Execução de Título Extrajudicial 0869893-82.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0869893-82.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 14:31

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 11:57

Publicação

11/06/2026, 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, 873, 2º Andar, esquina com Tv. São Pedro, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0869893-82.2022.8.14.0301 Reclamante: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO DIJON PRENOIS Endereço: Rua Tiradentes, 39, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-330 Reclamado: Nome: EDMILSON CARDOSO LOPES Endereço: Rua Tiradentes, 39, Edíficio Dijon Prenois, Apto 801, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-330 DECISÃO/MANDADO Trata-se de Ação de execução promovida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DIJON PRENOIS, sem citação válida do executado EDMILSON CARDOSO LOPES. Reitero a imprescindibilidade da citação pessoal do executado, a ser cumprida por Oficial de justiça, em se tratando de Execução de Título extrajudicial, que contém ordem para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias, sob pena da imposição de constrição ao patrimônio do executado. Considerando que o feito se arrasta há relevante lapso temporal, sem que tenha havido citação válida, em que pese sucessivas tentativas frustradas para tanto; considerando, ainda, a manifestação autoral à Id. 172708415 e o exaurimento da viabilidade do procedimento dos juizados especiais, mostra-se oportuno o procedimento comum para a regular execução da dívida. ACATO o pedido autoral e DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA COMUM, considerando a inadmissibilidade do procedimento dos Juizados Especiais, instituído pela Lei 9.099/95, e a incompetência dos JECs para os meios necessários para citação válida do executado. À Secretaria para as providências necessárias. Belém, 3 de junho de 2026 ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém

10/06/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

09/06/2026, 12:31

Expedição de documento

09/06/2026, 12:30

Incompetência

03/06/2026, 13:45

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 11:53

Movimentação processual

03/06/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:07

Publicação

31/03/2026, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0869893-82.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. Almirante Tamandaré, nº 873, esquina com Tv. São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA - CEP: 66020-000 Cel/Whatsapp: (91) 99292-4887 - [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 006/2006-CJRMB, fica(m) INTIMADO(A) o(a) Exequente, por meio de seu(s) advogado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre o documento juntado no Id 166708819 dos autos. Belém/PA, 27 de março de 2026. ROMULO AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA Diretor de Secretaria da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém/PA [Documento assinado eletronicamente]

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 13:11

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(91)