos, constata-se que o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora apelante, foi intimado para comprovar, no prazo assinalado, o recolhimento das custas judiciais necessárias à efetivação da medida liminar de busca e apreensão, em especial aquelas relativas às diligências do oficial de justiça, sob pena de extinção do feito (ID 26600147). Ocorre que, em atenção à determinação judicial, o banco recorrente protocolizou petição em 21/02/2025, sob ID 26600149, por meio da qual requereu expressamente a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, com fulcro no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, cuja redação foi atualizada pela Lei nº 13.043/2014, ante a frustração da apreensão do bem alienado fiduciariamente. Não obstante o referido requerimento, devidamente protocolado nos autos e apto a alterar o curso procedimental da demanda conforme previsão legal específica, sobreveio sentença (ID 26600152) que, sem apreciação do pleito de conversão da ação e tampouco intimação prévia do autor para sanar eventual omissão no recolhimento das custas anteriormente fixadas, extinguiu o processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao argumento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Pois bem. Inicialmente, é imprescindível destacar que o não pagamento das custas processuais, quando necessário à prática de ato impulsionatório essencial, pode, em tese, configurar causa para a extinção do processo por abandono, conforme prevê o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Todavia, para a configuração válida do abandono, a lei processual exige, de maneira expressa, a intimação pessoal da parte autora para que supra a falta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de nulidade, conforme disposto no §1º do art. 485: Art. 485 (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. A doutrina é uníssona em reconhecer tal exigência como imprescindível. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior leciona: "A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação (...) Em qualquer hipótese, porém, a decretação não será de imediato. Após os prazos dos incisos II e III do art. 267, o juiz terá, ainda, que mandar intimar a parte, pessoalmente, por mandado, para suprir a falta (isto é, dar andamento ao feito), em 48 horas. Só depois dessa diligência é que, persistindo a inércia, será possível a sentença de extinção do processo, bem como a ordem de extinção do processo (art. 267, § 1º). A intimação pessoal da parte, exigida textualmente pelo Código, visa a evitar a extinção em casos que a negligência e o desinteresse são apenas do advogado, e não do sujeito processual propriamente dito. Ciente do fato, a parte poderá substituir seu procurador ou cobrar dele a diligência necessária para que o processo retome o curso normal" (ob. cit., p. 310).” A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará igualmente exige a intimação pessoal da parte para a configuração válida do abandono da causa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485 §1º DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.1. É cediço que a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono de causa ou por paralização do feito por mais ano em razão de negligência das partes só podem ser decretadas se a parte, intimada pessoalmente, deixar de dar andamento no feito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 1º do art. 485 do Códex processualista atualmente vigente.2. Com efeito, da análise dos autos, vislumbra-se que, ao contrário do que alega o apelante, a intimação pessoal do autor foi devidamente efetivada, conforme Mandado de Intimação Postal e juntada do A.R., constantes no ID nº 2407048 - Páginas 1-3.3. Rec (4189150, 4189150, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2020-12-01, Publicado em 2020-12-16) APELAÇÃO CÍVEL. execução de título extrajudicial. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VIOLAÇÃO DO §1º DO ART. 485, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA. Recurso conhecido e provido à unanimidade com o fim de anular a sentença determinando a remessa dos autos ao Juízo de Origem, a fim de que seja sanada a nulidade apontada. (4496734, 4496734, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-02-02, Publicado em 2021-02-09) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DA PARTE – NÃO CABIMENTO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 485, §1º DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1- Analisando detidamente os autos, observa-se que o Juízo de 1º grau determinou a intimação da parte autora, ora apelante, para que se manifestasse sobre o retorno do mandado de citação sem cumprimento, tendo sido determinado que a parte requerente fornecesse novo endereço do requerido, com o respectivo recolhimento das custas, tendo a requerente permanecido inerte após a intimação, conforme se verifica da certidão (ID Nº. 10194263), o que resultou na prolatação da sentença extinguindo o feito. 2- Ocorre que, mesmo considerando que a parte autora fora intimada, por meio de seus procuradores, a se manifestar sobre certidão, a extinção do feito não poderia ser sob a justificativa de falta de interesse processual, mas sim sob a fundamentação de abandono da causa, disposta no art. 485, inciso III do CPC, e nesse compasso, o parágrafo primeiro do referido dispositivo, prevê a intimação pessoal da parte autora, o que foi não observado no presente caso. 3- Ressalta-se que o art. 485, inciso III e §1º do CPC permite ao magistrado declarar extinto o processo sem resolução mérito, quando, intimada a parte pessoalmente, deixa de cumprir a diligência determinada e, se no caso em comento, o autor não fora intimado pessoalmente a sentença ora vergastada merece ser anulada. 4- Recurso conhecido e provido, para anular a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0847568-84.2020.8.14.0301 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 18/10/2022) No presente caso, verifica-se que, embora o magistrado tenha fundamentado a extinção no art. 485, inciso IV, do CPC/2015 (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), o correto seria aplicar o inciso III do mesmo artigo, relativo ao abandono da causa, o qual, como demonstrado, exige a intimação pessoal da parte para suprir a omissão no prazo legal. Assim, a extinção do feito ocorreu de forma prematura e em afronta ao devido processo legal, uma vez que o banco apelante não foi pessoalmente intimado para regularizar o vício apontado, tampouco teve apreciado seu pedido de dilação de prazo. Desta forma, configurado o equívoco no julgado, impõe-se a anulação da sentença para que o feito retorne ao juízo de origem e tenha regular prosseguimento, com a análise do pedido de dilação e das providências necessárias à satisfação das diligências executivas. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação. Não realizada a citação válida da parte contrária, não há condenação em honorários advocatícios. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de Embargos de Declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC. P.R.I.C. Belém/PA, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO(A): NELINHO DA SILVA QUEIROZ DECISÃO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0802919-72.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. alegando a existência de vícios na sentença proferida ID 139347700. O embargante alega, em síntese, que a sentença incorreu em omissão, por não ter analisado a petição protocolada sob o ID 137580212, na qual requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Sustenta ainda que houve violação ao contraditório, configurando decisão surpresa, pois a extinção do processo teria ocorrido sem prévia oportunidade de manifestação. Invoca, por fim, o princípio da primazia do julgamento do mérito, requerendo a reforma da sentença para viabilizar o prosseguimento da demanda por meio da conversão requerida. É o breve relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. Dessa forma, conheço dos embargos de declaração. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, na qual a parte autora foi intimada para providenciar o recolhimento das custas necessárias à realização de nova diligência do oficial de justiça, essencial à localização do bem. Diante da inércia da parte autora, o juízo extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. A sentença embargada foi no sentido de que o não recolhimento das custas, após intimação específica, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, inviabilizando a prestação jurisdicional e impondo sua extinção. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, embora o embargante alegue ter protocolado pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, tal requerimento não supre o vício processual central, que consiste na ausência de recolhimento das custas indispensáveis à continuidade do feito. O artigo 4º do Decreto-Lei 911/69 admite a conversão como faculdade do credor, mas desde que o processo esteja regularmente instruído e em curso, o que não se verifica quando a parte deixa de impulsionar o feito e permanece inerte mesmo após intimação específica. Ademais, não se verifica violação ao contraditório, tampouco decisão surpresa. A extinção decorreu de conduta omissiva da parte autora, que deixou de cumprir comando judicial claro e específico. O contraditório foi respeitado, sendo a decisão uma consequência natural da preclusão. O princípio da primazia do julgamento do mérito, por sua vez, pressupõe atuação cooperativa e diligente da parte interessada, o que não se constatou no presente caso. O juízo não está obrigado a prosseguir com a demanda ou buscar alternativas processuais quando a própria parte se mostra inerte no cumprimento de suas obrigações mínimas. A sentença é clara, coerente e suficientemente fundamentada. Não há omissão relevante, nem obscuridade ou contradição. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., porém nego-lhes provimento, uma vez que não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada, mantendo integralmente a sentença ID 139347700. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO(A): NELINHO DA SILVA QUEIROZ SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0802919-72.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de NELINHO DA SILVA QUEIROZ, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. Após o regular processamento do feito, este Juízo determinou a intimação da parte autora para recolhimento das custas processuais necessárias à nova Diligência do Oficial de Justiça, medida indispensável ao regular prosseguimento da ação. Devidamente intimada, a parte autora manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado para cumprimento da determinação judicial, conforme certificado nos autos (ID 139262042). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo, para seu regular desenvolvimento e atingimento da tutela jurisdicional pretendida, demanda o preenchimento de determinados requisitos, denominados pressupostos processuais, sem os quais não se viabiliza a prestação jurisdicional. O caso em análise demanda a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a verificação de ausência de pressuposto processual essencial ao desenvolvimento válido e regular do feito. Com efeito, o recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo, sendo ônus da parte autora providenciar seu regular recolhimento, sob pena de extinção do feito. No caso em tela, a parte autora foi expressamente intimada para efetuar o recolhimento das custas necessárias à nova Diligência do Oficial de Justiça, providência essencial ao regular prosseguimento da demanda, especialmente considerando a natureza da ação de busca e apreensão, que demanda a localização do bem objeto do contrato de alienação fiduciária. Contudo, mesmo regularmente intimada, a parte autora quedou-se inerte, não efetuando o recolhimento determinado nem apresentando qualquer justificativa para sua omissão, inviabilizando o regular prosseguimento do feito. A ausência de recolhimento das custas processuais, após intimação específica, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo sua extinção nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto processual. Por consequência: a) Revogo a liminar concedida no ID. 73052593; b) Determino a baixa de eventuais restrições judiciais que tenham recaído sobre o veículo objeto do contrato no curso desta demanda; c) Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Fica a parte advertida, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Na hipótese de interposição de recurso de apelação, proceda-se na forma do § 7º do art. 485 do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Nome: NELINHO DA SILVA QUEIROZ Endereço: Rua Cinco de Setembro, 92, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-355 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO 0802919-72.2022.8.14.0201 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, promovida pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em desfavor de NELINHO DA SILVA QUEIROZ, objetivando a constrição de veículo Marca: VW Modelo: GOL 1.6 RALLYE Ano: 2011/2012 Cor: AMARELO Placa: NTA9944 RENAVAM: 00327578360 CHASSI: 9BWAB05UXCP023894, conforme descrito na petição inicial. Alegou o requerente a inadimplência do requerido em face do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. Vieram aos autos o demonstrativo do débito das parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizado, a notificação extrajudicial para efeito de constituição em mora do devedor, bem como outros documentos pertinentes a demanda. Restam, assim, preenchido os requisitos necessários para o recebimento da inicial. Por isso, passo a análise do pedido liminar. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente (Súmula nº. 72 do STJ - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente), e estando preenchidos os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE a medida de busca e apreensão do bem acima descrito e seus respectivos documentos. Por ora, nomeio depositários (as) fiéis do mencionado bem os (as) representantes legais do (a) requerente, conforme indicado na exordial. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Concedo prazo de 05 (cinco) dias, no qual o devedor poderá pagar a integralidade da dívida descrita na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, nos termos do art. 3º do mencionado Decreto. Caso contrário, a propriedade e a posse plena do bem consolidar-se-ão no patrimônio do credor (§§1º e 2º, da Lei n. 10.931/2004). Lavre-se o termo de compromisso de fiel depositário (a) dos bens. Cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer contestação (art. 3º do Dec. Lei 911/69 c/ redação da Lei 10.931/04), contados a partir da juntada do mandado de citação. Para o cumprimento desta decisão, observe o Sr. Oficial de Justiça, o disposto no art. 212 § 2º do CPC/2015, dispensada, agora, autorização expressa do juiz, exceto nos casos em que se deva adentrar residência (CF 5.º XI), casos esses que não prescindem dessa autorização. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com a Resolução 003/2009 CJRMB. Cumpra-se na forma da lei. Intimem-se. Icoaraci (PA), Datado e Assinado eletronicamente. SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

08/08/2022, 00:00

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